Por Flávio Braga (professor e especialista em Direito Eleitoral)

A convenção para escolha de candidatos e deliberação sobre coligações poderá ser feita em três formatos: de forma presencial, virtual ou híbrida, no período de 20 de julho a 5 de agosto.

Para a realização das convenções, os partidos e federações podem usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

A convenção da federação deve ocorrer de forma unificada, dela devendo participar todos os partidos políticos que tenham órgão de direção partidária na circunscrição do pleito.

Até o dia seguinte ao da realização da convenção, o arquivo contendo as informações relativas à ata e à lista das pessoas presentes deverá ser transmitido via internet ou, na impossibilidade, ser gravado em mídia e ser entregue no cartório eleitoral.

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos (prefeito e vereador), hipótese em que será aferida no dia 15 de agosto de 2024.

Cada partido político ou federação poderá registrar candidatos para as câmaras municipais no total de até 100% do número de lugares a preencher acrescido de mais um.

O partido ou a federação que disputar eleição proporcional deverá apresentar lista com ao menos uma candidatura feminina e uma masculina para cumprimento da obrigação legal do percentual mínimo de candidaturas por gênero.

O cálculo dos percentuais de candidaturas para cada gênero terá como base o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido político ou pela federação.

A extrapolação do número de candidaturas ou a inobservância dos limites máximo e mínimo de candidaturas por gênero é causa suficiente para o indeferimento do pedido de registro do partido político ou da federação.

A declaração de bens deve ser preenchida de forma simplificada, contendo a indicação do bem e seu valor declarado à Receita Federal, dispensando-se a inclusão de endereços de imóveis, placas de veículos ou qualquer outro dado pormenorizado, por motivos de segurança.

O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.

Após a publicação do edital contendo a relação nominal de todos os candidatos que solicitaram registro, começa a correr o prazo decadencial de cinco dias para o ajuizamento da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), que pode ser intentada por qualquer candidato, partido político, federação, coligação ou Ministério Público Eleitoral.

Todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias (juízes e TREs) até 20 dias antes do primeiro turno.

Tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, a substituição de candidatos somente será efetivada se o novo pedido for apresentado até 20 dias antes do pleito (16 de setembro de 2024).

O homem preso pela PF ao desembarcar em São Luís após se masturbar dentro de um avião que havia partido de Brasília, na noite de quarta-feira, 19, foi filmado em pleno ato criminoso.

Ele estava de colete, camisa e com uma das mãos dentro do calção.

Flagrado, ele recebeu voz de prisão assim que a aeronave pousou. O responsável pela prisão foi o delegado de Polícia Civil Jefferson Portela, ex-secretário de Segurança do Maranhão.

Ele relatou ao Blog do Gilberto Léda que conduziu pessoalmente o acusado para o saguão do Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado logo ao desembarcar, onde o apresentou a um agente federal.

Depois disso, Portela acompanhou o criminoso até a sede da PF na capital maranhense, na Cohama, onde ambos prestaram depoimentos.

Foi nessa ocasião que, após averiguações, os federais verificaram que ele tinha duas recentes passagens policiais por estupro de vulnerável.

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A Polícia Federal prendeu, na noite de quarta-feira (19), um homem pelo crime de importunação sexual contra uma passageira durante um voo que saiu de Brasília para São Luís.

Após o desembarque, o homem foi levado à sede da Polícia Federal para adoção dos procedimentos legais, tendo as testemunhas confirmado que ele estava se masturbando ao lado de uma passageira.

Segundo a PF, após averiguações, foi verificado que ele tinha duas recentes passagens policiais por estupro de vulnerável.

Após a autuação, o homem foi levado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta quarta-feira, 19, uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, com o objetivo de suspender a contratação, pelo Munícipio de Barreirinhas, de um empréstimo no valor de R$ 30 milhões junto à Caixa Econômica Federal, até que seja demonstrado o impacto financeiro sobre o erário municipal.

Na ação, que foi originada de representação do cidadão José Leônidas Caldas Batista, o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho argumenta que a aprovação da Lei nº 855/2023, que referendou o pedido de empréstimo pela Câmara de Vereadores de Barreirinhas, ocorreu sem obedecer ao devido processo legal. De acordo com os autos, não foi apresentado projeto técnico, nem houve pareceres das comissões competentes e estudo de impacto financeiro da contratação.

