Por Flávio Braga, escritor e professor

O artigo 11, § 5º da Lei das Eleições dispõe que até o dia 15 de agosto, os tribunais de contas devem tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

De acordo com a redação do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades), não basta que a questão esteja submetida à apreciação do Poder Judiciário, devendo, sim, estar suspensa ou anulada por decisão judicial.

Devem constar nessa relação os nomes dos gestores e responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares (contas de gestão) ou desaprovadas (contas de governo) nos 8 anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.

Advirta-se que a referida redação do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei das Inelegibilidades, exige expressamente que as contas tenham sido rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, ou seja, é indispensável que a “decisão condenatória” evidencie, nos autos da prestação de contas, a ocorrência de dano ao erário para a caracterização da referida causa de inelegibilidade.

Por exemplo, se a decisão do tribunal de contas impuser ao gestor apenas o pagamento de multa (sem imputação de débito), ele não estará incurso na causa de inelegibilidade em tela. Portanto, estará plenamente elegível, embora o seu nome conste na “lista de inelegíveis”.

Na verdade, no mundo jurídico não existe essa tal “lista de inelegíveis”, porquanto a simples inclusão do nome do agente público nesse rol não acarreta a sua inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo. A boa hermenêutica recomenda que se analise caso a caso.

Com efeito, somente a Justiça Eleitoral possui competência para decretar a inelegibilidade de alguém. Assim, pelo fato de constar na famigerada lista não significa que o indivíduo já possa ser considerado inelegível por rejeição de contas públicas.

Com fundamento nessa listagem e nos documentos comprobatórios da rejeição das contas, o Ministério Público Eleitoral e os demais legitimados (partidos políticos, federações, coligações e candidatos) podem propor a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC).

O ex-prefeito e ex-deputado estadual Zito Rolim anunciou nesta quarta-feira, 10, que naoné mais pré-candidato a prefeito de Codó.

Em uma carta direcionada aos seus apoiadores na cidade, informou que apoiará o projeto de candidatura de Chiquinho FC (PT).

“Minhas queridas amigas, meus queridos amigos codoenses, é com muita alegria que informo a vocês que tomamos uma decisão que tem como objetivo resgatar o presente e reconstruir um futuro de paz, dignidade, seriedade e compromisso para nossa cidade de Codó”, disse.

Uma reunião na residência do ex-parlamentar será realizada na sexta-feira, 12, para oficializar a aliança.

A deputada Daniella (PSB) anunciou nesta quarta-feira, 10, por meio de nota, que não é mais pré-candidata a prefeita de Presidente Dutra.

A informação foi confirmada em vídeo e também em nota oficial, por meio dos quais a parlamentar revela que precisará passar por um procedimento cirúrgico.

Veja:

“Após avaliações e exames, a deputada Daniella (PSB), informa que, atendendo recomendações médicas, será submetida a procedimento cirúrgico no estado de São Paulo.

O procedimento será realizado na região dos seios. O quadro de saúde da parlamentar encontra-se inteiramente controlado e estável.

Antes de retornar a Região Sudeste do país para a realização do procedimento, Daniella cumpriu agenda com correligionários na cidade de Presidente Dutra, onde anunciou o adiamento do seu sonho de trabalhar por sua terra natal à frente do Executivo Municipal.

Através de decisão coletiva, foi escolhido o nome do deputado federal Remy Soares para conduzir a liderança da chapa de oposição, e continuar levando a voz da esperança dos presidutrenses!”

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A polícia conseguiu prender, nesta quarta-feira, 10, a primeira pessoa suspeita de envolvimento no sequestro do vereador Marcos Castro (PSD) na semana passada. A informação foi confirmada pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic).

Segundo o delegado Augusto Barros, superintendente da Seic, o sequestro envolveu extorsão, incluindo a exigência de transferências bancárias por parte de familiares e amigos próximos da vítima.

“Um dos pedidos de resgate envolveu transferências bancárias para uma conta indicada pelos sequestradores, feitas por uma pessoa de confiança do vereador. O titular dessa conta, diretamente envolvido e responsável pela movimentação dos valores, foi identificado rapidamente, resultando na prisão poucas horas após a liberação do vereador”, afirmou Barros.

Ele acrescentou que as investigações continuam em andamento, com outras pessoas identificadas como possíveis envolvidas no crime.

“Além do indivíduo preso em flagrante por emprestar a conta bancária, temos outros indivíduos identificados. Estamos trabalhando para localizá-los e prendê-los”, disse o delegado.

