O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) confirmou duas cautelares concedidas monocraticamente na semana passada pelo conselheiro Daniel Brandão, envolvendo contratações realizadas pela prefeitura e pela câmara de Paço do Lumiar, município da grande São Luís. Os valores envolvidos ultrapassam R$ 1 milhão, caso da prefeitura, e R$ 400 mil, no caso da câmara municipal.

No caso da prefeitura, a decisão atende a denúncia formulada via Ouvidoria do TCE, referente a suposta fraude licitatória na contratação das empresas Construtora Decola Brasil Eireli Epp e HGS Construções e Comércio Ltda. O contrato com a primeira, no valor de R$ 1,2 milhão, foi assinado em 2018, tendo como objeto a aquisição de material laterítico (usado na construção de tijolos, vigas estruturais, etc) para a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do município.

O contrato firmado com a empresa HGS Construções, por sua vez, data de janeiro deste ano, e tem como objeto a formação de registro de preço para o fornecimento do mesmo tipo de material para a recuperação de vias não pavimentadas e manutenção de estradas vicinais no município.

De acordo com a denúncia, as contratações decorrem de fraude licitatória, diante da existência de relação de parentesco no grau de pai e filha entre os proprietários das dua empresas. Além disso, prossegue, o procurador da HGS Construções é o proprietário da Decola Brasil e os endereços de e-mail das duas empresas é o mesmo. Por fim, alega o denunciante, a HGS Construções não passa de uma empresa “de fachada”, não possuindo funcionários e “funcionando” em sede fantasma.

No caso da câmara municipal, a denúncia dá conta de possíveis irregularidades na celebração de contrato com a empresa Excelência Assessoria Contábil Ltda., tendo como objeto a execução de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria contábil. A irregularidade seria a modalidade da contratação, direta por inexigibilidade de licitação, uma vez que não se verificaria o requisito da singularidade do serviço e notória especialização. O denunciante aponta ainda provável discrepância entre os valores cobrados pela empresa com o mercado e os serviços efetivamente prestados, e ainda irregularidade na duração do contrato, que ultrapassaria o exercício financeiro.

O cenário tem ainda como agravante o fato de a câmara municipal já possuir um segundo contrato com a mesma finalidade, firmado com a empresa J.L. Silva, cuja atuação teria ênfase no controle interno.

Com a medida, agora referendada pelo pleno, se encontram suspensos quaisquer pagamentos por parte da prefeitura ou da câmara municipal de Paço do Lumiar decorrentes dos respectivos contratos, com a devida intimação dos responsáveis, por parte da administração pública, e dos licitantes, para ciência da decisão.

No caso específico das contratações realizadas pela prefeitura de Paço do Lumiar, a decisão atinge apenas a empresa HGS Construções Ltda., uma vez que os atos administrativos relacionados ao contrato com a Construtora Decola Brasil Eireli Epp foram realizados no ano de 2018, estando vinculados, portanto, vinculados à relatoria do conselheiro substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, a quem caberá a análise do pedido.

O Dia Estadual do “Círculo de Oração” é comemorado no dia 6 de março, por iniciativa da deputada Mical Damasceno. A parlamentar coordenou o ato solene

Em sessão solene proposta pela deputada Mical Damasceno (PSD), a Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na tarde desta quarta-feira (06), ato de celebração alusivo ao “Segundo Círculo de Oração no Parlamento”. Participaram do evento representações da Igreja Assembleia de Deus de São Luís (IADELS) e do interior do estado, ministérios independentes e outras denominações evangélicas.

O Dia Estadual do “Círculo de Oração” é comemorado no dia 6 de março, por iniciativa da deputada Mical Damasceno. A parlamentar coordenou o ato solene, que contou ainda com a participação das deputadas Ana do Gás (PCdoB) e Dra. Vivianne (PDT).

