Na sessão virtual de julgamento encerrada nesta quinta-feira (29), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu fraude à cota de gênero praticada nas Eleições 2020 em 14 municípios de seis estados do país: Caxias, Lago do Junco e Miranda do Norte, no Maranhão; Jaguaré, Guarapari e Mimoso do Sul, no Espírito Santo; Abaetetuba, São Caetano de Odivelas e Igarapé-Miri, no Pará; Goiânia e Hidrolândia, em Goiás; Bonito e Condado, em Pernambuco; e Catas Altas da Noruega, em Minas Gerais.  

Os crimes eleitorais foram cometidos por diversos partidos políticos, que lançaram candidaturas femininas fictícias para concorrer ao cargo de vereador. Julgados na sessão eletrônica realizada de 23 a 29 de fevereiro, os recursos foram relatados pelos ministros Nunes Marques, Floriano de Azevedo Marques e Ramos Tavares.

Ao reconhecer a prática de fraude à cota de gênero, o Colegiado confirmou, por unanimidade, a cassação dos registros e dos diplomas de todas as candidatas e candidatos a vereador vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) das agremiações nos respectivos municípios, bem como a anulação dos votos recebidos pelas legendas, com os devidos recálculos dos quocientes eleitoral e partidário.

O vereador Ribeiro Neto (Cidadania) apresentou iniciativas voltadas para a revitalização de feiras e mercados da capital. O objetivo é garantir mais qualidade na infraestrutura desses espaços, que são essenciais para a comercialização de alimentos. O projeto tramita na Câmara Municipal e foi encaminhado a órgãos de competência do poder executivo.

“As feiras e mercados são centros de referência para o abastecimento local e necessitam de intervenções para que tenham condições adequadas aos trabalhadores e consumidores. Ações de reforma e manutenção valorizam estes espaços de comércio, contribui para a criação de ambientes mais seguros, higiênicos e agradáveis para consumidores”, avalia Ribeiro Neto.

As propostas solicitam melhorias estruturais nas feiras da Cidade Operária e Anjo Guarda, ambas localizadas em bairros muito populosos da cidade. As medidas sugerem ações de reestruturação física, que contemplam instalações até a modernização de infraestruturas básicas, como sistemas elétricos, hidráulicos e de esgoto. Além destes, coleta mais eficiente de lixo, limpeza das áreas comuns e melhores condições de armazenamento dos produtos.

O parlamentar enfatiza que a expectativa é, uma vez aprovados e implementados, os projetos resultem em feiras mais modernas, organizadas e capazes de atender às demandas crescentes da comunidade. “A revitalização desses espaços também contribuirá para o fortalecimento da economia nos bairros, impulsionando o comércio e atraindo mais consumidores”, observa.

Os projetos foram encaminhados à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca (Semapa) e estão em tramitação na casa legislativa. “A parceria com a Semapa é fundamental para garantir a efetiva implementação das propostas, que envolvem, diretamente, este órgão, responsável pelo desenvolvimento e manutenção das feiras e mercados municipais”, pontua Ribeiro Neto.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) deve apresentar o relatório sobre o novo Código Eleitoral até a próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O anúncio foi feito nesta quinta-feira (29), após reunião de líderes na Presidência do Senado. Durante o encontro, Castro detalhou os principais pontos do projeto de lei complementar (PLP) 112/2021, já aprovado na Câmara dos Deputados.

De acordo com o parlamentar, o novo Código Eleitoral tem quase 900 artigos e consolida em um só texto sete leis eleitorais e partidárias em vigor. Após a reunião de líderes, Castro concedeu uma entrevista coletiva em que destacou os pontos mais relevantes do relatório. Entre eles, temas como inegibilidade e desincompatibilização de candidatos, sobras de vagas em eleições proporcionais e prestação de contas.

O relator do PLP 112/2021 disse ainda que apresentará três propostas de emenda à Constituição (PECs) que acabam com a reeleição para os cargos de prefeito, governador e presidente da República. As matérias estabelecem mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos — exceto senadores, que teriam dez anos de mandato. A diferença entre os textos é a ocorrência ou não de coincidência nas eleições gerais e municipais. Leia a seguir os principais pontos da entrevista do senador Marcelo Castro.

Código eleitoral

“Fizemos uma exposição aos líderes no Senado sobre as modificações que estamos fazendo no Código Eleitoral, aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 e que tramita esse tempo todo no Senado. O Código faz uma consolidação de toda a legislação eleitoral e partidária do Brasil. São sete leis consolidadas em uma só. Hoje, quando uma pessoa quer uma informação sobre a legislação eleitoral tem que procurar — e saber onde procurar — em sete leis. Se o Código for aprovado e sancionado, teremos uma única lei tratando de toda a legislação eleitoral e partidária. São 898 artigos. É um código muito extenso, muito amplo. Meu parecer tem mais de 150 páginas.”

