O ex-prefeito de Tuntum Cleomar Tema tem um duro desafio na Câmara Municipal na próxima sexta-feira, 31.

Nesta data, os 13 vereadores da Casa participarão de sessão plenária para analisar um parecer do TCE-MA pela desaprovação de contas do ex-gestor referentes ao exercício financeiro de 2008.

Se o Legislativo decidir desaprovar as contas, por ser decisão colegiada, Tema fica inelegível.

Para evitar o revés, o ex-prefeito precisa de, pelo menos, nove votos. Mas aliados do atual prefeito, Fernando Pessoa, dizem que este já conta com o apoio de nove vereadores.

Sobrariam, então, quatro.

A conta não fecha…

Por Flávio Braga (Professor e especialista em Direito Eleitoral)

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é um fundo público destinado à manutenção dos partidos políticos, sendo distribuído mensalmente pelo TSE para custear as despesas rotineiras das legendas, como contas de energia, água, aluguel, combustível, passagens aéreas e salário de funcionários. Também pode ser utilizado nas campanhas eleitorais e em programas de promoção da participação política da mulher. Encontra previsão legal na Lei dos Partidos Políticos. O total do Fundo Partidário para o exercício de 2024 passa de um bilhão de reais.

De sua vez, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) é empregado exclusivamente no financiamento de campanhas eleitorais e é distribuído somente nos anos de eleição. Tem previsão legal na Lei das Eleições. A Resolução TSE nº 23.605/2019 fixa procedimentos administrativos para a gestão do Fundo Eleitoral e seu repasse aos diretórios nacionais dos partidos políticos para financiamento das campanhas eleitorais.

Com efeito, a principal fonte de receita anual dos partidos políticos é oriunda do repasse das cotas do Fundo Partidário, o qual é constituído pela arrecadação de multas eleitorais, doações de pessoas físicas e dotações orçamentárias da União. De acordo com o artigo 17, §3º, da Constituição Federal, somente têm direito a esses recursos os partidos que alcançarem pelo menos um dos critérios da cláusula de desempenho eleitoral, agasalhados nesse dispositivo constitucional.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) foi instituído pela Lei nº 13.487/2017, com o objetivo de compensar o fim do financiamento eleitoral por pessoas jurídicas (empresas), determinado pelo STF em 2015, que proibiu esse tipo de doação para as campanhas políticas. Integra o Orçamento Geral da União.

Na eleição municipal de 2024, os partidos políticos disporão de 4,96 bilhões para usar nas campanhas de seus candidatos, observando a seguinte distribuição: 2% divididos igualitariamente entre todos os partidos registrados no TSE; 35% divididos entre os partidos com ao menos um deputado na Câmara dos Deputados; 48% divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados e 15% divididos entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado Federal.

Após o recebimento das verbas, o diretório nacional do partido deve divulgar na internet o valor total e os critérios de distribuição aos seus candidatos (homens, mulheres e negros).

Os partidos têm a prerrogativa de apresentar renúncia aos valores do Fundo Eleitoral, sendo vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos. Para que os candidatos tenham acesso aos recursos do Fundo Eleitoral, devem fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo.

Os recursos do Fundo Eleitoral que não forem utilizados nas campanhas eleitorais devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional. A regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Eleitoral será analisada na respectiva prestação de contas da campanha eleitoral.

Com o propósito de dar efetividade ao engajamento das mulheres na política, em 15 de março de 2018, o STF decidiu que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partidário sejam destinados às campanhas femininas. E em 22 de maio de 2018, o TSE determinou que os partidos políticos devem reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral para financiar as candidaturas femininas.

Imirante

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) conseguiu nesta quarta-feira (29) o afastamento da prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, do cargo.

Ela ficará fora das funções públicas por 50 dias, enquanto o Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) procede a mais investigações sobre possíveis irregularidades cometidas na gestão municipal.

A decisão é da desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), e ainda está sob sigilo. Ela também deferiu mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura e em secretarias municipais.

O MP ainda deve se manifestar na tarde de hoje dando mais detalhes sobre o caso.

Um filho do deputado estadual Hemetério Weba (PP), identificado como Márcio Weba, ameaçou com uma arma de fogo um segurança do prefeito de Araguanã, Flávio Amorim, na noite desta terça-feira, 28.

O caso ocorreu por volta das 20h, num posto de combustível em Nova Olinda do Maranhão.

