A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 23, a Operação Harpia, na qual foram cumpridos, simultaneamente, mandados de busca e apreensão em 24 estados e no Distrito Federal. A ação está a cargo da Coordenação de Repressão a Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil – CCASI/CGCIBER/DCIBER/Polícia Federal.

No Maranhão, foram cumpridos um mandado de busca e apreensão e um de prisão em flagrante, todos na cidade de Caxias.

A operação nacional visa à prisão de ofensores sexuais de crianças e o resgate de vítimas, gerando um maior impacto social e consequente atenção para a ocorrência desse tipo de delito.

O trabalho é fruto de investigação iniciada na Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, onde foi realizada a análise de notícias de crimes relacionadas ao abuso sexual infantojuvenil on-line. Foram produzidos os relatórios de análise para que as unidades regionais da PF dessem prosseguimento às investigações, com o cumprimento das medidas cautelares no âmbito de uma operação em todo o Brasil.

Além dos mandados de busca e apreensão, foram realizadas prisões em decorrência da ação.

Em tese, os investigados responderão pelos crimes de armazenamento, compartilhamento e produção de material de abuso sexual infantil e estupro de vulnerável.

A Harpia é uma espécie de ave de rapina que tem os olhos sempre atentos e é exímia caçadora, relacionando-se com o objetivo da operação.

O Plenário do Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021) que veta decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos demais Poderes.

O autor do projeto, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) minimizou a decisão do relator, Esperidião Amin (PP-SC), de retirar da proposta o prazo de seis meses para concessão do pedido de vista, quando um ministro ou desembargador pede mais tempo para a análise de uma ação, o que leva o julgamento a ser suspenso até a sua devolução.

Oriovisto Guimarães lembrou que o próprio STF já limitou esse prazo em 90 dias, mas não de forma coletiva. Contrário à proposta, o senador Humberto Costa (PT-PE) avalia que o Senado invadiu a competência do Poder Judiciário ao definir regras de funcionamento.

Entre os maranhenses, houve divergências. O senador Weverton Rocha (PDT) votou a favor, já Eliziane Gama (PSD), contra. A senadora Ana Paula Lobato (PSB) não participou da sessão.

O que diz a PEC

• Recesso do Judiciário: No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
• Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.
• Decisões cautelares: A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei,  o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.

O primeiro suplente do PP na Assembleia Legislativa, Catulé Júnior, sofreu mais uma derrota na tentativa de cassar imediatamente o mandato do deputado estadual Hemetério Weba.

Depois de atravessar petições no próprio Legilativo (veja aqui) e no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) – pedindo que fosse cumprida uma decisão do STJ que restabeleceu efeitos de decisão pela suspensão dos direitos políticos do parlamentar, desta vez ele protocolou pedido parecido na Comarca de Santa Luzia do Paruá.

Na petição, Catulé solicitava sua habilitação como terceiro interessado no processo em que Hemetério foi condenado e que culminou com a decisão hoje alvo da polêmica. Além disso, ele pretendida que o caso fose desarquivado.

O pedido, contudo, foi negado pela juíza Leoneide Amorim, titular da 2ª Vara de Zé Doca, mas respondendo pela Comarca de Santa Luzia do Paruá.

Segundo ela, há nos autos “decisões que se encontram regularmente transitadas em julgado, mediante as quais houve o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo redundante da referida ação civil pública, o que repercutiu na extinção do presente cumprimento de sentença”.

As partes processuais, no caso Ministério Público do Estado do Maranhão e Hemetério Weba Filho, foram regularmente intimados a respeito da referida decisão e não tomaram recurso de qualquer natureza e verifico que consta naqueles autos o documento ID 83182695 certificando que ‘transcorreu in albis o prazo para as partes apresentarem manifestação’, como também o respectivo termo de arquivamento ID 83182696. Já em relação ao presente cumprimento de sentença, a última decisão proferida (ID 81778482) declarou a extinção do feito, com a determinação de arquivamento dos autos. Contra os termos do referido decisum as partes também não manejaram qualquer espécie de recurso, sobrevindo o termo de arquivamento definitivo”, destacou.

Baixe aqui a íntegra da decisão.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) se reuniu nesta quarta-feira (22) com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, para apresentar à equipe do ministério o projeto do Terminal Portuário de Alcântara. O porto é um projeto de iniciativa privada da empresa Grão-Pará Maranhão (GPM), que pretende desenvolver o empreendimento localizado na Ilha do Cajual no município de Alcântara.

O porto de águas profundas da GPM possui uma vantagem estratégica de reduzir o frete marítimo com redução de 30% em relação aos valores atuais, além de possuir canal duplo, o que vai possibilitar mais agilidade e eficiência no de entrada e saída de navios.

