Nesta sexta-feira (21), na passagem pelo Maranhão, o presidente Lula elogiou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. “Juscelino está prestando um bom serviço para o governo. Está trabalhando muito para conectar o país todo, todas as escolas públicas, todas as redes de saúde, porque é disso que o Brasil precisa para dar um salto de qualidade e tratar bem o seu povo”, afirmou. A fala foi feita durante entrevista à rádio Mirante News FM.

E a avaliação positiva foi reforçada por Lula durante o evento em que foram anunciadas obras e ações do governo federal, em São Luís. “O companheiro Juscelino, das Comunicações, vai trazer conectividade para o Brasil. Se a gente não entrar na revolução digital, a gente vai ficar para trás. Portanto, a gente quer que meninas e meninas tenham acesso a computador, tenham acesso à internet, porque o mundo hoje depende muito disso”, disse.

Um dos anúncios feitos na capital maranhense foi o da distribuição de 55 mil chips de celular para alunos da rede pública e que são de famílias inscritas no Cadastro Único. Os chips, que serão repassados às Secretarias de Educação a partir de julho, têm pacote de internet móvel de 20 Gb e são recarregados mensalmente. Neste primeiro momento, o material vai beneficiar estudantes de 118 escolas de 75 municípios.

O ministro Juscelino Filho destacou a missão de fazer a inclusão digital dos brasileiros. “O Ministério das Comunicações é responsável por levar a infraestrutura de telecomunicações para os quatro cantos do país, e o presidente Lula me deu essa missão”, frisou. E completou: “Vamos levar inclusão digital a todos para poder reduzir as desigualdades e fazer a verdadeira inclusão social. Vamos transformar o nosso Brasil num país mais desenvolvido e mais digital”.

Juscelino citou, também, as demais ações do Ministério das Comunicações no Maranhão. “Vamos levar banda larga para 10,3 mil escolas públicas no Maranhão, da rede estadual e das redes municipais. Vamos levar a telefonia 4G para mais 200 novas localidades e temos recurso no orçamento do PAC para iniciar a Infovia do Maranhão, fechando os vazios que ainda existem de infraestrutura de fibra ótica no nosso estado”, finalizou.

Com estrutura montada na Avenida Litorânea, o governador Carlos Brandão e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciaram, nesta sexta-feira (21), mais um grande conjunto de investimentos para o Maranhão, incluindo mais de R$ 230 milhões para a construção de novo trecho da Litorânea, que ligará o Olho d’Água ao Araçagi. Esse trecho terá aproximadamente cinco quilômetros, com três faixas em cada pista sendo uma exclusiva para ônibus, além de ciclovia. A obra é o primeiro anúncio oficial do novo PAC Mobilidade que será lançado pelo Governo Federal.

Os novos investimentos incluem a construção da primeira linha de transmissão de energia 100% renovável do estado. A autorização para o início da obra foi assinada pelo presidente Lula e o trecho maranhense terá uma extensão de cerca de 600 quilômetros, passando por 14 municípios, e vai gerar aproximadamente 12 mil empregos diretos e indiretos. Um investimento de R$ 18 bilhões.

Na área da energia também foi assinado termo de compromisso para a expansão do programa Luz para Todos beneficiando cerca de 10 mil famílias maranhenses, especialmente em áreas rurais no interior do estado. Com isso, o Maranhão avançará para a universalização do acesso à energia elétrica, garantindo melhoria fundamental na qualidade de vida da população.

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão destacou a vinda do presidente Lula ao Maranhão para reforçar o diálogo e parcerias desenvolvidas entre o Governo do Estado e o Governo Federal. Ele afirmou que as obras são de extrema relevância para a população maranhense.

“Quero fazer um agradecimento especial ao ministro Jader Filho (Cidades), ao ministro Rui Costa (Casa Civil) e, principalmente, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo prolongamento da Litorânea. Essa obra é um clamor da população de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa. A cidade cresce em direção a esses três municípios e com a construção desse novo trecho vamos diminuir em 40% o congestionamento e melhorar em muito o tráfego”, afirmou Brandão.

O presidente Lula informou que o Governo Federal tem trabalhado em todo o país com foco em atender as necessidades da população. Ele destacou o volume de investimentos anunciados de uma só vez para o Maranhão, que também incluíram obras na área do esporte, inclusão digital, habitação e estrutura portuária.

“É a primeira vez na história que um presidente faz isso, visitar um estado e anunciar a quantidade de ações anunciadas hoje. Não foi anunciada apenas uma ação, mas muitas e muitas. E esse anúncio de muitas coisas atende à necessidade do povo brasileiro que foi esquecida nesse país nos últimos anos, mas nós não iremos esquecer”, declarou o presidente.

