O desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu nesta segunda-feira, 15, a sessão marcada pela Câmara Municipal para amanhã, 16, na qual seria apreciado o Orçamento 2024 da Prefeitura de São Luís.

O magistrado atendeu a um pedido do Município, depois de a Câmara realizar sessão para reanalisar a LDO, anular votação anterior e reapreciar vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD).

No despacho, Carvalho destacou que “uma Lei pronta e acabada” não pode “ser revogada por um Decreto Legislativo”.

Segundo ele, a Súmula 473 do STF, que embasou requerimento do vereador Álvaro Pires (PSDB), “foi utilizada indevidamente em um processo hermenêutico, contrário a sua essência, que trata exclusivamente da administração pública”.

Após a decisão, a Câmara já confirmou que está suspensa a sessão de amanhã em que seria apreciada a Lei Orçamentária Anual.

Baixe aqui a íntegra da decisão.

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Atual 7

O prefeito Eduardo Braide (PSD) recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão contra o arranjo da Câmara Municipal de São Luís que atropelou decisão da própria corte sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024.

O recurso foi endereçado ao desembargador Marcelo Carvalho, relator do processo em que o órgão especial do TJ-MA decidiu no final do ano passado, por votação unânime, suspender a derruba de vetos do gestor municipal à emendas ao texto original da LDO, por inconstitucionalidade formal e material.

Segundo entenderam os magistrados, além da regra constitucional e do regimento interno da Câmara preverem apenas votação nominal para esse tipo de matéria, as emendas apresentadas pelos vereadores, vetadas por Braide, não possuiriam pertinência temática e teriam desvirtuado a natureza da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao criarem aumento de despesas sem a devida indicação de fonte de custeio.

Em sessão extraordinária na sexta-feira (12), dessa vez em votação nominal, a Casa conservou a maioria dos vetos, mas manteve derrubado o veto à emenda que obriga o Executivo a abrir créditos suplementares apenas mediante lei autorizada pelo Legislativo. A redação originária da LDO apresentada pela prefeitura de São Luís estabelecia a permissão de abertura de créditos suplementares até o limite de 25% do total geral do orçamento, sem essa autorização.

O parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição diz expressamente que a LOA (Lei Orçamentária Anual), formulada a partir da LDO, “não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita”.

Os desvios à regra constitucional e à legislação prejudicam a deliberação sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual), embora agendada pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSDB), para ocorrer nesta terça-feira (16).

No recurso ao TJ-MA, Braide aponta a tentativa da CMSL de driblar o veredito do tribunal; a ausência de fundamentação para realização da sessão extraordinária que anulou a votação anterior à LDO; e a impossibilidade legal para revogação da norma, já em vigor, por decreto legislativo.

Agência Brasil

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) para apurar supostas irregularidades no âmbito de uma delação premiada negociada quando ele era juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Toffoli atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), após apurações da Polícia Federal (PF) apontarem a necessidade de aprofundar as investigações sobre declarações do empresário e ex-deputado estadual do Paraná Antônio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia. A decisão do ministro foi revelada pela Globonews e confirmada pela Agência Brasil. 

O caso remonta a um acordo de colaboração premiada firmado em 2004 por Garcia, após ele ser preso pela PF sob a acusação de gestão fraudulenta do Consórcio Nacional Garibaldi, em processo anterior à Lava Jato. A partir daí ele teria sido ameaçado por Moro e levado a gravar investigados e “trabalhar” para obter provas contra políticos e outras figuras proeminentes, sobretudo ligadas ao PT, segundo relatou. 

Em depoimento à PF, autorizado por Toffoli no ano passado, Garcia contou que as supostas chantagens teriam sido relatadas ainda em 2021 à juíza Gabriela Hardt, que substituiu Moro na 13ª Vara Federal. As alegações, entretanto, foram encaminhadas ao Supremo somente no ano passado, por decisão do juiz Eduardo Appio, que assumiu a Lava Jato por curto período. 

Segundo relatório da PF, que ouviu Garcia por três dias em agosto, o empresário fez uma narrativa “longa, detalhista e por vezes confusa, aduziu sobre diversos aspectos potencialmente criminosos envolvendo agentes públicos e privados que atuaram direta e indiretamente na Operação Lava Jato”. Os advogados do ex-deputado também enviaram uma série de documentos que supostamente comprovariam os atos ilícitos. 

