Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei do Maranhão que concentra a execução penal dos regimes fechado e semiaberto na capital do estado, São Luís.

Segundo a OAB, a lei institui varas especializadas de execução penal apenas na capital, ou seja, a quilômetros de distância de muitos municípios maranhenses que levam muitas horas para serem percorridos. Como exemplo, aponta que a distância entre o fórum da capital e algumas penitenciárias estaduais pode chegar a 423 km, como é o caso da Penitenciária Regional de Timon.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7607, distribuída ao ministro Nunes Marques, a OAB apresenta dados sobre as condições geográficas, sociais e econômicas do estado e de seus mais de seis milhões de habitantes, distribuídos em seus 217 municípios, sendo que alguns deles ficam a mais de mil quilômetros da capital.

Acesso à Justiça

Para a OAB, a lei dificulta o acesso do cidadão à Justiça, pois ele terá que dispor de tempo e recursos financeiros suficientes para se deslocar à capital, sempre que for necessário. Argumenta, ainda, que a medida, além de ser desproporcional, tendo em vista as dimensões do Estado do Maranhão, não é razoável, pois estabelece apenas uma vara de execuções penais e habeas corpus na capital, para atender toda a população e as 47 unidades prisionais maranhenses.

Por fim, a OAB reitera a urgência da situação, sob alegação de que o estado, em nome da economia e da auto-organização, não pode negar ao cidadão o acesso à justiça, ao devido processo legal e ao direito de petição.

A entidade pede a suspensão e posterior invalidação de parte da Lei Complementar 261/2023, que altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias do estado do Maranhão.

O vereador Pavão Filho (PDT) propôs, por meio do Projeto de Lei nº 028/24, mudar a nomenclatura do novo Hospital Socorrão 2 para Dr. Jackson Kepler Lago. A proposta foi apresentada em plenário e encaminhada às comissões da Casa Legislativa no dia 26 de fevereiro.

O vereador explicou que a proposição homenageia uma figura exemplar e notável na história da medicina e da política do Maranhão. “Sua contribuição para a medicina no Maranhão foi marcante. Como pioneiro na realização de cirurgias torácicas no sistema de saúde pública do estado, o Dr. Jackson Lago deixou um legado significativo na área da saúde. Lecionou no curso de Medicina da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e clinicou em instituições renomadas como o Sanatório Getúlio Vargas, o Hospital Geral do Estado e o Hospital Presidente Dutra”, destacou. 

Pavão Filho ressaltou também que o Dr. Jackson Lago foi prefeito de São Luís por três mandatos e seu trabalho obteve reconhecimento nacional. “Ele foi agraciado com o título de “Melhor Prefeito do Brasil”, conforme pesquisa do jornal Folha de S. Paulo. Sua gestão foi marcada por avanços significativos nas áreas de saúde, em especial, destacamos a estruturação, ampliação e democratização dos serviços públicos de saúde, com diversas unidades descentralizadas e a construção dos Socorrões II e III (Hospital da Mulher). A proposta visa reconhecer e eternizar a contribuição inestimável desse grande maranhense”, frisou.

Homenageado 

Nascido em Pedreiras, interior maranhense, Jackson Kepler Lago formou-se em Medicina pela Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, tendo realizado sua residência médica no Departamento de Doenças Pulmonares da Policlínica Geral da cidade do Rio. Sua trajetória política teve início na década de 1960, quando participou ativamente de protestos contra a ditadura militar no MDB.

Ele também foi Secretário Municipal de Saúde de São Luís na gestão do prefeito Epitácio Cafeteira (1965-1969), indicado pela Associação Médica do Maranhão. Além de sua atuação como secretário, foi eleito deputado estadual em 1974.

Construção

Em janeiro de 2024, o prefeito Eduardo Braide (PSD) anunciou a construção de um novo hospital que vai substituir a atual estrutura do Hospital Dr. Clementino Moura (Socorrão 2). O hospital foi fundado no ano de 1998 e com o tempo se tornou referência no atendimento de urgência e emergência no Maranhão. 

Por conta das obras, os atendimentos que eram realizados no Socorrão 2 foram transferidos para o Hospital São Luiz (HSLZ), localizado no bairro Cidade Operária. 

O juiz José Pereira Lima Filho, respondendo pela 56ª Zona Eleitoral, cancelou o registro de uma pesquisa eleitoral que seria divulgada na cidade de Barreirinhas.

O levantamento estava sendo realizado pelo Instituto Dinâmica Consultoria, mas, segundo o despacho judicial, a empresa não estaria habilitada.

A empresa foi denunciada, ainda, por irregularidades e inconsistência nos resultados, além de não haver apresentado margem de erro para a pesquisa. A consulta também tinha suposto direcionamento de questionário. Além disso, a nota fiscal era incompatível.

