Interrompido há quase duas semanas em virtude de um pedido de vistas da desembargadora Nelma Sarney, o julgamento de duas impugnações à inclusão do advogado Flávio Costa na lista sêxtupla para indicação de novo desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pelo Quinto Constitucional deve ser retomado na próxima quarta-feira, 22.

Se não houver mudanças de votos, Costa já estaria fora da lista, uma vez que 15 desembargadores acompanharam o relator, Paulo Velten, formando maioria pela devolução do documento à OAB-MA para a inclusão de um novo indicado (reveja).

Ocorre que se a decisão for tomada contra o advogado, é possível que outros candidatos também saiam da lista, conforme alertou o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Flávio Costa viu questionado por Gustavo Carvalho e Aldenor Rebouças Júnior o seu tempo de efetivo exercício da profissão. Para ser indicado desembargador, um candidato precisa ter atuado por mais de 10 anos na área.

Na contagem do desembargador Paulo Velten – que apresentou um gráfico ao votar na quarta -, o advogado teria menos de 8, chegando a passar dos 10 apenas com a chamada “contagem ficta”, quando apenas poucos atos em uma semana, por exemplo, são considerados para estabelecer que se considere um ano inteiro de trabalho. Por isso, ele votou pela retirada de Flávio Costa da lista, devolução para a OAB-MA e indicação de um novo nome.

Em suas sustentações orai, contudo, tanto o candidato, quanto o presidente da OAB local, Kaio Saraiva, destacaram o fato de que o mesmo critério de contagem foi adotado para todos os postulantes ao cargo.

“O mesmo critério assegurado para o candidato ora impugnado foi assegurado para todos os candidatos que compuseram a lista. E dentre os candidatos que aqui constam na lista sêxtupla, vários contabilizaram o ano de 2023, constando apenas os atos em poucos meses do ano”, declarou Saraiva.

Ao manifestar-se em plenário sobre o caso, José Joaquim também chamou atenção para o fato. Segundo ele, “com certeza”, há mais candidatos na mesma situação de Costa. Ocorre que não se fez uma detida análise de cada um dos indicados.

“Com certeza, os candidatos remanescentes, não tenho a menor dúvida, de que um ou dois também serão impugnados. E, vejamos, a impugnação pode partir de qualquer um dos membros desta egrégia corte”, apontou.

De acordo com Figueiredo dos Anjos, a análise do TJ deveria ter sido feita, de uma vez só, sobre todos os integrantes da lista sêxtupla. “Por isso que eu entendia que fosse conveniente que nós apreciássemos [a lista sêxtupla] como um todo”, completou.

Um projeto de lei que acaba com a isenção para compras internacionais até US$ 50 (cerca de R$ 250) pode avançar no Congresso ainda neste ano. O relator da matéria na Câmara, deputado Paulo Guedes (PT-MG), confirmou à CNN que entregará seu parecer ainda neste mês.

Atualmente a proposição está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Se aprovada, irá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria pode ir direto ao Senado — sem passar pelo Plenário da Casa Baixa — se aprovado em caráter conclusivo pelas comissões.

O deputado Zé Neto (PT-BA) afirmou em entrevista à CNN que o projeto tem amplo apoio no Legislativo — inclusive de parte da oposição. Ele é vice-presidente da Frente do Empreendedorismo (FPE) e da Frente do Comércio e Serviços (FCS) no Congresso e diz que ambas são majoritariamente a favor da mudança.

Entre deputados e senadores, as duas Frentes tem mais de 200 nomes. Vale destacar que a maior parte dos parlamentares que constam na relação fazem parte de ambas. Articulador da matéria, Zé Neto diz que a ideia é votar o projeto “o mais rápido possível”.

O Ministério da Fazenda chegou a sinalizar que acabaria com a isenção no começo do ano. Após pedido feito pelo presidente Lula, a pasta comandada por Fernando Haddad voltou atrás. (CNN)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve pautar, para a próxima terça-feira (21), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A previsão, segundo Pacheco, é que a quinta e última sessão regimental para discutir a matéria seja feita no mesmo dia da votação.

Apesar de não ser unanimidade, líderes ouvidos pela CNN já dão como certa a aprovação da proposta no Senado.