No pedido de abertura de inquérito enviado ao Supremo, a PGR escreveu que os relatos de Garcia “apontam para um desvirtuamento das decisões tomadas no âmbito da Operação Lava Jato”. As condutas relatadas indicam “eventual prática dos crimes de concussão, de fraude processual, de organização criminosa e de lavagem de capitais”, acrescentou o órgão. 

Em nota, o senador Sergio Moro disse que sua defesa ainda não teve acesso aos autos do processo. Como em ocasiões anteriores, Moro afirmou que “não houve qualquer irregularidade no processo de quase vinte anos atrás”.

No texto, Moro acrescenta que “nega, ademais, os fatos afirmados no fantasioso relato do criminoso Tony Garcia, a começar por sua afirmação de que ‘não cometeu crimes no Consórcio Garibaldi’”.

Imirante

O governador Carlos Brandão (PSB) aproveitou o período de férias para destacar em seu perfil em rede social o desempenho de São Luís no Painel de Indicadores Estatísticos de Segurança Pública que foi divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta ainda sob o comando de Flávio Dino (PSB).

O painel mostra São Luís como a 10ª capital com menor número de crimes violentos letais e intencionais do país. Para Brandão, resultado de investimento na segurança pública do estado. 

“Conforme o Ministério da Justiça, São Luís é a décima capital com menor número de crimes violentos do Brasil, a mais segura do Nordeste. Além disso, no Maranhão foi registrado redução de feminicídios (28%), estupros (48%), roubo de carga (75%), latrocínios (38%) e outros crimes”, disse.

E completou: “Os investimentos em segurança pública trouxeram bons resultados para o Maranhão em 2023. Com avanços e planejamento estratégico, em 2024, buscaremos manter bons índices no combate ao crime no estado”.

Resultados

De acordo com o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp), que coleta e valida 28 indicadores nacionais de segurança pública, a capital maranhense registrou taxa de 2,23 crimes violentos por 100 mil habitantes, entre janeiro e outubro de 2023.

Na sequência aparecem Natal (RN) com taxa 3,88; Aracaju (SE) com 4,38; João Pessoa (PB) com 4,39; Recife (PE) com 4,7; Salvador (BA) com 5,87; Fortaleza (CE) com 6,37; Teresina (PI) com 6,84; e Maceió (AL) a capital mais violenta do Nordeste, com taxa de 9,41 crimes violentos letais e intencionais por 100 mil habitantes.

Com base nos números divulgados pelo MJSP, São Luís figura como a 10ª capital do país com a menor taxa de crimes violentos, à frente de cidades como Belém (PA), Rio de Janeiro (RJ) e Manaus (AM).

Enquadram-se na categoria de crimes violentos os seguintes delitos: homicídio doloso, latrocínio, feminicídio, lesão corporal seguida de morte e outros crimes resultantes em mortes – excetuando-se os casos de morte por intervenção de agentes do estado.

A saída de Flávio Dino do Ministério da Justiça deixará em aberto 47 requerimentos de deputados federais de convocação para que ele preste depoimento na Câmara sobre diversos temas.

Dino é o campeão disparado entre os ministros no ranking de convocações por parlamentares, quase todos bolsonaristas. Isso se deve à amplitude de temas da pasta que ainda comanda e ao seu estilo combativo e debochado, com muitas frases de efeito e provocações.

Dos requerimentos ainda em tramitação, 12 se referem aos encontros mantidos no ano passado por dirigentes da pasta com a mulher de um líder do Comando Vermelho preso no Amazonas.

Em segundo lugar aparecem 9 pedidos de depoimentos ligados a supostas falhas do Executivo sobre os ataques de 8 de janeiro do ano passado. Há ainda requerimentos relacionados a temas como armas, regulação de plataformas de internet e ações do MST.

Dino, no entanto, não terá tempo de atender aos inúmeros pedidos. Ele ficará até o final deste mês no ministério, e em fevereiro assume como integrante Supremo Tribunal Federal. (Folha de SP)

A Prefeitura de Codó (MA) entregou na última sexta-feira (12) duas obras importantes para a população: um poço artesiano e uma praça. As obras beneficiam os moradores do bairro Nova Jerusalém.

O poço artesiano, que foi construído com recursos próprios do município, vai garantir o abastecimento de água potável para os moradores do bairro, que antes enfrentavam problemas com a falta de água.

O prefeito destacou a importância das obras para a melhoria da qualidade de vida dos codoenses. “Essas obras são muito importantes para o bairro Nova Jerusalém. O poço artesiano vai garantir o abastecimento de água potável para os moradores, e a praça vai proporcionar um espaço de lazer e convivência para a comunidade”, disse o prefeito.

