Estadão

O ministro da Justiça, Flávio Dino, deixará o Ministério da Justiça com um recorde em negativas de pedidos de acesso a informações públicas sob a alegação de sigilo de informações. Segundo o Painel da Controladoria Geral da União (CGU), a Justiça, sob a gestão do ministro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), negou mais pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI) desde que a legislação passou a vigorar em 2012, superando os ex-ministros do governo de Jair Bolsonaro (PL) Sérgio Moro, André Mendonça e Anderson Torres.

A pasta de Dino justifica que a alta em pedidos negados se deve a requerimentos sobre investigações dos ataques de 8 de janeiro.

A LAI estabelece que cidadãos brasileiros tenham a garantia do acesso a dados públicos das esferas federal, estadual e municipal. O texto da lei, sancionada em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), considera informação sigilosa aquela que é imprescindível “para a segurança da sociedade e do Estado”.

Em 2023, o Ministério da Justiça negou 16,6% dos pedidos feitos via LAI. Quando o ministério estava sob a coordenação de Anderson Torres, entre março de 2021 e dezembro de 2022, 7,7% das demandas tiveram negativas por parte do Ministério da Justiça. Com André Mendonça, que antecedeu Torres e agora dividirá o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) com Dino, 12,2% dos pedidos não foram concedidos.

Já com Sérgio Moro, que foi ministro do início do governo de Bolsonaro até abril de 2020, foram negados 6,7% dos pedidos feitos via LAI. Ao longo de toda a gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB), a pasta não concedeu 3,5% das demandas. A LAI passou a vigorar em maio de 2012, no governo de Dilma e, na gestão da petista, a Justiça deu negativas para 3,7% das solicitações.

Dos 16,6% dos pedidos feitos via LAI negados pelo ministério de Dino, 45,3% foram considerados pela pasta como informações sigilosas de acordo com “legislação específica” ou assegurados pela lei de 2011. Outras 9,72% das demandas tiveram concessão negada por se tratarem de dados pessoais e 5,67% não foram contempladas por serem “desproporcionais ou desarrazoados”.

Durante a gestão de Torres, 36,3% dos pedidos foram negados sob a alegação de sigilo. Já no comando de André Mendonça, o motivo foi usado em 38,5% das recusas. Perto do percentual de Dino, a Justiça na liderança de Moro usou esse pretexto em 41,5% das solicitações não concedidas.

O governo de Michel Temer foi o que menos negou sob a justificativa de sigilo, com 22,4%. No governo de Dilma Rousseff, 28% dos pedidos de acesso à informação rejeitados tiveram o mesmo argumento.

De acordo com Júlia Rocha, coordenadora de Acesso à Informação e Transparência da Artigo 19, ONG que defende a ampliação do acesso à informação no mundo, o número elevado de recusas por parte da Justiça em 2023 é um contraponto à transparência que a LAI exige dos gestores públicos.

“Quando vemos um órgão que deveria garantir o correto andar da Justiça e da Segurança Pública negando tantas informações, já podemos pensar sobre qual é o comprometimento desse ministério específico com a causa e a pauta da transparência e também com as políticas de incentivo aos direitos”, afirmou.

Em nota enviada ao Estadão, o Ministério da Justiça afirmou que o alto número de recusas a pedidos de LAI neste ano se deve a solicitações relacionadas às investigações dos ataques antidemocráticos do 8 de janeiro. “Tais atos geraram a abertura de investigações policiais e outros procedimentos, razão de muitos pedidos que foram indeferidos”, disse.

O ministério sustenta que a Lei de Acesso à Informação foi “bem aplicada” pela pasta ao longo de 2023 e que dados que não foram repassados seguem legislações específicas. “As informações que não foram repassadas via LAI estão cobertas pelo sigilo, cumprindo a legislação específica. Tal fato, como comprovam os dados da Controladoria-Geral da União, não refletiu em aumento no pedido de recursos no órgão”, afirmou.

No final de novembro, o Ministério da Justiça recebeu o prêmio “Cadeado de Chumbo 2023″, que escolheu as piores respostas de órgãos públicos a pedidos feitos via LAI. A escolha das instituições que desrespeitaram os princípios de transparência foi organizada pela Rede de Transparência e Participação Social e pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

Ministério da Justiça ganhou o ‘prêmio’ Cadeado de Chumbo em 2023 por recusar-se a repassar dados solicitados via Lei de Acesso à Informação Foto: AGÊNCIA BRASIL
A pasta de Dino foi escolhida para o prêmio por negar a entrega da relação, dividida por temas, dos relatórios de inteligência realizados pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), de janeiro de 2019 a dezembro de 2022. Após ter todos os recursos negados pela pasta, o cidadão que fez o pedido recorreu à CGU para obter os dados.

