A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de alterações na Lei de Terras do Estado do Maranhão. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7588, distribuída ao ministro Luiz Fux.
Segundo a entidade, a Lei estadual 12.169/2023, ao alterar parte da Lei de Terras do Maranhão (Lei estadual 5.315/1991), ampliou de 200 hectares para 2.500 hectares a regularização fundiária de cada área individual. Com isso, deixou de contemplar apenas agricultores familiares para permitir o acesso a terras rurais por pequenos, médios e grandes empreendedores.
O mesmo dispositivo também vem sendo questionado na Justiça estadual maranhense, em ação protocolada pelo PCdoB no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
O partido cita diversas alterações que, em tese, prejudicariam agricultores familiares, notadamente a mudança do requisito temporal para a legitimação da posse de área de 50 hectares com ânimo de morada permanente, de um para cinco) anos, “dificultando o acesso à terra pelo agricultor familiar sem terra”; e a ampliação de 200 hectares) para 2.500 hectares “o permissivo legal para a regularização fundiária de cada área individual, deixando de contemplar apenas agricultores familiares, para também permitir o acesso à terras rurais por pequenos, médios e grandes empreendedores rurais”.
“Fácil é concluir que a nova lei trouxe substanciais alterações à Lei Estadual de Terras em muito prejudicando os agricultores familiares, reduzindo o acesso democrático às terras por quem mais precisa, admitindo o acesso à terras públicas devolutas por grandes empreendedores rurais, sem licitação e sem prévia autorização específica do Poder Legislativo, absurdamente proibindo a regularização fundiária em favor de povos e comunidades tradicionais, como povos quilombolas e as quebradeiras de coco babaçu, além de retirar salvaguarda de áreas de proteção ambiental permanente ou de interesse ecológico ou econômico”, destaca o texto da petição inicial.
A ação é assinada pelo advogado Sálvio Dino de Castro e Costa Junior, irmão do senador e ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), futuro ministro do Supremo, com procuração concedida pelo presidente estadual do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry – após provocação dos três deputados estaduais da sigla: Othelino Neto, Rodrigo Lago e Júlio Mendonça.
Comunidades tradicionais
Além disso, a Contag sustenta que a modificação proibiu regularizações fundiárias que envolvam terras ocupadas por comunidades tradicionais, como povos quilombolas e quebradeiras de coco babaçu. A seu ver, em lugar de protegê-los, a nova norma excluiu esses povos da política pública de democratização do acesso à terra, além de alterar a regularização fundiária de áreas de proteção ambiental permanente em um período de emergência climática.
Conflitos
Para a confederação sindical, a mudança reduz o acesso às terras por quem mais precisa, gerando grande retrocesso em um estado com históricas desigualdades sociais e econômicas. Na sua avaliação, as alterações podem potencializar conflitos agrários e grilagem de terras, inclusive com o uso de violência.
