O contrato foi assinado e publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta-feira, 26. Mas anulado no mesmo dia, segundo garante a Secult, após uma recomendação da Controladoria-Geral do Município (CGM). Uma sindicância também foi aberta “para apurar eventuais falhas na análise da habilitação da entidade”.
Leia a nota oficial:
A Secretaria Municipal de Cultura (Secult) informa que não houve pagamento relativo ao Projeto Carnaval São Luís 2024, em favor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JUJU E CACAIA TU ÉS UMA BENÇÃO.
A Secult informa, ainda, que recebeu da Controladoria-Geral do Município, na última sexta-feira (26), recomendação de suspensão e revisão dos atos relativos à Chamada Pública n.º 13/2023 – Processo Administrativo nº 33.728/2023. Após recomendação da CGM, não houve emissão da nota de empenho em favor da entidade.
A Secult ressalta que após revisão dos atos, o secretário Municipal de Cultura decidiu pela anulação do resultado da Chamada Pública n.º 13/2023, bem como instauração de Sindicância Administrativa para apurar eventuais falhas na análise da habilitação da entidade.
Por fim, a Secult reitera que a programação já anunciada está mantida, uma vez que a apresentação de artistas e os serviços de infraestrutura de eventos são objeto de contratações específicas.
Acompanhada de uma comitiva de deputados, a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB) prestigiou, na manhã deste domingo (28), a inauguração da estrada que conecta a sede do município de Guimarães à Praia de Araoca. A via foi entregue pelo governador Carlos Brandão (PSB).
Participaram do ato solene, os deputados Florêncio Neto (PSB), Roberto Costa (MDB), Cláudio Cunha (PL), Yglésio Moyses (PSB), Ricardo Rios (PCdoB), Júnior Cascaria (Podemos), Ariston (PSB), Hemetério Weba (PP) e Zé Inácio (PT). Também participaram do evento o prefeito de Guimarães, Oswaldo Gomes, autoridades e líderes políticos locais, além de secretários e membros do governo estadual. A ordem de serviço para a pavimentação da estrada foi assinada pelo governador Carlos Brandão em julho de 2023. As obras foram executadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).
De acordo com a Chefe do Legislativo maranhense, a via facilitará à população e aos turistas o acesso ao litoral com mais conforto e segurança, gerando oportunidades de emprego e renda para a comunidade local, além de lazer e entretenimento.
“Araoca, conhecida por sua beleza natural e culinária, enfrentava dificuldades de acesso devido a estradas de piçarra e areia. O Caminho dos Poetas não só impulsionará o turismo como interligará 15 povoados, facilitando o transporte de alunos, pacientes e escoamento da produção local. Nosso governador está de parabéns pela iniciativa”, afirmou Iracema Vale.
Iracema Vale, Carlos Brandão e comitiva percorrem a estrada de acesso à Praia de Araoca, no município de GuimarãesSegundo o governador Carlos Brandão, foram investidos mais de R$ 16 milhões para a nova via, que possui acostamento em ambos os lados, sinalização e sistema de drenagem para prevenir problemas como alagamentos e erosões.
“A Estrada de Araoca é um sonho antigo da população. Esta inauguração é de grande importância para o turismo e desenvolvimento da região. Há diversos povoados que também serão beneficiados com a pavimentação. Além de Guimarães, a intervenção beneficia cidades como Bequimão, Central do Maranhão, Cedral, Cururupu, Porto Rico, Serrano do Maranhão e Apicum-Açu”, frisou o chefe do Executivo.
Também presente na solenidade, o secretário extraordinário de Estado de Assuntos Municipalistas (Seam), Orleans Brandão, disse que além de melhorar o acesso à Praia de Araoca, a nova estrada beneficiará dezenas de pessoas da região.
“O acesso construído pelo governo do Estado, gerará novas oportunidades e proporcionará mais dignidade para a população. Essa iniciativa demonstra o compromisso do governador Carlos Brandão com o desenvolvimento dos municípios maranhenses”, concluiu.
Além da estrada, a comunidade praiana de Araoca foi urbanizada com a pavimentação em blocos de concreto de, aproximadamente, 950 metros. Foi entregue, também, carrinhos dos programas ‘Mais Renda’ e ‘Minha Renda’ e as famílias beneficiadas serão capacitadas para receber o fluxo turístico da região.
Morreu neste domingo (28), aos 94 anos, o empresário Valdecy Claudino, um dos fundadores do Armazém Paraíba, uma das maiores redes varejistas do país. Ele estava internado em um hospital em São Paulo.
O empresário nasceu em Uiraúna, na Paraíba, em 7 de março de 1929. Ao lado do irmão, João Claudino, inaugurou no ano de 1958 o primeiro Armazém Paraíba.