Segundo a Lei de Acesso, a CGU pode determinar a divulgação de informações quando um órgão público federal se nega a fazê-lo. A Controladoria analisou o caso e decidiu que o Ministério da Justiça tinha que entregar os documentos. A pasta pediu reconsideração da decisão, embora esse tipo de solicitação não esteja previsto na LAI.

Após analisar o recurso do ministério, a Controladoria anulou a decisão anterior que determinava a entrega dos documentos e considerou que a pasta de Dino não precisava mais tirar o sigilo dos relatórios de inteligência. A Justiça afirmou que a informação requisitada pelo cidadão era sigilosa por “se tratar de tema afeito às atividades de inteligência”.

Para Júlia Rocha, especialista do Artigo 19, o movimento é uma violação às leis que garantem o acesso às informações públicas e também um cerceamento da independência da Controladoria Geral da União, que é o órgão federal responsável por garantir a plena execução da LAI. ”É importante que a CGU seja independente. Esse acontecimento mostra dificuldade de uma manutenção da independência da CGU e isso é preocupante”, afirmou.

O deputado Roberto Costa avalia o ano de 2023 de muito trabalho no Poder Legislativo. No primeiro ano de seu quinto mandato como parlamentar, recebeu a sanção de 7 (sete) leis de sua autoria. Eleito e reeleito o 2° secretário da Mesa Diretora, sob a presidência da deputada Iracema Vale, Roberto Costa garantiu leis de grande repercussão para o estado.

A exemplo da Lei 11.911/2023, que garante a prioridade de atendimento aos pais e/ou responsáveis de menores com TEA nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras, sem a presença da criança. Atuante na luta histórica pela igualdade de gênero, o deputado também é autor da Lei N° 12.147/2023, que extingue o limite de 10%, deixando livre o ingresso de mulheres na carreira militar no estado do Maranhão por meio de concurso público.

Neste mês de dezembro, o governador Carlos Brandão sancionou a Lei nº 12.161/2023, de autoria do deputado Roberto Costa, que obriga os estabelecimentos a inserir nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do diabetes, alterando a Lei nº 11.056/2019, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras.

Outra lei muito importante é a de nº 12.144/2023, que dispõe sobre o direito do paciente internado na rede de saúde privada. A lei atende a uma necessidade urgente, garantindo que pacientes em situações críticas, que precisam de transferência entre hospitais privados sem disponibilidade de ambulâncias, tenham acesso imediato ao transporte do setor público com o objetivo de garantir suas vidas.

Na presidência da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Estado do Maranhão na Assembleia Legislativa, o parlamentar promoveu o diálogo direto da categoria com o governador Carlos Brandão em busca de melhorias nas condições de trabalho, impactando diretamente na qualidade dos serviços para a população. Roberto Costa também criou a Lei 12.020/2023, que institui o dia 23 de outubro como ‘Dia Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias’, em valorização aos mais de 17 mil profissionais de saúde no Maranhão.

“Um ano intenso no Poder Legislativo, dedicado ao trabalho árduo para atender as demandas da população. Recebi o desafio de secretariar a mesa diretora, ao lado da presidente Iracema Vale, e também ampliamos as proposições. Ouvimos atentamente e transformamos cada preocupação em ações concretas, o que resultou em 7 leis importantes, a maioria impacta a vida dos maranhenses. Vamos seguir comprometidos com a construção de um futuro melhor para o nosso estado”, destacou o parlamentar.

Outras leis que vigoram a partir deste ano são as de nº 11.975/2023 e nº 11.974/2023, que nomeiam os prédios públicos de Bacabal, Hemonúcleo e Regional de Saúde, em “Dr. João Jardim Sobrinho” e “Silas Duarte de Oliveira”, em homenagem às grandes personalidades na área da saúde na região.

Imirante

Um dia após a revelação, feita pelo Imirante, de que o PCdoB utilizou o escritório de um irmão do senador e ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB) – futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – para entrar com uma ação contra o governador Carlos Brandão (PSB) por conta da sanção da a Lei Estadual no 12.169, de 19 de dezembro de 2023, que altera pontos da Lei de Terras do Maranhão, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) reforçou o coro contra a gestão socialista.

