O Ministério Público do Maranhão solicitou liminarmente nesta quarta-feira, 29, a suspensão do show do cantor Léo Santana na cidade de Coelho Neto. O espetáculo está previsto para o dia 28 de dezembro e o contrato foi firmado por inexigibilidade de licitação no valor de R$ 450 mil.

Na Ação Civil Pública (ACP), o promotor de justiça Williams Silva de Paiva requereu ao Poder Judiciário que determine ao Município de Coelho Neto a imediata suspensão do espetáculo musical e que o Executivo se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos ao artista, sob pena de multa diária de R$ 10 mil a ser cobrada pessoalmente do prefeito Bruno José Almeida e Silva.

Gastos acessórios como montagem do palco principal, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros, estão entre as despesas cujo pagamento o MPMA também solicitou que não seja efetuado com o dinheiro público.

Também foi pedido à Justiça que obrigue a administração municipal a divulgar, no site da Prefeitura de Coelho Neto, no prazo de 24 horas, aviso de cancelamento do show e ao final da ação condene a empresa Salvador Produções Artísticas e Entretenimento LTDA, responsável pelo contrato do cantor, a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 210 mil já recebidos antecipadamente.

Ao tomar conhecimento do contrato, o promotor de justiça se reuniu com o prefeito e com a Procuradoria Municipal e foi informado que o cancelamento não seria possível devido uma cláusula contratual estabelecendo que os valores pagos não seriam devolvidos ao contratante. Na avaliação da Promotoria de Justiça, o argumento é inválido pois uma cláusula penal abusiva é nula de pleno direito e passível de controle judicial.

A indicação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), para o Supremo Tribunal Federal (STF) vem sendo encarada como uma aposentadoria da vida política.

E com razão.

Ao voltar a vestir a toga, na mais alta corte do país, o hoje socialista precisa deixar a militância político-partidária.

Mas nada disso é definitivo. Sobretudo quando se fala de Flávio Dino.

Quem o conhece minimamente sabe que o sonho do ex-juiz federal, ex-governador do Maranhão e, agora, quase ex-senador ministro de Estado, sempre foi ser presidente da República.

Com a notoriedade que ganhou nos últimos anos, principalmente por conta dos embates diretos que travou com Bolsonaro, ele viu esse sonho ainda mais próximo.

Por isso alguns aliados relutaram em acreditar que ele aceitaria uma indicação ao STF.

Ocorre que quem conhece Dino a ponto de saber que ele sempre sonhou com a Presidência, sabe também que ele não tem apego a cargos. E que não vai titubear nem por um segundo em largar o Supremo caso haja alguma brecha para que volte à política em condições de disputar e vencer uma eleição para presidente.

Pode anotar…

A Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz) deu início à segunda fase da operação Alerta Garrafão, intensificando a fiscalização no interior do Estado, com a abordagem de dezenas de estabelecimentos e caminhões especialmente na região de Caxias, Imperatriz, Bacabal, Santa Inês e Timon.

A operação na região fiscalizou simultaneamente os garrafões com água em caminhões, depósitos e distribuidoras, identificando a quantia de aproximadamente 1.000 garrafões de água mineral e adicionada de sais de 20 litros sem selo fiscal, e cerca de 2 mil sem o acompanhamento das referidas notas fiscais.

A operação Alerta Garrafão é uma operação de fiscalização coordenada pela SEFAZ-MA, por meio da ação do setor de fiscalização de Substituição Tributária e participação das unidades de Planejamento (UPCAF), Trânsito (COTAF-Trânsito) e Unidades Regionais de Fiscalização (UFRES), no qual equipes de Auditores Fiscais, com o apoio da Polícia Militar, fiscalizam o comércio de água de 10 e 20 litros sem selo fiscal no estado do Maranhão.

O uso do Selo Fiscal de Controle em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais é obrigatório no Maranhão desde 1º de julho de 2016 e foi regulamentado pela Lei n° 10.356/2015 e o Decreto Estadual nº 31.625/2016.

O descumprimento da obrigação sujeita o infrator a multa de R$ 90,00 para cada garrafão sem o selo fiscal ou com selo fiscal irregular, de acordo com o inciso XXIV, art. 80, da Lei 7.799/02.

A obrigatoriedade do selo fiscal traz bons resultados no controle da comercialização e o pagamento do ICMS incidente sobre a venda de água mineral no regime de Substituição Tributária, pois auxilia no combate à concorrência desleal de empresas irregulares, dificultando a entrada clandestina de produtos no mercado.

Para os consumidores, o Selo mostra a segurança da procedência do produto, garantindo o consumo de uma água de qualidade.