Mical Damasceno explicou a origem do “Círculo de Oração” e expressou sua alegria em realizar o “Segundo Círculo de Oração no Parlamento Estadual. “O Círculo de Oração teve origem em Recife (PE), em 1942, por meio da missionária Albertina Bezerra, que alcançou uma graça. Estamos aqui, nesta sessão solene, repleta de mulheres, para celebrarmos o Segundo Círculo de Oração no Parlamento e para glorificarmos o Senhor Jesus Cristo”, frisou.

Missionárias

A missionária Jarildes Rios, do campo Vila Brasil, em São Luís, esclareceu o que é o “Círculo de Oração” e externou seu contentamento em participar do evento.

“É um ministério que nós temos em todas as igrejas Assembleia de Deus aqui em São Luís. É a nossa vida. É o que as missionárias, as mulheres desempenham na igreja. É interceder e orar pelas pessoas para que sejam curadas, pela libertação de vidas e pela obra missionária. É uma satisfação muito grande participar de um evento desse para falar de oração. Uma oportunidade única de orarmos pela Assembleia, que é a Casa do povo”, afirmou.

Importância

Marcela Pinheiro, dirigente do Círculo de Oração da área 6, da Igreja Assembleia de Deus do Anjo da Guarda, ressaltou a importância do evento. “Agradecemos à deputada Mical e a toda a Assembleia Legislativa por nos proporcionar este momento de propagação da Palavra. Estamos aqui para darmos continuidade a essa obra”, assinalou.

A missionária Rubenilde Soares, da Igreja Assembleia de Deus, campo São Luís, também agradeceu ao Parlamento Estadual a oportunidade de louvor a Deus. “Somos gratos à Assembleia Legislativa por este momento de louvor. É uma iniciativa excelente da deputada Mical de reunir, todo ano, essas mulheres para celebrar o aniversário do “Círculo de Oração”, disse.

Uma nova legislação municipal foi aprovada na Câmara Municipal de São Luís, de autoria do vereador Ribeiro Neto, criando a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Câncer Infantil no Município.

A medida visa sensibilizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado para crianças com câncer, buscando assim aumentar as chances de recuperação desses pacientes.

De acordo com a lei, a campanha será organizada pela Secretaria Municipal de Saúde e será realizada por meio de panfletos e cartazes contendo informações sobre os sintomas mais comuns do câncer infantil, além de alertas para que, na presença desses sintomas, os pais ou responsáveis busquem orientação especializada. No entanto, é vedada qualquer menção à possibilidade de ocorrência de câncer nos materiais da campanha.

A divulgação da campanha será feita em todos os meios de comunicação disponíveis, com destaque nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública e privada do município, garantindo que as informações cheguem ao maior número possível de pessoas.

Entre os objetivos da Campanha Permanente de Conscientização sobre o Câncer Infantil estão a conscientização da população sobre os sintomas mais comuns em crianças com câncer e o diagnóstico precoce desses casos, permitindo um tratamento mais eficaz e aumentando as chances de cura.

Além disso, a lei autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com outras esferas do Poder Público para conferir maior visibilidade à campanha, garantindo assim que ela alcance o máximo de pessoas possível e cumpra efetivamente seus objetivos.

Essa iniciativa reflete o compromisso da cidade de São Luís com a saúde e o bem-estar das crianças, buscando garantir que todas as medidas necessárias sejam tomadas para combater o câncer infantil e aumentar as chances de cura desses pacientes.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar uma petição apresentada pelo deputado federal André Fernandes (PL-CE) contra o colega parlamentar maranhese Duarte Júnior (PSB), em razão de declarações do socialista de que “a hora” do bolsonarista “iria chegar” quando Dino assumisse como ministro no STF.

A informação é do jornalista Lauro Jardim.

Em sessão no dia 30 de novembro do ano passado Duarte disse: “Chora, pode chorar, porque o ministro agora virou supremo e a tua hora vai chega”, após discurso do cearense criticando a indicação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), ao STF.

