O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) propôs ação civil pública contra o Conselho Regional de Medicina (CRM-MA) pelo que considera “excesso de poder regulamentar” da entidade, que editou normativa que dificulta a contratação de médicos como meio de obrigar prefeituras a pagar os profissionais.
Para o MPF, a conduta traz prejuízo ao livre exercício da profissão e à continuidade do serviço público essencial de saúde.
A partir de representação formulada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) no Maranhão, foi informada a dificuldade para a contratação de profissionais médicos no Município de Bacuri/MA, em virtude da Resolução n°001/2017 do CRM/MA, que determina que os médicos não assumam emprego, cargo ou função sucedendo um médico que não tenha recebido seu pagamento no município no qual tenha realizado trabalhos profissionais.
A Seção de Auditoria (SEAUD/MA) do Denasus representou ao MPF após realizar vistoria na Secretaria Municipal de Saúde de Bacuri/MA, entre os dias em 28/05 a 03/06/2017, e constatar a dificuldade de contratação de profissionais da saúde pelo município, em função da existência de punição aos médicos que aceitassem plantões no Hospital Municipal Bibi Montelo por determinação do CRM/MA.
Em resposta, o CRM/MA argumentou que a resolução citada teria sido editada de acordo com os preceitos do Código de Ética Médica, em virtude das inúmeras denúncias recebidas de médicos que prestaram serviços para os Municípios e não receberam seus honorários. Por sua vez, a Secretaria Municipal de Saúde de Bacuri/MA reafirmou a dificuldade para contratar médicos para o sistema público municipal de saúde em virtude do receio, por parte dos profissionais da saúde, das represálias impostas pelo Conselho Profissional.
Para o MPF, a pretexto de minimizar problemática envolvendo os médicos e municípios do Maranhão, a Resolução mostra-se ilegal e inconstitucional, uma vez que viola olivre exercício da profissão e, ainda, prejudica a prestação continuada do serviço público essencial de saúde nos municípios maranhenses.
Na ação, o MPF/MA requer suspensão dos efeitos da Resolução CRM/MA nº001/2017, com ampla publicidade da nulidade por meio do sítio eletrônico e demais meios de comunicação institucional, além de publicação em 2 jornais de grande circulação no Maranhão.
O MPF requer também a que o CRM/MA se abstenha de produzir regulamento ou ato normativo semelhante à Resolução nº001/2017 e que seja aplicada multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento.
Seria mais fácil o MPF obrigar esses ” prefeitim” a pagar aos médicos que trabalharam. A dificuldade desse município é porque não paga ninguém. É só pagar q vai ter médico.
Alô MPF, vcs aceitariam trabalhar sem receber???
Perfeito!
Perfeita colocação! Uma vergonha essa atitude do ministério público! De fato não se ocupam com o que devem… 😂😂😂
É rir pra não chorar…
PREFEITOS ENROLADOS QUE NÃO PAGAM AS CONTAS.
QUEM TRABALHA QUER RECEBER, TEM SEUS COMPROMISSOS.
MPF trabalham e recebe no dia certo os seus salário, se atrasar é confusão grande.
O MPF deveria procurar “requerer” coisas que beneficiassem ambos os lados da moeda, população e profissionais, não apenas um lado em detrimento do outro. Cabe a classe médica se unir e não permitir que seu trabalho seja desvalorizado com uma medida impensada como essa.
Há pouco, morreu um colega médico em uma estrada do Maranhão, isso o MPF não vê, o médico corre riscos pra no final ficar sem receber, por conta de uns prefeitinhos safados e. velhacos e que agora contam com a protecao do MPF. Pra dar mais calotes..