O Auditor Fiscal, Marcelo Rocha de Almeida, que coordenou a operação na região, destacou que a intenção dessas ações é proteger a saúde pública e assegurar o cumprimento das obrigações tributárias de acordo com a legislação. “O segmento de água mineral e adicionada de sais vem sendo monitorado pela Sefaz/MA, e estamos atuando ostensivamente para que sejam identificados e apreendidos produtos que se encontrem sem o selo fiscal de controle”, enfatizou o Auditor Fiscal.

As próximas fases da operação Alerta Garrafão, contará com a participação de outras instituições fiscalizatórias e terá abrangência em toda a cadeia produtiva, envasadoras, distribuidoras e depósitos nos municípios do Maranhão.

Desta forma, a Sefaz-MA contribuirá para garantir a população consumidora maior segurança sanitária além da legalidade tributária na comercialização da água em garrafões no Maranhão.

Anunciada pelo governo Lula (PT) na terça-feira (30), a criação do programa de bolsa permanência e de poupança para estudantes de baixa renda que estão no ensino médio foi uma ideia proposta pela primeira vez em São Luís, há 15 anos.

Em 2008, durante a campanha eleitoral para a Prefeitura da capital maranhense, o então deputado federal e candidato a prefeito Gastão Vieira propunha a “Poupança Jovem”.

O objetivo era exatamente o mesmo da iniciativa de hoje do governo federal: garantir pagamentos a estudantes com frequência escolar no Ensino Médio e sem envolvimento com crimes.

O projeto já estava no radar desde a transição, ainda em 2022, quando Lula anunciou que adotaria essa proposta num acordo com a ex-candidata a presidente Simone Tebet (relembre).

Nas redes sociais, Gastão comentou a decisão do presidente de adotar o plano.

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O projeto

A Medida Provisória (MP) nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, foi publicada nesta terça-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União. Por ter força de lei, a MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em 120 dias para não perder a validade.

Estão aptos a receber o benefício os jovens de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio nas redes públicas de ensino e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com prioridade àquelas que tenham renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 218. A elegibilidade ao programa também poderá ser associada a critérios adicionais de vulnerabilidade social e idade, conforme a regulamentação.

A poupança não será considerada no cálculo da renda familiar para a concessão ou recebimento de outros benefícios.

Para ter acesso ao benefício, o aluno precisará ter frequência mínima, garantir a aprovação ao fim do ano letivo e fazer a matrícula no ano seguinte, quando for o caso. A regra também exige participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para aqueles matriculados na última série do ensino médio, nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para a etapa do ensino médio.

A MP também prevê a articulação com estados, municípios e o Distrito Federal, que prestarão as informações necessárias à execução do programa, a fim de possibilitar o acesso à poupança pelos estudantes matriculados em suas respectivas redes de ensino.

O Diretório Municipal do Podemos em Codó tem, agora, como presidente Agnes Oliveira, que recebeu o cargo nesta quarta-feira,29, da líder nacional do partido, Renata Abreu, em Brasília.

Participaram também deste importante momento, o presidente estadual do Podemos no Maranhão e líder do partido na Câmara, deputado federal Fábio Macedo; e o deputado estadual Francisco Nagib, esposo e grande incentivador de Agnes Oliveira.

Durante a posse, Agnes Oliveira afirmou que pretende fortalecer o Podemos em Codó, atraindo membros que têm muito a contribuir com o crescimento do partido e da cidade.

“Vou atuar para que o Podemos em Codó cresça cada vez mais, se fortaleça e contribua de forma plena com o desenvolvimento da cidade. Para isso, queremos ter como integrantes, pessoas dispostas a trabalhar com a gente em prol de um partido forte, unido e com oportunidade para todos”, disse Agnes Oliveira.

A presidente do Podemos Codó informou, também, que abrirá espaço para candidatos a vereadores e construirá um grupo coeso e forte para ampliar a atuação do partido no município e garantir a base e o apoio para o projeto do pré-candidato a prefeito de Codó, Chiquinho FC.

Agnes Oliveira tem vasta experiência em gestão pública. É atual subsecretária de Articulação Política da Secretaria de Estado de Articulação Política ( SECAP), foi secretária municipal de Desenvolvimento Social de Codó; é empresária e tem grande experiência em coordenação de campanhas políticas.

O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou nesta quarta-feira (29) uma tese que trata da possibilidade de responsabilização civil de empresas jornalísticas que publicarem entrevistas que imputem de forma falsa crime a terceiros, quando há indícios concretos de que as declarações são mentirosas.

