O trabalho para recuperação de ruas e avenidas, intensificado no período de Carnaval, começou a acelerar o ritmo ainda no dia 05 de fevereiro. Desde a última sexta-feira (09) a força-tarefa foi embalada pelo ‘bloco’ do mutirão de serviços apresentados no cronograma para os dias de folia, aqui na cidade, marcados pela recuperação de trechos críticos em pelo menos 30 vias.

O secretário de Infraestrutura, Ítalos Ramos, afirma que todas as ruas e avenidas inseridas na escala de ações da Sinfra para o período de Carnaval, foram colocadas como prioridades, neste momento.

“São 30 vias prioridades, a exemplo das ruas Pernambuco, Sousa Lima, Maranhão, a Avenida Dorgival, as duas marginais da BR-010, a Rua Rafael de Almeida (Bacuri), entre tantas outras. São ruas que identificamos como de fluxos importantes para o dia a dia e necessitavam dessa ação mais efetiva”, destacou, lembrando o que foi determinado pelo prefeito Assis Ramos, quando anunciou que o Carnaval da Prefeitura seria de trabalho pela cidade. 

Ítalos Ramos afirma que até a próxima sexta-feira as frentes de serviços ainda operam no ritmo executado no Carnaval, no formato de mutirão. O foco é principalmente eliminar trechos críticos, que apresentam falhas na camada asfáltica.

“Temos uma malha viária de 20 anos e tem essa necessidade de receber melhorias”, acrescentou o secretário, lembrando que o período de chuvas impossibilidade o trabalho de recapeamento, por isso, o objetivo é de melhorar as condições de tráfego com reposição de asfalto nos locais mais prejudicados.

Até esta quarta-feira as frentes de serviços da Prefeitura, dentro do cronograma do Carnaval, percorreram dez bairros em seis grandes regiões e utilizaram mais de 60 mil quilos de massa asfáltica

Ao longo dos últimos três anos, a administração priorizou a população feminina por meio de estímulo, emprego e renda. Vários programa e projetos foram implantados dando o suporte necessário para o crescimento das mulheres.

“As mulheres de Tuntum nunca foram tão valorizadas e estimuladas, quanto em nossa gestão. Entendemos que é necessário cada vez mais ampliar os espaços e gerar empoderamento para que as mulheres cresçam cada vez mais”, disse o prefeito.

Fernando Pessoa criou a Secretaria da Mulher, pasta que atua diretamente na assistência das famílias, incentivo ao empreendedorismo por meio de qualificação profissional, além de projetos sociais na realização de mutirões, vacinação, e assistência contra violência com oferta de acompanhamento jurídico e psicológico.

O governador Carlos Brandão comemorou, nesta quarta-feira (14), o recorde de público do Carnaval do Maranhão 2024. Em sua página oficial nas redes sociais, ele também destacou o sucesso da operação de segurança da festa, que não registrou nenhuma ocorrência grave.

De acordo com os dados da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA), mais de 3 milhões de pessoas frequentaram os dois circuitos do Carnaval do Maranhão em São Luís, que aconteceram na avenida Beira-Mar e na Avenida Litorânea. No último, dos cinco dias de festa, o público chegou a 600 mil pessoas.

“O Carnaval do Maranhão 2024 entra para a história com recorde de público: foram mais de 3 milhões de pessoas nos cinco dias dos circuitos Beira Mar e Litorânea, de acordo com a SSP-MA. E o melhor: sem nenhuma ocorrência de crime grave. Mais de 8 mil agentes cuidaram da segurança no estado, envolvendo todas as nossas forças: civil, militar, CTA, Corpo de Bombeiros, Perícia e Ciops”, disse Brandão na postagem.

O Carnaval no Maranhão em 2024 foi considerado o mais tranquilo, de acordo com o delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Jair Paiva. “Frente a outras festas de Carnaval que já realizamos, podemos dizer que esta foi a mais tranquila que já tivemos, não só nos ocircuitos, como também no dia a dia, durante esse período, em todo o estado”, afirmou.

Durante as festividades, o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão e o Centro Tático Aéreo (CTA) também atuaram em conjunto com a Polícia Militar para garantir a segurança, inclusive adiando programações em razão das condições climáticas.

Principais Números:

• 307 ocorrências registradas em todo o estado.
• 61 ocorrências relacionadas às festividades de Carnaval.
• Destaque para 116 prisões em flagrante, 31 Termos Circunstanciados de Ocorrência e 44 Medidas Protetivas de Urgência.
• Seis mandados de prisão cumpridos em municípios do interior.

Lei Seca e Trânsito:

• Ações da Polícia Militar nas rodovias estaduais resultaram em 171 autos de infração de trânsito.
• Realização de 470 testes de bafômetros.
• Três veículos removidos.