Na condição de anonimato, um líder da base governista relatou à reportagem que a pauta deve ser aprovada em dois turnos de votação com folga, pois tem uma “maioria sólida”. Um líder da oposição avaliou que a matéria “passa fácil” no plenário.

Outras lideranças partidárias que não concordam com o texto devem se reunir com suas bancadas antes da votação de terça e definir se vão apoiar ou não a pauta. A tendência deve ser liberar os parlamentares para votarem como quiserem.

No plenário, os senadores contrários à proposta devem questionar a constitucionalidade e a rapidez da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC foi aprovada em apenas 40 segundos no início de outubro.

Para uma emenda à Constituição ser aprovada, é necessária a votação em dois turnos com o apoio mínimo de 49 senadores em cada um deles. Depois, o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos.

Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que “mexer no Supremo” não parece ser um “capítulo prioritário nas transformações que o Brasil precisa”. Ele, porém, disse que enxerga com “naturalidade” que o Congresso debate a proposta.

“Atacar as Supremas Cortes, mudar a forma de indicação de ministros, abreviar a permanência no cargo, interferir com seu funcionamento interno são opções políticas que não têm bons antecedentes democráticos. Tenho procurado chamar a atenção para esses pontos no debate público brasileiro”, disse o ministro. (CNN)

A Argentina elegeu neste domingo, 19, Javier Milei como novo presidente do país. Com 95,31% das urnas apuradas, o deputado somava 55,78% dos votos, ante 44,21% de Sergio Massa, ministro da Economia.

Massa reconheceu a derrota em discurso por volta das 20h10. “Falei com Milei, para felicitá-lo e desejar sorte, porque é o presidente que a maioria dos argentinos elegeu para os próximos quatro anos”, discursou Massa. “O mais importante é deixar aos argentinos a mensagem de convivência, o diálogo e a paz ante tanta violência, é o melhor caminho que podemos percorrer”, prosseguiu.

Segundo informações do jornal Clarín, na Espanha, o ultraliberal Javier Milei venceu por 69% do votos válidos contra 31% do atual ministro Sergio Massa. Foram 7.765 votos para o candidato do La Libertad Avanza, enquanto Massa teve 3.541 votos. Não houve brancos ou nulos no total de 11.306 eleitores no país europeu. Milei também foi o escolhido na Itália, onde recebeu 58% dos votos, enquanto Massa teve 39%. Cerca de 542 argentinos votaram.

Expedita Ferreira Nunes, a única filha do cangaceiro Lampião com Maria Bonita, está processando o professor, jurista e escritor Tiago Pavinatto por termos utilizados no livro “Da Silva: a grande fake news da esquerda”.

O best-seller, que figura na lista de mais vendidos do país desde seu lançamento, em agosto, busca desconstruir a aura de heroísmo que muitas vezes é atribuída ao legado de Virgulino Ferreira da Silva.

A filha de Lampião pede uma indenização de R$ 245 mil por conta do uso de expressões como “psicopata”, “ladrão”, “torturador”, “golpista”, “sequestrador” e “terrorista mercenário” para definir a índole do pai.

“Era só o que me faltava: a filha de Lampião quer tirar o meu livro de circulação. Se você ainda não leu, corra, porque eu não duvido de mais nada neste país”, declarou Pavinatto, indignado com a ação movida por Expedita.

O escritor e a editora já estão tomando as providências cabíveis.

CNN

O estudante de Engenharia Aeronáutica Gabriel Mongenot Santana Milhomem Santos, de 25 anos, foi morto a facadas durante um assalto, na Praia de Copacabana, na Zona Zul do Rio de Janeiro. O crime aconteceu na madrugada deste domingo (19). O jovem, natural do Mato Grosso do Sul, estava no Rio com um grupo de amigos para assistir ao show da cantora Taylor Swift.

De acordo com uma amiga da família da vítima, Gabriel chegou à capital fluminense na sexta-feira (17). Ele e os amigos iriam aproveitar as atrações turísticas do Rio de Janeiro enquanto aguardavam pela data do show. O grupo iria à apresentação deste domingo (19).