Foi casado com dona Rivone, com quem teve quatro filhas, 7 netos e 4 bisnetos.
O velório será nesta segunda (29), no horário das 8h às 15h30 em São Paulo. Em seguida, ocorrerá o sepultamento.
A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Cultura (Secult), contratou uma escola situada na Cidade Olímpica para a ‘colaboração’ na realização do Carnaval 2024 por quase R$ 7 milhões.
Trata-se do ‘Instituto de Educação Juju e Cacaia tu és uma Benção’, situado na Avenida Jailson Sousa Viana, naquele bairro. Na unidade há turmas do Maternal I e II; Infantil I e II e o 1º ano do Ensino Fundamental.
Pelo extrato do Termo de Colaboração, publicado na edição do dia 26 de janeiro no Diário Oficial do Município, o contrato se dá para execução do projeto “Carnaval de São Luís 2024″, com as seguintes definições: ‘Pré-Carnaval Circuito Cidade do Carnaval; Carnaval Circuito Cidade do Carnaval; Carnaval da Madre Deus; Carnaval de Passarela de São Luís 2024; Apuração das notas dos desfiles da Passarela do Samba; Baile da Corte Momesca; e São Luís Gospel”.
O valor global do contrato é de R$ 6.996.731,60. O documento é assinado pelo secretário Marco Duailibe e pela presidente do instituto, Aline Mayara Silva Messias.
Atividade fiscal
A principal atividade da instituição registrada é de “associações de defesa de direitos sociais”. Nas atividades secundárias a descrição é a seguinte: ‘atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte’ e ‘atividades associativas não especificadas anteriormente’ [CNAE Secundário 9499-5/00].
Atividade econômica
Já a principal atividade econômica registrada pela empresa é a de Educação Infantil / Pré-escola.
A unidade iniciará o ano letivo nesta segunda-feira (29) e tem uma rotina de atividades pedagógicas e de alfabetização apresentadas no perfil oficial da escola no Instagram.
A escola, portanto, funciona com o calendário regular e promove a integração dos pais em algumas ações realizadas com os alunos durante ano letivo.
Outro lado
O Imirante entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de São Luís e aguarda informações a respeito da contratação do instituto para a realização da festa momesca na capital.
Do ex-secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, ao criticar quem não concorda com o investimento de R$ 300 bilhões anunciado pelo governo Lula (PT) para o setor industrial, por meio do “Nova Indústria Btrasil”:
“Os argumentos contrários de certos setores ao pacote de 300 bilhões de reais previsto no plano Nova Indústria Brasil não ficam de pé. É dinheiro já existente, que não gerará impacto fiscal. Juros, Câmbio, Crédito e Desburocratização. Esse é o caminho do desenvolvimento”.
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União), foi o entrevistado da edição desta semana das Páginas Amarelas, da revista Veja.
Na conversa, ele falou sobre as operações da PF d que foi alvo, da relação com o presidente Lula – e da aliança do União Brasil com o governo -, além do trabalho para a melhoria da conectividade em todo o país.
Confira:
Neste primeiro ano de governo, o senhor foi alvo de múltiplas investigações da Polícia Federal. Isso não é constrangedor? Eu sempre tive muita tranquilidade em relação a esse assunto e digo que são ilações e acusações infundadas sobre uma investigação que corre num inquérito sigiloso. Além disso, pediram uma busca (contra mim) que foi negada, então isso fala um pouco por si. É papel do parlamentar destinar emendas, e eu coloquei esses recursos não só no meu município, mas em vários. Você destina o recurso para ajudar as pessoas e, dali para a frente, não tem ingerência sobre aquilo. Depois que virei ministro, apareceram fatos lá de 2017 e de 2018, época em que eu era deputado federal. Essas acusações, de alguma forma, tinham o objetivo de atingir também o próprio governo, embora nenhuma delas tenha fato que esteja relacionado ao ministério ou à minha atuação.
O senhor desconsidera a possibilidade de esse tiroteio ser reflexo de cobiça da sua cadeira ou de fogo amigo, já que até a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, veio a público pedir a sua demissão? Desconsidero. Sempre tive excelentes relações com vários quadros do PT, não tenho problemas com ninguém e sempre busquei criar relações de amizade dentro do Congresso. Em relação à Gleisi, foi uma questão pontual. A gente não se fala com frequência nem tem muita relação, mas a gente se respeita. Já nos falamos depois desse episódio e eu disse que estou à disposição dela e do PT.
