O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, nesta quinta-feira (11), o projeto de lei (PL) que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A informação foi confirmada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O presidente vetou apenas o trecho que impedia a saída temporária para presos que querem visitar suas famílias. A saidinha, como é conhecido o benefício, vale para detentos que já estão em regime semiaberto.

Lula manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.

Pela legislação atual, presos que estão no semiaberto, que já cumpriram um sexto do total da pena e que possuem bom comportamento podem deixar presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Antes de ser sancionado pela presidência da República, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A parte da lei que foi vetada será reavaliada pelo Congresso, que poderá derrubar o veto do presidente.

As eleições municipais de 2024 estiveram no centro do debate da reunião da Comissão Executiva Nacional do PSB, nesta quinta-feira (11), em Brasília. O governador do Maranhão é presidente estadual do partido, Carlos Brandão, esteve presente no encontro que discutiu a composição das candidaturas e a resolução sobre coligações municipais.

Ao lado do presidente nacional da sigla, Carlos Siqueira; do vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, e outras lideranças do partido, Brandão destacou a importância da organização interna para o PSB se fortalecer ainda mais e fez o balanço da reunião: “Nosso partido vai crescer muito! Teremos 81 pré-candidatos a prefeitos e 80 pré-candidatos a vice-prefeitos, no Maranhão. Além disso, destacamos projetos para o Brasil com a participação do vice-presidente Geraldo Alckmin. Juntos, vamos fazer um PSB mais forte e ainda mais comprometido com a defesa da democracia!”, pontuou.

A intenção do partido é se fortalecer em todas as regiões do país. Somando, já são 1.100 pré-candidaturas do PSB. “Apresentamos um quadro de pré-candidaturas importantes, com mais de mil candidatos a prefeitos em todo o país e também discutimos algumas teses importantes que vão marcar os programas de governo do nosso partido e a nossa experiência administrativa. Foi uma reunião estratégia para a gente orientar as coligações nas eleições importantes que acontecerão em outubro deste ano”, relatou o presidente do PSB, Carlos Siqueira.

Durante a reunião da Comissão Executiva Nacional também foi aprovada resolução sobre as coligações municipais para as eleições, que será norteadora para construção de grupos e realização das convenções municipais.

Ainda estiveram presentes na reunião o governador da Paraíba, João Azevedo; o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande; o senador pelo Ceará, Cid Gomes; a deputada federal Tabata Amaral; o deputado federal Pedro Campos; o prefeito de Recife, João Campos. E acompanhando o governador, o secretário de Estado de Agricultura Familiar, Bira do Pindaré; e o subsecretário da Casa Civil, Júnior Viana.

Por iniciativa do deputado Leandro Bello (Podemos), a  Assembleia Legislativa concedeu, nesta quinta-feira (11), em sessão solene, o título de ‘Cidadã Maranhense’ à secretária adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária (SEAP) do Maranhão, Kelly Carvalho Pinheiro.

O ato solene foi presidido pelos deputados Leandro Bello e Rodrigo Lago (PCdoB) e contou com a presença do deputado Carlos Lula (PSB), além de diversas autoridades, familiares, servidores e amigos da homenageada.

Na saudação à homenageada, o deputado Leandro Bello fez uma síntese da trajetória profissional de Kelly Carvalho, destacando sua contribuição para a transformação do Sistema Carcerário do Maranhão com a realização de ações que humanizaram o tratamento dos apenados.

“Essa é uma homenagem justa e merecida. Kelly é uma mulher determinada e que muito tem feito para melhorar o sistema carcerário do Maranhão. No início do seu trabalho como agente penitenciária, sofreu preconceitos, mas soube superá-los. Hoje, o cenário do sistema penitenciário maranhense é outro, muito melhor do que o de 2005, graças ao trabalho incansável desta mulher. Coincidentemente, Kelly Carvalho completa 19 anos de trabalho. O Maranhão, hoje, tem uma referência para o país em termos de trabalho de ressocialização de encarcerados, que é o trabalho de Kelly Carvalho”, disse o deputado.

Agradecimento

Kelly Carvalho agradeceu a deferência do Poder Legislativo Estadual e disse se sentir muito feliz em ser adotada, oficialmente, como “filha” do Maranhão.