Fonte: Agência Senado

O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), por meio da sua unidade em São Luís, está ofertando desconto de 5% no primeiro módulo da Pós-Graduação em Direito Tributário aos advogados inscritos na OAB/MA. O desconto é válido até o início das aulas, em 15 de março. A pós-graduação tem 435 horas e confere o título de Especialista, sendo cursada em módulos semestrais, com aulas presenciais a cada 15 dias em São Luís.
A aula magna acontece nesta quarta-feira, 06 de março de 2024, transmitida da sede do Instituto em SP, com a presença do presidente do IBET, professor Paulo de Barros Carvalho, um dos mais respeitados tributaristas do país. As vagas são limitadas, Informações pelo (98) 98453-7575.

Debates: Com foco em debater os desafios e analisar os novos caminhos a partir da reforma tributária, o Instituto Maranhense de Estudos Tributários (IMAET) promove nesta quinta-feira, dia 07 de março, o 5º Ciclo de Estudos do IMAET. O evento conta com as parcerias da OAB/MA, ESA e da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica do Maranhão (ABMCJ-MA).

A “Reforma Tributária: desafios e perspectivas”, é o tema do 5º Ciclo de Estudos, a ser realizado das 14h às 18h, no Convento das Mercês, com carga horária de 6h. O evento trará a São Luís grandes especialistas na área que abordarão temáticas importantes como: Transição do ICMS para o IBS, Transação Tributária, Transição do ISS para o IBS e Federalismo e Segurança Jurídica. As inscrições podem ser realizadas pelo link www.sympla.com.br, sendo R$ 30,00 para estudantes e R$ 60,00 para os profissionais.

Serviço 1:
O quê: Pós-Graduação em Direito Tributário
Início: 15 de março de 2024 (aulas presenciais em São Luís a cada 15 dias)
Aula Magna: 06 de março (on line)
Matrículas: (98)98453-7575 | [email protected]

Serviço 2:
O quê: 5º Ciclo de Estudos do IMAET
Quando: 07 de março de 2024, das 14h às 18h
Onde: Convento das Mercês
Inscrições: www.sympla.com.br

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO do 5º CICLO DE ESTUDOS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Abertura do Evento com Homenagem – 14h00
1° Mesa (14h30)
Palestra: Transação e Demais Modalidades de Resolução Adequada de Demandas Tributárias (RADT)
Palestrante: Maurício Fortes
Advogado, Procurador do Estado do Piauí, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela USP-SP.

Presidente de Mesa: Bilkis Barbosa Lima
Doutora e Mestre, Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão – TARF.

Debatedora: Isabel Simone Clark
Advogada, Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/MA.

2ª Mesa (15h20)
Palestra: Transição do ICMS Para o IBS: Desafios e Perspectivas
Palestrante: Osvaldo de Carvalho
Advogado, Consultor Tributário, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC-SP

Presidente de Mesa: Marcelo de Carvalho Lima
Advogado, Mestre em Direito Tributário, Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/MA.

Debatedor: Marcellus Ribeiro Alves
Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão

Debatedora: Ana Ligia Coelho Martins
Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão

Coffee-break (16h10 – 16h30)

3ª Mesa (16h30)
Palestra: Transição do ISS para o IBS: Desafios e Perspectivas
Palestrante: Andréia Maricato
Advogada Tributarista na FGZ Advogados, Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP.

Presidente de Mesa: Valdélia Campos Araújo
Procuradora Geral do Município de São Luís.

Debatedora: Amanda Marques
Advogada, Especialista em Direito Tributário, Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/MA, Professora.

Debatedora: Gabriella Golonhesky
Secretária Municipal da Fazenda de Paço do Lumiar

Conferência de Encerramento (17h20):
Palestra: Federalismo, Segurança Jurídica e Reforma Tributária
Palestrante: Robson Maia Lins
Vice-Presidente do IBET Brasil, Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP.

Presidente de Mesa: Ítalo Fábio Azevedo
Advogado, Presidente do Instituto Maranhense de Estudos Tributários – IMAET.

Um fato raro no país é registrado em Santa Rita, o prefeito acumula quase 90% de aprovação em seu último ano de gestão. É assim que Dr Hilton Gonçalo vai finalizar o seu quarto mandato do executivo municipal.

Eleito pela primeira vez em 2004, Hilton exerceu a função de prefeito em Santa Rita entre 2005 e 2012. Após apelo popular, ele retornou em 2017, concluindo agora em 2024 seu quarto mandato.

O natural é o político acumular desgaste e terminar o mandato com baixa aprovação, mas em Santa Rita, Hilton Gonçalo terminará em alta, mais uma vez, o que leva ao entendimento que ele elegerá com tranquilidade seu sucessor – Dr Milton Gonçalo – assim como fez em 2012.

De acordo com os números da pesquisa Inop, Hilton acumula 87,42% de aprovação. Apenas 12,25% não aprovam e apenas 0,33% não soube opinar. Os dados foram coletados no fim do mês de janeiro na sede e zona rural de Santa Rita.