Com o registro suspenso, o magistrado definiu multa no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Do governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), após receber homenagem do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol-MA):

“Fiquei muito feliz com a homenagem do @sinpolmaoficial, em reconhecimento ao esforço do nosso @GovernoMA para assegurar reajuste salarial e a reforma de 77 delegacias em todo o estado, garantindo melhores condições de trabalho aos policiais civis do Maranhão:

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão dá mais um paço rumo à sustentabilidade, desta vez fazendo uso racional dos recursos hídricos. Trata-se da instalação de cinco purificadores de água ecológicos (Purificatta) que serão responsáveis por filtrar e esterilizar todo o líquido consumido na Casa, zerando, assim, a compra de água mineral. Os purificadores, que começaram a ser instalados na tarde desta quarta-feira (13), ficarão alocados no Palácio Manoel Beckman, Creche Sementinha e Complexo de Comunicação.

 As máquinas, todas certificadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), garantem uma água de qualidade, a partir de seis estágios de purificação e esterilização que remove agrotóxicos, salobridades (concentração de sal na água), sódio, vírus, bactérias e metais pesados.

O processo de purificação da água, fornecida pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), começa com a filtração em fibra de polipropileno. Nesta primeira etapa, a água, ao entrar na máquina, passa por um processo de filtração simples, no qual são retiradas partículas de tamanho diminuto.

 A seguir, ocorre a filtração via carvão ativado, quando são retidos cloro e materiais orgânicos responsáveis por conferir cor, odor e sabor à água. Depois disto, o líquido passa por novo processo de filtração em fibra de polipropileno restrita, ainda mais refinada, onde são retiradas partículas de tamanho ainda menor.

 Na próxima fase são retirados agrotóxicos, impurezas e sódio, com a membrana de osmose reversa. A última etapa é a esterilização via exposição à radiação ultravioleta, que elimina bactérias e vírus sem uso de substâncias químicas e, portanto, sem comprometer o grau de pureza do líquido. A seguir, a água está própria para consumo.

Redução

O diretor de Tecnologia da Informação da Alema, Willian Nunes, destacou que a implantação destes purificadores é um momento importante para a Casa, que hoje tem um foco na sustentabilidade.

“Com a chegada destes equipamentos, vamos encerrar a compra de galões, já que eles vão purificar a água que chega da rede externa, encherá os garrafões que ficarão disponíveis para todos os setores. Hoje, se pegarmos uma média de consumo de dois litros por pessoa, teremos a redução da compra de cinco mil garrafões por ano. Esta é uma das etapas de uma campanha maior, que visa ainda à redução do uso de copos e utensílios de plástico e de papel, por exemplo, tendo o mesmo propósito da sustentabilidade”, enfatizou Nunes.

Ele explicou ainda que, com a chegada dos purificadores, será possível reutilizar os vasilhames, que passarão por um processo de esterilização, em um ambiente adequado, antes de receberem a água. “Todos os garrafões de reuso serão lavados e esterilizados, aqui mesmo na Assembleia, que disporá de um local específico para este fim”, frisou.

Cada máquina tem capacidade para filtrar 125 litros de água por hora e de armazenar cerca de 150 litros em seu interior.

O prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco (PSDB), reforçou sua forte articulação com o Secretário de Estado da Casa Civil, Sebastião Madeira, durante o Encontro de Lideranças do PSDB realizado nessa terça-feira (12). A parceria entre ambos foi destacada como crucial para investimentos em Codó.

“Sebastião Madeira é um grande aliado e amigo de Codó. Sua atuação como Secretário de Estado da Casa Civil tem sido fundamental para garantir investimentos e ações importantes para nossa cidade”, frisou Dr. Zé Francisco.

Presença de Marconi Perillo e apoio à reeleição

O encontro também contou com a presença do presidente nacional do PSDB, Marconi Perillo, que se colocou à disposição para participar ativamente da campanha pela reeleição de Dr. Zé Francisco em 2024. “Sua experiência e liderança serão essenciais para alcançarmos a vitória e continuarmos construindo um futuro melhor para Codó”, salientou o prefeito.

Compromisso com o desenvolvimento de Codó

Sebastião Madeira, por sua vez, confirmou presença na posse de Dr. Zé Francisco em 1º de janeiro de 2025, caso seja reeleito. “Sua presença demonstra o compromisso do PSDB com o desenvolvimento do nosso município”, destacou o prefeito.

Conquistas e perspectivas para o futuro

Dr. Zé Francisco fez um balanço positivo das ações realizadas em parceria com o governo estadual durante sua gestão, citando como exemplos a construção da Policlínica. saúde, investimentos em infraestrutura e programas sociais. “Com o apoio do PSDB, vamos construir uma Codó mais forte, mais próspera e com mais oportunidades para todos”, concluiu o prefeito.

Da assessoria

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, vai ampliar em até 150% um programa da pasta para levar internet para escolas públicas, postos de saúde, pontos de inclusão digital e demais órgãos públicos em localidades remotas, como comunidades ribeirinhas e quilombolas, aldeias indígenas, assentamentos e vilarejos. O investimento previsto é de R$ 3 bilhões.