“Meu sentimento é de gratidão. Hoje é o dia em que, oficialmente, o Maranhão me adota. Sinto-me muito feliz por ser considerada cidadã maranhense. É neste estado que estão minhas raízes: minha mãe, minha vó e onde vivo desde criança. Aqui está minha contribuição científica, social e profissional. Agradeço à Assembleia Legislativa do Maranhão por me conceder essa honraria”, afirmou.

Kelly Cristina Carvalho é natural de Brasília (DF) e veio para o Maranhão com a mãe e a avó, ainda pequena. Estudou a vida inteira em escola pública e trabalhou como caixa de supermercado. Ao final de 2001, foi aprovada no curso de Serviço Social da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e no concurso público para o cargo de agente penitenciário no Sistema Prisional do Maranhão. Foi nomeada quatro anos mais tarde.

Dispositivo

Compuseram a  mesa de honra da cerimônia, além dos deputados Leandro Bello e Rodrigo Lago, o juiz Márcio Brandão, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), desembargador Paulo Velten; a secretária adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária do Maranhão (SEAP), Kelly Cristina Carvalho; a secretária adjunta da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Socorro Waquim; e o Defensor Geral do estado do Maranhão, Gabriel Furtado.

Nomeado na segunda-feira (8) pelo ministro do Esporte, André Fufuca, o novo secretário-executivo do Ministério do Esporte, Diego Galdino, reuniu-se na tarde desta quinta-feira (11) com secretários, chefe de Gabinete, diretores e assessores da pasta para alinhar as políticas públicas de esporte da instituição.

Com formação em administração e direito, o maranhense chega ao Ministério do Esporte, esperando, com sua experiência e dedicação, contribuir para o desenvolvimento das ações e dos avanços no setor esportivo.

Diego Galdino dedicou significativa parte de sua carreira à vida pública estadual, passando pela Secretaria de Estado da Cultura do Maranhão, Secretaria de Estado de Governo, Governadoria do Estado do Maranhão, Casa Civil do Maranhão e por último, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, como secretário-executivo.

Atendendo a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu nesta quarta-feira, 10, medida cautelar contra o município de Cantanhede em razão do descumprimento do limite total para despesas com pessoal. A relatora do processo foi a conselheira Flávia Gonzalez Leite.

Segundo a decisão, a gestão José Martinho, o Kabão, deve anular todos os atos de admissão de pessoal ocorridos no exercício financeiro de 2023 que não sejam reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; que não haja a contratação de novos servidores, salvo os casos resultantes da aposentadoria ou falecimento dos servidores das áreas de educação, saúde e segurança, enquanto os gastos do Poder Executivo Municipal estiverem acima do limite prudencial.

Informações do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) verificadas pelo MPC demonstram que o município, no terceiro quadrimestre de 2022, em relação aos gastos com pessoal, atingiu o percentual de 53,64% da Receita Corrente Líquida, descumprindo o limite prudencial estabelecido pela legislação.

No exercício financeiro de 2023, no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres, foram detectados sucessivos aumentos dos gastos com pessoal, alcançando os percentuais de 59,27%; 64,04% e 66,04%, valores superiores ao limite de gastos com pessoal, que é de 54% da Receita Corrente Líquida.

Na representação com pedido de medida cautelar, o MPC ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede que o fiscalizado que tenha excedido o limite prudencial de gastos com pessoal dê provimento a cargo público, admita ou contrate pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Os municípios em descumprimento do limite de gastos com pessoal também estão impossibilitados de contratar horas extras, salvo nas situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Análise realizada pelo MPC nas informações relativas ao exercício financeiro de 2023 encaminhadas pelo município de Cantanhede ao TCE pelo sistema Sinc Contrata, identificou a contratação de 1.412 servidores e o pagamento de um total de R$ 131.929,65 a título de horas extras, em claro descumprimento às normas legais.

Por fim, a medida cautelar estabelece que o município se abstenha de pagar horas extras, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dentro dos prazos previstos no Regimento Interno do TCE, será futuramente apreciado em Sessão Plenária o mérito da medida cautelar concedida.

Itapecuru Mirim, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde, realiza nesta sexta-feira (12), o Dia D de Vacinação contra a Influenza (gripe) no município.

Objetivo é vacinar a população de oito (8) grupos prioritários. São eles: idosos acima de 60 anos, Gestantes; Puérperas,  Crianças de 6 meses a menores de 5 anos; Profissionais de Saúde e de Educação; Quilombolas e Pessoas com Comorbidades.

