O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma lei do Município de Ibirité (MG) que proíbe o ensino de “linguagem neutra ou dialeto não binário” nas escolas públicas e privadas e seu uso por agentes públicos da cidade. De acordo com o relator, os municípios não podem legislar sobre normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. Esses temas são de competência privativa da União, porque devem ter tratamento uniforme em todo o país.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1155, apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH). As entidades sustentam, entre outros pontos, que a lei municipal impõe censura e compromete a liberdade de expressão e o direito fundamental de ensinar e de aprender.

A Lei municipal 2.342/2022 classifica como “linguagem neutra” a modificação da partícula ou do conjunto de padrões linguísticos determinantes do gênero na Língua Portuguesa escrita ou falada, “de forma a anular ou indeterminar o masculino ou o feminino”. A norma prevê sanções administrativas e eventuais responsabilizações civis e penais a agentes públicos que utilizarem a linguagem neutra.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirma que a proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino caracteriza uma ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico das instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Leia a íntegra da decisão.

A Federação Brasil da Esperança (PT/PV/PCdoB) fechou questão em torno do nome do deputado federal Duarte Júnior (PSB) para a disputa pela Prefeitura de São Luís.

Reunidos nesta segunda-feira, 20, dirigentes dos três partidos firmaram consenso pelo apoio ao socialista.

Nas redes sociais, o presidente do PCdoB no Maranhão, deputado federal Márcio Jerry, registrou assim o encontro:

“Sucessão em São Luís na pauta de reunião hoje da Federação Brasil da Esperança. Presidentes estaduais e municipais aprovaram encaminhamentos importantes para o fortalecimento da pré-candidatura do deputado  @DuarteJr_ a prefeito de nossa capital. À luta, à vitória !!!”.

Foi realizada nesta segunda-feira, 20, a eleição para composição da lista tríplice que vai escolher o novo procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão para o biênio 2024/2026. Por ordem de votação, foram escolhidos Danilo José de Castro Ferreira, com 189 votos; Rita de Cassia Maia Baptista, 151; e José Augusto Cutrim Gomes, com 145.

Foram candidatos também Márcio Thadeu Silva Marques, que obteve 142 votos; Carlos Henrique Rodrigues Vieira, com 65.

Dos 313 membros do MPMA aptos a votar, todos participaram do processo eleitoral, realizado de forma on-line.

A comissão responsável por conduzir o processo eleitoral foi composta pelos procuradores de justiça Ana Lídia de Mello e Silva Moraes (presidente), Krishnamurti Lopes Mendes França e Mariléa Campos dos Santos Costa (como titulares) e Sâmara Ascar Sauaia (como suplente).

O governador Carlos Brandão tem 15 dias para nomear o chefe do MPMA para o próximo biênio. Conforme a Constituição Federal, ao chefe do Executivo compete a escolha do procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.

Imirante

O governador do Maranhão Carlos Brandão (PSB), comentou, nesta segunda-feira (20), a postura do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma), que tem defendido o pagamento de quase R$ 430 milhões a título de honorários a advogados contratados para atuar na reta final do processo que culminou com o pagamento de precatórios do Fundef, pela União, ao Estado.

O valor representa 15% de todo o valor a quem têm direito os profissionais da rede estadual de ensino maranhense – e o percentual sobre a primeira parcela, que já está sendo paga, está bloqueado por decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). O despacho, contudo, é alvo de uma contestação apresentada nos últimos dias pelo Executivo estadual, via Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em forma de embargos de declaração.

Durante entrevista coletiva concedida na tarde de hoje, no Palácio dos Leões, Brandão disse ser “muito estranho” o pedido de habilitação do Sinproesemma no processo, quase 20 anos após seu início, e quando a decisão sobre o tema já estava tomada.   

“O sindicato, indevidamente, habilitou-se no processo, fora do prazo, através de cinco escritórios de advocacia, requisitando o direito de honorários a esses advogados, que em nenhum momento participaram do processo, só entraram depois que o processo foi julgado. É um negócio, realmente, muito estranho, ninguém conseguiu entender no Maranhão”, disse.