Forças Empregadas:

• Mais de 8 mil agentes mobilizados, incluindo Polícia Civil, Militar, CTA, Corpo de Bombeiros e Perícia Oficial.
• Destaque para 7 mil policiais militares, 600 agentes e 200 viaturas diariamente apenas na Grande Ilha.
• Reforço de 600 agentes da Polícia Civil, incluindo 250 agentes na capital.
• Participação de todas as aeronaves e viaturas do CTA, com aproximadamente 50 agentes.

A estratégia de segurança resultou em um Carnaval animado e seguro para os foliões, mesmo diante do imenso público, destacando o compromisso do governo do Estado em garantir uma festa segura para todos.

Fabrício Rodrigues dos Santos era funcionário da Secretaria de Governo do Maranhão e foi morto a tiros em uma conveniência, na Cohama, em 2023

Familiares e amigos do servidor público Fabrício Rodrigues dos Santos, assassinado pelo policial militar Jone Elson Santos Araújo, no dia 15 de fevereiro de 2023, irão realizar uma manifestação pública, nesta quinta-feira, 15, a partir das 9h, para lembrar a passagem de um ano de morte de Fabrício e clamar por justiça.

Fabrício dos Santos, 38, foi morto a tiros em uma loja de conveniências de um posto de combustíveis na Cohama, vítima do ataque repentino e violento do PM, que escolheu Fabrício para fazer dele o seu alvo.

Após efetuar vários disparos dentro da conveniência, com diversas pessoas dentro, Jone Elson mandou Fabrício sair do banheiro, onde ele se protegia dos tiros. A câmera interna da loja mostra Fabrício saindo com as mãos para cima, em sinal de rendição. Ainda assim, o policial esperou Fabrício chegar próximo da porta, mirou e atirou. O servidor público, cambaleando, passou pela porta da conveniência e caiu. Ainda lutando por sua vida, Fabrício tentou se mexer, mas conseguiu apenas virar o corpo para cima, morrendo no local.

As câmeras mostram o policial Jone Elson saindo da conveniência 11 minutos após ter atirado em Fabrício, verificando se ele realmente estava morto e, só então, correndo com a arma em punho.

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Jone Elson Santos Araújo fazia parte da Ronda Ostensiva Tática Móvel (Rotam). Os policiais que integram esse destacamento passam por um curso de formação específico que inclui treinamentos intensivos em técnicas de abordagem, defesa pessoal e preparação para atirar. Um civil nem de longe teria chance contra um policial da corporação.

Fabrício era funcionário da Secretaria de Governo do Estado do Maranhão e estava à disposição do ITERMA. O governador Carlos Brandão, em suas redes sociais, lamentou a morte do servidor na ocasião.

“Toda a equipe do gabinete de Governo se consterna com o falecimento do nosso servidor e amigo Fabrício dos Santos, vítima de uma tragédia. Não há palavras para descrever nosso pesar. Minha solidariedade aos familiares e amigos”, postou o governador.

Um ano após o crime, o policial militar Jone Elson segue esperando julgamento, preso, no Comando Geral da Polícia Militar, no Calhau. A condenação, além de resultar na sua expulsão da polícia, remete o policial a responder ao processo civil de 12 a 30 anos de prisão. A família de Fabrício, que nunca entendeu o motivo da violência do policial, vem acompanhando os passos da Justiça no caso, e exige pena máxima.

Desde que está preso, Jone Elson foi submetido a várias perícias. A primeira (em 12/04/2023) foi solicitada pela defesa e pela família do policial e sugeriu que o ato criminoso foi cometido em decorrência de um transtorno psicótico agudo causado pela bebida. A segunda perícia (em 30/08/2023), realizada por determinação judicial, constatou no policial postura, gestos, falas e atitudes teatrais não condizentes com transtornos psicológicos, além de atitudes de dissimulação. A terceira perícia (em 08/01/2024), também por determinação judicial, sugere paciente portador de esquizofrenia e encaminhamento para tratamento por equipe multiprofissional.

Segundo a família da vítima, na tentativa de amenizar uma condenação do policial, a sua defesa tem alegado surto psicótico e sugerido transtorno esquizofrênico. Com o laudo que aponta esquizofrenia, a defesa de Jone Elson requereu a suspensão do processo administrativo que tramita na Polícia Militar. A família de Fabrício, por sua vez, solicitou a anulação do laudo em questão.

No dia 1º de fevereiro, o juiz José Ribamar Heluy Júnior, da 3ª Vara do Tribunal do Júri, se manifestou pela anulação do laudo psiquiátrico que apontou esquizofrenia e informou que será feito novo laudo.

Ainda consternados pela morte de Fabrício e com um processo criminal ainda por ser concluído, amigos e familiares farão mobilização de protesto em frente ao Comando Geral da Polícia Militar, onde o policial Jone Elson está preso, para pedir um julgamento justo, em processo civil, com pena máxima.