A tese foi elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, com mudanças propostas por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

O texto diz que “a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização”.

Essa responsabilização, que pode incluir remoção de conteúdo, seria por “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais”.

“Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”, diz a tese aprovada pelo Supremo.

O julgamento desta quarta vinha provocando reações de entidades que defendem a liberdade de imprensa e de expressão no país.

Nove organizações, incluindo a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e a ONG Repórteres Sem Fronteiras, afirmaram em manifestação que havia risco de “verdadeira e indesejável autocensura” nos veículos de comunicação brasileiros, a depender da decisão que os ministros tomariam.

Após o julgamento, o presidente-executivo da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Marcelo Rech, afirmou que a decisão é um avanço em relação à tese original de Moraes, que ele considera “uma grave ameaça à liberdade de imprensa”.

Ainda assim, aponta que se mantém uma insegurança a respeito de como a imprensa poderá atuar, sobretudo por não definir o que são “indícios concretos de falsidade de imputação” e também por não informar o que aconteceria no caso de entrevistas ao vivo.

A entidade aguarda a publicação do acórdão (a decisão completa do caso) para que essas dúvidas sejam dirimidas (Folha de S. Paulo)

Imirante

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), Kaio Saraiva, anunciou nesta quarta-feira (29), que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) de devolver à entidade a lista sêxtupla para escolha de desembargador da Corte estadual pelo Quinto Constitucional para a substituição do nome do advogado Flávio Costa.

Um dos seis indicados, ele teve a candidatura impugnada sob alegação de que não atende ao requisito de ter mais de dez anos de efetivo exercício profissional. Por maioria, em julgamento que se iniciou no dia 8 de janeiro e foi concluído hoje, o TJ entendeu que a inclusão dele na lista era irregular.

Kaio Saraiva afirmou que se tratou de uma decisão administrativa do TJMA que não se sobrepõe ao resultado do processo de formação da lista, nem às decisões já tomadas pela Justiça Federal acerca do tema. O presidente da OAB/MA vai aguardar ser comunicado oficialmente da decisão para avaliar as medidas recursais que serão efetivamente tomadas.

“A OAB/MA tem total convicção em relação a formação da lista para o Quinto Constitucional, pois estamos fundamentados por legislações e decisões da Justiça Federal, do Conselho Federal da OAB e pelo Supremo Tribunal Federal”, declarou.

Lista – A lista sêxtupla da OAB/MA foi encaminhada ao TJMA no mês de maio deste ano. Desde então, há um imbróglio sobre o tema e indefinição sobre quem será novo desembargador do Maranhão. 

Integram a listagem original Lorena Saboya Vieira Soares; Josineile de Sousa Pedroza; Ana Cristina Brandão Feitosa; Flávio Costa; Hugo de Assis Passos; e Gabriel Costa.

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) protocolou nesta quarta-feira (29) pedido para exoneração do seu cargo no comando da Secretaria de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal. Com isso, Othelino está confirmado o seu retorno à Assembleia Legislativa do Maranhão.

Na noite desta terça-feira (28), o então secretário anunciou que retornaria ao seu mandato. “Informei hoje ao governador Carlos Brandão, a quem agradeci pela confiança de ter me nomeado secretário, da minha decisão de retornar ao exercício do mandato de deputado estadual”, disse.

Ele afirmou que indicará emendas para o exercício financeiro de 2024 e decidiu voltar a morar no Maranhão. “Justifico: na quinta-feira 30 será aberto prazo para indicação das emendas para o exercício financeiro de 2024; ademais, Ana Paula Lobato, eu e nossos filhos decidimos voltar a residir no MA, o que me impede de continuar exercendo a função em Brasília”, pontuou.

O Maranhão tem pelo menos uma rodovia entre as dez piores do Brasil em um ranking divulgado nesta quarta-feira, 29, pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

O estudo analisou 11.502 km da malha rodoviária do país. Os critérios de avaliação são as condições de pavimento, sinalização, visibilidade, acostamento, pontes, entre outros pontos.

A rodovia maranhense que aparece na rabeira é a MA-106, na altura do município de Governador Nunes Freire. A última intervenção na via ocorreu em 2021 (saiba mais).

Um policial militar foi dominado por populares e amarrado durante um protesto na MA-206, entre Junco do Maranhão e Amapá do Maranhão.

Ainda não há informações claras sobre o caso, mas os primeiros informes apontam que o PM teria furado o bloqueio da rodovia, o que causou revolta.

Ele foi ferido a facada e precisou ser levado a um hospital de Governador Nunes Freire – mas o comando da PM não descarta sua transferência para São Luís, de helicóptero.