O segurança do prefeito, policial militar reformado Ivan Lindoso, também estava armado. Mas não houve disparos. Após intervenção da turma do “deixa disso”, os dois saíram do local e o PM aposentado registrou ocorrência.

Eleições 2024

O entrevero entre Márcio Weba e o segurança de Amorim pode ter relação com as eleições deste ano.

Apesar de administrar Araguanã, o prefeito tem articulado a pré-candidatura da esposa, Thaymara Amorim, em Nova Olinda, atualmente administrada por Iracy Weba, esposa de Hemetério.

O secretário de Comunicação do governador Carlos Brandão (PSB), Sérgio Macedo, foi duramente criticado nesta quarta-feira, 29, pelo deputado estadual Yglésio Moyses (PRTB), em discurso na Assembleia.

Segundo o parlamentar, o chefe do Executivo “está apanhando” porque “a comunicação não está tendo articulação”.

A Secom é comandada por Macedo.

Yglésio fez as críticas ao analisar a crise que se criou após o atropelamento de um jovem nas redondezas do Castelão.

Logo após a tragédia, manifestações nas redes tentaram culpar o governo pelo acidente, em virtude do fechamento da pista de atletismo do Complexo Canhoteiro

“Ou seja: o governo está fazendo certo o negócio, mas não tem capacidade de ganhar uma batalha de comunicação. E está apanhando”

O deputado Othelino Neto (PCdoB) também enfatizou o assunto.

“Se esse projeto existe, é o exemplo maior da competência, da incapacidade de se comunicar. Porque um projeto desse existe e ninguém sabe”, completou.

Reunião

Sabedor das críticas de que tem sido alvo nas últimas semanas – principalmente por parte de aliados do governador Brandão -, Sérgio Macedo tenta reverter o cenário.

Na semana passada marcou uma coletiva para o governador assumir certo protagonismo no debate sobre os precatórios do Fundef, e hoje comandará uma reunião com assessores de imprensa das secretarias de Estado.

Aguardemos o resultado…

Não é de hoje que a rede de saúde de Lago da Pedra vem ganhando a mídia, pela sua modernidade e eficiência no atendimento à população, que contará com mais um importante equipamento de suporte a pacientes em estado grave.

Após vistoria, a Secretaria Estadual de Saúde parabenizou a gestão de Maura Jorge e concluiu que o Hospital Municipal Professor Serra de Castro atende todos os requisitos para abrigar em sua estrutura uma sala de estabilização, provando a eficiência de Lago da Pedra.

Equipados e preparados para prover suporte vital, monitoramento contínuo e intervenções rápidas para estabilizar pacientes em condições médicas graves, como traumas graves, paradas cardiorrespiratórias, insuficiência respiratória aguda, entre outras emergências médicas, o espaço contará com dispositivos especializados, como monitores cardíacos, ventiladores mecânicos e desfibriladores, a SE também contará com uma equipe multidisciplinar capacitada, incluindo médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem, preparados para atuar em situações de emergência com eficácia e rapidez. 

Tudo isso garantirá o encaminhamento adequado dos pacientes para unidades de referência, assegurando a continuidade do cuidado necessário, uma demonstração clara que a saúde é trata como prioridade.

Da assessoria

O prefeito de São Francisco do Maranhão, Adelbarto Santos, não cumpriu o que prometeu há pouco mais de uma semana.

Em discurso a aliados, ele anunciou sua aposentadoria da vida pública e disse que não falaria mais de política (reveja).

Tudo isso, alertaram os mais próximos ainda na semana passada, mero ardil para preparar o terreno antes de descartar a pré-candidatura do primo, Damilton Silva (foto abaixo), e seguir com o frentista Francisco do Posto.

A suspeita confirmou-se nesta semana.

Em mensagem nas redes, Adelbarto confirmou apoio ao aliado, e compartilho vídeo do seu novo pré-candidato com o presidente estadual do PL, deputado federal Josimar de Maranhãozinho.

“Hoje, com muita alegria, apresento a vocês, o nosso pré-candidato a prefeito de São Francisco do Maranhão, nosso amigo Francisco do Posto, que sem dúvidas nenhuma, representa a continuidade do projeto ‘São Francisco cada vez melhor'”, destacou.

A seguir, o vídeo de lançamento da pré-candidatura de Francisco do Posto, com participação de Josimar.