O caso já é alvo de procedimento também no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A Prefeitura de Barreirinhas apresentou o projeto de lei nº 019/2023, com a finalidade de realizar pavimentação asfáltica e/ou bloquetes, construção e manutenção de estradas vicinais, construção e manutenção de pontes e de praças.

“Observou-se ainda que só num dia, 14 de novembro de 2023, o projeto foi votado e aprovado, com o parecer jurídico, pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças e, por fim, aprovado o projeto de lei 019/2023 na lei nº 855/2023, com o quórum de dois terços”, relatou o promotor de justiça.

Ainda segundo o membro do Ministério Público, na sessão da Câmara que aprovou a lei nº 855/2023, não foi realizada qualquer discussão sobre o impacto financeiro que seria suportado pelo Município de Barreirinhas nos próximos 10 anos e nem quanto à capacidade econômica para custear as despesas desse empréstimo.

Moradores da Cohab, do Renascença II e do Calhau recamaram muito, numa audiência promovida pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, das intervenção da Prefeitura de São Luís nesses bairros por meio do trânsito.

A reunião ocorreu na terça-feira, 19, no auditório do Centro Cultural e Administrativo do MPMA, e foi convocada pelo promotor Fernando Barreto, para debater a mobilidade urbana na capital e a transparência da construção, revisão e aplicação do atual Plano de Mobilidade Urbana (lei n° 6.292/2017).

A primeira a se manifestar foi Margareth Ribeiro, que mora na área diretamente afetada pelo Programa Trânsito Livre no Calhau. Segundo ela, a população da região não foi ouvida sobre as mudanças que deixaram os habitantes da região com menos possibilidades de deslocamento.

Na avaliação de Gleyson Mota, morador da mesma região, a Prefeitura de São Luís deslocou o problema do trânsito na rotatória do Quartel da Polícia Militar e Avenida dos Holandeses para uma região residencial, que se tornou impraticável para pedestres. De acordo com ele, outro problema enfrentado é que na região foi proibido não só o estacionamento, mas a parada de veículos, o que impede o embarque e desembarque, inclusive de idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

Carolina Caetano também questionou as recentes intervenções realizadas na área do Renascença II. De acordo com a moradora, as mudanças aconteceram de um dia para o outro e tornaram vias inseguras para pedestres, como a Rua Mitras. “Não me sinto segura para transitar de bicicleta ou a pé”.

A região da Cohab também foi tema da audiência. Em sua fala, o morador do Itapiracó Josemar Pinheiro falou sobre a dificuldade de chegar ou sair do bairro. Ele criticou a construção de um elevado próximo ao aeroporto enquanto a situação na Forquilha continua caótica e citou a situação grave da comunidade Porto Grande, na Zona Rural, onde até veículos de grande porte não conseguem transitar devido à falta de qualidade das vias.

Jercenilde Cunha também trouxe os problemas enfrentados pelos habitantes da Zona Rural da capital, como os acidentes diários no acesso ao bairro do Maracanã, a falta de paradas de ônibus e as péssimas condições dos coletivos.

Já Guilherme Elisiário, estudante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) – Campus Maracanã, falou sobre as dificuldades enfrentadas. Além de vias mal conservadas, os estudantes precisam se deslocar por dois quilômetros até a BR-135, pois não há ônibus que cheguem até a escola. Além disso, não existe faixa de pedestres na rodovia para que os alunos possam atravessar e tomar os coletivos que seguem em direção ao Centro da cidade.

Ele também criticou a falta de acessibilidade nos coletivos, inclusive a falta de capacitação dos profissionais, especialmente no que diz respeito a pessoas com deficiências ocultas, que muitas vezes são constrangidas nos transportes públicos.

Transparência

A falta de transparência foi tema da reclamação apresentada por Denes da Silva, que solicitou, via Lei de Acesso à Informação (LAI), a planilha com os custos do transporte coletivo de São Luís, mas nunca recebeu resposta. Situação semelhante à vivida por Priscila da Costa, que solicitou os projetos do Programa Trânsito Livre e também não teve retorno.

Integrante do grupo Pedal das Minas, Priscila da Costa questionou a falta de ciclovias e ciclofaixas na cidade. “As ciclofaixas que temos ligam o nada a lugar nenhum”, observou. Para Valquíria Santana, do mesmo coletivo, não faltam leis sobre o tema, mas responsabilidade e compromisso por parte do Poder Público.

