O Irã lançou um ataque com drones contra Israel em um ato de retaliação, neste sábado (13). “Compreendemos essas ameaças e já lidamos com elas no passado”, afirmou o porta-voz das forças armadas israelenses, Daniel Hagari.

Militares israelenses estimam que pelo menos 100 drones foram lançados. Antes mesmo do ataque, o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu disse que Israel estava de prontidão para um ataque direto do Irã e que responderia da mesma forma.

“Nossos sistemas de defesa estão em prontidão e estamos preparados para qualquer cenário”, disse ele.

Segundo as Forças de Defesa de Israel, a ameaça sobre o espaço aéreo do país já estava sendo monitorada pelas autoridades. Os serviços de GPS devem ficar indisponíveis em algumas áreas do território israelense para que os militares possam lidar com a situação, de acordo com o porta-voz.

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“Estejam vigilantes e sigam as instruções do Comando da Frente Interna”, pediu Hagari à população.

Mais cedo, antes das falas do porta-voz confirmando os ataques, o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, emitiu um comunicado dizendo que o país estava preparado para eventuais ataques iranianos.

“Determinamos um princípio claro: quem nos ferir, também será ferido. Nos defenderemos contra qualquer ameaça e faremos isso com equilíbrio e determinação”, afirmou o primeiro-ministro.

Em sinal de apoio dos Estados Unidos, a Casa Branca disse que o presidente Joe Biden se reuniria ainda este sábado com sua equipe de segurança nacional para tratar da questão e que o apoio americano ao aliado no Oriente Médio é “inflexível”.

“Os Estados Unidos estarão com o povo israelense e vão apoiar sua defesa contra os ataques do Irã”, frisou a Casa Branca em comunicado.

As informações são da CNN Brasil

Imirante

“O DPVAT é um dos instrumentos mais poderosos de proteção dos mais pobres”, assim o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) justificou o voto pelo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Além do petista, outros 14 parlamentares da bancada maranhense votaram pela aprovação da proposta apresentada pelo Governo Federal.

 O SPVAT é uma versão modernizada do extinto DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), seguro pago para vítimas de acidentes de trânsito em território nacional que foi extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O projeto foi aprovado com 304 votos favoráveis e 136 contrários. O Projeto de Lei Complementar restabelece a obrigatoriedade do Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Pela proposta, o DPVAT será renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Votaram a favor do retorno do Seguro DPVAT: Wolmer Araújo (Solidariedade); Josimar Maranhãozinho (PL); Detinha (PL); Aluísio Mendes (Republicanos); Fábio Mendes (Podemos); Júnior Lourenço (PL); Amanda Gentil (PP); Cleber Verde (MDB); Rubens Pereira Jr (PT); Roseana Sarney (MDB); Dr Benjamin (União); Pedro Lucas Fernandes (União); Márcio Jerry (PDdoB); Márcio Honaiser (PDT); Duarte JR (PSB). 

Votaram contra apenas: Dr Allan Garcês (PP) e Josivaldo JP (PSD).

Em contato com o Imirante, Rubens Jr justificou seu voto. “O DPVAT é um dos instrumentos mais poderosos de proteção dos mais pobres. Os maiores acidentados no trânsito são motociclistas e, especialmente, nas regiões Norte e Nordeste. Sem esse seguro, as vítimas de acidentes vão depender dos sistemas de saúde locais (que em muitas cidades já estão caóticos) para se recuperar. Então, o seguro DPVAT é essencial para garantir uma proteção mínima de recuperação aos mais pobres”, disse.

SPVAT

O projeto amplia as despesas, incluindo reembolsos para despesas médicas adicionais, como fisioterapia e medicamentos não disponíveis pelo SUS na cidade onde a vítima reside, além de serviços funerários e reabilitação profissional para indivíduos com deficiência parcial. As indenizações por morte e invalidez permanente continuarão sendo previstas.

A governança do fundo será feita pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e a fiscalização ficará a cargo da Superintendência de Seguros Privados (Susep). As indenizações serão pagas exclusivamente por crédito em conta bancária.

Os pagamentos serão anuais e diretos, não exigindo bilhetes ou apólices, oferecendo cobertura para casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial, com pagamentos efetuados mesmo em casos de culpa ou inadimplência do motorista.

Conforme emenda incluída pelo relator, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), a cobertura do SPVAT será estendida às vítimas de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início da vigência da nova lei.

O texto aprovado também determina o repasse de 35% a 40% do valor arrecadado do prêmio do SPVAT  aos municípios e estados com serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Devido aos pagamentos suspensos do DPVAT ,por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em um valor maior para quitar os acidentes ocorridos durante a regulamentação do SPVAT.

Os valores para solucionar o déficit do DPVAT serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro.

Outra novidade é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.