Nesta sexta-feira (29) a pasta emitiu uma nota em conjunto com a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo (CNEVC) afirmando que anova legislação tem “potencial de acirramento de conflitos agrários, notadamente no que diz respeito às disputas territoriais envolvendo povos e comunidades tradicionais”.

O PCdoB, o ministério e a comissão citam diversas alterações que, em tese prejudicariam agricultores familiares, notadamente a mudança do requisito temporal para a legitimação da posse de área de 50 hectares com ânimo de morada permanente, de um para cinco) anos, “dificultando o acesso à terra pelo agricultor familiar sem terra”; e a ampliação de 200 hectares) para 2.500 hectares “o permissivo legal para a regularização fundiária de cada área individual, deixando de contemplar apenas agricultores familiares, para também permitir o acesso à terras rurais por pequenos, médios e grandes empreendedores rurais”.

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No comunicado, o MDA – que é comando pelo ministro Paulo Teixeira, do PT – frisa que “é preciso alertar que a citada lei estadual, ao possibilitar a ‘regularização fundiária’ de áreas até 2.500 hectares, ocupadas há pelo menos cinco anos, sem estabelecer termo inicial a partir do qual a contagem dos cinco anos deverá iniciar-se, sem ressalvar as ocupações sobrepostas a terras tradicionalmente ocupadas por povos e comunidades tradicionais e sem condicionar a ocupação ao exercício de posse mansa e pacífica, tem o potencial de fomentar uma verdadeira corrida pela grilagem de terras, inclusive mediante o uso da violência”.

“A citada lei não estabelece nenhuma condicionante no que tange a terras obtidas mediante fraude documental, o que igualmente fomenta e premia práticas de grilagem. A redação ambígua do artigo 18, ao estabelecer que não serão objeto de regularização os territórios tradicionalmente ocupados por povos e comunidades tradicionais não assegura de forma plena e incontestável os direitos desses povos a seus territórios. A lei não estabelece nenhuma diretriz quanto à venda posterior das terras públicas obtidas mediante regularização, favorecendo a especulação imobiliária à custa do patrimônio público e a reconcentração fundiária. A citada lei estadual, ademais, não se compatibiliza com as diretrizes da Constituição Federal que estabelecem a destinação preferencial de terras públicas para unidades de conservação ambiental, para a demarcação de territórios tradicionalmente ocupados por povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, para as políticas públicas de reforma agrária e outras destinações de interesse público, estabelecendo total inversão na ordem de preferências, privilegiando o uso privado em detrimento do uso público das terras devolutas estaduais”, acrescenta a nota, que conclui: “Dessa forma, o Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do MDA, nos limites do princípio constitucional do federalismo colaborativo, vem manifestar suas preocupações e colocar-se à disposição das autoridades públicas e do conjunto da sociedade para a construção de soluções de mediação e conciliação que conduzam à paz social e ao fortalecimento da democracia no Estado do Maranhão”.

O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, pagou o salário dos servidores contratados, concursados e comissionados nesta quinta-feira, 28 de dezembro. Ao pagar mais um mês de forma antecipada, o gestor alcançou a marca de 2555 dias de salários em dias.

Hilton Gonçalo está no comando da Prefeitura de Santa Rita desde 1º de janeiro de 2017 e todos os meses, os servidores municipais receberam seus salários em dia.

Vale lembrar que a obrigação do gestor é pagar até o salário até o quinto dia útil do mês, ou seja, o vencimento de dezembro poderia ser pago até no dia 8 de janeiro, mas em Santa Rita são 11 dias de antecipação.

O pagamento antecipado também garante uma injeção de recursos financeiros na economia local antes da virada de ano.

O titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís, Diego Rodrigues, negou nesta sexta-feira informação confirmada pelo diretor do Detran-MA, Hewerton Pereira, de que radares municipais estariam multando veículos que trafegam sem licenciamento pela capital.

“Não existe multa automática, que detecta licenciamento atrasado, feita por sensor de radar. É multa feita com talonário normal, não é multa feita por sensor”, declarou.

Segundo ele, a menção a “Radar” que aparece no print compartilhado nas redes refere-se ao Sistema Radar, do Sepro, utilizado pela SMTT para processar dados de infrações. “Está escrito RADAR na multa, porque o nome do sistema, como um todo, é Radar. O nome do sistema utilizado é “RADAR”, mas isso não implica que os radares de trânsito estejam registrando automaticamente veículos com licenciamento atrasado”, garantiu.