O advogado Guilherme Zagallo levantou um questionamento a respeito das mudanças realizadas pela Prefeitura, que transformaram vias residenciais em coletoras, o que só seria possível por meio da mudança de leis, demandando aprovação da Câmara Municipal. Um dos exemplos citados por ele foi a Rua dos Sambaquis, na região do Ipem.

José Ivo Gonçalves questionou a respeito dos números sobre acidentes com motocicletas em São Luís. Já Ângela Maria Gomes trouxe a preocupação com a segurança no transporte coletivo. Vítima de dois assaltos desde o ano passado, ela contou ter presenciado, inclusive, a tentativa de linchamento de um assaltante.

Para Horácio Antunes, o projeto de desenvolvimento atual de São Luís prioriza a expansão portuária e industrial, não pensando na população local e sim atendendo a interesses de pessoas que não vivem e, muitas vezes, nunca estiveram na cidade. Professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), ele alertou para a situação em frente à UPA do Bacanga, onde não há faixa de pedestre próxima para permitir a passagem de pessoas doentes e, portanto, com dificuldades de locomoção.

Também professora da área de urbanismo na UEMA, Fabíola de Oliveira lembrou que o conceito de mobilidade urbana está diretamente ligado à facilidade de deslocamento e ao oferecimento de várias opções de transporte à população. O contrário do que vem sendo feito na capital, com a priorização do transporte individual. Ela citou como exemplo a Marginal Pinheiros, em São Paulo, com oito faixas em cada sentido e que não resolveu a questão da mobilidade na região.

Para a especialista, as intervenções feitas em São Luís nos últimos anos são equivocadas e têm curto prazo de validade até se tornarem novos problemas, como os elevados construídos nas últimas décadas. Ela criticou, ainda, soluções como largas avenidas que se afunilam logo à frente.

A obra a ser anunciada nesta sexta-feira, 21, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Avenida Litorânea custará R$ 237 milhões.

A informação é do Palácio do Planalto.

Segundo o aviso de pauta divulgado pelo governo federal, o valor será investido na expansão da via, com implantação de faixa exclusiva para ônibus, “ampliando a conectividade regional e integrando dois importantes polos urbanos na área metropolitana”.

A ordem de serviço para o início da obra ocorrerá em ato na própria avenida, a partir das 15h de sexta.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta semana nova decisão reiterando o entendimento da Corte de que é inconstitucional a aplicação de bonificação de 20% concedida a estudantes que concluíram todo o Ensino Médio na em Pinheiro, ou em um raio de até 150km, e que prestaram Enem para tentar entrar no Curso de Medicina da Ufma no campus da cidade.

Na semana passada, ele já havia atendido a um pedido da estudante Maria Eduarda Schalcher Ferraz. Ela alegou que obteve pontuação para fazer inscrição no campus selecionado via Sisu, mas que acabou ficando de fora por conta do critério de bonificação regional.

Agora, o processo foi movido por Carlos Eduardo Silva Cruz.

Com os mesmos fundamentos – e novamente ressaltando que esta não é sua posição pessoa, mas uma jurisprudência do STF -, Dino deferiu o pedido do jovem.

“O entendimento firmado naquela oportunidade deve ser aplicado ao presente caso.
Pelo exposto, reconsidero a decisão anteriormente proferida e, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RISTF, dou parcial provimento a esta reclamação, para que no próximo provimento de vagas, o candidato concorra às vagas com a sua pontuação já obtida, em igualdade de condições com todos os demais candidatos. Isto posto, confiro a esta decisão eficácia “ex nunc” por motivos de segurança jurídica e de inviabilidade de desfazimento dos certames já findos, sob pena de gerar demandas alusivas a estudantes já matriculados e frequentando o curso há vários anos”, pontuou.

Baixe aqui a íntegra do mais recente despacho.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), fez uma efusiva homenagem ao ex-presidente da República José Sarney (MDB), em discurso durante a solenidade de entrega da Medalha Manuel Beckman ao emedebista.

Da tribuna, ele destacou as contribuições do ex-presidente para a consolidação da democracia no Brasil após a saída dos militares do poder.