O Blog do Gilberto Léda apurou que foram pagos R$ 30 mil a título de resgate.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão; e o presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Gilberto Lins; em missão oficial, participaram nesta quarta-feira (10) da primeira atividade no Canal do Panamá, quando conheceram esse importante eixo de conexão de 140 rotas comerciais, o qual interliga cerca de 80 países.

Na oportunidade, foram recebidos pelo embaixador do Brasil no Panamá, Carlos Henrique Moojen de Abreu; o chanceler do Panamá, Javier Martínez-Acha; e o ministro de Assuntos do Canal, Jose Ramón Icaza.

O objetivo da agenda é buscar parcerias estratégicas e incluir o Porto do Itaqui, que já é um dos principais portos do Brasil, entre as conexões que o Panamá possui, levando a exportação maranhense de grãos para novos mercados.

“Nosso governo tem buscado constantemente parcerias que também possam expandir a capacidade logística do Porto do Itaqui. O Maranhão tem o maior porto público do Norte-Nordeste, e o quarto maior do país em movimentação de cargas, e é conectado a uma malha ferroviária imprescindível para a exportação de grãos. Além disso, ainda oferecemos segurança política e jurídica para empresas interessadas em explorar todas essas potencialidades”, afirmou o governador.

No país até esta quinta-feira (11), Brandão considera as tratativas com o governo panamense proveitosas, viabilizando a utilização do Canal do Panamá e parcerias a fim de que o Porto do Itaqui esteja entre as principais rotas comerciais do mundo.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) confirmou nesta quarta-feira, 10, a prisão de Francisco Heydyne do Nascimento, conhecido como “Cearense”, e sua namorada Fernanda Costa, acusados de envolvimento na morte de Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan.

O agiota foi executado a tiros, no dia 14 de junho, no interior do posto Joyce (antigo Cavalo de Aço), no município de Zé Doca.

As prisões foram efetuadas num hotel na Avenida Litorânea, atendendo a um mandado expedido pelo juiz Marcelo Moraes Rêgo de Sousa, da 1ª Vara de Zé Doca.

Os dois são suspeitos de tramar o assassinato.

A chapa governista em Caxias tem uma mudança para as eleições deste ano.

Nesta quarta-feira, 10, a ex-deputada estadual Cleide Coutinho anunciou, em vídeo divulgado no Instagram, que não será mais candidata a vice na chapa do pré-candidato a prefeito Gentil Neto, sobrinho do atual prefeito, Fábio Gentil.

Ela comunicou que o seu substituto será Eugênio Coutinho, irmão do seu falecido marido, o ex-prefeito e ex-deputado Humberto Coutinho.

Veja:

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O corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo da Costa, decidiu, nesta terça-feira (9) arquivar uma reclamação disciplinar contra o  ex-procurador-geral de Justiça do Maranhão Eduardo Nicolau, que havia sido aberta após denúncias feitas pelas promotoras de Justiça Klycia Menezes e Lítia Cavalcanti.

Elas recorreram à Ouvidoria Nacional do Ministério Público, em 2023, noticiando supostos assédio moral, violência psicológica, ameaça, além de atos que atentariam contra a autonomia funcional e administrativa.

Para apurar os fatos, foi formada uma comissão de inspeção, que ouviu mais de trinta servidores e membros do MP maranhense, dentre eles o próprio então procurador-geral, e as denunciantes. O relatório do colegiado, datado de setembro do ano passado, apontou que não existiam “provas capazes de comprovar os fatos”.

“A Comissão de Inspeção enunciou, em breve síntese, que as testemunhas ouvidas neste procedimento relataram não ter presenciado o emprego de xingamentos, uso de palavras de baixo calão, conduta misógina, violência psicológica ou perseguição por parte do inspecionado em relação às Promotoras de Justiça Klycia Lupiza Castro de Menezes e Lítia Teresa Costa Cavalcanti ou outras membras do Ministério Público do Maranhão, inexistindo provas capazes de comprovar os fatos descritos na referida Reclamação Disciplinar”, destacou o corregedor em seu despacho sobre o caso (baixe aqui a íntegra).

Numa das denúncias, Klycia Menezes relatou ter sido alvo de xingamentos em um restaurante de São Luís. Ela estava com duas testemunhas, que, contudo, declararam não lembrar teor da conversa entre a promotora e o ex-procurador-geral. 