Na madrugada de hoje (19), o turista foi abordado por criminosos na Praia de Copacabana. Durante um assalto, Gabriel foi esfaqueado e morreu.

A polícia militar do Rio de Janeiro informou que prendeu um dos assaltantes após buscas na região. O segundo suspeito, que seria o autor das facadas, já foi identificado, mas ainda não foi localizado pelos agentes.

O homem que está sendo procurado é um morador de rua, que tinha sido preso na sexta-feira (17) por furto e receptação. A polícia militar afirmou que ele foi colocado em liberdade pela justiça no mesmo dia de sua detenção.

A PM disse ainda que o suspeito, que ainda não foi encontrado, já possui passagens na polícia por roubo, homicídio, porte de arma de fogo, lesão corporal, furto e receptação.

A Delegacia de Homicídios da Capital (DHC) foi acionada e investiga o caso.

A família de Gabriel espera que o corpo do estudante seja liberado ainda hoje (19). Ele será transportado para Campo Grande (MS), onde a família aguarda para realização do velório.

Estado de Minas

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) proferiu discurso gordofóbico contra o ministro da Justiça, Flávio Dino, durante um evento do PL Mulher, em Porto Alegre, neste sábado (18/11), ao fazer críticas ao inquérito da Polícia Federal que apura se o ex-chefe do Executivo nacional importunou uma baleia jubarte durante uma visita a São Sebastião, em São Paulo, em junho deste ano, no feriado de Corpus Christi. Na ocasião, um homem, que pilotava um jet ski, foi filmado fazendo manobras perto do animal. 

“Todo dia tem uma maldade em cima de mim. A de ontem foi que estou perseguindo baleias. A única baleia que não gosta de mim, lá na Esplanada, é aquela que está no ministério. É aquela que diz que eu queria dar golpe no dia 8 de janeiro, mas, aquela baleia, some com vídeos do seu ministério”, declarou.

Em 30 de agosto, durante da CPI instaurada para apurar os ataques às sedes dos três poderes, Dino alegou que parte das imagens dos atos golpistas, gravadas pelas câmeras de segurança da pasta, foi apagada por um “problema contratual”.

Segundo ele, a empresa que cuidava das gravações não era obrigada a guardar as filmagens por muito tempo. Dino disse ainda que o mesmo ocorreu com imagens do Senado Federal. Ao acessar a filmagem do prédio, a Polícia Federal identificou que apenas imagens externas foram captadas.

“O mesmo problema aconteceu no Senado. O mesmo problema que aconteceu aqui, é um problema contratual. E isso acontece nas empresas privadas. E eu não sabia disso, que eu não sou gestor de contrato. Eu sou ministro da Justiça”, declarou Dino, na ocasião, em coletiva à imprensa.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (21), às 10h, com seis itens na pauta, incluindo o projeto da Presidência da República que tributa rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores). O Projeto de Lei 4.173/2023, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, é relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O texto recebido pelo Senado determina que a tributação ocorrerá sobre os rendimentos de offshores devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trustes. A redação final da Câmara também incorpora a Medida Provisória 1.184/2023, sobre a incidência da chamada taxa “come-cotas” (imposto recolhido semestralmente sobre alguns fundos de investimento) nos fundos fechados (aqueles com apenas um investidor e pelo menos R$ 10 milhões investidos).

Foi estabelecida uma alíquota de 8% para a opção dada ao contribuinte de antecipar a incidência do tributo sobre rendimentos até 2023 nos fundos fechados e na opção de atualizar bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.

Sobre os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), a isenção do imposto somente será válida para aqueles com no mínimo 100 cotistas — na lei vigente, o limite é de 50 cotistas. Também continuarão de fora da nova regra do come-cotas os rendimentos dos fundos de investimento obtidos por bancos, seguradoras, fundos de previdência e capitalização, corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio ou sociedade de arrendamento mercantil, por exemplo.

Por ser de autoria da Presidência da República, o projeto tramita em regime de urgência constitucional. Depois da análise da CAE, o texto segue para votação em Plenário.

Apostas – Outro projeto de lei a ser votado na CAE é o que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. O PL 3.626/2023 tramita simultaneamente na Comissão de Esporte (CEsp), que aprovou o texto em 8 de novembro na forma do relatório do senador Romário (PL-RJ). 

