A Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Educação e o Estado do Maranhão celebraram nesta segunda-feira (20/11), em Brasília (DF), acordo para pôr fim a uma ação judicial que tramitava há 20 anos no Supremo Tribunal Federal (STF) discutindo diferenças de repasses da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Com o fim da disputa, pouco mais de R$ 475 milhões deverão ser liberados ao Estado para serem utilizados no fortalecimento da educação e no combate às desigualdades sociais e regionais. O termo também prevê que o Estado do Maranhão destinará, no mínimo, 60% do crédito aos professores – inclusive aposentados e pensionistas – na forma de abono, vedada a incorporação dos valores na remuneração, aposentadoria ou pensão.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, classificou o acordo como histórico. “Nossa palavra de ordem é cooperação, conciliação e entendimento. Nós podemos, em conjunto com a advocacia pública, construir grandes entendimentos em benefício do povo, da sociedade. Uma disputa como essa atrapalha a vida do povo que está precisando da educação (…)”, assinalou o advogado-geral da União Messias. “Essa iniciativa é muito significativa, porque trabalha um novo conceito de relação federativa”, completou.

O ministro da Educação, Camilo Santana, também destacou que a celebração do acordo representa o restabelecimento do pacto federativo e do diálogo. “Parabenizo o esforço que a AGU tem feito para resolver todos esses impasses de anos em relação ao antigo Fundef e que, mais uma vez, vai permitir que o Estado possa ter mais recursos para investir, o que considero essencial e prioritário para qualquer nação, que é investir na educação e dar oportunidade a nossas crianças e jovens deste país”, afirmou.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão Júnior, também enalteceu o resultado da negociação. “O Maranhão tem pressa. Já esperamos 20 anos, então, não teria como esperar mais. Esse dinheiro, se a gente fosse judicializar, não sei quanto tempo passaria”, ponderou. “Estamos vivendo um momento de reconstrução. O que mais me incomodava era ver as creches e as mães sem poder deixar o filho lá. (…) Com a recuperação dessas obras inacabadas, teremos creches, escolas e quadras cobertas para oferecer aos municípios melhores condições na educação”, concluiu.

Também participaram da solenidade o procurador-geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia, o secretário especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Margonary Marcos Vieira, além de membros e servidores da AGU, do Ministério da Educação e do governo do Maranhão.

A Prefeitura de Imperatriz desmentiu, nesta segunda-feira, 20, uma fake news que circulou pela cidade após o anúncio da entrada em vigor do novo código tarifário.

Nas redes socias, a gestão do prefeito Assis Ramos (Republicanos) pontuou que a revisão de tarifas não incluiu a taxa de iluminação pública.

“Enfatizamos que não houve aumento nas tarifas, e asseguramos que os percentuais permanecem inalterados. Qualquer informação diferente destas são falsas destinadas a confundir a população e impactar a gestão”, diz a Prefeitura de Imperatriz em comunicado oficial.

A prefeitura ainda alertou para que caso o contribuinte de Imperatriz tenha percebido algum aumento em sua conta, entrar em contato com a concessionária de energia para os devidos esclarecimentos.

Um caso de ridícula autopromoção foi registrado no último fim de semana no Maranhão.

Na cidade de Parnarama, o vice-prefeito, Gilson Moura (PCdoB), gravou um vídeo no qual aparece fazendo a doação de um vaso sanitário para uma eleitora do povoado Brejo de São Felix.

Uma lástima.

A direção do Conselho Regional de Estatística da 5° Região (Nordeste), emitiu nesta segunda-feira, 20, uma nota de repúdio contra a pesquisa TV Difusora/Três Pesquisas de intenções de votos para prefeito de São Luís.

Em comunicado divulgado nas redes, a entidade diz que a empresa não possui estatístico, nem registro.

“O Conre 5, no uso das suas atribuições, vem a público informar que a pesquisa de intenção de votos “realizada” na cidade de São Luís/MA, divulgada pela TV Difusora e replicada por alguns veículos de comunicação, não possui qualquer vínculo com este Conselho. A referida empresa ‘Três Pesquisas’, responsável pelo levantamento, não possui estatístico e nem registro junto a este Conselho”, diz a nota.

O levantamento mostra liderança do prefeito Eduardo Braide (PSD), com o deputado federal Duarte Júnior (PSB) na segunda colocação.