Flávio Dino, que já foi seu adversário político no Maranhão, pode assumir a relatoria da investigação que tramita no Supremo. Isso é bom ou é ruim? Eu não tenho certeza de que ele vai assumir, mas vi que há rumores. O Flávio é um excelente jurista, tem um currículo incontestável, foi aprovado pelo Congresso para assumir uma cadeira na Suprema Corte e não tenho dúvida nenhuma de que vai ser um grande ministro do STF. Tenho plena tranquilidade na condução dele, como de qualquer outro ministro, de que vai ser feito o devido processo legal.
Já foi noticiado algumas vezes que o senhor seria demitido. Isso foi tratado com o presidente? Nada sobre mudança foi cogitado comigo — nem pelo presidente nem por ninguém do governo. Quando surgiram essas acusações, o presidente Lula me deu tranquilidade, disse que não ia fazer prejulgamento de ninguém e que eu tocasse o meu trabalho. Então, quando ele me deu esse conforto, busquei fazer isto: foco no trabalho e na entrega.
O Ministério das Comunicações sempre foi muito cobiçado e, antes de o senhor ser anunciado, o cargo estava prometido a um deputado do PT. Como chegou ao ministério? Todos sabem que eu represento um partido que está na base do governo e que ajuda a dar governabilidade. E todos também sabem que o presidente não tem maioria no Congresso. Então, ele precisava construir uma base de apoio que lhe garantisse tranquilidade para governar, e isso foi muito trabalhado e articulado, inclusive antes da posse.
Falando no seu partido, é correto o diagnóstico de que o União Brasil recebeu do governo mais do que entregou no Congresso neste primeiro ano? Não é correto. Fala-se em percentual de votação do partido, mas não em números absolutos. Se pegarem as matérias importantes do governo, o União Brasil sempre ajudou a aprovar com número significativo de votos da nossa bancada — números que posso dizer que giram em torno das mesmas votações que partidos como o MDB entregam. O que acontece é que o União Brasil é um partido bem maior, é a terceira maior bancada da Câmara, e tem quadros que se declararam de oposição e nunca votam com o governo. O articulador político sabe quem são esses parlamentares, e o partido nunca enganou o governo dizendo que iria entregar 100% dos votos. O governo sabe que pode contar com o União Brasil.
Com essas credenciais, o senhor considera justo que o partido ocupe no próximo ano a presidência da Câmara e/ou do Senado? Acho que o ambiente de eleição no Congresso Nacional corre internamente e naturalmente. De todo modo, nós temos quadros e líderes que estão postos como pré-candidatos e são nomes que têm envergadura política, que têm preparo, que têm condições totais de assumir desafios como esses. Acho que é legítimo pleitear e não vejo nenhum problema de o partido ficar com a Câmara e o Senado. Isso já aconteceu antes.
Enquanto deputado, o senhor apoiou a privatização dos Correios, estatal que agora está sob a sua alçada. Lula e o PT, como se sabe, são contra. É possível conciliar essas visões antagônicas? Depois que fui buscar conhecer mais a fundo o papel da empresa e o que ela pode fazer pela população brasileira, não tenho dúvida nenhuma de que ela tem um papel importantíssimo. Tanto do ponto de vista estratégico como de políticas públicas, podemos usar a capilaridade dos Correios presente em todos os municípios. Para mim, a maior empresa pública do país são os Correios. O presidente determinou que a gente buscasse o seu fortalecimento, a valorização dos profissionais, ampliasse os centros de distribuição e logística e buscasse melhorar os serviços para que a empresa retomasse o processo de investimento que estava parado.
Resumindo, o senhor mudou de opinião. Hoje eu defendo justamente esse fortalecimento da empresa usando essa sua capilaridade para o braço do governo chegar a todos os lugares, levando junto também algumas políticas públicas.
O senhor recebeu alguma missão específica do presidente? A nossa principal missão é levar internet banda larga para todas as escolas públicas do nosso país até 2026. É o nosso maior desafio. Estamos falando de mais de 138 000 escolas — claro que algumas delas já têm internet banda larga, mas não é um número significativo. O presidente falou para mim: “Eu quero que o filho do pobre tenha o mesmo acesso a um ambiente digital numa escola pública que o filho de alguém que tem condição de pagar uma escola privada”. É um desafio transformador. Melhorar o nível da educação é o caminho para atingir um IDH melhor.
O país está às vésperas de um processo eleitoral e o tema fake newscontinua em pauta e sem uma perspectiva de solução. O ministério participa dessa discussão? O debate sobre as fake news não pode esfriar. Alguns países estão avançando na regulamentação do ambiente digital, e acredito que o Brasil também precisa avançar. O governo designou a Secretaria de Comunicação para atuar diretamente neste tema. Do nosso lado, estamos buscando soluções no aspecto regulatório, de responsabilização e de taxação dessas grandes plataformas que consomem um percentual altíssimo do tráfego de dados das redes do país, faturam bilhões e não pagam nada.