As ações oficializados nesta sexta-feira também contemplam a construção de Areninhas Esportivas em 31 cidades maranhenses que terão espaços qualificados para prática esportiva, além de atividades de lazer. O investimento para a construção dos equipamentos públicos é de aproximadamente R$ 46,5 milhões.

As cidades beneficiadas incluem Açailândia, Bacabal, Barreirinhas, Brejo, Chapadinha, Coelho Neto, Coroatá, Cururupu, Paço do Lumiar, Penalva, Presidente Dutra, Raposa, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Rita, São Bento, São Luís, Timon, Tuntum, Tutóia, Vargem Grande, Zé Doca, entre outras.

Concessão renovada

O principal porto do Corredor Centro-Norte do país, o Porto do Itaqui, teve a concessão renovada pelo presidente Lula para a administração do Governo do Maranhão pelo prazo de mais 25 anos. O atual contrato venceria em 2026, mas devido aos múltiplos resultados positivos do Itaqui, a renovação do Convênio de Delegação nº 16, de 30 de novembro de 2000, foi antecipada.

A solenidade na Avenida Litorânea também foi marcada pela assinatura da ordem de serviço para o início das obras do Berço 98 do Porto do Itaqui. Os berços são onde os navios atracam e cumprem uma função essencial nas operações de carga e descarga de mercadorias. A previsão é que a obra do novo berço, que será voltado para cargas de granel sólido vegetal, seja entregue em setembro de 2026.

Com investimento de mais de R$ 280 milhões, o novo berço terá profundidade de atracação de até 18 metros e, por ano, serão mais 110 navios atracados em relação ao atual cenário; além de 8,5 milhões de toneladas a mais exportadas anualmente, gerando um incremento de aproximadamente 17% a mais na receita anual do Itaqui.

Atualmente, o porto maranhense possui nove berços de atracação, inclusive os dois berços públicos mais produtivos do Brasil. Ambos contribuem para que o Porto seja o primeiro do Arco Norte e o primeiro da região Norte/Nordeste em movimentação de cargas. A cada ano, o Porto do Itaqui bate mais recordes em movimentação de cargas. O ano de 2023 registrou a maior movimentação histórica de cargas gerais, com 36,4 milhões de toneladas.

Em seu último marco histórico, o porto maranhense registrou o maior volume mensal de exportação de soja de todos os tempos. Só em maio de 2024, foram movimentadas 2.151.821 toneladas, superando o recorde anterior de 2.017.627, estabelecido em junho de 2023. Essa soma representa 92,2% da movimentação de granel sólido mecanizado no mês e 82,8% no acumulado do ano.

Outras ações

Durante a solenidade também foram anunciadas outras ações de grande impacto social, como a retomada do programa federal Minha Casa Minha Vida no Maranhão, com mais de 32 novas mil unidades habitacionais no estado, além da continuidade das obras que tinham sido paralisadas nos últimos anos.

Outro conjunto de ações foi anunciado na área da inclusão digital com a entrega de mais 2,5 mil computadores para escolas de tempo integral no Maranhão, acesso a banda larga para cerca de 10 mil escolas públicas, entrega ainda este mês de 33 mil chips de um total de 55 mil para que alunos do Ensino Médio possam ter conectividade, além de expandir a tecnologia de internet 4G para mais 290 novas localidades no estado e investimento federal para que o estado conte com uma infovia digital de fibra ótica.

O anúncio das ações do Governo Federal a partir de parceria com o Governo do Maranhão contou com a presença dos ministros Juscelino Filho (Comunicações), Fufuca Dantas (Esporte), Jader Filho (Cidades), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Alexandre Padilha (Relações Institucionais); além de diversas outras autoridades, incluindo o secretariado estadual, senadores, deputados federais e estaduais, lideranças e representantes de movimentos sociais.

Pré-candidato a prefeito de São Luís pelo PSB – e já com o apio do PT garantido -, o deputado federal Duarte Júnior já pode guardar a imagem de hoje para mandar fazer cartaz de campanha no segundo semestre.

O registro ao lado do presidente Lula (PT) foi feito durante solenidade na Avenida Litorânea, na qual o petista anunciou investimentos de centenas de milhões de reais no Maranhão.

Para além da foto, Lula mostrou-se bastante à vontade com o aliado socialista.

O prefeito Hilton Gonçalo (Mobiliza), mantém 83,5% de aprovação de sua gestão em Santa Rita é o que atesta o instituto de pesquisa Inop. Diante de tamanha aceitação do seu governo, o pré-candidato apresentado pelo atual gestor vem acompanhando o ritmo da preferência do eleitorado do município. O médico Milton Gonçalo lidera a disputa com mais de 70% da intenção de votos.

Milton Gonçalo apoiado por Dr Hilton Gonçalo tem 72,78%, Luiza Calvet aparece com 9,97%, Jancimauro tem 9,70% e Maria Enfermeira manteve 3,23%. Não souberam ou não opinaram 1,89% e 2,43% disseram que não votam em nenhum deles.

Milton Gonçalo ainda foi testado em cenários individuais com cada um dos pré-candidatos e em todos, o pré-candidato a prefeito aparece com larga vantagem.

Contra Luiza Calvet, Milton Gonçalo tem mais de 60% de vantagem, apresentando 76,28% contra 14,56%. Apenas 9,16% não opinaram.

No confronto com Jancimauro, Milton Gonçalo fica muito próximo dos 80%, ficando com 77,90% contra 14,29% do ex-vereador de Santa Rita.

No último confronto, Milton tem 78,44% contra 8,09% de Maria Enfermeira.

O Inop entrevistou 371 pessoas nos dias 5, 6 e 7 de junho de 2024 na sede e na zona rural de Santa Rita. A pesquisa tem margem de erro de 4,53% para mais ou para menos e está registrada no TSE sob o seguinte protocolo: MA-01784/2024.

O presidente Lula (PT) deu uma grandiosa demonstração de gratidão ao ex-senador Edison Lobão (MDB), nesta sexta-feira, 21.

Em entrevista à Mirante News FM, quando defendia o trabalho de ministros maranhenses da sua equipe, o petista lembrou que quando teve outro maranhense como auxiliar – o então senador Edison Lobão (MDB), que foi ministro das Minas e Energia, no segundo governo Lula -, também recebeu críticas até de aliados.

“Eu lembro que quando eu indiquei o [Edison] Lobão para ser ministro de Minas e Energia, algumas pessoas do meu partido: “’Mas o Lobão, que é de extrema direita’. Pois o Lobão, foi uma figura excepcional no meu governo, era um quadro político refinado para discutir qualquer assunto, em qualquer área”, completou.

Imirante

Obra anunciada nesta sexta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em São Luís, o mais novo prolongamento da Avenida Litorânea – com a implantação de um corredor de transporte público – teve apoio decisivo do ex-presidente José Sarney (MDB).

A revelação foi feita pelo próprio petista, em entrevista à Mirante News FM.

Segundo o presidente, a intervenção já havia sido solicitada pelo governador Carlos Brandão (PSB), e o martelo foi batido após uma visita a Sarney, em Brasília.

“Nós vamos fazer uma coisa que o meu governador [Carlos Brandão] queria, que é uma tal de uma via Litorânea, que não estava no PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]. Mas ele foi em Brasília: ‘Presidente Lula, eu não coloquei no PAC, mas a obra é muito importante para o Maranhão, o povo do Maranhão merece, tem um trânsito muito ruim, as pessoas não conseguem passar lá’. Aí eu falei: ‘Brandão, eu vou tentar resolver isso. Vou conversar com o Rui Costa’. Era um domingo, aí de tarde eu liguei para o Sarney e falei: ‘Presidente, eu estou a fim de ir na sua casa tomar um café com o senhor a dona Marly [Sarney]’. Aí fui, levei dois bolos, um de fubá e um de macaxeira, para tomar o café, cheguei lá, nem falei boa tarde, o Sarney falou: ‘Presidente, o senhor precisa ajudar o governador do Maranhão. Aquela via Litorânea é muito importante’. Aí eu cheguei na segunda-feira no governo, chamei o Rui Costa e falei: ‘Rui, é o seguinte: vamos atender o nosso companheiro do Maranhão porque o Maranhão merece e São Luís, sobretudo, merece o que a gente puder oferecer de melhor”, relatou.

Imirante

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), levou à Justiça a ex-chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Cultura (Secult) Aulinda Lima, demitida em meio às revelações envolvendo a contratação do “Instituto Juju e Cacaia tu és uma benção”, por R$ 6,9 milhões, para a realização do pré-Carnaval e do Carnaval da capital maranhense em 2024.

O gestor da capital decidiu interpelar a ex-auxiliar da Secult depois de ela sugerir, em entrevista à TV Mirante, que ele sabia da contratação da entidade. Ele a acusa de calúnia. Questionada sobre o assunto na ocasião, ela respondeu com uma pergunta retórica. “É possível se afirmar que uma chefe de gabinete podem decidir sobre um real? Quanto mais sobre R$ 6,9 milhões. É possível?”, disse. Lima era justamente a chefe da gabinete da pasta, exonerada após a divulgação do caso.

O processo tramita desde fevereiro na 5ª Vara Criminal de São Luís, sob responsabilidade do juiz Luís Carlos Dutra dos Santos. Ele inicialmente negou um pedido da ex-servidora para que o prefeito fosse obrigado a participar pessoalmente de uma audiência, não por meio de advogados.

Nesta sexta-feira (21), no entanto, o magistrado deu novo despacho, abrindo prazo de cinco dias para que Braide se manifeste sobre o pedido de “acareação” formulado por Aulinda Lima.

Relembre o caso – Lima e mais um funcionário da Secult foram exoneradosna esteira da anulação do contrato entre a Secult e o “Juju e Cacaia”, apenas um dia após o Imirante revelar seus termos e valores. Uma sindicância interna também foi aberta para apurar o caso. A pasta, contudo, nunca informou que possíveis irregularidades podem ter sido cometidas no processo de contratação. Após isso, foi demitido o então titular da pasta, Marco Duailibe.

Semanas depois, em virtude de recomendação do Ministério Público, Braide retomou o contrato. De acordo com o MPMA, não houve qualquer tipo de irregularidade encontrada em todo o processo do Chamamento Público nº 13/2023 – apesar disso, a sindicância aberta contra os servidores exonerados não foi encerrada.

Com o contrato reativado, a gestão do prefeito autorizou o pagamento de um aditivo de R$ 1,9 milhão à entidade, o que fez o contrato inicial saltar de R$ 6.996.731,60 para R$ 8.916.905,54.

A solicitação de acréscimo no valor do contrato foi feita pelo próprio instituto, sob a alegação de que “devido a circunstâncias externas à esfera de controle do município, o projeto foi alterado […], com mudanças significativas e um aumento no investimento em equipamentos para atender à demanda do público”.

Ao despachar o caso, o servidor Luis Henrique Sardinha Almeida, da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), emitiu parecer segundo o qual “a situação em apreço possui legalidade amparada na Lei Nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal n° 49.304/2017 e não apresenta quaisquer impedimentos, de cunho legal, que obste o deferimento do pleito formulado”. O documento ‘é do dia 19 de abril, e foi publicado na edição de quarta-feira (24) do Diário Oficial do Município (DOM).

A Polícia Civil do Maranhão realizou, nesta sexta-feira, 21, a prisão preventiva de seis pessoas suspeitas de fraude no concurso para a Guarda Municipal de Fortuna. Os mandados foram cumpridos nas cidades de Itapecuru-Mirim e Pedro do Rosário.

No total, a Justiça autorizou a prisão de oito pessoas, mas duas seguem foragidas.

Segundo o delegado Denis Lopes, titular da Delegacia de São Domingos do Maranhão, que presidiu o inquérito, cinco dos investigados foram aprovados no concurso e já haviam até mesmo realizado o curso de formação para ingressar na corporação.

Durante a operação, outras três pessoas foram presas em flagrante por posse ilegal de arma de fogo.

O juiz José Ribamar Dias Júnior, titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena, indeferiu, na noite desta quinta-feira, 20, um pedido liminar formulado pelo Ministério Público para que as festas juninas de Turilândia, programadas para o período de 20 a 30 de junho, fossem suspensas e o dinheiro público não fose utilizado para pagamento dos cachês dos artistas.

Na ação, o promotor de Justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, apontou suposta a ausência de informações básicas sobre os gastos públicos aliada aos problemas nas áreas da educação, saúde, meio ambiente e infraestrutura da cidade é determinante para o cancelamento das festividades.

Após manifestação da Prefeitura Municipal, o magistrado não concordou com as alegações do representante do MP.

Em seu despacho, Dias Júnior destacou não haver vislumbrado ilegalidades no contrato, e defendeu a discricionariedade da gestão das verbas públicas por parte do prefeito, Paulo Curió

“A forma como melhor entender a aplicação dos recursos é uma atribuição eminentemente administrativa e política, sobre a qual não há controle propriamente dito pelo Poder Judiciário.Este, contudo, deve exercer um controle de legalidade acerca dos atos praticados pela administração pública, nunca um controle acerca do mérito administrativo propriamente dito, que é inerente à essência da atividade do Poder Executivo. Ao Poder Judiciário cabe, para garantir a harmonia, limitar-se ao controle da legalidade dos atos da administração”, asseverou.

E completou: “Ainda que haja discordância ou não deste membro do judiciário quanto à melhor alocação dos recursos públicos, essa mera vontade pessoal em aplicar os recursos de outro modo diverso do escolhido pelo gestor não pode ser fundamento jurídico para a ingerência do PoderJudiciário na escolha discricionária de aplicação dos recursos públicos. Como já ensinava Aristóteles, desde tempos remotos, referindo-se aos magistrados, ‘são senhores das decisões mais importantes, mesmo sendo homens comuns, por isso seria melhor que eles não julguem conforme suas avaliações pessoais, mas conforme as normas escritas e as leis’ (Política, Edipro,2019, p. 99)”.

O MP deve agra recorrer ao Tribunal de Justiça.

Baixe aqui a íntegra da decisão.