Segundo ele, foi por não concordar com o pagamento aos advogados que o governo decidiu opor embargos de declaração. Para o chefe do Executivo, houve “falta de ética” por parte do sindicato dos professores.

“Primeiro, o governo não concorda. Se tivesse concordando, eu não iria entrar na Justiça. Mas eu acho, primeiro, uma falta de ética, porque o sindicato não era parte do processo, ele se habilita depois do julgamento e não tem o menor sentido nisso. Então, eu acho que é uma coisa completamente fora do normal. Quem é parte legitima desse processo é o Governo do Estado, foi o Governo do Estado que entrou na Justiça, foi fruto de muitas reuniões que fizemos, e ele, sim, é parte. Agora, depois que ganha, todo mundo vai comemorar. É aquela coisa: quando o filho é bonito todo mundo quer ser o pai, aí não dá. Então, nós vamos combater isso”, completou.

Peça bem feita – Ao explicar porque decidiu também recorrer ao STF contra o bloqueio dos 15% dos precatórios para pagamento de honorários advocatícios, o governador disse considerar a peça apresentada pela PGE “muito bem feita”.

“Até pelo fato do cargo que eu ocupo, e pelo meu estilo de ser, usei da prudência de fazer uma peça bem feita, consultando, talvez, os melhores advogados do Brasil, e ao final chegando às mãos do procurador-geral Valdênio [Caminha].”, destacou.

Brandão relatou, ainda, otimismo com o pedido. “Estou muito otimista quanto ao êxito dessa peça, que é, exatamente, tirar esses honorários, que os advogados pedem através do sindicato”, concluiu, apontando que acredita numa solução para o caso antes dos pagamentos das parcelas de 2025 e 2026 dos precatórios.

Pagamentos – O Governo do Maranhão iniciou na semana passada a pagar os valores referentes à primeira parcela dos precatórios do Fundef.

Os professores da ativa foram os primeiros da fila, na quarta-feira (15). Depois disso, na sexta-feira (17), receberam os aposentados. Por fim, os desligados, pensionistas e herdeiro começaram a receber no dia 20 de maio.

Polêmica – Os pagamentos deveriam ser iniciados no dia 7 de maio. Mas houve atraso em virtude da necessidade de novos cálculos após decisão de Nunes Marques autorizando o boqueio de 15% do valor já depositado pela União para pagamento de honorários aos advogados contratados pelo Sinproesemma.

Para que o impacto seja menor, o Governo do Maranhão utilizará a chamada cota de reserva técnica – no valor de 10% do que cabe ao Estado – para suprir parte das perda do professores com o pagamento de honorários.

Assembleias – A divergência sobre o pagamento, ou não, de honorários a advogados contratados pelo Sinproesemma foi aberta na semana passada pelo secretário de Estado da Educação e vice-governador, Felipe Camarão (PT).

De acordo com o titular da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), como os defensores não atuaram diretamente na causa – que foi patrocinada pelo Estado, contra a União – esses honorários seriam ilegais.

No total, cinco escritórios devem levar mais de R$ 400 milhões, caso seja mantida uma decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando o bloqueio de 15% de todo o valor destinado aos professores (algo em torno de R$ 2,4 bilhões).

Os próprios advogados defenderam, em nota, o direito de receber pelos serviços prestados. Já o sindicato dos professores afirmou que o desconto dos valores foi autorizado pelos docentes, em 19 assembleias regionais.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) iniciou nesta segunda-feira, 20, serviços de recapeamento em trechos da MA-320.

A rodovia estadual é o principal acesso à cidade de Santo Amaro, destino muito procurado a partir dessa época do ano por quem quer conhecer os Lençóis Maranhenses.

No trecho de aproximadamente 30 quilômetros entre a BR-402 e a entrada da cidade, já há alguns pontos precisando de atenção.