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), também fez um anúncio de público no Carnaval da capital maranhense.

Nas redes sociais, ele contabilizou os presentes no show de Alok – única atração que realmente lotou a Cidade do Carnaval.

Segundo o gestor, havia 400 mil pessoas presentes,

“400 mil pessoas no melhor show da história! Valeu, @alok!”, postou Braide.

O próprio artista compartilhou em sua conta no Instagram um vídeo com imagens aéreas do público.

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Imirante

A Prefeitura de São Luís mantém aberta uma sindicância instaurada no âmbito da Secretaria Municipal de Administração (Semad) para “apurar eventuais falhas na análise da habilitação” do instituto “Juju e Cacaia tu és uma bênção”, por R$ 6,9 milhões, para gerenciar o pré-Carnaval e o Carnaval de 2024 na capital maranhense.

O procedimento foi aberto após a anulação do contrato, diante da revelação do caso pelo Imirante, há duas semanas. A contratação, no entanto, já foi restabelecida, após recomendação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que, diferentemente da gestão Eduardo Braide (PSD), não viu qualquer irregularidade no processo que culminou com o termo de colaboração entre o Município e a entidade.

De acordo com o MPMA não foram caracterizadas, até o momento, situações que justificassem a reabertura de um novo Edital de Credenciamento. O órgão entende que o ato não obedecia aos prazos legais, ferindo princípios da administração pública, com prejuízo iminente ao erário, por isso orientou o Município a retomar o antigo contrato.

A recomendação do MPMA foi assinada pelos promotores de justiça João Leonardo Pires Leal e José Augusto Cutrim Gomes (titulares, respectivamente, da 2ª e 5ª Promotorias de Justiça da Probidade Administrativa de São Luís), e Eveline Barros Malheiros e Doracy Moreira Reis Santos (1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social de São Luís).

Apesar disso, a sindicância não foi encerrada, pelo menos até do dia 10 de fevereiro, data da publicação da última edição do Diário Oficial do Município (DOM).

A comissão responsável pela investigação interna os servidores Carlos Eduardo Calda Marques, Dilma Denise Miranda Freitas e Aline Maria Vinhaes Leite. Não há indicação de quem pode estar sob investigação, mas durante a crise que se abateu sobre a Prefeitura por conta da divulgação do contrato, foram exonerados os servidores da Secult Aulinda Mesquita Lima Ericeira e Jean Felipe Nunes Castro Martins, além do então titular da pasta, Marco Duailibe.

Artigo – O ex-secretário, por sinal, manifestou-se pela primeira vez sobre o caso no feriado de Carnaval. Em artigo, ele atacou a imprensa – a quem acusou de haver transformado o caso em “escândalo” -, mas não questionou por que não foi readmitido, junto com seus ex-auxiliares, após a Prefeitura restabelecer o contrato com o “Juju e Cacaia”.

As menções ao prefeito Eduardo Braide limitaram-se a lamentos enigmáticos.

“Nada disso vai ser pior do que deixar de acreditar e admirar pessoas que a gente nutria uma profunda amizade e lealdade”, disse, em um trecho. E completou em outro: “Nada vai conseguir curar uma profunda decepção que arranca pessoas do nosso coração”.

Seis dos 13 lotes para leilões de rodovias federais que o governo quer conceder à iniciativa privada em 2024 estão no Sudeste do país.

Dados a que o Brasil 61 obteve junto ao Ministério dos Transportes apontam que esses trechos vão receber a injeção de R$ 55,7 bilhões em investimentos durante a vigência dos contratos. 

Com os leilões rodoviários previstos para este ano, o governo espera atrair R$ 122 bilhões em investimentos privados. Segundo Venilton Tadini, presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), uma série de fatores deve contribuir para que as concessões se concretizem. 

“A gente está entrando num momento de redução de inflação e taxa de juros, nosso câmbio está adequado e nós temos um nível de reserva adequado. Isso significa que é um bom ambiente macroeconômico para atração de recursos. Projetos bem estruturados são mais um ingrediente importante nesse sentido e, logicamente, do ponto de vista regulatório, não ter nenhum tipo de atropelo ou surpresa. Aí você cria um ambiente perfeito para poder trazer investidores”, afirma. 

Rodovias mineiras em destaque

Todas as rodovias do Sudeste que o governo quer conceder à iniciativa privada este ano passam por Minas Gerais. É o caso da BR-040/MG/GO – conhecida como Rota dos Cristais –, cujo projeto de concessão de 595 quilômetros, entre Belo Horizonte (MG) e Cristalina (MG), recebeu sinal verde em agosto do ano passado. A previsão é de que o edital saia ainda no primeiro trimestre de 2024. 

