Imirante

O relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) pode desencadear novas operações da Polícia Federal contra supostas fraudes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

O resultado aponta para suspeitas de que algumas gestões estejam fraudando dados para angariar mais recursos federais.

De acordo com o levantamento da Corte de Contas, prefeituras maranhenses podem ter recebido R$ 195 milhões além do devido ao inflar artificialmente o número de matrículas em 2022. No total, o TCE apontou 40 municípios que podem ter recebido recursos a mais com esse expediente, isso pode desencadear novas operações contra esses municípios maranhenses. 

Nesta quinta-feira (9), a Polícia Federal deflagrou, a Operação W.O, justamente contra possíveis fraudes em licitações para contratação de empresa para fornecimento de materiais de informática e de limpeza no município de Timbiras, interior do Maranhão.

A Câmara Municipal de São Luís concede o título de cidadão ludovicense ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), pelos serviços prestados à capital maranhense e também ao Brasil. A honraria foi proposta pela mesa diretora da Casa, sob a liderança do presidente, vereador Paulo Victor (PSDB). 

A honraria será concedida nesta sexta-feira (10). Os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo Nº 0076/2023, que possibilitou o título de cidadão para Alckmin. 

Sobre o título de cidadão, o presidente Paulo Victor disse que Geraldo Alckmin como ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, está trazendo serviços que vão possibilitar investimentos em São Luís, oportunizando geração de emprego e também desenvolvimento da capital.

Paulo Victor está se referindo a parceria que o Governo Federal com a Alumar, cujos investimentos serão anunciados nesta sexta-feira.

“Celebraremos amanhã uma importante parceria para São Luís e para todo o estado, com a vinda de novos investimentos para a nossa cidade. O vice-presidente está desenvolvendo um papel crucial na atração e fomento de novas parcerias e investimentos para São Luís, para o Maranhão e para o Brasil”, afirmou Paulo Victor. 

A parceria será celebrada na sexta-feira no Hotel Blue Tree, no Calhau, e contará com a presença de diversas autoridades.

O deputado estadual Francisco Nagib destacou, nesta quinta-feira (10), na tribuna da Assembleia Legislativa, a aprovação do Projeto de Lei nº 524/2023, de sua autoria, que reconhece as Empresas Juniores do Maranhão como de interesse público. O parlamentar destacou, também, o lançamento do edital do programa Minha Renda pelo governador Carlos Brandão.

De autoria de Nagib, o PL 524/2023, reconhece como interesse público as atividades desempenhadas pelas Empresas Juniores. O deputado lembrou que as Empresas Juniores são associações sem fins lucrativos criadas e gerenciadas por estudantes de instituições de ensino superior com o objetivo de realizar projetos e prestar serviços que contribuem para o desenvolvimento acadêmico e profissional, capacitando os jovens de universidade para o mercado de trabalho.

“Os meus objetivos com a criação desse projeto de lei são dar maior visibilidade às Empresas Juniores, que agora são reconhecidas e receberão maior atenção do Poder Público e das empresas, e dar incentivo ao empreendedorismo ainda na universidade, pois todos sabem que o incentivo ao empreendedorismo pode ser uma das mais acessíveis formas de geração de emprego e renda”, justificou Francisco Nagib.

Minha Renda – Nagib também enalteceu o lançamento, hoje,9, pelo governador Carlos Brandão, do edital do Programa Minha Renda. “Este é um dos programas mais bonitos, mais importantes do Estado do Maranhão. Eu tive a oportunidade de, quando prefeito de Codó, receber centenas de carros do também importante Programa Mais Renda, implantado pelo ex-governador Flávio Dino. E incrementei os benefícios com o Cartão Codoense Empreendedor, por meio do qual a Prefeitura dava oportunidade para as pessoas comprarem os seus insumos, para que fossem transformados em um bem e esse bem ser vendido e colocado dentro do seu lar, dando independência financeira a muitas famílias que estavam desempregadas”, lembrou.

E continuou: “Hoje é um dia muito especial, dia 9 de novembro, pois  o nosso Governador Carlos Brandão está implementando e lançando o edital do novo programa Minha Renda. Quero parabenizar o Governador Carlos Brandão, que tem essa visão empreendedora, de geração de emprego e renda, de trazer a indústria para o nosso estado, de fomentar a agricultura,  a pecuária e o agronegócio. O governador Brandão, que é veterinário, vem da iniciativa privada e sabe a importância que é a gente buscar independência financeira para os nossos irmãos maranhenses. Então, eu quero aqui parabenizar e dizer que esse programa também será um sucesso, eu sou testemunha da importância e do impacto social que o incentivo ao empreendedorismo causa na vida das pessoas”.

Nagib citou um exemplo prático dos benefícios que programas de geração de emprego e renda proporciona à população. “Dona Lourdes, que mora na Trizidela, em Codó,  é uma senhora trabalhadora que ganhou o carrinho do programa Mais Renda na nossa gestão, realizado em parceria com o Governo do Estado, e, hoje, ela sustenta praticamente toda a família, filhos e netos, coloca filhos e netos na faculdade, por conta desse grande programa de descentralização de renda, de oportunidade e de negócios que o Maranhão precisa cada vez mais incentivar”, afirmou, lamentando que a atual gestão municipal cancelou os cartões do Codoense Empreendedor, prometendo retomar o programa, o que não aconteceu até o momento, prejudicando centenas de famílias.

O corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador José Gonçalo Filho, presidiu nesta quinta, 9 de novembro, a solenidade de inauguração do cartório da 68ª zona, que recebeu o nome de “Durval Soares da Fonseca”, cuja sede fica em Cantanhede.