“Precisamos levar internet a todos, além dos que podem pagar, para os mais pobres, moradores de áreas rurais e do interior. Nós estamos trabalhando arduamente para conectar os brasileiros e brasileiras e unir o Brasil. Porque inclusão digital também é inclusão social”, diz Juscelino.

Isso será feito por meio de um novo contrato com a Telebras, que vai ampliar o atendimento atual de 10,9 mil pontos disponíveis para até 28 mil pontos de acesso. Com isso, será possível promover as conexões por meio do sistema satelital da empresa, com instalação de antenas de recebimento nesses locais. Também está prevista a instalação de acesso público de wi-fi externo para a população local em parte dos pontos de acesso.

No primeiro lote, serão 15 mil pontos de acesso à internet de 20 Mbps, 3 mil pontos de 30 Mbps, 3 mil de 40 Mbps e 2 mil de 40 Mbps com wi-fi externo ao longo de 60 meses. No segundo lote, serão 5 mil pontos de acesso à internet 60 Mbps com acesso wi-fi externo, também em 60 meses.

Essa iniciativa é o resgaste de um programa lançado no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002, chamado de Governo Eletrônico — Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac). A prioridade do programa é ampliar a conectividade para comunidades em estado de vulnerabilidade social, localizadas em áreas rurais, remotas e nas periferias urbanas; instituições públicas, com prioridade para regiões remotas e de fronteira; e ampliação do acesso à internet com outros programas de governo, como educação e assistência social.

A administração da prefeita Maura Jorge (PP), em Lago da Pedra, alcançou mais uma vez no A na classificação de acesso à informação do Tribunal de  Contas do Estado.

A gestão local atingiu nota 9,59 num ranking que vai de 0 a 10, ficando entre as dez melhores do Maranhão nesse quesito.

Este foi o segundo semestre consecutivo que Lago da Pedra apareceu com nota superior a 9.

No primeiro semestre de 2023, a cidade alcançou 9,26 pontos, também entre as mais altas. A classificação A, que é a máxima, é dada pelo TCE-MA aos entes públicos que atendem a todos os requisitos de garantia de acesso do cidadão à informação. 

A Comissão Executiva Estadual do MDB endossou nesta quarta-feira, 13, em nota, posição já externalizada na terça-feira, 12, pelo seu vice-presidente estadual, deputado estadual Roberto Costa, após declaração do presidente nacional, Baleia Rossi, de apoio à reeleição do prefeito Eduardo Braide (PSD) em São Luís.

O comunicado reafirma que o empresário Marcus Brandão segue no comando do partido no Maranhão e que, apesar de respeitar o direcionamento dado pela nacional, os filiados da capital serão chamados a opinar e ajudar a decidir sobre os rumos da sigla. O posicionamento contou com apoio da deputada federal Roseana Sarney.

“No que se refere ao Diretório de São Luís, a Executiva Estadual respeita o direcionamento dado pela Direção Nacional do Partido, em tempo que reafirma a necessidade de discussão interna entre os filiados e lideranças partidárias, meio legítimo para as deliberações que se fizerem necessárias”, diz a nota.

Veja acima.

O deputado estadual Carlos Lula anunciou um novo projeto de lei, nesta quarta-feira (13), que propõe a instalação de localizadores em viaturas e câmeras em uniformes dos policiais civis, penais e militares. A medida contempla profissionais que exercem atividades externas, tais como a investigativa e a ostensiva.

O PL pretende garantir a proteção dos servidores públicos e a segurança da população, evitando casos como o ocorrido na última quinta-feira (7), quando uma professora que não teve a sua identidade revelada, foi vítima de uma agressão durante uma abordagem policial em São Luís.

“Nos estados onde já se conseguiu avançar para instalação de câmeras em policiais militares, policiais civis e policiais penais, houve a diminuição maciça do número de ocorrências tanto de letalidade policial quanto de violência. A câmera, é importante dizer, não protege só a sociedade, ela também protege o policial”, afirmou Carlos Lula.

Segundo o PL, os dados coletados pelos dispositivos poderão ser usados para investigação e repressão de infrações penais, busca de pessoas desaparecidas, controle externo da atividade policial e segurança pública. As câmeras deverão ser obrigatoriamente ligadas em modo máximo (georreferenciamento, imagem e áudio) em todas as buscas realizadas pelas polícias civis e militares no curso de suas atribuições legais, em pessoas, bens e domicílios, bem como em todos os casos de resistência à prisão.

“Sabemos que é caro porque precisamos de instalação de câmeras tanto nas viaturas quanto propriamente nas fardas. Já colocamos um dispositivo no projeto de lei que prevê que isso será feito de maneira gradativa, de acordo com o planejamento estabelecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão. Vamos ter a coleta de dados em modo mínimo, padrão e máximo, saindo de georreferenciamento até imagem e áudio”, pontuou o parlamentar.