Já a transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40% do dinheiro a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Outro repasse previsto é de 5% do total de valores destinados à Seguridade Social para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, a ser usado na divulgação do SPVAT e em programas de prevenção de sinistros.

Em mais uma prova da proximidade e parceria entre os governos federal e estadual, o Maranhão se tornou o estado mais beneficiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida Rural. Os números do programa foram divulgados pelo presidente Lula e pelo ministro das Cidades, Jader Filho, em Brasília, na quarta-feira (10).

A previsão é de que a União invista R$ 46 milhões somente no saneamento rural do Maranhão. Em todo o país, R$ 400 milhões serão destinados para o saneamento rural. Os recursos totais do programa são da ordem de R$ 11,6 bilhões. A seleção vai beneficiar mais de 440 mil pessoas em áreas rurais e urbanas, de comunidades tradicionais como quilombolas e povos indígenas, famílias organizadas pelos movimentos de luta por moradia, com prioridade para grupos mais vulneráveis como mulheres chefes de família, locais de risco, entre outros.

O governador Carlos Brandão comemorou o anúncio. “Temos estreitado nossas relações com todos os ministros do governo Lula, apresentando as demandas do nosso estado e buscando mais investimentos. Não tenho dúvida de que o Maranhão vive um momento excepcional, e de que os recursos para o saneamento rural vão levar mais qualidade de vida para os nossos povos tradicionais, agricultores familiares e todas as pessoas que vivem no campo”, afirmou.

O maranhense Hildo Rocha, que integra a equipe do Ministério das Cidades, também elogiou a boa relação do Maranhão com Brasília. “Isso se deve muito ao trabalho de articulação do governador Carlos Brandão junto ao ministro Jader e ao presidente Lula. Fico orgulhoso por ter participado desse trabalho que vai beneficiar mais de 50 mil maranhenses que moram em áreas rurais do nosso estado, por meio do PNHR. Além disso, outras milhares de famílias também serão beneficiadas com casas urbanas construídas através das entidades”, destacou Hildo Rocha.

No Minha Casa, Minha Vida Rural, mais de 75 mil moradias foram selecionadas em todo o país, o que corresponde a um aumento de 150% em relação à meta inicialmente estabelecida pelo governo federal.

Além deste programa, a parceria entre o governo federal e o Maranhão já assegurou também investimentos em reforma e manutenção das rodovias federais que cortam o estado, investimentos na segurança pública, retomada de obras em prédios escolares, entre outros.

O presidente da Argentina, Javier Milei, ofereceu ao empresário sul-africano Elon Musk, proprietário da plataforma X, antigo Twitter, colaboração no conflito que a rede social enfrenta no Brasil.” A informação foi divulgada pelo porta-voz da Presidência da Argentina, Manuel Adorni.

Musk, que é também proprietário das empresas Tesla, fabricante de carros elétricos, e SpaceX, que atua no ramo de sistemas aeroespaciais, tornou-se alvo de investigação criminal no Brasil após acusar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de censurar a plataforma. O empresário também ameaçou desobedecer decisões judiciais.

No último fim de semana, em uma série de postagens na rede social X, Elon Musk iniciou uma cruzada contra o Judiciário brasileiro personificado no ministro Moraes. O empresário também atacou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em resposta, o presidente brasileiro criticou o avanço do extremismo de direita e saiu em defesa das instituições democráticas do país.

O encontro entre Musk e Milei ocorreu na cidade de Austin, no estado norte-americano do Texas, onde a Tesla mantém uma planta industrial. De acordo com a Presidência da Argentina, Musk e Milei defenderam a liberalização de mercados e a liberdade de expressão.

Porém, não ficou clara a colaboração que o presidente argentino poderia oferecer a Elon Musk em relação ao conflito com o Poder Judiciário no Brasil.

A Agência Brasil procurou o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Palácio do Planalto e aguarda resposta.

O desembargador José Gonçalo de Sousa Filho é o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. A posse ocorreu na tarde desta sexta, 12 de abril, e contou com a presença de centenas de pessoas, dentre elas os irmãos Hilton Gonçalo, prefeito de Santa Rita; Celso Gonçalo, presidente do Sebrae; o deputado estadual Ariston e outros.

A sessão solene foi realizada no auditório Ernani Santos em que estiveram presentes familiares, pessoas amigas, inúmeras autoridades e a imprensa.

Em seu discurso, José Gonçalo, que é oriundo do povoado Angical, município de Pastos Bons, sul do Maranhão, agradeceu a todos e todas que tornaram possível a sua chegada à presidência.