Para receber o imunizante, basta procurar uma das 25 unidades Básicas de Saúde (Postos de Saúde) no município, das 8h às 17h, munido de documento de identificação com foto, do cartão de vacinação e do cartão do SUS para o registro no sistema de informação, seguindo determinação do Ministério da Saúde. 

Anualmente, a vacina é atualizada para que a dose seja efetiva na proteção contra as cepas dos principais vírus que circulam no Brasil.

Este ano, a campanha contra a influenza foi antecipada em razão do aumento da circulação de vírus respiratórios no país. A estimativa do Ministério da Saúde é vacinar 75 milhões de pessoas. 

O prefeito Benedito Coroba ressalta que todas as equipes de saúde do município estão mobilizadas e preparadas para o Dia D de vacinação contra a gripe e convida a população a se vacinar. “Não deixem de se vacinar. A vacina salva vidas e o Dia D é uma ótima oportunidade para todos se imunizarem”, disse.

O deputado estadual Wellington do Curso voltou a utilizar a tribuna da Assembleia Legislativa para fazer referência ao julgamento da Ação da Investigação Judicial Eleitoral (Aije) por possível fraude à conta de gênero contra o PSC.

No julgamento, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu, por 5 a 2, a pela cassação de todos os votos da chapa do partido nas eleições de 2022, o que atinge o mandato de Wellington (reveja).

Sobre o resultado do julgamento, Wellington disse que irá recorrer para garantir que o direito seja assegurado e a justiça seja feita.

“Não cometemos crime eleitoral. Eu confio em Deus e na justiça para reverter essa decisão do TRE. As provas do processo confirmam que não houve fraude, confirmam que não houve crime. O próprio Ministério Público já se manifestou dizendo que não há indícios de crime. Portanto, irei recorrer para que o Tribunal reveja essa decisão e garanta que o direito seja assegurado. Continuarei firme, honrando os votos limpos, honestos e conscientes que tive”, disse Wellington.

A 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar ingressou, na última terça-feira, 9, com uma Ação Civil por atos de improbidade administrativa contra Manoel Albertin Dias dos Santos, o Beto das Vilas, ex-presidente da Câmara de Vereadores, e Ozanira Adriana Pereira Medeiros, ex-agente administrativo do Legislativo Municipal.

As investigações do Ministério Público do Maranhão apontaram que Beto das Vilas, na qualidade de presidente da Câmara Municipal, nomeou Ozanira Medeiros para o cargo efetivo de agente administrativo sem a efetiva aprovação em concurso público.

A situação foi revelada em 2021, quando o Legislativo Municipal promoveu um recadastramento de servidores e identificou inconsistências na documentação apresentada pela servidora.

Havia registro de Ozanira Medeiros na folha de pagamento desde 1° de janeiro de 2013, com o cargo de chefe do Setor Contábil. Ela teria sido nomeada e tomado posse no cargo de provimento efetivo em 19 de julho de 2017. No entanto, não foi localizado o nome da servidora nas listas de aprovados e excedentes do concurso realizado pela Câmara em 2013.

Questionada, a Fundação Sousândrade, realizadora do certame, confirmou que a investigada não havia sido aprovada no concurso público. A Câmara Municipal então instaurou um Processo Administrativo Disciplinar mas, durante a sua tramitação, a servidora solicitou a sua exoneração. Mesmo assim, o processo foi concluído com a aplicação da penalidade de demissão e devolução dos valores recebidos indevidamente ao erário. O valor chega a R$ 252.491,30.

A ação do MPMA também foi baseada no inquérito policial encaminhado pela Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), no qual foram ouvidos os alvos da manifestação. A Promotoria também ingressou com uma ação penal, que tramita na 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar.

Sobre a exigência de concurso para ingresso no serviço público, o promotor de justiça Frederik Bacellar Ribeiro ressalta que a observância da exigência constitucional não pode ficar a cargo do gestor. “É possível verificar que, em conluio, os requeridos praticaram todos os atos necessários para nomeação e posse da requerida de forma a burlar a regra do concurso público e mascarar com ares de legalidade a nomeação fraudulenta”, avaliou.

Na ACP, o Ministério Público do Maranhão requer a condenação de Manoel Albertin Dias dos Santos e Ozanira Adriana Pereira Medeiros por improbidade administrativa, estando sujeitos a penalidades como o pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de quatro anos.