“As imagens apresentadas pelo estabelecimento comercial pouco contribuem para a elucidação dos fatos, vez que não contêm o áudio das conversas. Delas, é possível observar a ocorrência de um breve encontro, que durou aproximadamente um minuto, em que se verifica que o Procurador-Geral de Justiça cumprimenta as pessoas da mesa e conversa brevemente com a Dra Klycia, que estava acompanhada dos Doutores Humberto Henrique Veras Teixeira Filho e Cecília Raquel Marques Teixeira. Ouvida a testemunha Nubia Prazeres Pinheiro Hallef, também presente no mesmo estabelecimento durante os supostos eventos, não informou qualquer ato de desabono ou desrespeito por parte do inspecionado em relação à Promotora de Justiça Klycia”, diz um dos trechos do relatório (leia a íntegra aqui).

Num outro ponto, os inspetores avaliam possível conduta ilegal de Nicolau contra Lítia Cavalcanti quando de uma inspeção do MPMA à embarcação José Humberto, que então fazia a travessia São Luís/Cujupe. As testemunhas arroladas pela promotora também negaram conduta incompatível do ex-chefe do MP. 

“Já no que se refere aos eventos ocorridos no dia da inspeção na embarcação José Humberto, a equipe de inspeção apurou, à luz dos depoimentos colhidos, que a Dra Lítia Teresa Costa Cavalcanti e o inspecionado conversaram, por telefone, havendo as testemunhas Anne Caroline Aguiar Andrade Neitzke, Procuradora da República no Município de Caxias e Felipe Ramon da Silva Fróes, Procurador da República no Município de Imperatriz escutado parte da conversa, colocada em viva voz pela Dra. Lítia. A testemunha Anne Caroline Aguiar Andarade Neitzke informou não ter observado rispidez, de nenhum dos lados, durante o conversa. Na reunião na Capitania dos Portos, naquele mesmo dia, no período da tarde, a mesma testemunha afirmou não ter presenciado nenhuma conduta desagradável que pudesse gerar constrangimento por parte do inspecionado, conforme se verifica nos seguintes momentos da sua oitiva”.

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O deputado federal Duarte Júnior, pré-candidato do PSB à Prefeitura de São Luís, anunciou nesta quarta-feira (10), a adesão ao União Brasil ao seu projeto eleitoral.

O acordo foi firmado após reunião em Brasília com dirigentes da sigla, incluindo o presidente estadual no Maranhão, deputado federal Pedro Lucas.

O pré-candidato se disse “feliz pelo apoio” e destacou a chegada dos novos aliados.

“Estou muito feliz pelo apoio do @uniaobrasil44 à nossa pré-candidatura à Prefeitura de São Luís. A cada novo dia, mais pessoas aderem a nossa proposta para nossa cidade e assim nossa pré-candidatura ganha mais força. Tenho fé, agora é a nossa vez de fazer com que São Luís possa gerar empregos e oportunidades e garantir serviços públicos com mais qualidade e eficiência!”, declarou Duarte.

Desistência – A confirmação da aliança do socialista com o União Brasil ocorre uma semana depois de o pré-candidato da legenda na capital maranhense, deputado estadual Neto Evangelista, desistir da disputa.

Durante entrevista concedida ao  Bom Dia Mirante, na emana passada, o parlamentar afirmou que seu foco será seu atual mandato e a campanha de sua esposa para a Câmara de São Luís.

Ele destacou que acabou se distanciando do debate sobre a cidade enquanto se defendia em meio ao processo que enfrentou por suposta fraude à cota de gênero. “O processo que sofri após a eleição me distanciou do debate sobre a cidade e acabou ajudando em minha decisão”, afirmou.

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 Uma advogada foi presa em flagrante tentando entrar com drogas na Unidade Prisional Jorge Vieira, no município de Timon, na tarde dessa terça-feira (9).

A conduzida foi identificada como Liliana Silva Rodrigues de Souza. As substâncias ilícitas foram encontradas dentro do sapato dela após passar pelo scanner do presídio.

Ela foi conduzida à central de flagrante. A seccional da OAB em Timon foi informada para adotar as providências, segundo a nota da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Leia:

“A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que, na tarde desta terça-feira (9), uma advogada foi presa em flagrante ao tentar entrar na Unidade Prisional de Timon portando substância ilícita. Ela foi conduzida à central de flagrante para que a autoridade policial tomasse as providências cabíveis. A seccional da OAB em Timon foi avisada, para que todo o procedimento fosse acompanhado pelos mesmos”.