“Sinto-me muito honrado em estar governador em um momento muito importante como esse. José Sarney dedicou a sua vida a servir o Brasil e escreveu uma parte importante na nossa história, que foi a consolidação da democracia. Sob sua liderança, o Brasil abriu caminho para a liberdade e participação democrática. Esse processo de redemocratização marcou o fim do autoritarismo e o início do estado democrático de direto”, disse.

Mesma opinião foi compartilhada pelo deputado Roberto Costa, propositor da homenagem, que destacou os trabalhos literários e político de Sarney, pontuando também a condução do ex-presidente nos diversos processos de transformação do país.

“Destacamos a importância que ele teve na democratização do nosso país. Nos momentos de maiores dificuldades, o presidente Sarney sempre foi um ponto de equilíbrio. Sarney conseguiu fazer a mudança no mundo em todas as suas áreas, seja na área literária, econômica, cultural e política. Ele conseguiu fazer a transformação do estado e do país, sempre pensando em melhorias para a nossa população”, disse.

Afagos – Há duas semanas, durante cerimônia de reinauguração da Galeria dos Governadores do Maranhão, no Palácio dos Leões – solenidade – que marcou, ainda, a reabertura para visitação do Museu do Palácio -, havia sido Sarney o autor de elogios públicos a Brandão.

Em discurso após a reabertura do espaço, o emedebista – que também foi governador do Maranhão, entre 1966 e 1970 – elogiou a forma como o atual governador tem conduzido o Estado. Segundo ele, Brandão pacificou e trouxe tranquilidade ao Maranhão.

“Quero parabenizar o governador Brandão pelo trabalho que vem fazendo. O primeiro de todos eles: é de ter pacificado o estado. Estado em clima de paz, estado em clima de tranquilidade, um clima que nós precisávamos. Estamos felizes porque estamos aqui nessa pequena solenidade, mas de grande significado”, disse.

Ele também a agradeceu a homenagem recebida junto com outros ex-governadores e ressaltou a importância do resgate histórico proporcionado pela iniciativa.

“Quero reafirmar meu agradecimento, a minha honra, de ter recebido das mãos do governador Brandão essa homenagem que ele resolveu prestar a todos os ex-governadores do nosso Estado. Isso significa, sem dúvida, um fato muito importante, que é o amor à histórias, a reverência àqueles que deram sua contribuição ao Maranhão. Eu acredito, já com 94 anos, que ninguém ocupa o lugar de governador sem que tenha procurado dar o melhor de si nas funções que exerceu”, completou.

Depois disso, o governador reagiu com agradecimentos. “É sempre uma honra escutar o ex-presidente José Sarney”, declarou.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participa de uma cerimônia em São Luís (MA), nesta sexta-feira, 21 de junho, às 15h, para anunciar a implantação do corredor de transporte público na Avenida Litorânea e do polo receptor de energias renováveis de Graça Aranha.

A Litorânea é uma via estratégica para a mobilidade urbana da capital maranhene, proporcionando um eixo de transporte público que serve como alternativa às rotas congestionadas do centro. Serão investidos R$ 237 milhões nesta expansão, que irá implantar faixa exclusiva para ônibus na via, ampliando a conectividade regional e integrando dois importantes polos urbanos na área metropolitana.

Já o polo receptor de energias renováveis tem previsão de R$ 9 bilhões em investimentos no Maranhão, para a construção de 602 km de linha de transmissão, atravessando 14 municípios maranhenses. A construção deve gerar 3 mil empregos diretos e 9 mil indiretos.

Na cerimônia ainda serão anunciadas a ordem de serviço para a expansão do Berço 98 (área especializada em granéis sólidos vegetais) e a renovação do contrato de delegação do Porto do Itaqui — principal porto do Corredor Centro-Norte do país — por mais 25 anos.

Além disso, serão apresentados o termo de compromisso para a expansão do programa Luz para Todos para quase 10 mil unidades consumidoras e a ordem de empenho dos espaços esportivos comunitários do Maranhão, equipamentos incluídos no Novo PAC, que vão atender prioritariamente crianças, jovens, adultos e idosos que vivem em regiões consideradas de alta vulnerabilidade.

Com um investimento de aproximadamente R$ 46,5 milhões, serão beneficiadas com a construção dos equipamentos públicos 31 cidades maranhenses: Açailândia, Bacabal, Barreirinhas, Brejo, Chapadinha, Coelho Neto, Coroatá, Cururupu, Paço do Lumiar, Penalva, Presidente Dutra, Raposa, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Rita, São Bento, São Luís, Timon, Tuntum, Tutóia, Vargem Grande e Zé Doca.