Uma outra vantagem logística do porto será a capacidade de oferecer um modal completo, com ferrovia, rodovia e hidrovia, facilitando o escoamento da produção do Maranhão e do restante do país, como grãos, minérios, fertilizantes, combustíveis e outras cargas em geral.

“O desenvolvimento dos setores produtivos do Maranhão e do Brasil perpassa por fortalecer a nossa infraestrutura de transporte e logística. O Terminal Portuário de Alcântara se propõe a ofertar um modal completo, com capacidade de atender a demandas do estado e do país. Além disso, vai gerar mais oportunidades de emprego no Maranhão.” afirmou o deputado.

A reunião em Brasília contou com a participação dos diretores-executivos da Grão-Pará Maranhão, Nuno Martins e Paulo Salvador, e do diretor-executivo da Deutsche Bahn, Peter Miror e demais membros do Ministério de Portos e Aeroportos.

A implantação de um sistema eficiente para controle de presença de vereadores repercutiu bem entre alguns parlamentares na Câmara Municipal de São Luís. A medida foi anunciada na manhã desta quarta-feira, 22, pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSDB), para garantir quórum qualificado nas sessões deliberativas.

“Nós não temos Pequeno Expediente e não temos quórum qualificado. Por isso, hoje anuncio que a partir da semana que vem, se Deus quiser, nós incluiremos a presença digital como validade para presença efetiva aqui para votação. A presença – ou a ausência – passa a contar para os nossos vencimentos no final do mês”, declarou o chefe do Legislativo.

Na opinião do vereador Ribeiro Neto (Cidadania), a iniciativa representa um avanço e pode contribuir para normalizar as sessões no Palácio Pedro Neiva de Santana. Segundo o parlamentar, a medida reforça um pedido formulado por ele junto à Mesa Diretora.

“Eu gostaria, primeiramente, de agradecer sua iniciativa por esse grande dispositivo que vai contribuir para normalizar as nossas sessões. Quero deixar registrado também que eu fiz esse pedido a vossa excelência há duas semanas e hoje fico muito feliz pelo fato de vossa excelência tomar essa medida que representa um grande avanço nesta Casa”, disse.

O vereador Pavão Filho (PDT), que estava ocupando a 1ª secretaria da Mesa, também parabenizou o comando da Câmara pela implantação da nova fórmula de presença dos parlamentares em plenário.

“Eu faço questão de parabenizar vossa excelência. Eu estive aqui no mandato anterior quando outros colegas levantaram a bandeira para iniciarmos as sessões às 9h00. (…) Essa medida já ocorre em Brasília na Câmara Federal onde as ausências são justificadas apenas por dois motivos: saúde ou doença, através de atestados médicos; ou a serviço do parlamento”, frisou.

Marcial Lima (Podemos) também se posicionou neste sentido. De acordo com ele, durante as eleições, quando o eleitor vota para escolher um vereador é porque quer vê-lo representando a comunidade nas sessões.

“Hoje nós não estamos começando nossas sessões às 9h00, mas, somente depois das 10h00. O cidadão que tem sua carteira assinada na iniciativa privada não vai compreender isso. Por isso, parabenizo a Casa pela implantação da iniciativa”, afirmou.

Além deles, também se manifestaram favoráveis à medida o Coletivo Nós (PT), Raimundo Penha (PDT), Astro de Ogum (PCdoB), Aldir Júnior (PL) e Concita Pinto (PCdoB).

Na recente sessão da Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado estadual Fernando Braide (PSD), manifestou voto contrário ao pacote de medidas apresentado pelo governo do estado, que incluía o aumento de impostos, em especial o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O parlamentar também se opôs ao aumento de taxas em serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA).

“Durante minha campanha, levantei a bandeira de me posicionar contra o aumento de impostos por entender que já temos uma carga tributária bastante elevada em nosso país e em nosso estado. Há alternativas para aumentar a arrecadação do estado sem penalizar a população, por isso votei contra um novo aumento do ICMS no Maranhão”, explicou o parlamentar.

O posicionamento do deputado Fernando Braide reflete uma abordagem cautelosa diante das mudanças tributárias propostas, destacando, segundo o parlamentar, comprometimento com a população. “É um compromisso que tenho com meus eleitores, com as pessoas que confiaram em mim como representante aqui na Assembleia Legislativa”, disse.