Alguns países do mundo já iniciaram estudos para a implantação da tecnologia 6G. Aqui, ainda temos problemas com a 5G e parte da população nem sequer tem acesso à internet. Qual a razão do atraso?Nós estamos implementando e expandindo a rede 5G, e tem um cronograma do leilão que está sendo seguido. Nosso país já tem cerca de 320 cidades que estão com o 5G ativo. Antes, pela regulamentação antiga, a empresa tinha de garantir um mínimo de 80%, 85% de cobertura nas áreas urbanas, e agora nós aumentamos para 90%, 95%. Também ampliamos a velocidade mínima do 4G e do 5G, e estabelecemos parâmetros de qualidade mais rígidos.
Apesar disso, as reclamações relativas à qualidade da telefonia móvel são recorrentes. Em alguns lugares há até investigações parlamentares sobre isso. Com base nessas reclamações, nós instituímos uma “blitz” para monitorar a qualidade do sinal do 4G e do 5G nas cidades. Já fomos a Cuiabá (MT) e São Luís (MA), lugares que estavam às voltas com uma CPI da telefonia móvel. Os técnicos estão verificando o funcionamento do sistema, preparando relatórios, e estamos notificando as operadoras para que apresentem em até trinta dias as providências que pretendem tomar. As soluções têm de ser entregues em até seis meses. A ideia é a gente levar isso a todas as grandes cidades.
Que balanço o senhor faz do primeiro ano de governo? Um balanço extremamente positivo. Eu cheguei novo ao setor. Sou deputado federal e não tinha essa relação nem com o setor da radiodifusão nem com o setor de telecomunicações. Mas busquei, com muita humildade, dialogar, aprender e construir relações. Com uma área técnica competente e preparada, a gente pegou tudo aquilo que já vinha em andamento e era bom para poder dar sequência e entregar para a população. Esse é o papel do governo. E assim a gente fez em 2023. Apesar das turbulências, fechamos um ano com um saldo de realizações bastante positivo, avançamos e iniciamos 2024 com a expectativa de muita coisa boa a ser entregue.
Comenta-se que o governo pretende realizar uma reforma ministerial até o fim do primeiro semestre. O cargo de ministro é do presidente da República. O dia em que ele entender que não precisa mais de mim, vou agradecer honrosamente a missão que ele me deu e retornar para o Congresso Nacional, que foi para onde o povo do Maranhão me elegeu. Estou aqui temporariamente representando o meu partido, que hoje contribui para a governabilidade do país. Mas não há nada no horizonte que indique qualquer mudança nesse cenário.
Atendendo a representação formulada pela empresa GM Quality Comércio Ltda., o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), concedeu, na última sessão do Pleno (24/01), medida cautelar determinando a suspensão imediata de todos os atos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 12/2023, realizado pelo município de Nova Olinda do Maranhão, por meio de sua Secretaria Municipal de Educação.
No valor global de R$ 2,3 milhões (R$ 2.397.212,27), dividido em três lotes, o certame impugnado se destinava a Registro de Preços para eventual e futura aquisição de livros didáticos para o município, tendo a empresa autora da representação vencido os três lotes pela apresentação de menor preço.
Posteriormente, a vencedora foi afastada da concorrência sob a alegação de que teria deixado de apresentar certidão em um dos itens do edital, sendo que o documento era obrigatório somente para empresas que, para fins de gozarem de tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 declaram-se como microempresas ou de pequeno porte, o que não era o caso da vencedora do certame.
A empresa apresentou recurso tendo, no entanto, suas razões ignoradas, com a decisão de manter a desclassificação ratificada pela secretaria de Administração e Planejamento do Município.
Em sua apelação ao Tribunal, a empresa argumenta que a manutenção do resultado resultaria em grave prejuízo ao erário, uma vez que apresentou proposta bem mais vantajosa , preterida em favor de concorrente que apresentou proposta de valor bem superior nos três lotes do certame.
Em sintonia com relatório de seu corpo técnico, que reconheceu a existência de ilegalidade no procedimento e consequente risco de dano ao erário, bem com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal decidiu suspender cautelarmente os efeitos do certame, o que deverá ser confirmado pelo julgamento do mérito, no prazo estabelecido pela legislação de regência do órgão.
O deputado federal Rubens Júnior (PT) virou alvo de pesadas críticas nas redes sociais após apresentar uma proposta que, na visão da maioria da população, beneficia apenas políticos.
O Projeto de Lei 3734/23 inclui no Código Penal o crime de “causar constrangimento a autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência, ameaça ou ofensas à honra”. A pena prevista é de 2 a 6 anos de reclusão e multa.
O Blog do Gilberto Léda compartilhou no Instagram um post do Imirante sobre o assunto na sexta-feira, 26.