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.

O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes. 

Na reunião, o senador Irajá mencionou que os países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos e apostas tiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxo de turistas. O relator afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seria de R$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União.

— Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura — disse.

Segundo o relator, os vários tipos de jogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023. A estimativa considerou como base dados do ano de 2014 com a atualização da inflação.

“Mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, argumenta o senador. Para ele, submeter os jogos ao controle do estado permitirá mitigar “eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”.

A proposta está em análise no Senado desde 2022. O texto original foi apresentado na Câmara em 1991. Parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia (vício em jogos) e crimes, como lavagem de dinheiro, tráfico e prostituição. 

— Essa atividade [de cassinos] de fato abre um espaço muito largo para a lavagem de dinheiro e para a ocupação e legitimação de organizações criminosas. O bandido não deixa de ser bandido porque sua atividade foi legalizada — afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Integrantes da bancada evangélica são os maiores críticos da proposta. Para o senador Magno Malta (PL-ES), o vício em jogos é tão “nocivo” para a sociedade quanto o vício em drogas. Ao citar o caso de Las Vegas, nos Estados Unidos, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que, em locais onde há cassinos em regiões metropolitanas, os índices de criminalidade são maiores. 

Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) relatou na reunião que o projeto já havia sido pautado várias vezes, mas ainda não tinha sido votado por falta de consenso. Na semana passada, Irajá apresentou complementação ao seu relatório, mas o texto não foi à votação. Diante das divergências sobre a matéria, Alcolumbre decidiu adiar a discussão para essa quarta-feira.

O projeto estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limites de quantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estado de eventuais externalidades negativas”.

Cassinos

Conforme o texto aprovado, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) incluída no texto determinou que os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente destinados a esse fim. Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território.

Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2,5 mil e 3,5 mil quilômetros; e três em cada rio com extensão acima de 3,5 mil quilômetros.

Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.

Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogos de chance ou de habilidade mediante apostas em roletas, cartas, dados ou máquinas de jogos — precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$ 100 milhões. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.

Bingo

O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.

Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.

As casas de bingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.

Jogo do bicho

Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censo de 2022) será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho.

Pessoas jurídicas poderão ser autorizadas a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.

Já as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a prática do turfe.

Máquinas

O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas elas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.

As máquinas de jogo e aposta deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos.

Tributação

Dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas serão isentas de outros impostos e contribuições.

Recolhida ao Tesouro Nacional, a Tafija deverá ser paga a cada três meses, sendo no valor de R$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casas de jogos on-line; e R$ 20 mil para casas de bingo, operadoras de jogo do bicho e entidades turfísticas.

A Cide-Jogos terá alíquota de até 17% (podendo ser reduzida a critério do Poder Executivo) para todas as entidades que explorarem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta — isto é, a diferença entre o total de apostas realizadas e de prêmios pagos.

Do montante arrecadado, 16% irão para o Fundo de Participação dos Estados, 16% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 12% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), 10% para ações na área do esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura.

O restante será empregado em ações de prevenção ao vício em jogos, em saúde, segurança pública, proteção dos animais, financiamento estudantil, ações em áreas impactadas por desastres naturais e no Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas deverão destinar 1% da receita bruta à formação de atletas, com repasses feitos diretamente ao Comitê Brasileiro de Clubes e ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.

Os prêmios de valor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagarão 20% de Imposto de Renda, já retidos na fonte. O cálculo considerará a diferença entre o prêmio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas últimas 24 horas.

Apostadores

Poderão fazer apostas pessoas em pleno exercício da sua capacidade civil. Serão excluídas dos jogos pessoas declaradas insolventes ou privadas da administração de seus bens e os consumidores superendividados que tenham estado, nos últimos dois anos, em processo judicial de repactuação de dívidas.

Agentes públicos integrantes de órgãos encarregados da regulação ou da supervisão dos jogos, bem como administradores e membros dos grupos controladores das casas de jogos, também serão impedidos de fazer apostas.

O PL 2.234/2022 prevê a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), um cadastro de pessoas que serão impedidas de fazer apostas e até mesmo entrar em cassinos e outros locais onde os jogos são realizados, inclusive aplicativos e sites eletrônicos.