Por conta disso, a Sinfra decidiu agir antes do período de férias escolares, quando tráfego de veículos vai se intensificar na via.

O projeto “Cuidar” é uma iniciativa fundamental da gestão de Dinair Veloso, que leva diversos serviços da Rede de Assistência Social diretamente para a população de Timon. Este ano, o projeto já alcançou cinco localidades, incluindo tanto a zona urbana quanto a rural, beneficiando áreas como Bambu, Vila do Bec, Novo Tempo, Júlia Almeida e Paiol. Até o momento, mais de 500 atendimentos foram realizados, evidenciando o compromisso da gestão com a inclusão social.

Entre os serviços oferecidos pelo projeto “Cuidar” estão:

Atendimento psicossocial: Suporte essencial para o bem-estar mental da população
Divulgação, orientações e informações dos serviços dos CRAS: Esclarecendo a comunidade sobre os direitos e serviços disponíveis;
Encaminhamentos para a rede de atendimento e concessão de benefícios: Facilitando o acesso a recursos essenciais.
Atendimento do Cadastro Único para programas sociais: Garantindo que todos possam se inscrever em programas de assistência.
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: Promovendo a integração e o apoio comunitário.
Programa Criança Feliz e Tarifa Social de Energia: Benefícios específicos para famílias em situação de vulnerabilidade.
Oficinas de geração de emprego e renda e emissão da Carteira do Idoso: Fomentando a autonomia econômica e o respeito aos direitos dos idosos.

Essas ações demonstram a dedicação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) em facilitar o acesso da população aos benefícios e atividades oferecidos nos Centros de Referência de Assistência Social (CRASs). A gestão de Dinair Veloso reafirma, assim, seu compromisso com a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos de Timon.

O Governo do Estado realiza coletiva de imprensa na tarde desta segunda-feira (20), às 14h, no Palácio dos Leões, no Centro, para repassar mais esclarecimentos sobre o recurso movido para garantir que os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam destinados integralmente aos profissionais da educação.

Os esclarecimentos serão repassados pelo governador Carlos Brandão que estará à disposição da imprensa para responder aos questionamentos.

O Governo do Estado recorreu, via Procuradoria Geral do Estado (PGE), para impedir o bloqueio de 15% do total do precatório do Fundef para o pagamento de honorários advocatícios requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma).

A petição soma-se a outra já protocolada pelo secretário de Educação e vice-governador, Felipe Camarão (PT), contra o bloqueio de 15% dos recursos determinado pelo ministro Nunes Marques.

O pagamento da primeira parcela aos profissionais da rede estadual de ensino já começo a ser feito com o desconto desse percentual.

O presidente do Mobiliza no Maranhão, Hilton Gonçalo, tem organizado o partido para ter candidaturas competitivas em todo o estado, visando a disputa estadual de 2026. O prefeito de Santa Rita, afirma que já tem um eixo básico de propostas que vão ser apresentadas aos municípios e que também podem vir a ser aplicadas ao nível estadual.

As declarações foram dadas em entrevista ao jornal O Imparcial, que evidenciou que a disputa municipal é uma preparação para a disputa estadual de 2026.

Hilton Gonçalo explica que assumiu em agosto de 2023, o comando do Mobiliza no Maranhão e o seu compromisso com a direção nacional foi organizar o partido e eleger o maior número de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores possíveis, visando as eleições de 2026, afinal o partido tem como prioridade eleger deputados federais e superar a cláusula de barreira.

Porém o prefeito de Santa Rita deixa claro: “Eu penso que chegou a hora de avaliar uma candidatura ao Governo do Maranhão. Por onde eu ando, as pessoas afirmam: “tá na hora de disputar o Governo”. Como prefeito em meu quarto mandato, possuo experiência consolidada no executivo e o mais importante, tenho muita vontade de transformar o Maranhão, assim como venho fazendo em Santa Rita”.

Hilton Gonçalo afirma que defende um eixo básico de propostas, que será apresentado nas eleições municipais: Água, Educação, Saúde, Segurança e Emprego.

