O Plenário da Câmara Municipal de São Luís foi palco de reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga supostas irregularidades em contratos emergenciais da Prefeitura de São Luís. Na tarde desta sexta-feira (9), a CPI ouviu esclarecimentos de Maiara Lena da Silva, secretária adjunta de administração e finanças, Macelli Karollini Abreu Costa, coordenadora da Rede de Nutrição, Hellen Camilla Ferreira Torres, superintendente de assistência à rede de saúde, e Diego de Jesus Mota, coordenador de compras e registro.

As quatro testemunhas que compareceram exercem cargos comissionados, nomeados entre 2022 e 2024. Os presentes se limitaram a responder que não tinham atribuição para proceder sobre os contratos reclamados e que os procedimentos eram executados pelos gestores das pastas.

Foi dito ainda que, os contratos chegavam às mãos dos servidores após concluídos trâmites pelos competentes. E também, que todas as notificações quanto às denúncias referentes à alimentação fornecida nas unidades da prefeitura – atrasos, falta, baixa qualidade e outros – chegaram ao conhecimento dos responsáveis. Em vários momentos, os convocados disseram não terem competência para opinar sobre as questões.

Por sua vez, o vereador Ribeiro Neto chamou a atenção para a importância das informações repassadas, a fim de avaliar as denúncias. “Esta reunião é um passo para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública. A Câmara está comprometida em fazer uma investigação profunda e imparcial para proteger os interesses da população”, garantiu.

Contratos

Presidida pelo vereador Álvaro Pires (PSB), a reunião também teve presença dos vereadores Pavão Filho (PSB), Astro de Ogum (PCdoB) e Ribeiro Neto (PSB). Entre os envolvidos e convocados da comissão, estão secretários e ex-secretários da gestão municipal, além de um empresário responsável pela denúncia. Contratos das secretarias municipais de Saúde (Semus) e Obras e Serviços Públicos (Semosp) são as principais citadas na CPI. 

Segundo as denúncias, foram executadas contratações de forma irregular, em desacordo com as normas. Algumas foram suspensas e outras estão em vigor. A Comissão realizou a primeira oitiva tendo como foco principal uma dispensa de licitação num contrato de R$ 18 milhões por parte da Prefeitura de São Luís, cujo objeto foi a contratação da Aroma & Sabor Alimentos Ltda. – nome fantasia, Pier 77, para fornecimento em caráter emergencial de alimentação a hospitais municipais. 

“Uma das prerrogativas desta casa legislativa é fiscalizar. Temos essa obrigação e fomos pegos de surpresa por este problema que ocorreu nos contratos emergenciais destas secretarias. Não temos nada contra qualquer gestor. Estamos para cumprir o que nos cabe como vereador e membros desta comissão”, pontuou o vereador Álvaro Pires.

O vereador Pavão Filho destacou a importância da oitiva. “É fundamental ouvir todos os envolvidos para garantir a transparência e a lisura na administração pública. Vamos trabalhar para esclarecer todos os pontos nebulosos e assegurar que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados”, afirmou.

Pavão Filho citou que houve recomendações da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e que não foram consideradas, sendo executados contratos de forma irregular. “Esta CPI está imersa no rigoroso e imparcial julgamento, para que possamos chegar a conclusões justas e fundamentadas. Não podemos atribuir aos colaboradores algo que não lhes cabe, pois, sabemos de seu compromisso para servir bem no serviço público e com isso, procedermos as oitivas com fins às investigações”, enfatizou.

Convocação

Os parlamentares destacaram a importância de ouvir a titular da Saúde do município, Ana Carolina Marques Mitri. A secretária foi convocada para prestar esclarecimentos acerca de emendas parlamentares e contratações da pasta e será sabatinada na próxima segunda-feira, 12, às 10h no Plenário da Câmara.

A CPI dos Contratos tem o desafio de esclarecer as denúncias e promover as medidas necessárias para assegurar a legalidade e isonomia dos contratos públicos da gestão municipal de São Luís.

O primeiro decêndio de agosto foi repassado aos cofres das prefeituras nesta sexta-feira, 9 de agosto, com crescimento de 26,56%, comparado com o mesmo período do ano passado. De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o valor do crédito é de R$ 7.167.198.661,64, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 8.958.998.327,05. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o crescimento de 26,56%, embora importante, se deu em função do comparativo com a queda de 20,32% no primeiro decêndio de agosto de 2023, num cenário de crise fiscal dos Municípios. A comparação do atual decêndio contra o primeiro decêndio de agosto de 2022, com a correção inflacionária, aponta para uma queda de 3,28%.

O primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias 20 a 30 do mês anterior. O 1º decêndio, geralmente, é o maior do mês, representando quase a metade do valor esperado para o mês.