A expressiva aprovação de Hilton Gonçalo é resultado de diversas ações em prol do povo de Santa Rita.

A Prefeitura diminuiu para quase 0% o déficit habitacional com a construção de moradias, garantiu alta presença escolar com investimentos em estrutura, qualificação de professores e reforço na merenda escolar.

Na Saúde, Hilton construiu um novo hospital municipal de urgência com atendimento de diversas especialidades e realização de exames, que antes a população só fazia em São Luís.

No campo econômico, Hilton Gonçalo desenvolveu o maior programa de geração de renda da história do município. Santa Rita deixou de ser a “Terra da Farinha” para ser a “Terra de Oportunidades” com a produção de mel, polpa de frutas, incentivo a piscicultura, exportação da mandioca para produção de cerveja etc.

O prefeito de São Luís,.Eduardo Braide (PSD), anunciou neste fim de semana que a Prefeitura de São Luís construirá o primeiro viaduto da cidade com recursos próprios do Município.

Em publicação nas redes, o gestor apresentou uma maquete eletrônica da obra, mas não revelou onde ela será.

Pelas imagens, contudo, aparentemente o viaduto será erguido na entrada da capital.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta sexta-feira (1°) mais 15 acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado.

Por maioria de votos, os ministros aplicaram penas que variam entre 14 e 17 anos de prisão aos acusados, que respondem pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Todos são acusados de participação nos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O julgamento foi realizado na modalidade virtual, na qual não há deliberação presencial, e os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do Supremo até o fim do julgamento.

Desde o início dos julgamentos dos envolvidos no 8 de janeiro, o Supremo condenou cerca de 100 investigados.

Em meio ao embate travado com o governador Carlos Brandão (PSB) e a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), o deputado Othelino Neto (PCdoB) resgatou uma publicação do dia 31 de dezembro do ano passado.

Nela, o comunista diz ter recebido de um amigo um conhecido provérbio bíblico sobre soberba, humildade e ruína.

O destinatário da mensagem segue uma incógnita…

Em mais um movimento que denota a formação de uma neo-oposição no Maranhão, a superintendente do Ibama no Maranhão, Flávia Alves, assumiu o comando do Solidariedade no estado.

Ela é irmã do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), e o Solidariedade, o partido que questiona no STF regras para escolha de conselheiro do TCE-MA – embaraçando a indicação de Flávio Costa, preferido do Palácio dos Leões, para o posto.

Aparentemente, o rompimento está a todos vapor…

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) ajuizou Ação Civil Pública na Vara de Direitos Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão contra as empresas BYD e Mercado Livre. O órgão de defesa visa garantir que as empresas honrem publicidades que anunciaram o valor de R$ 99.800,00 e descontos de até 10 mil reais para pré-venda do veículo Dolphin Mini.  

De acordo com dados levantados pelo instituto, cerca de seis mil consumidores de todo o país, inclusive maranhenses, foram prejudicados.  

“Levados por anúncios veiculados em programas de televisão, páginas de internet e influenciadores digitais, esses consumidores adquiriram o veículo da BYD através do Mercado Livre em pré-venda, acreditando que pagariam um valor final e que receberiam descontos no valor do que estava sendo previamente pago. Após o lançamento, eles se depararam com o preço final do veículo maior do que o anteriormente anunciado, descontos que eram exclusivos à pré-venda estendidos para todos os outros clientes, além de dificuldades de cancelamento dos contratos e de devolução dos valores pagos”, relatou a presidente do PROCON/MA, Karen Barros.  

De acordo com os anúncios realizados, o veículo Dolphin Mini seria comercializado por valor em torno de R$ 99.800,00. Os primeiros consumidores, que o adquirissem em pré-venda, teriam desconto adicional de R$ 10.000,00, chegando o preço total do veículo a R$ 89.800,00. Para a surpresa dos consumidores, o preço real do carro saiu por cerca de R$115.000,00. Ao não cumprir o prometido e dificultar a devolução dos valores pagos, as empresas incorreram em práticas abusivas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.  

“O que vemos é um desrespeito claro às normas de defesa do consumidor, podendo ser configurada com essas condutas a violação ao direito de informação, a prática da publicidade enganosa, descumprimento de oferta, além da venda casada e lesão ao direito de arrependimento, uma vez que essas empresas também não têm oferecido qualquer prazo para devolução do dinheiro dos consumidores interessados em cancelar a compra”, completou a presidente Karen.  

Além do cumprimento das ofertas anunciadas e devolução de valores pagos em até 48h, para os clientes que vierem a desistir da compra, o PROCON/MA pede na justiça a condenação das duas empresas a dano moral coletivo no valor de R$ 12 milhões.  

Consumidores que enfrentam a mesma situação também podem denunciar ao órgão por meio do site www.procon.ma.gov.br , aplicativo VIVA PROCON ou presencialmente em uma das unidades do órgão.