Em São Luís, o Governo do Maranhão, por meio das secretarias de Estado de Indústria e Comércio (Seinc), Trabalho (Setres), e Juventude (Seejuv), promoveu o sorteio de 1.000 vagas de estágio remunerado em órgãos do governo estadual, distribuídas em 40 cidades. A iniciativa faz parte do Programa Trabalho Jovem, especificamente do Eixo Estágio Social. A lista completa dos sorteados está disponível no site www.trabalhojovem.ma.gov.br.

O Programa Trabalho Jovem, lançado em 2021 e coordenado pela Seinc, é dividido em dois eixos principais: Auxílio Contratação e Estágio Social.

O Auxílio Contratação, gerido pela Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária (Setres), oferece um subsídio de R$ 1.000 mensais a empresas que contratem jovens com carteira assinada. É destinado a complementar o salário mínimo, e é pago por até sete meses, com um investimento de R$ 6 milhões previsto para 2024.

O Eixo Estágio Social, por sua vez, opera em duas vertentes. A primeira oferece estágios em órgãos públicos estaduais, com as vagas distribuídas por meio de sorteio e as cidades participantes sendo selecionadas conforme o número de estudantes cadastrados. Para 2024, serão oferecidas 1.000 vagas, com uma bolsa de R$ 550 e um auxílio transporte de R$ 50, totalizando R$ 600 mensais.

A segunda vertente do Eixo Estágio Social permite que empresas credenciadas recebam um auxílio de R$ 600 por jovem contratado. Os estagiários são selecionados a partir de um banco de dados de interessados inscritos no programa. Em 2024, 2.000 vagas serão disponibilizadas para estágios em empresas, com inscrições abertas até 2 de junho no site oficial do programa.

Para garantir a participação no sorteio das vagas públicas, os municípios necessitavam cadastrar pelo menos 70 estudantes interessados. Cidades em estado de emergência e aquelas pertencentes ao plano MAIS IDH também foram credenciadas. Ao longo do estágio, os jovens receberão cursos de formação, capacitação e fardamento, além de participarem de competições para premiar os melhores projetos desenvolvidos.

Para o governador Carlos Brandão, a abertura das vagas do Programa tem importante alcance social, oportunizando a inserção no mercado de trabalho e incentivando a admissão dos jovens pelas empresas, após o período de estágio.

“Ano passado, foram 2.500 jovens. Neste ano, já foram 3 mil, sendo que 1 mil destinado ao serviço público, e 2 mil à iniciativa privada. É um programa presente em 40 municípios. Eu fico muito satisfeito, porque não há empresa que se instale no Maranhão e gere uma quantidade de empregos de uma vez só como este programa. Ainda há a possibilidade de uma grande parte deles serem absorvidos pelo mercado de trabalho. Portanto, é um trabalho de grande alcance social”, pontuou Brandão.

Na ocasião, o secretário de Estado de Indústria e Comércio (Seinc), Junior Marreca, destacou que ainda estão abertas as vagas para as empresas aderirem ao programa estadual.“Além da bolsa de R$ 600, esses jovens vão ter o seu primeiro contato com o mercado de trabalho. É um programa muito importante para a geração de emprego e renda no Maranhão. Vale ressaltar que ainda estão abertas as inscrições para as empresas, até o dia 2 de junho. É um programa de um governo que cresce, se desenvolve, e que quer ver o Maranhão como referência”, comunicou o titular da Seinc.

Para o secretário de Estado Extraordinária da Juventude (Seejuv), Thiago Silva Prado, o estágio remunerado é um excelente caminho para que os jovens tenham mais ânimo e disposição para concluírem os estudos e , assim, ter voz e vez no mercado de trabalho maranhense.

“Por meio desse programa, se mostra a importância da inserção dos jovens no mercado de trabalho. O Trabalho Jovem é um programa que já está consolidado, e ao longo dos anos vem tomando espaço na área empresarial e na gestão pública. O sorteio das vagas e a concessão de bolsa mostram a sensibilidade do Governo do Maranhão em inserir os jovens nesse mercado cada vez mais competitivo”, afirmou secretário da Seejuv.