A CNM informa que no último mês implementou uma nova metodologia para estimar os valores do FPM, incluindo os do primeiro decêndio, que tradicionalmente não são cobertos pela entidade. De acordo com os dados, a previsão da CNM apresentou excelente aderência com o valor realizado. Assim, a fim de fornecer mais informações para os gestores, sobretudo com os novos mandatos, a entidade irá divulgar, a partir dos próximos meses, nos últimos dias anteriores ao primeiro decêndio, a previsão da primeira quota de cada mês.

A arrecadação da base de cálculo do FPM subiu R$ 8,36 bilhões no primeiro decêndio de agosto de 2024, passando de R$ 31,46 bilhões para R$ 39,82 bilhões. O principal fator para o aumento de 26,56% do FPM foi o crescimento de R$ 6,16 bilhões do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a partir do lucro das empresas. Também contribuiu positivamente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), calculado a partir dos produtos industrializados, com R$ 3,13 bilhões.

Apesar do elevado crescimento do FPM no início de 2024, a CNM orienta aos gestores municipais o uso dos repasses com cautela e atenção. É de suma importância que o gestor tenha pleno controle das finanças da prefeitura. A Confederação seguirá acompanhando de perto a evolução do FPM a fim de garantir a autonomia dos Municípios brasileiros, uma vez que há a expectativa de crescimento moderado do FPM, ao contrário do observado entre 2021 e 2022. O ano de 2024 segue desafiador para a gestão municipal.

Pesquisa de Intenções de votos realizada pela Quality Serviços Inteligentes, e divulgada neste domingo , 11, confirmou o favoritismo do candidato Josinaldo Moraes (União Brasil) para vencer as eleições deste ano para prefeito de Santa Helena.

Na liderança com 42,41% das intenções de votos na pesquisa estimulada, Josinaldo tem ampla vantagem contra seu principal adversário, que está com 32,46%, mesmo sendo o atual vice-prefeito da cidade e apoiado pelo prefeito.

As movimentações na cidade para as convenções nas últimas semanas já davam a entender que os “amarelinhos” iam se destacar, já que não houve mobilização de caravanas de cidades vizinhas, diferente do grupo do segundo colocado.

Ainda de acordo com a pesquisa, Josinaldo tem também a menor rejeição do eleitorado local, sendo candidato pela oposição, apoiado por grandes lideranças do município, na sede e nos povoados.

Os dados chamaram tanto a atenção que a oposição a Josinaldo vem tentando, há muito tempo e via judicial, evitar que essa pesquisa fosse publicada, mesmo que eles próprios tenham divulgado uma recentemente, considerada por muitos, no mínimo, estranha.

A pesquisa foi realizada no dia 31 de julho, e registrada no TSE sob número MA-00773/2024. A margem de erro é de 5 pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95% dos resultados gerais. O próprio instituto Quality contratou os serviços.

Carlos Brandão*

Depois de sermos notícia em todo o mundo, por conta da escolha do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses como Patrimônio Natural da Humanidade, título concedido pela Unesco, o Maranhão volta a ser destaque internacional essa semana. Afinal, sediamos um dos maiores campeonatos de robótica do mundo. A RoboWorld Cup FIRA 2024, que teve nosso roboi como mascote, reuniu, em São Luís, cerca de 1.500 jovens de 22 países e mais oito estados brasileiros em uma disputa futurista, que insere nosso estado no mapa global da inovação. No ano passado, a equipe do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) foi vice-campeã mundial de robótica em Wolfenbüttel, na Alemanha. Daí, conseguimos conquistar os gringos e trazer esse grande evento para cá.

Como disse em meu discurso, durante a abertura das disputas, a Roboworld 2024 não é apenas uma competição. É um encontro de mentes brilhantes. Um espaço onde o futuro está sendo moldado pelas mãos daqueles que acreditam no poder da ciência e da tecnologia para transformar o mundo. No Maranhão, acreditamos que o investimento em inovação é fundamental para o desenvolvimento sustentável e para a construção de uma sociedade mais justa e próspera. A iniciativa de realizarmos esse campeonato simboliza essa crença, sendo um reflexo de nossos esforços em promover e incentivar a inovação tecnológica em nosso estado.  Aqui, não apenas celebramos a robótica como um campo de conhecimento, mas também como uma ferramenta poderosa para resolver desafios globais e melhorar a vida das pessoas.

Mais do que isso, este evento ressalta o compromisso do Maranhão com a educação, onde investimos fortemente porque estamos convictos de que esse é o caminho para um futuro melhor para o Maranhão e para todos os maranhenses.

