A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por intermédio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), para que o órgão promova obras de reparo na rede de esgotamento sanitário da Rua Medeiros de Albuquerque, localizada no bairro Codozinho, e ainda pague uma indenização no valor de R$ 3 milhões, a título de danos morais coletivos e sociais em benefício dos moradores da área. Um dos autores da peça, o defensor público Alberto Bastos, coordenador do Nudecon, anunciou o ajuizamento da ação, durante o lançamento do projeto “Defensoria Pública na Defesa do Consumidor na Comunidade”, ocorrido segunda-feira (22), no bairro do Lira.

Segundo Alberto Bastos, que também é um dos idealizadores do projeto “Defensores do Saneamento”, a ACP se fundamentou em um relatório produzido por alunos do curso de Engenharia Civil da Faculdade Pitágoras, que é uma das instituições parceiras na execução do projeto, juntamente com o Conselho Regional de Engenharia (Crea). Pelos termos da ACP, a Defensoria Pública estadual pleiteia, ainda, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata das cobranças de tarifas de esgoto de todos os moradores da rua até que finalizem as obras, bem como a disponibilização de caminhões pipas no dia em que não houver abastecimento de água na Rua Medeiros de Albuquerque.

O defensor público pede também, em caráter liminar, a suspensão de todas as cobranças por estimativa feitas pela Caema, não somente no Codozinho, mas em toda São Luís, promovendo a tarifa mínima até a efetiva instalação dos hidrômetros, sob pena de multa de R$ 500, por fatura. Conforme justificou, após repetidas inspeções no bairro, e constatando a solução de problemas nas ruas Marcelino Dias e Santa Cruz, e a inércia na Medeiros de Albuquerque, por parte da companhia de saneamento, o defensor Alberto Bastos resolveu cobrar na Justiça melhorias para a região.

“É importante deixar claro que em 11 dezembro encaminhamos relatório para a Caema solicitando melhorias na rede coletora da Rua Medeiros de Albuquerque, assim como eles fizeram na Marcelino Dias e Santa Cruz, mas nada foi feito, sequer responderam o ofício”, asseverou, acrescentando que “essa intervenção só foi possível graças à articulação do Conselho Regional de Engenharia, da Faculdade Pitágoras, na pessoa do professor Glauber Coelho e seus alunos, e pelo dedicado trabalho da ouvidora da DPE e dos defensores membros do Nudecon, que vinham aos sábados para a região buscar informações e se aproximar da comunidade. A propósito, isso tem sido o diferencial da Defensoria Pública e do seu Núcleo de Defesa do Consumidor, que vai ao encontro da população diagnosticar, in loco, os principais problemas e apontar, de forma reivindicatória, soluções junto às concessionárias desses serviços públicos”.

Recursos – Na mesma Ação, o defensor estadual ressalta que a Caema dispõe de mais de R$ 290 milhões para investir na ampliação dos serviços de esgotamento sanitário em bairros de São Luís, por conta de um convênio celebrado com o governo federal, tendo inclusive contratado as empresas Artec e Ires para executar as obras. “Desta forma, a DPE/MA entende não haver justificativa para tamanho descaso por parte da companhia, para com os bairros Codozinho e demais comunidades. Em outras palavras, não existem entraves econômicos e tampouco burocráticos para execução de serviços básicos e essenciais para a população afetada”, concluiu.