Para ele, suceder o desembargador José Luiz de Almeida não será uma missão fácil, pois o mesmo não mediu esforços para o aprimoramento da justiça eleitoral. “Magistrado dedicado à causa da justiça que, durante o seu mandato, demonstrou incansável esforço na tarefa do aprimoramento e dinamização da justiça eleitoral no nosso estado e cuja administração foi agraciada com a conquista inédita do Selo Diamante do Prêmio CNJ de Qualidade – não será tarefa fácil, porém estamos consciente de que grandes e novos desafios nos aguardam em face da imensidão das tarefas que se avizinham com o pleito de 2024”, ponderou.

José Gonçalo acrescentou que a missão de presidir o Tribunal é honrosa e envolve responsabilidades fundamentadas na boa governança, no planejamento institucional, com ações sempre alinhadas às estratégias da Corte, para a construção de paradigmas que possam agregar valor à cidadania e à democracia, e isso será possível com a colaboração de seus pares e de todos/as os/as colaboradores/as.

Para o mandato que ora se inicia, o magistrado, além de manter as ações e projetos de desenvolvidos na gestão do desembargador José Luiz, pretende ampliar aquelas que irão facilitar e melhorar a vida das pessoas, assim como incrementar a participação no processo eleitoral.

Destaque para o incentivo ao mesário voluntário e à realização de audiências públicas em várias regiões do estado, com a participação de membros e colaboradores/as não só da Corte Eleitoral, mas também de outros órgãos e entidades de classe, onde serão tratados de temas de interesse de todos/as, como registros de candidaturas; prestações de contas; propaganda eleitoral; combate à desinformação, dentre outros.

A saudação ao novo presidente foi feita pelo juiz Marcelo Oka, que destacou aspectos pessoais e profissionais do empossado que o diferenciam e o tornam apto a assumir tão relevante papel num ano de eleições municipais.

José Gonçalo será o presidente do TRE-MA até 1º de março de 2025, quando acaba seu biênio como membro efetivo da Corte. O magistrado assumiu a presidência no lugar do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida que renunciou ao cargo para assumir o de corregedor geral de justiça.

Enquanto o desembargador Paulo Velten (eleito para a vaga de membro efetivo no lugar de José Luiz) não assume, o desembargador Ronaldo Maciel é o corregedor regional eleitoral em exercício.

Os policiais do 11º Batalhão de Polícia Militar, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão, cumpriram mandados de prisão contra Waldistom dos Santos Oliveira e José Fernandes Soares de Oliveira Neto, sobrinho do primeiro.

Contra Waldistom dos Santos havia três mandados de prisão, dois deles expedidos pelo Poder Judiciário do Maranhão a pedido do Gaeco. O terceiro mandado foi expedido pela Justiça Federal após representação da Polícia Federal.

Também conhecido como “Maguim”, “Washington Maguim” ou “Maguim da Modelo”, ele foi investigado e preso em setembro de 2020, durante a operação Integração, realizada pelo Gaeco e Polícia Federal. Em junho de 2021, foi novamente preso durante as operações Mormaço e Hesíodo, deflagradas, respectivamente, pelo Gaeco e Polícia Federal.

Ele é acusado de liderar uma organização criminosa e, segundo informações do Gaeco, de participação em um esquema de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

José Fernandes de Oliveira Neto foi capturado, pois havia um mandado de prisão temporária expedido pela Justiça na comarca de Timon. Ele é suspeito de participar de um homicídio.

Além das prisões, foram apreendidos aparelhos de telefonia celular e dinheiro. Waldistom dos Santos foi apresentado à Superintendência da Polícia Federal, em Teresina, e José Fernandes foi encaminhado à Central de Flagrante de Timon.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH) realizam, nesta sexta-feira (12) e sábado (13), no Hospital Regional de Paulino Neves, o mutirão de cirurgias de catarata e pterígio. A ação ocorreria no Hospital Regional de Barreirinhas, mas o endereço precisou ser alterado.

A mudança de local visa ao não comprometimento da eficiência e qualidade dos atendimentos prestados no mutirão, uma vez que o Hospital Regional de Barreirinhas é de urgência e emergência e recebe pacientes de toda a região, mas está com alta demanda de atendimentos e com máxima ocupação.

A distância entre as duas cidades é de apenas 39 quilômetros, correspondendo a, aproximadamente, 46 minutos, ou seja, não inviabiliza o deslocamento dos pacientes previamente agendados.

A SES e a EMSERH reafirmaram seu compromisso em ofertar um serviço de qualidade a todos os maranhenses, zerar as filas de cirurgias eletivas e, sobretudo, devolver qualidade de vida às pessoas.

A Assembleia Legislativa do Maranhão será palco da retomada do Qualifica Maranhão, programa coordenado pela Federação dos Municípios do Estado (Famem), nos próximos dias 15 e 16 de abril. Em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual, Escola de Governo do Estado do Maranhão, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e União dos Vereadores, Câmaras Municipais do Estado do Maranhão (UVCM), esta segunda edição vai abordar questões essenciais para gestores e técnicos municipais.