O campeonato foi um grande sucesso, muito bem organizado com a supervisão do nosso Iema que, inclusive, garantiu pódios em várias categorias. Nosso governo tem a certeza de que, para esses jovens, foi uma experiência incrível, enriquecedora e que será levada para toda a vida. Além disso, necessária, em um estado que acredita muito na tecnologia e na inovação.

Ver o Maranhão sediando um evento de tamanha relevância internacional reafirma nossa dedicação em transformar o nosso estado em um polo de conhecimento. Este campeonato é uma prova viva de que, com educação de qualidade e oportunidades justas, podemos alcançar grandes feitos e colocar os maranhenses na vanguarda da pesquisa e da ciência.

Somos um estado com rica diversidade cultural e histórica, mas enfrentando desafios socioeconômicos que exigem soluções inovadoras e estratégicas para promoção do seu desenvolvimento. Nosso governo está atento a isso. Sabemos da importância de investirmos na criação de polos tecnológicos e no incentivo a startups que têm o potencial de atrair investimentos, gerar empregos e impulsionar setores estratégicos, como o agronegócio, o turismo e as indústrias criativas. E, nesse sentido, a integração de tecnologia e inovação na educação é um dos pilares para preparar nossos jovens para os desafios que o mercado impõe.

A todos os envolvidos na organização do RoboWorld Cup FIRA 2024, nossas congratulações e a certeza de que muito mais virá por aí. A semente está plantada e nos dará muitos bons frutos em um futuro muito próximo.

*Governador do Maranhão

Se o maranhense José Felipe de Araújo Lima, natural de Pastos Bons, escapou de morrer no acidente do ATR-72 da Voepass, porque perdeu o voo na sexta-feira, 9, mesma sorte não teve outro passageiro nascido no Maranhão.

Raphael Bohne, empresário de Imperatriz, estava a bordo da aeronave.

Ele morava em Fortaleza, capital do Ceará, onde mantinha negócios na área de representação de pisos e revestimentos.

A vítima tinha esposa e três filhos, que não estavam no voo.

A prefeita cassada de Paço do Lumiar, Paula da Pindoba (PCdoB) sofreu um segunda derrota na sexta-feira, 9.

Horas depois da sua cassação pela Câmara Municipal, ela teve negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) um pedido de suspensão do seu afastamento do cargo. A decisão é da presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Foi a segunda petição da comunista negada pelo STJ. Em junho, o ministro Otávio Toledo já havia indeferido solicitação semelhante.

A comunista já estava fora cargo desde o dia 29 de maio, quando foi alvo de uma decisão da desembargadora Maria da Graça Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Paula da Pindoba foi incialmente afastada por 50 dias, mas chegou a conseguir uma liminar, em decisão do desembargador Vicente de Castro, também do TJMA, e retornou ao poder no dia 28 de junho.

No mesmo dia, contudo, uma nova decisão, desta vez de autoria do juiz Gilmar Everton Vale, titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar, culminou com novo afastamento, de mais 90 dias. Mais recentemente, houve ainda um terceiro afastamento.

Na Câmara, os vereadores cassaram a gestora com base em duas denúncias de irregularidades: uma relacionada à contratação de empresa de locação de veículos, e outra referente a possíveis irregularidades em adesões a atas de registro de preço que culminaram com contratos da ordem de R$ 6 milhões.

Como a cassação se sobrepõe ao afastamento, mesml.qhe ela houvesse conseguido o deferimento do pleito, seguiria fora da Prefeitura.

A Justiça Eleitoral já atendeu a um pedido do Ministério Público Eleitoral e regularizou a situação do candidato a prefeito Marcos Vinícius de França, de São João do Paraíso.

Como mostramos mais cedo, apesar de estar na disputa pelo cargo de gestor da cidade, o emedebista também tinha título de eleitor em Estreito.

O promotor eleitoral Paulo Roberto da Costa Castilho solicitou, no juízo da 82ª Zona Eleitoral, em Estreito, a exclusão do título lá registrado. O pedido foi feito no dia 7 de agosto.

Neate sábado, dia 10 de agosto, a regularização já estava efetuada (veja documento acima).

O juiz Rodrigo Terças Santos, titular da Vara Única da Comarca de Alcântara, respondendo pela Comarca de Cândido Mendes, anulou, nesta sexta-feira, 9, a decisão da Câmara Municipal de Cândido Mendes de afastar cinco vereadores aliados do prefeito Facinho (PL).

Haviam sido retirados dos cargos, por 60 dias, os parlamentares Tayron Gabriel, Wadson Jorge, Nívea Soares, Wherbert Barbosa e Joelson Reis. Eles são acusados de obstruir os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada para apurar denúncias de supostas nomeações de funcionários fantasmas na gestão municipal da Educação.