Apesar do posicionamento do parlamentar, o texto foi aprovado em plenário e segue para sanção do governador. Conforme o projeto, a partir de 2024 o ICMS terá 2% de aumento em operações de mercadorias, transporte, energia elétrica, importações e comunicações, por exemplo. Taxas do Detran sofrerão aumento de até 120% em relação aos valores atuais.

Na sessão plenária desta terça-feira (21), o deputado estadual Wellington do Curso se posicionou contrário ao Projeto de Lei nº 720/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.799/2022 e a Lei nº 8.205/2004 ao reajustar a alíquota do ICMS. Com tal mudança, os impostos que incidem sobre a energia elétrica e preço dos combustíveis passa a vigorar com aumento no Maranhão.

Ao justificar o voto contrário, o deputado Wellington disse ser uma questão de coerência política e afirmou entender a medida como uma forma de penalizar a população.

“O meu voto não poderia ser diferente. Votei contra o Projeto de Lei do Executivo que aumenta os impostos no Maranhão. Infelizmente, fui voto vencido, mas o meu trabalho segue em defesa da população. Isso se chama coerência política e respeito a cada maranhense que confia em meu trabalho. O aumento de impostos é uma medida que, a meu ver, penaliza a população, principalmente a parcela mais carente”, disse Wellington.

Ainda durante a sessão, o deputado Wellington também votou contra o Projeto de Lei nº 714/2023, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

“Não posso votar a favor de um projeto que autorize o estado do Maranhão a contrair um empréstimo se nem o dever de casa estamos fazendo. Infelizmente, ainda temos muitas secretárias, muitos cargos comissionados. A máquina precisa ser enxuta. Por isso, meu voto é contrário”, disse Wellington.

O deputado estadual Yglésio Moyses anunciou nesta quarta-feira, 21, que conta com o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para sua possível candidatura a prefeito de São Luís em 2024.

Ainda sem partido após saída do PSB, o parlamentar está em Brasília, onde encontrou-se com o ex-mandatário do Executivo federal.

“COM O APOIO DO PRESIDENTE BOLSONARO, NOSSA PRÉ-CANDIDATURA À PREFEITURA DE SÃO LUÍS SEGUE FIRME!”, escreveu o deputado nas redes. Assim mesmo, em letras garrafais.

“Em Brasília, ao lado do presidente @jairmessiasbolsonaro, tive a grata satisfação de ter o reconhecimento do nosso trabalho aqui no Maranhão! O presidente destacou a necessidade da direita maranhense se organizar em torno de um representante ativo, com coragem pra fazer São Luís avançar!”, completou.

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a inclusão dos serviços de streaming, como Youtube, Instagram e Netflix, na lista das empresas que devem pagar taxa voltada para o incentivo da indústria de audiovisual brasileira.

O relator, Eduardo Gomes (PL-TO), explicou que as plataformas digitais poderão pagar até 3% sobre a receita bruta. A produção de conteúdo nacional garantirá abatimento dos impostos.

Os recursos arrecadados com o novo tributo devem ser direcionados à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que já arrecadou mais de R$ 1,2 bilhão em 2023.

A proposta (PL 2331/2022) ainda passará por turno suplementar de votação na CAE antes de poder ser enviada para a Câmara dos Deputados

Em despacho assinado nesta quarta-feira, 21, o conselheiro Giovanni Olsson, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região, no Maranhão, realize nova eleição para os cargos de presidente e vice-presidente.

Ao analisar Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ele decidiu que foi irregular o pleito de outubro, quando foram eleitos, respectivamente, os desembargadores Márcia Andrea Farias da Silva e Carvalho Neto.

Em sua decisão, Olsson também determinou que, na nova disputa para o cargo de presidente, seja considerada válida a candidatura do desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho (foto acima), que havia sido declarado inelegível no dia da eleição, após impugnação da própria Márcia Andrea Farias.

“Deste modo, e em síntese, havendo fundamentos para julgamento do procedimento de forma monocrática, conforme autorizado pelo art. 25, XII, do Regimento Interno do CNJ, diante dos precedentes deste Conselho e do entendimento consolidado na Corte Suprema, julgo o presente Procedimento de Controle Administrativo parcialmente procedente para: Anular a Resolução Administrativa TRT16 n. 159, de 18 de outubro de 2023 (ID n. 5356001), determinando-se a realização de nova eleição para o cargo de Presidente da Corte, para a qual o desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho encontra-se elegível; Anular a Resolução Administrativa TRT16 n. 160, de 18 de outubro de 2023 (ID n. 5356002), determinando-se a realização de nova eleição para o cargo de Vice-Presidente/Corregedor da Corte, para a qual o desembargador Francisco José Carvalho Neto encontra-se elegível, porém não exclusivamente”, despachou o Olsson.