Cidades beneficiadas

O investimento total no Programa Trabalho Jovem em 2024 é de R$ 19.710.790,90, contemplando ambos os eixos. As cidades credenciadas para o sorteio das vagas públicas são as seguintes: Afonso Cunha, Aldeias Altas, Anapurus, Arari, Bacabal, Barra do Corda, Barreirinhas, Brejo, Cajari, Cantanhede, Caxias, Chapadinha, Codó, Colinas, Conceição do Lago-Açu, Coroatá, Grajaú, Imperatriz, Itapecuru Mirim, Lago da Pedra, Mirador, Paço do Lumiar, Palmeirândia, Pastos Bons, Pedro do Rosário, Peri Mirim, Pindaré-Mirim, Pinheiro, Porto Franco, Rosário, Santa Inês, São Bento, São José de Ribamar, São Luís, São Mateus do Maranhão, Serrano do Maranhão, Timbiras, Timon, Trizidela do Vale e Urbano Santos.

Programa Trabalho Jovem

O Programa Trabalho Jovem foi criado por meio da Lei nº 11.384/2020 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 36.486/2021 e teve a sua continuidade garantida pela Lei nº 11.867/2022. Trata-se de uma iniciativa voltada para a geração direta de oportunidades a jovens maranhenses, visando fomentar a inserção no mercado de trabalho. Tem como público-alvo estudantes de ensino médio, técnico, superior, EJA e educação especial.

As vagas de estágio são destinadas para empresas cadastradas no Programa Trabalho Jovem e para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) manteve nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, como fake news em campanhas eleitorais. Esses crimes estavam previstos no Projeto de Lei 2462/91, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e alterou o Código Penal, na parte relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Assim, permanecem vetados e fora da lei sancionada, entre outros pontos:

• crime de disseminação de fake news em campanhas eleitorais, que poderia ser punido com reclusão de 1 a 5 anos;
• crime de impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos, que seria punível com reclusão de 1 a 4 anos ou 2 a 12 anos se disso resultar lesão grave ou morte;
• agravantes em todos os crimes contra o Estado de Direito quanto ao emprego de violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo e perda de cargo por funcionário público ou militar.

Em derrota para o governo, o veto foi mantido com 317 votos a favor, e apenas 139 por sua derrubada.

Entre o deputados do Maranhão, ao contrário da maioria do Congresso, dos 15 que participaram da votação, 8 votaram pela derrubada do veto e consequente criação do crime de “comunicação enganosa em massa”, definido pela promoção ou financiamento da disseminação por aplicativos de mensagem de mentiras capazes de comprometer a lisura das eleições.

Obs: o voto ‘Sim’ equivale a manter o veto; voto ‘Não’ equivale a derrubar o veto)

Cleber Verde MA Não MDB
Fábio Macedo MA Não Podemos
Hildo Rocha MA Não MDB
Márcio Jerry MA Não PCdoB
Márcio Honaiser MA Não PDT
Junior Lourenço MA Não PL
Pastor Gil MA Sim PL
Dr. Allan Garcês MA Sim PP
Dr. Remy Soares MA Sim PP
Duarte Jr. MA Não PSB
Josivaldo JP MA Sim PSD
Rubens Pereira Júnior MA Não PT
Aluisio Mendes MA Sim Republicanos
Dr. Benjamim MA Sim União
Pedro Lucas Fernandes MA Sim União

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O projeto prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira (28) é o substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que incluiu outro assunto no projeto, a taxação de produtos importados de até 50 dólares.

Entre os deputados federais maranhenses, apenas Allan Garcês (PL) e Remy Soares (PP) votaram contra a taxação – que, segundo especialistas, na verdade chegará a 44,57% (20% do projeto aprovado, mais 17% de ICMS, este cobrado “por dentro”).

Veja abaixo o “placar maranhense” da votação:

Em agosto do ano passado, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou do Imposto de Importação as compras internacionais de pessoas físicas abaixo de 50 dólares (cerca de R$ 250), no caso de empresa que aderir ao programa, uma espécie de plano de conformidade que regularizou essas transações.

O relator excluiu trecho de um decreto-lei sobre o tema que permitiu à Fazenda aplicar essa isenção. No entanto, o trecho excluído fazia referência a importações apenas por pessoas físicas.

Após negociações nas últimas semanas, Átila Lira propôs no lugar uma taxação de 20% do Imposto de Importação sobre as mercadorias de até 50 dólares. Acima deste valor e até 3 mil dólares (cerca de R$ 16.500,00), o imposto será de 60%, com desconto de 20 dólares do tributo a pagar (cerca de R$ 110,00).

Para o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o texto traz uma alternativa para proteger empregos no Brasil. “A alíquota de 20% minimiza danos à indústria nacional, que não tem condições de competir com os preços da China”, afirmou