“Mas para alcançarmos excelência nesses segmentos, o Estado deve pensar em políticas de atração de investimento, temos riqueza que ainda não são exploradas em prol do nosso povo. O gás de Santo Antônio Lopes tem que servir aos maranhenses também, por exemplo. Defendo asparcerias público-privadas, como forma de dinamizar as melhorias estruturais e sociais. Uma nova política tributária para atrair investimentos e fábricas. Nos preparar para a futura exploração de petróleo da Margem Equatorial”, declara Hilton Gonçalo.

O presidente do Mobiliza deixa claro que em 2026, o seu nome será colocado para a disputa de governador do Maranhão.

A Câmara Municipal de São Luís recebe, nesta segunda-feira, 20, o titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), David Col Debella.

O secretário estará no Palácio Simão Estácio da Silveira, a partir das 9h, para prestar esclarecimentos sobre o andamento da pasta.

A convocação do auxiliar do prefeito Eduardo Braide atende ao Requerimento nº 1186/24, de autoria do vereador Álvaro Pires (PSB), e, coincidentemente, antecede o início dos trabalhos da CPI dos Contratos Emergenciais, que investigará, dentre outras, convocações da Semosp.

Por J R Guzzo

“Não existe, pelo que se vê no registro dos fatos, nenhum tipo de indecência que os governos Lula, ora em sua terceira encarnação, não sejam capazes de praticar. Já entregaram refugiados políticos para a ditadura de Cuba. Já pagaram mesadas para os deputados. Já roubaram mais que ninguém, no Brasil e no mundo. A ladroagem desesperada dos seus dois primeiros períodos à frente do País, mais o flagelo de Dilma Rousseff, entraram para a História universal como o maior episódio de corrupção serial que a humanidade já experimentou. Agora, com as enchentes no Rio Grande do Sul, Lula sobe mais uma barra. Diante da pior tragédia humana que o Brasil já viveu em sua história recente, só mostrou até agora uma preocupação: usar a desgraça para ver se consegue tirar proveito político pessoal.

Depois de rir durante uma reunião pública sobre a tragédia, de estranhar que há negros no Rio Grande do Sul (“não é possível”, espantou-se ele) e de exibir outros traços do seu permanente descaso por tudo que não seja ele próprio, o presidente entrou em seu procedimento-padrão. Desandou a fazer comícios. Aproveitou a fala em que fazia promessas de verba para dizer que vai ser candidatado em mais “dez eleições”. Criou um “Ministério Extraordinário” para, segundo dizem, lidar com o desastre. É propaganda em estado bruto. A nova repartição foi entregue ao atual secretário da Comunicação, ou Ministério das Verbas Para a Mídia – que vai anunciar todos os dias, e ser levado perfeitamente a sério pelos comunicadores amigos, a excelência imaginária do governo federal na ajuda aos gaúchos. Ele é, também, candidato a governador.

O Ministério Extraordinário deveria trazer resultados igualmente extraordinários; o tempo e as realidades vão mostrar se trouxe ou não trouxe. O que se tem, por enquanto, é a perpétua obsessão de Lula em procurar nos lugares errados a explicação para os seus fracassos. Ele está convencido, nesse caso das enchentes, que o grande problema é a falha na “comunicação” – os gaúchos não estão entendendo bem a alta qualidade dos socorros que o governo Lula oferece a eles. Não lhe ocorre, em nenhuma hipótese, que isso possa ser devido à incompetência federal; é tudo uma questão de se “comunicar” e, portanto, tem de ser tratada pelo ministro da propaganda.

Há, por cima de tudo, a flagrante trapaça de sustentar que o governo está mostrando a sua generosidade, eficácia e sabedoria pelo fato de anunciar verbas. É falso. Cada tostão que eventualmente chegar aos gaúchos é dinheiro do povo brasileiro, pago através dos impostos que são tirados a cada minuto do seu bolso. Devolver é obrigação, e não caridade estatal