Com o tema “Desafios do último ano de mandato”, o Qualifica visa preparar os participantes para enfrentar os diversos aspectos que envolvem o encerramento de um mandato municipal. Serão discutidos assuntos como condutas eleitorais vedadas, desincompatibilização eleitoral, vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as responsabilidades dos gestores que deixam seus cargos, seja por impedimento legal de concorrer novamente ou por não serem reeleitos.

Este ano, o programa percorrerá seis regionais, começando por São Luís e passando também pelas regionais de Imperatriz, Pinheiro, Santa Inês, Balsas e a conhecida como “grande regional”, que engloba São João dos Patos, Pedreiras, Caxias e Barra do Corda, cujo evento será promovido no município de Peritoró.

A edição de São Luís contará com a participação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que abordará sobre as inovações da reforma tributária. Com encontros agendados para dois dias por mês até junho, as reuniões ocorrerão de forma presencial.

O Qualifica Maranhão reafirma o compromisso das entidades parceiras em buscar soluções e promover o desenvolvimento dos municípios do estado. Gestores e técnicos interessados em maiores informações devem acessar o site: www.egma.ma.gov.br

Imirante

O plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu nesta sexta-feira (12) o julgamento de um recurso apresentado pelo desembargador Antônio Bayma, e determinou seu retorno ao cargo no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Bayma havia sido afastado pelo próprio CNJ, em outubro do ano passado, como medida cautelar enquanto tramita um processo administrativo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades na obra de construção do Fórum de Imperatriz. Além dele, a decisão de 2023 atingiu, ainda, o desembargador Guerreiro Júnior.

O julgamento concluído hoje iniciou-se no dia 4 de abril e terminou com 15 votos a favor da reintegração do magistrado aos quadros da Justiça estadual. Os conselheiros acompanharam voto do relator do caso, João Paulo Schoucair, que ainda prorrogou por 140 dias o processo disciplinar que havia culminado com o afastamento do desembargador maranhense.

“O Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação do PAD pelo prazo de 140 dias, deferindo, parcialmente, os pedidos formulados, tão somente para reconsiderar a medida cautelar de afastamento do desembargador A. F. B. A. e autorizar o seu retorno ao exercício de suas funções judicantes e administrativas, caso não esteja afastado por outro processo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso”, diz a ementa do acórdão publicado ao fim da sessão.

Bayma e Guerreiro, além do desembargador Cleones Cunha, foram alvo de reclamação porque presidiram o TJMA durante a vigência do contrato com a LN Incorporações Imobiliárias LTDA., empresa responsável pela obra de construção do Fórum de Imperatriz

Possíveis irregularidades na contratação e na execução dos serviços culminaram na abertura de um procedimento disciplinar contra os três, e no afastamento dos dois primeiros. Cleones foi excluído do processo na sessão que determinou sua abertura.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, suspendeu os efeitos de mais uma liminar que bloqueava verbas públicas do Hospital Municipal de Imperatriz (HMI – Socorrão). A decisão foi tomada em 11 de abril, e é a quinta decisão da justiça local revisada em segundo grau.

O bloqueio das verbas havia sido solicitado pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde em janeiro deste ano, para adoção de providências necessárias ao bom funcionamento do HMI. Contudo, o município interpôs recurso contra a decisão, alegando que o bloqueio poderia causar danos significativos à ordem e economias públicas. O desembargador Paulo Velten acolheu os argumentos da Prefeitura e suspendeu a liminar.

Em sua decisão, o desembargador destacou que o bloqueio das verbas violaria o Princípio da Impenhorabilidade dos Bens Públicos, previsto na Constituição Federal. Ele também ressaltou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o sequestro de bens públicos só é cabível em casos excepcionais, como na hipótese de descumprimento da ordem cronológica de pagamento de precatórios.

O desembargador ainda considerou que as irregularidades suscitadas pelo Ministério Público no HMI não justificavam o bloqueio das verbas, pois as medidas exigidas pelo MP ainda não foram objeto de decisão definitiva na Justiça.

Com a decisão do desembargador, as verbas públicas do Hospital Municipal de Imperatriz foram desbloqueadas. Para Daniel Macedo, procurador-geral do Município, “o TJMA em compromisso com a legalidade e jurisprudência, através de seus desembargadores recolocam as coisas no lugar, evitando o caos administrativo nas finanças do município. Ressaltamos mais uma vez que as reformas vêm de diversos magistrados distintos, sempre baseadas na falta de amparo legal das liminares de bloqueio. De nossa parte, continuaremos a exercer a advocacia em favor da municipalidade, convictos de que essas dificuldades passarão e alcançaremos o tão sonhado equilíbrio entre os poderes, cada um dentro de suas competências”, concluiu.

Confira aqui