Na última sexta-feira (17) foi sancionada pelo Executivo Municipal a Lei nº 7.510 do vereador Ribeiro Neto (Cidadania), que determina às concessionárias de serviços públicos a repararem buracos e valas abertas em vias dentro da cidade de São Luís.

“O processo de melhoria das nossas avenidas passa por etapas que às vezes dificultam o trânsito de automóveis e pedestres, e isso é normal. Mas não podemos justificar que buracos sigam sendo feitos e deixados ali se baseando apenas nisso. Afinal, buscamos a melhor condição das nossas vias, então a manutenção da sua qualidade até mesmo quando estão sendo reformadas é fundamental”, ressaltou o legislador da capital.

Nos últimos meses, a população de São Luís se viu diante de muitas reformas e ampliações em várias avenidas da cidade, e tem sido comum que todo esse processo tenha causado dificuldades para quem trafega pelas nossas vias. Dessa forma, foi visto como muito importante essa atenção dada pelo vereador Ribeiro Neto a responsabilidade dessas concessionárias em manter a qualidade de todas essas avenidas.

Além da questão de engarrafamento, é importante ressaltar os perigos que essas irregularidades nas avenidas podem causar, como na possibilidade de acidentes, como atropelamentos e batidas. Bens públicos também entraram nessa lista de responsabilidade das concessionárias, como calçadas, muros, rampas, grades, postes e entre outros.

Outra questão importante incluída dentro do Projeto de Lei (PL) do vereador é a solução de problemas relacionados às redes de água e esgoto, luz, telefone, internet e outros serviços no âmbito do município de São Luís.

Caso ocorra a violação dessa lei, as concessionárias estarão suscetíveis a multas atribuídas pelo Poder Executivo de São Luís, e caso as empresas sigam sem cumprir com suas obrigações, existe a possibilidade dessa multa ser dobrada

Já aprovado pela Câmara de Municipal de Barreirinhas, um empréstimo de R$ 30 milhões pretendido pela Prefeitura local pode acabar sendo barrado.

A informação é do Atual 7.

O bloqueio da operação com a Caixa Econômica Federal (CEF), diz a publicação, pode ser imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que em certidão emitida no último dia 9 de novembro apontou para descumprimento Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pela gestão Amílcar Rocha (PCdoB).

“Segundo o documento assinado pelo presidente da corte, conselheiro Marcelo Tavares, obtido pelo ATUAL7, a gestão Amilcar vem descumprindo desde 2021 o artigo 11 da LRF, que estabelece a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. A apresentação de certidão negativa, que diante do descumprimento pelo município de Barreirinhas não pode ser emitida, é obrigatória para fins de operação de crédito”, diz o site.

Para tentar derrubar a barreira, Amilcar Rocha pediu na ultima sexta-feira, 17 a reanálise do caso pelo TCE. E, agora, precisa aguardar o julgamento.

Em uma nova fase no Maranhão, sob o comando do deputado federal Aluísio Mendes, o partido Republicanos segue ocupando espaços importantes para ajudar a população maranhense. A notícia dessa semana é que o presidente municipal do partido, Júnior Vieira, retorna à Prefeitura de São Luís, agora como titular da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas).

O posto vinha sendo interinamente comandado por Lúcia Marques, desde o fim do ano passado, quando uma crise que abalou o órgão culminou com a demissão da então secretária Ana Carla Furtado – justamente num momento em que ela prestaria explicações à Câmara Municipal sobre denúncias de irregularidades na sua gestão.

A mudança na pasta reforça o prestígio do deputado Aluísio Mendes, que por meio de suas articulações políticas tem conquistado parcerias essenciais para o desenvolvimento do Maranhão. Como exemplo da sua contribuição para São Luís, deputado Aluísio Mendes conseguiu emendas para a construção do hospital veterinário municipal, ampliação do PAA, milhares de cestas de alimentos, cozinha comunitária e apoio à agricultura familiar.

Agora novo titular da pasta, Júnior Vieira já fez parte da gestão Braide. Até 2022 ele ocupava o cargo de secretário municipal de Segurança Alimentar (Semsa) – de onde saiu para disputar as eleições como candidato a deputado estadual.

“É uma honra voltar para a gestão do prefeito Eduardo Braide. Já fui secretário dele na SEMSA, e juntos fizemos o maior trabalho já visto na secretaria. Agradeço a confiança do prefeito e do deputado Aluísio Mendes. Assim como me dediquei na SEMSA, buscarei da o meu melhor para fazer da SEMCAS uma das maiores secretarias do nosso prefeito. Que Deus nos abençoe”, disse Júnior vieira.