Também foi requerido o ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário, incluindo os danos coletivos sofridos pela sociedade.

Todo dia é dia de combate à dengue e é fundamental a colaboração de toda a população na luta contra o mosquito .

A campanha “Pinheiro conta a dengue” começou na semana passada pela Vila Filuca.
Nesta quinta feira, o mutirão foi realizado no bairro de Pacas.

Visitas, palestras, vacinas, análise de cada casa e a eliminação de todo possível foco do mosquito causador da dengue e de outras doenças .
O Secretário de Saúde Kaio Hortegal destacou o apoio de todas as secretarias do município. Ele esteve à frente do trabalho que tem como objetivo eliminar o aumento da contaminação por dengue em Pinheiro.

Os moradores aprovaram a força-tarefa promovida pela Prefeitura, e ressaltaram a importância de que estas ações sejam contínuas, já que existe um aumento no número de casos em todo país.
“— Precisamos de mais ações como essa, pois as vezes nós nos cuidamos , mas o vizinho não “ , destacou dona Maria José. Já Seu João Felipe, lembrou da possibilidade de focos em terrenos abandonados e até no lixo que é jogado irregularmente. “ — É preciso que cada um faça a sua parte, é bom ver que o poder público está fazendo a sua “.

Um dado importante na luta contra a doença é que cerca de 75% dos criadouros do mosquito transmissor estão nos domicílios, em vasos ou pratos de plantas, garrafas retornáveis, pequenas fontes ornamentais e materiais em depósitos de construção .

A Secretaria de Saúde aconselha que algumas medidas importantes possam ser adotadas no combate à dengue:
* Manter a caixa d’água bem fechada;
* Colocar areia nos vasos de planta;
* Amarrar bem os sacos de lixo;
* Limpar bem as calhas de casa;
* Guardar pneus em locais cobertos;
* Não acumular sucata e entulho;
* Esvaziar garrafas PET, potes e vasos;
* Receber bem os agentes de saúde e os de endemias.

Essa força-tarefa está apenas iniciando, toda quinta-feira um bairro, ou uma comunidade da zona rural receberá essa mesma equipe onde serão executadas ações educativas, de combate, controle e prevenção .

A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta quinta-feira (11), mandado judicial de busca e apreensão na residência de investigado por crimes relacionados ao armazenamento e disponibilização de imagens e vídeos contendo cenas de abuso e exploração sexual infantil. Durante as buscas foi possível obter evidências que relacionam o investigado aos crimes investigados.

 A operação “CONTEÚDO PROIBIDO V” investiga crimes cometidos em cidade do Maranhão e foi deflagrada na cidade de José de Freitas/PI, atual local de moradia do investigado.

O nome da operação remete ao tráfego de conteúdo envolvendo cenas sexuais de crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores, conduta proibida pelas leis brasileiras e tratados internacionais.

As investigações foram conduzidas e operacionalizadas pela Delegacia de Polícia Federal em Caxias/MA.

Se confirmadas as suspeitas, os envolvidos poderão responder, dentre outros, pelos crimes de armazenamento e disponibilização de material contendo imagens de abuso sexual de crianças e adolescentes (Arts. 241-A e 241-B do Estatuto da criança e do adolescente). Esses crimes possuem penas máximas que, se somadas, podem chegar a 10 anos de prisão. 

Com a utilização de avançadas ferramentas tecnológicas, além de diferentes meios de obtenção de provas, foi possível rastrear a atuação dos investigados na rede mundial de computadores.

Os equipamentos e mídias apreendidas serão encaminhados para a realização dos exames periciais visando à coleta de provas digitais encontradas nos equipamentos eletrônicos. 

Destaca-se que o consumo desse tipo de conteúdo proibido fomenta a prática de violência sexual contra crianças, cujos danos psicológicos e sociais causados às vítimas são permanentes. 

A Polícia Federal tem como prioridade o combate aos crimes relacionados ao abuso e à exploração sexual infantil, visando identificar vítimas vulneráveis e prender abusadores, fazendo cessar o cometimento de tais ações, as quais afetam diretamente a sociedade e a família brasileira, principalmente crianças e adolescentes. 

Ressalta-se a importância da participação da sociedade ao denunciar toda e qualquer forma de violência praticada contra crianças e adolescentes.