O governador Carlos Brandão anunciou nesta quinta-feira (28), em mensagem publicada nas redes sociais, que está acompanhando a extrema estiagem que tem afetado pescadores na Baixada Maranhense, e vai buscar soluções para contornar a crise gerada com a seca.

“Estamos acompanhando as condições hidrometeorológicas da estiagem que afetam os pescadores na Baixada Maranhense. Não mediremos esforços para contornar a situação, inclusive, buscando soluções para impedir a seca no lago Itans”, anunciou o governador.

Também nesta quinta-feira, a Secretaria de Meio e Recursos Naturais (Sema) do Governo do Estado do Maranhão, divulgou nota onde destaca que segue monitorando “as condições hidrometeorológicas do estado”.

A nota explica que, com a queda nos índices de chuva relacionados a manifestações do fenômeno El Niño em 2023, a região está atualmente enquadrada na condição de Seca Moderada, segundo aponta classificação do Mapa do Monitor de Secas /ANA (disponível neste endereço eletrônico : monitordesecas.ana.gov.br).

O Monitor das Secas é responsável pelo acompanhamento das situações de seca no país. No Maranhão, os dados do Mapa das Secas são validados pela Sema e pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

Maior seca dos últimos 10 anos

A seca registrada em 2023 na Baixada Maranhense é a maior da última década e foi tema de reportagem exibida pela TV Globo.

A estiagem afetou a produção de peixes no Lago do Itans, localizado no município de Matinha, a 222 km de São Luís. A projeção dos trabalhadores é que cinco toneladas de peixes tenham morrido com a estiagem, que já dura seis meses.

Também nas redes sociais, o secretário de Estado do Meio Ambiente, Pedro Chagas, lembra que a seca atingiu outras regiões do Brasil e que já há previsão de “reforço de chuvas” para os primeiros dias de 2024.

“Nas últimas 24 horas já foram registradas chuvas em algumas cidades do Maranhão. Com isso os níveis dos rios e lagos voltarão à sua normalidade”, esclareceu.

Pedro Chagas destacou ainda, que a “Sema vem monitorando as condições hidrometeorológicas e divulgando dados” para que possam ser tomadas medidas que minimizem os impactos socioambientais.

Depois de figurar numa lista tríplice para indicação de vaga de ministro do STJ – e de ser barrado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – o desembargador federal maranhense Ney Bello Filho deverá ter nova chance em 2024.

Depois indicar Cristiano Zanin e Flávio Dino a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); e Daniela Teixeira, José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá oito novas escolhas a fazer para o Judiciário no próximo ano.

E, segundo apuração de O Globo, nos entre os nomes fortes para a vaga de Assusete Magalhães no STJ está o do maranhense, integrante do TRF-1.

Decreto publicado pela Prefeitura de São Luís nesta quinta-feira, 28, detalha todos os feriados e pontos facultativos determinados para o ano de 2024 na capital maranhense.

No total, serão 14 feriados, e outros 6 pontos facultativos.

Os dados foram divulgados em edição extra do Diário Oficial do Município.

Veja o detalhamento:

De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), São Luís tem a gasolina mais barata entre as capitais do Nordeste. O preço médio da gasolina comum na capital maranhense é de R$ 5,00.

A ANP também publicou o preço médio da gasolina no Brasil em 2023: R$ 5,63 por litro.

Os dados referem-se à semana de 17 a 23 de dezembro,

Nas demais capitais nordestinas, os preços variaram entre R$ 5,12 e R$ 5,97 no mesmo período, sendo Fortaleza a capital com maior valor.

Em cada capital, o preço médio da gasolina comum ficou da seguinte forma:

Aracaju (SE): R$ 5,21;

Fortaleza (CE): R$ 5,97;

João Pessoa (PB): R$ 5,55;

Maceió (AL): R$ 5,51;

Natal (RN): R$ 5,96;

Recife (PE): R$ 5,12;

Salvador (BA): R$ 5,69;

São Luís (MA): R$ 5,00;

Teresina (PI): R$ 5,21

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), anunciou nesta quinta-feira, 28, a realização de um concurso público para Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de São Luís (SMTT).

Nas redes socias, ele divulgou vídeo, informando que as provas serão para preenchimento de 150 vagas para agentes de trânsito, além de formação de cadastro de reserva.

Segundo Braide, uma comissão já está formada e cuidará de cada etapa do certame.

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