No despacho, Zanin decidiu que “o caso não comporta maior digressão”, determinou o arquivamento e acrescentou que a “justa causa é exigência legal para a instauração de investigações criminais, razão pela qual, inexistindo nos autos qualquer indício de fato típico praticado pelo demandado, o pedido autoral não merece seguimento”. 

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda, responsável pelo TikTok no país a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 23 milhões, por coleta indevida de dados de usuários da plataforma. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

Cada usuário afetado – que teve compartilhados dados biométricos sem autorização – receberá R$ 500.

“Ocorreu a coleta de dados biométricos de usuários à revelia da autorização de seus titulares, o que evidencia uma lesão à confiança nas relações negociais, o que gera transtornos significativos à coletividade”, destacou o magistrado.

“O fato representa uma violação séria da privacidade e segurança dos usuários. As consequências desse tipo de violação podem ser amplas e duradouras, afetando a confiança no uso de tecnologias e exigindo medidas rigorosas de proteção de dados por parte das autoridades públicas”, completou.

A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pelo Instituto Brasileiro de estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC). Consta da ação que o TikTok contrariou proteção legal dada aos consumidores quando aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e ao imagem.

“O réu (TikTok), em meados de 2020, contrariou a proteção legal dada aos consumidores quanto aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem, bem como ao coletar indiscriminadamente dados pessoais (biometria facial) dos usuários, armazenando e compartilhando os referidos dados sem o consentimento prévio dos usuários, havendo, portanto, a configuração de práticas ilícitas e abusivas, tendo em vista o vazamento de dados pessoais de consumidores, contrariando flagrantemente os deveres de informação e transparência”, destaca um trecho da Ação Civil Coletiva.

O instituto afirma, ainda, que o aplicativo implementou uma ferramenta de inteligência artificial que automaticamente digitaliza o rosto dos usuários sem qualquer consentimento. Segundo o processo, o TikTok verifica a geometria facial dos usuários antes de executar o algoritmo.

A gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) já enviou ofício ao STF explicando a cobrança de mais de R$ 5 milhões de IPTU da Maranhão Parcerias (Mapa), órgão do Governo do Estado.

O relator do caso no Supremo é o ministro Dias Toffoli, que havia dado dez dias para que fossem encaminhados os esclarecimentos.

A ação que tramita no STF foi proposta pelo governo Carlos Brandão (PSB), depois de a Mapa alegar problemas para conseguir uma certidão negativa na Secretaria de Fazenda do Município. De acordo com a pasta, o débito é oriundo da Companhia de Habitação Popular (Cohab).

Segundo Toffoli, o governo Brandão “pede o reconhecimento, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, de que a imunidade tributária recíproca é aplicável à MAPA, provocando a anulação de decisões que impliquem continuidade da cobrança de impostos em processos judiciais e administrativos”. O despacho do magistrado é de segunda-feira, 26. Sendo assim, a Prefeitura Municipal tem até o dia 7 de março para prestar as informações requeridas.

Ele destacou que preferiu aguardar os esclarecimentos para dar uma decisão definitiva. “A relevância da questão debatida na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental enseja a aplicação analógica do rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Solicitem-se informações ao requerido, no prazo de dez dias. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República”, ponderou.

O vereador Profº Pavão Filho protocolou Requerimento Nº 364/2024 na Câmara Municipal de São Luís, solicitando que sejam realizados estudos técnicos, visando o encaminhamento para o Parlamento Municipal por meio de mensagem, concedendo o aumento dos atuais 20% (vinte por cento) para 80% (oitenta por cento), do valor da Gratificação de Atividade Fiscalizatória (GAF).

É importante mencionar que desde 2016, que o atual percentual de 20% (vinte por centro), previsto na Lei Municipal nº 6.145/2016, no qual trata da gratificação aos técnicos, não teve reajuste e encontra-se defasada. Por este motivo, o vereador Pavão Filho, representante da categoria, sugere o aumento da gratificação como forma de valorizar adequadamente estes profissionais, reconhecendo a relevância de suas atividades e proporcionando uma remuneração condizente com a complexidade e importância do seu papel na sociedade.