As casas de jogos deverão checar se as pessoas que solicitam entrada nesses estabelecimentos estão ou não inscritas no Renapro. A inclusão de nomes no cadastro poderá ser feita a pedido do próprio cidadão, por ordem judicial ou pelo Ministério Público.

As apostas realizadas por pessoas impedidas serão consideradas nulas, bem como as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.

O texto aprovado cria a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compulsão. Os apostadores deverão ser informados previamente, com clareza, sobre as regras de cada jogo e as probabilidades de ganho.

Todas as etapas e rotinas deverão ser transparentes, e deverá ser assegurado que os vencedores serão aleatórios e imprevisíveis. O projeto estabelece que  no mínimo 80% dos valores arrecadados deverão ser destinados à premiação dos apostadores nos jogos de cassino, bingo, bingo on-line e videobingo. No caso do jogo do bicho, o mínimo será de 40%.

O texto prevê que as entidades operadoras de jogos deverão manter pessoal treinado para esclarecer dúvidas e receber reclamações dos apostadores, sendo proibido que esses funcionários atuem também na realização, na promoção ou na oferta de jogos.

A publicidade dos jogos não poderá usar crianças e adolescentes, nem associar a realização de apostas a sucesso financeiro e social ou procurar incutir a ideia de que apostar é algo virtuoso. Também não poderá representar negativamente quem opta por não apostar ou se opõe aos jogos por qualquer motivo.

Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas não poderão oferecer empréstimos, bonificações, adiantamentos ou qualquer tipo de vantagem prévia aos apostadores, nem mesmo a título de promoção.

Também não poderão realizar parcerias ou convênios com outras empresas a fim de facilitar o acesso a crédito a determinadas categorias de apostadores. Em suas dependências não poderão ser instaladas agências ou representações de empresas que concedam crédito.

O projeto também determina que não terão validade jurídica contratos e promessas que envolvam a transferência de bens para garantir ou pagar dívidas de jogo. Além disso, só serão consideradas válidas as dívidas contraídas com entidades regularmente licenciadas.

Prevenção

O PL 2.234/2022 prevê a regulamentação, por parte do Poder Executivo, de diretrizes de prevenção e de combate ao uso de entidades operadoras de jogos e apostas para as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. As casas de apostas deverão coletar e verificar informações cadastrais de seus funcionários, dos prestadores de serviço e dos apostadores e monitorar comportamentos suspeitos.

Não poderão ser feitas apostas utilizando cédulas de dinheiro diretamente nas máquinas eletrônicas ou mesas de jogos. Todas as apostas e prêmios pagos deverão ser registrados em um sistema específico, o Sistema de Auditoria e Controle. O Poder Executivo deverá ter pleno acesso aos dados.

Por sugestão do senador Alessandro Vieira, o relator incluiu no substitutivo que as obrigações e penalidades previstas pela Lei 9.613, de 1998, que trata de lavagem de dinheiro, se aplicarão também aos jogos e apostas.

Emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), acatada pelo relator, impede que pessoas condenadas por crimes relacionados à lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas, exploração de prostituição e terrorismo assumam cargos em órgãos estatutários das entidades operadoras de jogos e apostas.  

Multas

O projeto enumera uma série de infrações administrativas que podem sujeitar as operadoras de apostas a sanções como advertência, suspensão das atividades por até 180 dias, cassação da licença de funcionamento, proibição de obter nova licença e multa, que pode chegar a R$ 2 bilhões por infração.

Entre as infrações previstas, estão explorar jogos e apostas sem a devida autorização; realizar operações em desacordo com a autorização concedida; dificultar a fiscalização do órgão competente; e descumprir outras normas legais.

Crimes

O projeto tipifica novos crimes contra o jogo e a aposta. Explorar jogos em desacordo com os requisitos da lei ou expor ou vender jogos sem autorização poderá dar até quatro anos de detenção. Se tais práticas envolverem menores de idade, a pena será aplicada em dobro. Receber apostas ilegalmente poderá dar até um ano de detenção.

Fraudar jogos e adulterar resultados, por sua vez, poderá acarretar até sete anos de reclusão. A pena será aplicada em dobro se a vítima for pessoa idosa, menor de idade ou jogador compulsivo registrado no Renapro. Permitir que menores de 18 anos entrem ou participem de apostas poderá dar até dois anos de detenção.