O desembargador José Gonçalo Filho, relator no TRE-MA da ação protocolada pelo PSD e pelo marido da senadora Eliziane Gama (PSD), Inácio Melo, contra o União Brasil por suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2022, votou nesta segunda-feira, 20, contra a condenação do partido.

O magistrado seguiu entendimento do Ministério Público Eleitoral (MPE), contrário à cassação de toda a chapa eleita em 2022. Se seguido pela maioria da corte, o voto de Gonçalo beneficiará diretamente o deputado estadual Neto Evangelista, único eleito pela legenda, e que pode perder o mandato caso a chapa inteira caia.

Os demais membros da Corte eleitoral maranhense devem depositar seus votos no plenário virtual até as 23h59 do dia 24 de novembro de 2023.

O União Brasil é acusado de haver registrado de forma fictícia a candidatura de Liziane Almeida a deputada estadual, “com o único propósito de burlar a cota de gênero, já que a investigada não ostentava filiação partidária tempestiva, de integral e exclusivo controle da direção partidária da circunscrição do pleito”. A candidata teve o registro indeferido pela Justiça Eleitoral, por não preencher o requisito de tempo mínimo de filiação.

Apesar disso, na sua manifestação, o procurador regional eleitoral, Hilton Melo, discordou da alegação contra o partido. Segundo ele,  “o fato do registro (sic) ter sido negado diante da inarredável conclusão de filiação partidária fora do prazo legal é incapaz, por si só, de demonstrar o cometimento do ilícito, já que a prova produzida durante a instrução demonstra, s.m.j., de forma inequívoca, a boa fé por parte da referida candidata”. O entendimento foi o mesmo seguido pelo relator no TRE-MA.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu na última sexta-feira, 17, um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades em um pregão eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender as secretarias municipais da Prefeitura de Santa Inês.

O foco do inquérito são as ações do pregoeiro municipal, Deo Victor Pinho Cipriano Cunha, e as empresas Elismar C. de Almeida, A. L Silva Barros Comércio e Serviços LTDA, e G. Oliveira Costa LTDA.

O atual prefeito da cidade, Felipe dos Pneus, já foi afastado após ação do Gaeco, órgão de combate à corrupção do MP (saiba mais).

“Conforme noticiado a este órgão, não foi conferida transparência aos atos realizados, não tendo sido, ainda, oportunizado a possibilidade de interposição de recursos, indicando que Pregoeiro Municipal de Santa Inês, Deo Victor Pinho Cipriano Cunha, direcionou o resultado do procedimento licitatório”, aponta a promotora Larissa Bastos, da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Inês ao abrir o inquérito.

Ela deve apurar falta de transparência do certame e a suspeita de direcionamento nos resultados do pregão.

Trabalhadores que atuam no serviço de limpeza do Hospital Municipal Clementino Moura, o Socorrão II, e de Unidades Mistas de São Luís estão de braços cruzados nesta segunda-feira, 20.

A paralisação, que é de advertência, foi convocada em razão dos constantes atrasos nos pagamentos de salários e outros benefícios. São cerca de 370 trabalhadores de 26 unidades de saúde da capital, que estão sendo diretamente afetados, pela falta de compromisso da Prefeitura de São Luís, em honrar com os direitos desses profissionais.

Os trabalhadores concentraram-se no pátio principal do Socorrão II, na Cidade Operária. O movimento foi conduzido pelo Sindicato de Asseio e Conservação de São Luís, e encerrou-se no início da tarde, após a Prefeitura de São Luís se comprometer a repassar os valores às empresas terceirizadas, para pagar os salários dos trabalhadores.

“São centenas de trabalhadores prejudicados. Nesta segunda-feira, estamos realizando essa paralisação de advertência, mas se ao longo do dia o dinheiro dos salários da categoria não cair na conta, nesta terça, deflagraremos paralisação geral no setor, por tempo indeterminando, o que infelizmente, vai afetar os serviços no Hospital Socorrão 2 e Unidades Mistas. O que não podemos mais aceitar, é essa falta de compromisso da prefeitura de São Luís”, afirma Maxwell Bezerra, Presidente do Sindicato de Asseio e Conservação de São Luís.