O Ministério dos Transportes espera atrair R$ 10,6 bilhões em investimentos, que serviriam para duplicar um trecho de 10 quilômetros, construir 35 passarelas, 16 faixas adicionais em pista dupla, oito faixas adicionais em pista simples, seis passagens de fauna, além de pontos de parada e descanso para caminhoneiros e bases de serviços de atendimento aos usuários. 

A BR-040/MG, no trecho que liga Belo Horizonte a Juiz de Fora, será a primeira rodovia federal a ir à leilão em 2024. A disputa pela concessão vai ocorrer em 11 de abril, na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). O governo espera assegurar R$ 8,8 bilhões em novos investimentos, que vão desde a duplicação de pistas e implantação de faixas adicionais à construção de ciclovias e passarelas. 

Gargalos 

Das 13 concessões de rodovias federais que o governo projeta para o ano, dez estão situadas nos chamados “corredores do agro”, que nada mais são do que rotas por onde a produção agropecuária é escoada a cada safra. 

Para Rodrigo Petrasso, especialista na área de projetos privados, o recorte mostra que o Ministério dos Transportes tem interesse em resolver gargalos logísticos que o setor produtivo enfrenta da porteira para fora. 

“A realização desses 13 leilões é uma boa notícia, em especial por conta da preocupação de modernizar a malha rodoviária em setores fundamentais para o escoamento de produção de carga, especialmente de commodities agrícolas. Nós temos um gargalo logístico muito grande, especialmente no agronegócio, por conta da escassez da malha ferroviária e da dependência da malha rodoviária e do fato de a malha rodoviária ainda não ter sido expandida de forma suficiente, não ter uma capilaridade adequada e de as rodovias existentes terem capacidade de transporte – até por conta de problemas de manutenção – aquém do que é necessário”, avalia. 

Apesar de estarem previstas para 2024, algumas concessões tiveram seus projetos iniciados antes do atual governo. É o caso da Rota dos Cristais, cujos estudos começaram em maio de 2022. 

O Prefeito Eduardo Braide informou em suas redes sociais que autorizou a realização de um Processo Seletivo Público para a contratação de 100 Agentes Comunitários de Saúde, além da formação de um cadastro de reserva, e 90 Agentes de Combate às Endemias, também com cadastro de reserva.

Ação da prefeitura vem depois de solicitação feita através do requerimento nº 1079/2023, de autoria do vereador Prof. Pavão Filho, que foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores.

Para o Vereador Profº Pavão Filho, “a realização de Processo Seletivo Público não apenas suprirá a falta dos agentes, mas também reforçará o trabalho feito com muita eficiência pelos atuais profissionais da saúde preventiva de São Luís”.

O Carnaval do Maranhão 2024 entrou para a história com um novo recorde de público.

Nos cinco dias de folia, passaram pelos circuitos Beira-Mar e Litorânea nada menos que 3 milhões de foliões.

Os dados são da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e foram divulgados nesta quarta-feira, 14, pelo governador Carlos Brandão (PSB), que destacou a atuação das forças de segurança para garantir tranquilidade à folia.

“Foram mais de 3 milhões de pessoas nos cinco dias dos circuitos Beira Mar e Litorânea, de acordo com a @sspmaranhao. E o melhor: sem nenhuma ocorrência de crime grave. No Carnaval, mais de 8 mil agentes cuidaram da segurança no estado, envolvendo todas as nossas forças: civil, militar, CTA, Corpo de Bombeiros, Perícia e Ciops. Só a PM mobilizou 7 mil policiais, sendo 600 agentes e 200 viaturas na Grande Ilha, além de 800 policiais civis”, pontuou.

Dados sobre a movimentação comercial são aguardados para se contabilizar o retorno do investimento na festa. os números serão disponibilizados pelo Imesc.

Em resposta ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou nesta quinta-feira, 7, o Município de Matões a elaborar, no prazo de seis meses, plano de reestruturação da Guarda Municipal local.

A decisão, da juíza Cinthia de Sousa Facundo, acolhe Ação Civil Pública com pedido liminar, ajuizada em 27 de janeiro de 2023, pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão.

De acordo com a determinação judicial, o projeto deve incluir indicação de imóvel para instalação do órgão municipal. Se já existir imóvel locado para tal, este deve ser reestruturado para garantir melhor atendimento à população.

À parte disto, em 90 dias devem ser disponibilizados, no mínimo, dois veículos (motocicleta ou carro) para execução das atividades. Também devem ser fornecidos equipamentos de informática, escritório, expediente e limpeza, em quantidade suficiente para o bom funcionamento dos serviços.

A multa foi fixada no valor de R$ 1 mil diários, a serem pagos individualmente pelo Município e prefeito Ferdinando Araújo Coutinho. O montante deve ser destinado ao fundo previsto em lei.