Para o vereador Pavão Filho, cabe destacar que a função da Vigilância Sanitária é a proteção e defesa da saúde individual e coletiva. Para tanto, necessita desenvolver ações articuladas a políticas públicas de promoção da saúde que contribuam efetivamente para prevenir, minimizar ou eliminar riscos e melhorem a qualidade de vida da população.

Santa Rita vai ganhar um novo Espaço Esportivo, Centro Cultural e uma Creche, além de um ônibus escolar via Governo Federal. O anúncio foi feito pelo presidente Lula, nesta quinta-feira, 7 de março. As obras fazem parte do Novo PAC Seleções que contempla R$23 bilhões em obras e novos equipamentos públicos em todo o país.

O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, agradeceu ao ministro do Esporte, André Fufuca, por contemplar o municipio com o Espaço Esportivo Comunitário, que vai oferecer quadra poliesportiva, campo society de futebol e área de lazer.

O local da construção do Espaço Esportivo Comunitário ainda será discutido com a população.

Em articulação em Brasília, Hilton Gonçalo ainda garantiu junto ao Ministério da Cultura de um CEU de Cultura – Centro de Artes e Esportes Unificado.

O CEU consiste em um centro cultural de 300 a 500m², com um modelo de implantação idealizado para dialogar com a diversidade cultural. Em Santa Rita existe uma forte influência da cultura de matriz africana. A obra será realizada no loteamento Terra Santa.

No setor da Educação, Santa Rita vai ganhar uma nova Creche no bairro 5 Estrelas e um ônibus escolar que vão fortalecer os investimentos no ensino infantil no município.

As obras tem previsão de início imediato e conclusão prevista em 13 meses.

Durante toda esta quinta-feira (07), o prefeito Fernando Pessoa visitou os pontos afetados pela chuvas em Tuntum, acompanhado das equipes de Segurança Pública, Defesa Civil, Infraestrutura, Assistência Social, Saúde e representante do Ministério Público.

Vários pontos da cidade de Tuntum e zona rural foram afastados pela fortes chuvas dos últimos dias que trouxeram alagamentos de ruas, alagando residências e estabelecimentos comerciais, causando prejuízos enorme a população.

Se necessário, entre em contato com a Segurança Pública e Defesa Civil através do número, que também é WhatsApp: (99) 99154-5846.

Jorge Aragão

O Instituto Econométrica, nesta quinta-feira (07), divulgou pesquisa sobre o cenário eleitoral na cidade de Bacabal, no Maranhão.

O levantamento apontou que o deputado estadual Roberto Costa (MDB) é que vai liderando a corrida para as eleições 2024 em Bacabal.

Num cenário estimulado com três nomes, Roberto Costa aparece com 69,9% das intenções de voto. O segundo colocado, Marcos Miranda, só teria 15,8%, seguido por Expedito com 4,1%. Nulo soma 7,3% e não sabe/ não respondeu, 2,9%.

A Econométrica ainda fez cenários com apenas dois candidatos, mas em ambos Roberto Costa vence e ampliando o seu patamar. Num confronto contra Expedito, Roberto chegaria a 76,9% contra 9,2%. Nulo, 10,2% e não sabe/ não respondeu, 3,6%. Num embate contra Marcos Miranda, o deputado estadual teria 72,1%, enquanto o opositor receberia 17,2%. Nulo 7,5% e não sabe/ não respondeu, 3,2%.

A pesquisa ouviu 412 eleitores de 29 localidades (bairros e povoados) entre os dias 23 e 25 de fevereiro de 2024. O registro no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão está sob o número de identificação MA-02881/2024 (01/03/2024). A margem de erro é de 4,8% para mais ou para menos, com um intervalo de confiança de 95%.

Pelo visto, se Roberto Costa disputar mesmo a eleição em Bacabal, o seu suplente, Keke Teixeira já pode mandar ajeitar o terno para assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa.