O desembargador Raimundo Barros, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), indeferiu um novo recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e manteve suspensos três procedimentos investigatórios dos quais é alvo o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB).

Estão suspensos desde o fim do ano passado, por decisão do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, um pedido de prisão preventiva, uma investigação e um pedido de busca e apreensão.

O desembargador determinou a paralisação dos procedimentos após denúncia do próprio Paulo Victor segundo a qual o promotor Zanony Filho o teria extorquido para dar fim aos processos. O membro do Ministério Público do Maranhão nega.

Teratológica

No pedido, o MP alegou que a decisão que suspendeu os inquéritos “é teratológica, eis que o writ foi distribuído mediante equivocada prevenção, de forma que há ‘flagrante violação do devido processo legal e do princípio do juiz natural já que a matéria foi objeto de análise e apreciação junto à 3a Câmara Criminal, no HC n. 0825012-27.2023.8.10.0000, distribuído em 09/11/2023′”.

Ao analisar o caso, Barros destacou que, “em juízo de cognição sumária, o manejo do presente mandado de segurança para tal desiderato [cassação da liminar de José Joaquim], a meu ver, implica no desvirtuamento da finalidade das garantias constitucionais, que, em princípio, visam resguardar o indivíduo frente ao arbítrio do Estado e não o contrário”.

“Assim, ainda que o Impetrante alegue ter seu direito constitucional de investigação cerceado, observo que não ser cabível suprimir seja o resguardado o direito de liberdade do paciente pela via do habeas corpus, ainda que em liminar, pois, neste olhar inicial, não vislumbro a alegada teratologia”, destacou. A decisão é do dia 24 de abril.

STJ

Ainda no mês de dezembro, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza Moura, negou-se a analisar um recurso parecido do MP.

Nesse caso, os promotores haviam usado outro argumento: o de que a decisão do de José Joaquim “além de representar flagrante ilegalidade, enseja manifesta afronta à ordem pública, consubstanciada em ofensa ao ordenamento jurídico” e que “ofende o devido processo legal, bem como o princípio do juiz natural, na medida em que desrespeita a regra relativa à distribuição processual por prevenção”.

Baixe aqui a íntegra do despacho.

A senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA) garantiu, por meio de emenda impositiva, no valor de R$ 1.037.100,00, duas unidades de resgate para o Corpo de Bombeiros Militar do município de Pinheiro.

“Essas duas viaturas irão ajudar os profissionais do Corpo de Bombeiros a desempenhar suas atividades diárias de emergência e resgate com muito mais excelência e eficiência”, garantiu a senadora.

O major Soares e o capitão Furtado foram ao gabinete, em Brasília, agradecer pessoalmente à senadora. Segundo o major, o investimento trará impacto positivo no que diz respeito ao atendimento rápido e eficaz de ocorrências na região da Baixada.

“As viaturas farão toda a diferença para o nosso batalhão, que atende Pinheiro e outros municípios do entorno. Viemos agradecer a Ana Paula, que foi a parlamentar que mais ajudou o Corpo De Bombeiros”, enfatizou Soares.

Do deputado estadual Wellington do Curso (Novo), em contundente discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, sobre o que considerou falta de transparência do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), na questão dos precatórios do Fundef a que tem direito os professores municipais:

“Ontem estivemos em frente à Prefeitura de São Luís, numa manifestação pacífica dos professores em busca de transparência da aplicação dos recursos dos precatórios do Fundeb para os professores. Falta de transparência! Um verdadeiro absurdo. Houve uma audiência pública em outubro, eu estava lá presente. Na verdade, só a prefeitura se pronunciou, fizeram a votação, uma manipulação depois dessa votação e os professores reclamam da falta de transparência na aplicação dos recursos, principalmente com relação aos juros. Prefeito Eduardo Braide, estamos cobrando transparência”.

Uma mulher identificada como Adriana Maria de Oliveira Furtado, 56, foi presa na tarde de terça-feira, 21, em Nova Olinda do Maranhão, por uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Tida como “a maior estelionatária do país”, ela responde a mais de 50 processos por estelionato em vários estados do Brasil

Natural de Joinville (SC), a suspeita já foi presa outras vezes. Um dos golpes supostamente aplicados por ela gerou um prejuízo de um milhão de reais a uma agência bancária no sul do país.

Segundo informações da PRF, a investigada foi detida no km 158 da BR-316, em Nova Olinda. Os policiais logo constataram que a motorista tinha um mandado de prisão em aberto por estelionato – além de uma ocorrência da Delegacia de Polícia Civil do Alagoas.

Com a ela, foram apreendidos 13 cartões bancários e outros 3 tipos de cartões. Diante das informações obtidas, a mulher foi presa em flagrante e encaminhada à Delegacia de Polícia Civil local, onde ficará à disposição da justiça.

Adriana Maria de Oliveira foi presa em 2022 na Paraíba — na ocasião, a Polícia Civil paraibana informou que a mulher possuía sete CPFs e tinha, entre as vítimas de golpes, uma ministra do STJ e uma desembargadora do estado da Bahia.

A suspeita também acumula processos no Rio Grande do Norte, São Paulo e Santa Catarina.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a primeira-dama, Janja, fizeram no domingo, 19, uma visita de cortesia ao ex-presidente José Sarney (MDB).

A informação é do Imirante.

O encontro ocorreu à tarde, na residência do emedebista em Brasília, e a conversa girou em torno de questões políticas nacionais e internacionais, com Lula buscando insights do ex-presidente sobre sua atual gestão.

Na manhã desta quarta-feira (22), na companhia do secretário de Infraestrutura, Silvio Silva e do Secretário de segurança Pública, Biné Soares, o prefeito Raimundinho foi recebido no gabinete do Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, na ocasião foram tratados de várias pautas do interesse do município de Presidente Dutra.

Entre os assuntos tratados, foram discutidas a aquisição de novas ambulâncias para o SAMU, equipamentos para a Guarda Municipal, homologação do aeroporto municipal junto à ANAC e o projeto de contenção e urbanização do canal do Riachinho que deve ser incluído no PAC, Seleções do Governo Federal.

O prefeito Raimundinho segue em Brasília buscando melhorias para uma melhor qualidade de vida a população presidrutense

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, esteve com o presidente Lula nesta quarta-feira (22), em Brasília. O encontro reafirma a parceria entre o governo do Maranhão e o governo federal, com expectativas de trazer mais avanços e receber, mais uma vez, a visita de Lula ao estado.

“Concluímos as reuniões do dia em boa conversa com o nosso presidente Lula! Estamos cada vez mais estreitando os laços entre nosso @governoma e o governo federal. Uma forte parceria! Temos um líder que olha com atenção e sensibilidade para o nosso estado. Alinhamos também sua vinda ao Maranhão para entregar obras e ainda falamos sobre o cenário político partidário do Brasil”, postou Brandão em suas redes sociais.

Lula tem sido um grande aliado do Maranhão nos últimos anos. Entre as ações do presidente em prol do estado se destacam a Caravana Federativa, evento que contou com a participação de todos os ministérios do governo com a finalidade de acelerar repasses financeiros e programas aos municípios maranhenses. Bem como a visita aos locais atingidos pelas enchentes em 2023, dando total auxílio às vítimas e contribuindo com a reparação dos danos.

Em abril, o Maranhão foi contemplado com o Programa Minha Casa, Minha Vida, com a entrega do Residencial Renascer I e II, que garantiu o sonho da casa própria para 868 famílias em Chapadinha. Outra entrega simbólica e marcante foi a da BR-226, aguardada há mais de 50 anos, no trecho que vai do povoado Baú até Timon, aproximando o Maranhão do Piauí.

Carlos Brandão segue em constantes reuniões com os ministros do governo Lula, a fim de garantir investimentos ao estado. Recentemente, ele tratou da federalização de rodovias estaduais para que elas sejam recuperadas.

*Por Flávio Braga (professor e especialista em Direito Eleitoral)

Em 2024 teremos o ano da governança da inteligência artificial nas eleições. O combate à desinformação e ao uso ilícito da inteligência artificial (IA) representa o maior desafio da Justiça Eleitoral na missão de velar pela normalidade e legitimidade do processo eleitoral, mormente em razão da extensão e velocidade dos avanços tecnológicos, os quais converteram as mídias digitais em fontes primárias de informação para grande parte dos eleitores. A rigor, o escrutínio municipal de 2024 será uma espécie de laboratório para as eleições presidenciais de 2026.

Diante do vácuo legislativo na regulação das redes sociais, a Resolução TSE nº 23.732/2024 promoveu modificações substanciais na Resolução TSE nº 23.610/2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral, a fim disciplinar o emprego das ferramentas de inteligência artificial nas eleições deste ano, entre outras inovações. A medida primordial é o entendimento consolidado na jurisprudência do TSE de que as plataformas digitais são equiparadas aos meios de comunicação social para fins de apuração da prática de abusos nas campanhas eleitorais.

De início, a inteligência artificial só poderá ser utilizada na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, se a publicidade contiver um aviso explícito aos usuários (rótulos de identificação), de que o referido conteúdo foi produzido por meio da tecnologia de IA.

O diploma normativo trouxe restrições ao emprego de avatares e robôs (chatbots) para intermediar a comunicação com pessoas naturais (eleitores). Assim, a campanha não pode simular diálogos do eleitor com candidatos ou apoiadores (por exemplo: a criação de um canal para conversar diretamente com o candidato quando, na realidade, não é o candidato que está interagindo, mas um robô que aparenta ser um usuário humano).

A resolução determina a vedação absoluta das chamadas deepfakes ao impor que é proibido o uso de conteúdo em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado digitalmente para manipular imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia, com o propósito de prejudicar ou favorecer candidatura.

Deepfake é um artifício digital no qual a sincronização do movimento dos lábios, as expressões faciais, a entonação, o timbre e até o jeito de alguém falar são recriados artificialmente. Por exemplo, ao visualizar um vídeo no aplicativo whatsapp, o eleitor reconhece o rosto e a voz do candidato, acreditando que o político disse algo que, na verdade, ele não disse. É caso de conteúdo manipulado por técnicas de deepfake (montagem por inteligência artificial), cujos prejuízos eleitorais são incalculáveis.

A utilização de deepfake durante a campanha eleitoral configura abuso do poder político e abuso dos meios de comunicação social, podendo acarretar a cassação do registro, diploma ou mandato, bem como a apuração da responsabilidade criminal dos autores.

Uma mudança das mais polêmicas é a que estabelece o regime de responsabilidade solidária das empresas de tecnologia digital (big techs), de forma civil e administrativa, caso não retirem do ar, imediatamente, conteúdos e contas que propaguem situações de risco para a democracia. É que os provedores devem adotar e divulgar medidas para impedir ou diminuir a circulação de desordem informacional nas eleições.

Desse modo, as plataformas digitais devem agir por iniciativa própria (de forma diligente, unilateral e proativa), sem a necessidade de provocação ou ordem judicial, na indisponibilização imediata de conteúdos que veiculem desinformação, deepfakes, discursos de ódio e antidemocráticos, promoção de racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas ou odiosas.

O governador Carlos Brandão anunciou, nesta quarta-feira (22), por meio de seu perfil oficial nas redes sociais, a convocação de mais de mil professores seletivados para suprir a demanda da rede estadual de ensino do Maranhão. A medida visa fortalecer o sistema educacional e garantir a qualidade do ensino oferecido aos estudantes maranhenses.

“Após avaliação técnica, consideramos a importância de reforçar nosso quadro de professores. Por isso autorizei a convocação de profissionais seletivados para atender às demandas das nossas escolas. As unidades regionais de ensino darão início à chamada imediata, por ordem de classificação e de acordo com a necessidade”, afirmou o governador.

Com essa iniciativa, o governo do Estado reafirma seu compromisso com a melhoria da qualidade da educação no Maranhão, proporcionando um ambiente de aprendizado mais eficiente para os alunos da rede pública. A convocação dos novos professores será conduzida de maneira criteriosa e planejada, garantindo que cada escola receba o suporte necessário para suas atividades pedagógicas.

Avanços na educação

A convocação de mais professores é apenas uma das diversas ações que o governo do Maranhão tem realizado na educação. Recentemente, o governador anunciou que o estado foi contemplado com recursos do Novo PAC para diversas obras, entre elas a construção e reforma de creches e escolas, complementando as ações do programa Escola Digna.

Além disso, há perspectivas de reforçar o combate ao analfabetismo no Maranhão, a partir da parceria com o governo federal, com a adesão ao compromisso Criança Alfabetizada e o lançamento do programa Maranhão Alfabetizado, anunciados por Carlos Brandão em abril deste ano. Recentemente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a redução do analfabetismo em 21 estados e no Distrito Federal, incluindo o Maranhão, que teve redução de 20,9% para 15,1%, enquanto o número de pessoas alfabetizadas nessa faixa etária avançou, chegando a 84,95%.

Outra ação importante realizada foi a entrega de mais de 5.300 mil Cartões Transporte Universitário, beneficiando estudantes da capital e dos municípios do interior do estado com bolsas no valor de R$ 400,00 e R$ 800,00 a fim de auxiliar nas despesas de deslocamento dos estudantes, contribuindo com a renda familiar e ajudando a combater a evasão escolar.

Todas as medidas têm sido tratadas com prioridade pelo governo Carlos Brandão, que segue inaugurando escolas por todo o estado e destinando recursos também para a pesquisa, inovação e ensino superior, incluindo a qualificação de professores para redes municipais de ensino por meio da Escola de Governo do Maranhão.

O nível de endividados em São Luís atingiu no mês de maio o maior patamar da série histórica desde outubro de 2022. De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), realizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), 74,4% das famílias ludovicenses possuem algum tipo de dívida, o que representa 227.379 famílias endividadas.

O estudo mostra uma tendência de crescimento contínuo do uso do crédito na capital maranhense desde agosto de 2023, quando o índice de endividamento alcançava 71,8% das famílias.  Entre os fatores que têm incentivado o consumo via financiamento, estão as recentes decisões do Banco Central em reduzir a taxa básica de juros (Selic), o que reflete diretamente nos juros cobrados pelas instituições financeiras nas diversas modalidades de crédito oferecidas ao consumidor.

Com isso, o nível de endividamento das famílias de São Luís apresentou crescimento de 0,4% na passagem mensal de abril para maio e de 2,2% quando comparado com o mesmo período do ano passado.

“Observamos um crescimento do uso do crédito, o que estimula a economia e aumenta a quantidade de transações comerciais. Aliado a isso, vivemos um momento mais favorável com menor custo dos juros, o que tem contribuído para uma maior demanda das famílias por crédito”, analisa o presidente da Fecomércio-MA, Maurício Feijó.

Inadimplência

Por outro lado, apesar da tendência de crescimento do uso do crédito, o nível de inadimplência vem se mantendo estável. Para o mês de maio, entre as famílias endividadas, 32,5% apontaram estar com dívidas em atraso. O indicador estabilizou em relação ao mês anterior, mas apresentou retração de 6,1% em relação a maio de 2023, revelando uma queda acentuada no nível de inadimplência dos últimos 12 meses.

Além disso, a pesquisa mostra que apenas 6,3% das famílias indicaram não possuir condições atuais de quitarem seus débitos, o menor percentual desde julho de 2020, demonstrando uma propensão à redução da inadimplência nos próximos meses.

Programas de incentivo à renegociação das dívidas, como o Desenrola Brasil, tem facilitado às pessoas a regularização dos débitos com cartão de crédito, concessionárias de água e energia elétrica, além de carnês de lojas e estabelecimentos de ensino.

Faixas de renda e tipos de dívidas

A pesquisa mostra que o endividamento é ligeiramente mais acentuado entre as famílias de maior renda, alcançando 75% das famílias que ganham acima de 10 salários-mínimos e 74,4% entre aquelas que recebem abaixo desse patamar.

No entanto, entre os mais ricos, o endividamento está mais concentrado no uso do crédito para financiamento de veículos (50,9%) e imóveis (28,1%). Enquanto entre as famílias de renda mais baixa, o endividamento se direciona para o cartão de crédito (78,1%) e carnês de loja (14,7%).

Considerando a parcela comprometida com dívidas mensais e o total da renda das famílias, o comprometimento médio foi de 30,5%, valor igual ao do mesmo período do ano anterior. Entre as famílias de renda mais baixa, 85,9% apresentaram entre 11% e 50% da renda comprometida.