O projeto altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). De acordo com a proposta, a aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

Segundo a proposição, as apostas podem ser realizadas em meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual, por meio de acesso a canais eletrônicos. O ato de autorização deve especificar se o agente operador pode atuar em apenas uma ou em ambas as modalidades.

Depois da votação na CAE, o texto segue para análise do Plenário.

Condecine – Tramita em caráter terminativo o projeto que modifica o regulamento sobre os serviços de oferta de vídeo sob demanda e impõe o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre a receita bruta das empresas do setor (PL 2.331/2022). O projeto trata da prestação de serviço de vídeo sob demanda, de plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais e de televisão por protocolo de internet. A regulação é válida para todas as empresas baseadas no Brasil, independentemente da localização da sede ou da infraestrutura para prestação do serviço. 

Em seu relatório, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) recomenda a aprovação da matéria na forma do substitutivo já aprovado na Comissão de Educação (CE), com emendas. Caso aprovado na CAE, se não houver recurso de Plenário, o texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Plano Plurianual – A Comissão de Assuntos Econômicos também votará as emendas que encaminhará ao Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2024 a 2027 (PLN 28/2023). Elaborado pelo Poder Executivo e examinado pelo Congresso Nacional, o PPA é o instrumento que define as diretrizes, objetivos e metas das políticas públicas, estabelece prioridades e orienta a respectiva alocação de recursos.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentará relatório com as emendas da comissão, que serão incorporadas ao projeto em discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto enviado pelo Executivo indica a criação de 88 programas finalísticos. Poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, por comissão permanente da Câmara ou do Senado e por deputado ou senador.

Com “Água de Assobio”, música em parceria com o poeta Celso Borges, Ivandro Coelho é eleito o melhor intérprete vocal no 14° Festival de Música da Rádio Nacional.

Cantor e jornalista maranhense, Ivandro Coelho concorreu com cinquenta finalistas.

Veja o anuncio da vitória da música msranhense no Festival:

Além do dia da bandeira, um dos símbolos nacionais, celebra-se em 19 de novembro, por força do artigo 28 da Lei 1.802/1968, a criação e a implementação da Procuradoria-Geral no município de São Luís, como “órgão de representação e assessoramento jurídico e de orientação e controle na sua especialidade, da estrutura administrativa da Prefeitura”.

Desde então, há 55 anos, este órgão administrativo, por meio de seus servidores, vem prestando relevantes serviços à sociedade ludovicense. Atualmente conta com mais de 150 profissionais, entre técnicos e procuradores.

Em reconhecimento, o legislador local, através do artigo 64 da Lei 6.029/2015, constituiu, no mesmo 19 de novembro, o dia do Procurador Municipal, carreira de Estado e Função Essencial à Justiça  responsável pelo efetivo exercício da competência legal designada à Procuradoria-Geral. 

São mulheres e homens que, muito mais que se dedicar a defesa técnica judicial e extrajudicial da capital de todos os maranhenses, trabalham no assessoramento do Poder Executivo e de seus auxiliares para indicar a melhor forma para a implementação das políticas públicas, com segurança jurídica, tão necessária para a concretização de direitos constitucionalmente assegurados, melhorando a cidade e a vida de todos que nela vivem.   

Portanto, tem-se muito o que celebrar neste 19 de novembro, oportunidade na qual, ao se prestar homenagem a todos aqueles que vieram antes de nós, também nos projetamos para a transformação do presente e para a construção coletiva do futuro, sempre querendo viver e aprender tua poesia, São Luís!

Viva 19 de novembro!! 

Viva as Procuradoras e os Procuradores de São Luís!! 

Parabéns a Procuradoria-Geral de São Luís!!

• Anne Karole Fontenelle de Britto – Procuradora do Município de São Luís Chefe da Procuradoria FiscalVice-presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais – ANPMConselheira Estadual da OAB-MA
• Alexsandro Rahbani Aragão Feijó – Procurador do Município de São Luís Membro da Comissão da Advocacia Pública do CFOAB e da OAB-MA Delegado da ANPM no Maranhão Professor da UFMA