As obras entregues pela Prefeitura de Codó são mais um exemplo do compromisso do prefeito Dr. Zé Francisco com a melhoria da qualidade de vida da população.

A Prefeitura de São Luís deve novamente recorrer à Justiça para barrar a votação da LDO 2024 pela Câmara Municipal. Uma ação, contudo, só deve ser protocolada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2024 – cuja votação está marcada para esta terça-feira, 16.

O Município já havia recorrido ao Judiciário quando da primeira votação da LDO, ainda em 2023, alegando vício formal – vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) foram derrubados em votação simbólica, quando o regimento da Casa exige votação nominal.

Foi por conta disso que os vereadores votaram um requerimento do vereador Álvaro Pires (PSDB) anulando a primeira votação, para então reapreciar os vetos.

Em tese, voltou-se à estaca zero, votando-se novamente a LDO, e abrindo caminho para a apreciação da LOA.

Para membros da Prefeitura da capital, contudo, não é bem assim. Auxiliares de Braide avaliam que, na prática, a Câmara descumpriu os termos de decisões anteriores do TJ e do STF, suspendendo as emendas dos parlamentares e tornado válida a LDO tal como sancionada pelo chefe do Executivo.

Assim, entende o Município, a LOA deve ser votada com base na LDO já sancioaada.

Créditos

O pomo da discórdia envolvendo a votação do Orçamento foi uma emenda apresentada pelo Parlamento à LDO obrigando o Executivo a solicitar autorização legislativa para a abertura de créditos suplementares às pastas e órgãos municipais.

Pela redação original o prefeito poderia abrir créditos dessa natureza, sem qualquer necessidade de aval legislativo, até o limite de 25% do que fora inicialmente apontado no Orçamento.

A emenda exigia autorização para qualquer valor, mas foi vetada por Braide. O veto, então, foi derrubado pelos vereadores.

Na votação da semana passada, a maioria dos vetos do prefeito foi mantida. Mas este específico a respeito dos créditos foi novamente derrubado.

O vereador Álvaro Pires (PSDB) alertou, na sessão extraordinária de sexta-feira, 12 – em que foram reapreciados os vetos à LDO – para o risco de uma nova greve de rodoviários em São Luís. motoristas do transporte público de São Luís.

Segundo ele, a possibilidade é de reajuste de passagens em pleno Carnaval.

“Não vamos permitir, que por falta de diálogo entre as categorias e a Prefeitura de São Luís, seja aumentado o Preço das Passagens, como foi no Carnaval passado, pegando os usuários de surpresa”, afirmou o parlamentar.

Nas redes sociais, o presidente do Sindicato dos Rodoviários, Marcelo Brito, divulgou vídeo reclamando de não haver sido recebido pela diretoria do SET para tratar de convenção coletiva de trabalho.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, entendimento de que Tribunais de Contas podem impor condenações administrativas a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287).

Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.

Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.

Precedentes

O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.

O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Caso concreto

Na origem, o ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual. O ARE 1436197 foi julgado na sessão virtual finalizada em dezembro.

Advogados e estagiários inscritos na OAB podem preparar o bolso, pois as seccionais de todo o país já divulgaram os valores das anuidades para o ano de 2024.

24 seccionais optaram por manter os valores do ano anterior, não promovendo reajustes. Outras três (AL, AP e ES) tiveram um aumento.

E atenção, aqueles que optarem por quitar a anuidade à vista, ou no mês de janeiro, poderão usufruir de descontos em muitas delas, por isso, verifique as datas de vencimento para aproveitar estes benefícios.

Para os profissionais que planejam parcelar o pagamento, é crucial ficar atento às datas e condições estabelecidas.

A seccional que se destaca pela anuidade mais baixa é novamente a OAB/TO – R$ 799, ladeada pelo DF (R$ 800) e PE (R$ 800). O Maranhão tem a sexta anuidade mais barata: R$ 875 – valor que pode ser pago com desconto de 10% até o dia 31 de janeiro.

Se o pagamento for feito à vista, com o desconto estabelecido, TO, PB, BA, DF, CE, PE e SE ficam com o título de anuidades mais baixas.

Na outra ponta da tabela, estão as seccionais do RJ, GO, RR, RS e ES, com valores entre R$ 1.083 e R$ 1.276. 

Com informações do Migalhas