Em seu despacho, o magistrado destacou a “grave crise institucional” por que passa o Município, em virtude de litígios entre Executivo e Legislativo.

Por conta disso, diz ele, “torna-se necessária a intervenção do Judiciário para a garantia da ordem pública, asegurança jurídica e institucional perante a possibilidade de grave violação da ordem pública eadministrativa do Município”.

“Diante do vício constatado nas aprovações das Resoluções n.º 002/2024 e n.º 003/2024, verifica-se a nulidade do requerimento n.º 10/2024, que solicitou o afastamento dos vereadores, incluindoo impetrante. A nulidade decorre da falta de formalidade adequada na discussão e aprovação dasmencionadas resoluções, resultando na invalidade da medida adotada”, despachou.

O desembargador Antônio Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão, concedeu, neste sábado, 10, no Plantão Judiciário, efeito suspensivo a um recurso do prefeito afastado de Lago dos Rodrigues, Valdemar da Serraria, e determinou seu retorno ao cargo.

O gestor havia sido afastado na sexta-feira , 9, após ser denunciado em uma ação popular pela contratação de servidores temporários, no que seria uma forma de angariar apoio político na cidade – Valdemar da Serraria é candidato à reeleição. Há também, no processo, provas da contratação temporária de dois funcionários com salário abaixo do mínimo.

Segundo o desembargador “a instrução processual não pode servir de lastro para subsidiar o afastamento cautelar, em razão de já instrumentalizada a ação com a apresentação dos documentos pelos agravantes, inclusive com convencimento firmado da autoridade judiciária que culminou com o julgamento da causa”.

Na opinião do magistrado, a decisão do juízo de base foi “medida desproporcional, desarrazoada e de extrema gravidade”, porque já havia aplicação de multa, o que seria suficiente, pelo menos nos casos em que foram descumpridas liminares para suspensão de contratações temporárias e realização de concurso público.

“Nesse contexto, não obstante declinado na decisão agravada que o prefeito afastado descumpriu ordem judicial, e que o Município extrapolou o limite de gastos com pessoal, tendo ainda mantido dois servidores percebendo proventos abaixo do salário-mínimo, de nenhuma dúvida que a essas constatações, à exceção do extrapolamento dos gastos, foram cominadas penas de multa para o atendimento da providência judicial cautelarmente determinada, de modo que, a sua não satisfação pelas partes, quando de há muito assegurada pela força cogente da decisão e das astreintes se lhe cominadas, ensejaria execução pelo inadimplemento, e responsabilização (salvo melhor juízo) pela prática de crime de responsabilidade”, completou.

Baixe aqui a íntegra do despacho.

Candidato a prefeito de São João do Paraíso nas eleições deste ano, o produtor rural Marcos Vinícius de França (MDB) tem um título eleitoral ativo na cidade de Estreito.

A informação consta de uma representação por duplicidade de título eleitoral e cancelamento proposta pelo promotor eleitoral Paulo Roberto da Costa Castilho no juízo da 82ª Zona Eleitoral, em Estreito.

Segundo a ação, em São João do Paraíso o emedebista está registrado como Marcos Vinícius de França Ferreira. Já em Estreito, como Marcos Vinícius de França Carreiro.

O próprio candidato admitiu, num processo movido pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Franco, finalizado ainda em 2022, que falsificou documentos para criar a identidade que era usada em Estreito.

Para evitar eventual condenação, firmou um acordo de não persecução penal com o Ministério Púbico do Maranhão (MPMA), no qual comprometeu-se a comprar quase R$ 20 mil equipamentos para a Delegacia de Polícia de Porto Franco, para os Conselhos Tutelares de Campestre do Maranhão, de São João do Paraíso, Lajeado Novo e Porto Franco e para a Companhia de Polícia Militar de Porto Franco.

Na representação eleitoral, o promotor Paulo Castilho destaca que os termos do acordo foram cumpridos e o processos inicial, arquivado. “Ocorre que não houve a comunicação do ocorrido aos órgãos responsáveis pelos documentos fraudados, tanto que em pesquisa realizada na 82ª Zona Eleitoral, constata-se que o título de eleitor de Marcos Vinicius de França Carreiro, permanece ativo, conforme certidão anexa. Assim, necessário o cancelamento deste título de eleitor por se tratar de título baseado em documentação falsa, conforme confessado pelo demandado em sede de condição para a pactuação de acordo de não persecução penal”, destacou.

O Blog do Gilberto Léda procurou o candidato para que ele se manifeste sobre o caso, e aguarda retorno.

Veja aqui a íntegra da representação e os documentos originais e os falsificados.