Participaram da inauguração várias autoridades, entre elas, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Superior Tribunal de Justiça), que é filho do senhor Durval, acompanhado de familiares, além do corregedor Froz Sobrinho (Corregedoria Geral de Justiça), do conselheiro Edmar Cutrim (Tribunal de Contas), dos juízes Bruno Chaves (responde pela 68ª ZE) e Guilherme Valente (titular da Comarca de Cantanhede), dos prefeitos das cidades de Cantanhede, Pirapemas e Matões do Norte, e dos juízes  Júlio Praseres (cooperação do TRE-MA), Pedro Guimarães, Marcelo Oka e Francisco Lima, diretor-geral do TJ, Carlos Anderson, advogadas e advogados e servidoras e servidores da justiça comum e do eleitoral.

Em discurso, o corregedor disse que a função da justiça eleitoral é estar próxima da sociedade, que é para quem presta seus serviços. “A proposta de que Cantanhede virasse sede de zona e recebesse o nome Durval Soares da Fonseca foi feita pelo juiz Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, titular da Comarca de Cantanhede, o que foi estudado pelo nosso pessoal e aceita, sendo concretizada no dia de hoje.

Já o juiz eleitoral Bruno Chaves de Oliveira, respondendo pela 68ª zona, destacou que a inauguração é um presente para a população dos 3 municípios, além de reconhecimento à pessoa do senhor Durval.

Por sua vez, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em nome de seus familiares, contou que seu pai, o advogado Durval Soares da Fonseca, foi membro do TRE por 4 anos, tendo participado de momentos históricos, como ajudado a construir o Regimento Interno do órgão, assim como estava lá quando a sede foi transferida da Rua do Sol para a Areinha. 

“É com muita satisfação que a família Soares da Fonseca recebe essa homenagem merecida para um homem que dedicou sua vida a construir pontes e aquilo que a Constituição Brasileira de 1988 revela como sociedade livre, justa e fraterna”, disse o ministro.

A mesma afirmação, entre outras tantas outras que enaltecem as vidas profissional e familiar de seu pai, foi ressaltada por Teresa Soares, filha do homenageado, que discursou na cerimônia em nome da família.  

Entenda

Com a inauguração do cartório da 68ª zona eleitoral, que funciona dentro do Fórum de Justiça de Cantanhede, significa que eleitoras e eleitores de Cantanhede, Matões do Norte e Pirapemas podem ser atendidas/os em Cantanhede, entre 8h e 14h, de segunda a sexta, exceto feriados.

O motivo de Cantanhede, que pertencia a Itapecuru, ter virado sede de zona eleitoral é que Itapecuru ficava a 71 km de distância, aproximadamente 1h e 18 min de deslocamento entre as cidades, sem itinerário regular de transporte público coletivo à disposição da população.

Somado a este motivo, o TRE-MA levou em consideração o fato de Cantanhede possuir vara da Justiça Comum instalada e em atividade, tendo como termos os municípios de Pirapemas e Matões do Norte.

Com a medida, a Justiça Eleitoral maranhense aperfeiçoa a gestão dos cartórios, maximizando o atendimento de seu eleitorado.

As mudanças em nada impactaram eleitoras e eleitores quanto à mudança de locais de votação.

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) – atual secretário de Estado da Representação Institucional do Maranhão em Brasília – denunciou nesta quinta-feira (9) que foi mais uma vítima de golpistas que atuam pelo WhatsApp.

Nas redes sociais, o comunista informou que criminosos estão utilizando a foto que ele mantinha em seu perfil em um novo número para abordar seus contatos. A prática já é conhecida.

“Alerto a todos os amigos e familiares que não mudei de número e que o contato 098 99216 2391 está tentando aplicar golpes, utilizando o meu nome no aplicativo WhatsApp. Estou denunciando esses golpistas à polícia. Não caia em golpe. Denuncie!”, disse.

A pesquisa Lótus de intenções de votos para prefeito de São Luís divulgada na quarta-feira, 8, com exclusividade pelo Blog do Gilberto Léda, também levantou como anda a expectativa de vitória entre os eleitores da capital.

De acordo com o levantamento, apesar de ter apenas 31,81% no cenário com mais candidatos, O prefeito Eduardo Braide (PSD) é visto como o favorito por 45,37% dos eleitores.

Isso é mais do que o percentual do gestor no melhor dos cenários – sem Neto Evangelista (União), Wellington do Curso (PSC) nem Edivaldo Holanda Júnior (sem partido).

Ou seja: muitos daqueles que sequer votam no prefeito, acreditam que ele será o vencedor em 2024.

O segundo colocado nesse quesito é o deputado federal Duarte Júnior (PSB), com 20,02%.

A deputada estadual Daniella (PSB) reagiu nesta quinta-feira, 9, ao ataque do vereador Daniel Barros (PDT), de Caxias, que em sessão da Câmara Municipal, no mês de outubro, fez discurso de tom sexista contra a socialista.

Na tribuna do Legislativo caxiense, Barros chamou a parlamentar pelo sobrenome do ex-marido, Cleomar Tema – fingindo que havia se confundido -, insinuou que ela casou-se com o prefeito de Caxias, Fábio Gentil (Republicanos), por interesse e que ela deve separar-se dele em caso de derrota nas eleições de 2024.

O pedetista, que é pré-candidato em Caxias, ainda disse que não aceitaria a parlamentar porque é “bem casado”.

Veja:

No discurso de hoje, Daniella classificou o vereador de “covarde” e disse que ele a ataca pessoalmente porque “nada tem a apresentar aos caxienses”.

“Fui atacada por um vereador que não representa de forma nenhuma aquela Casa. Durante o discurso, ele me perseguiu, tentou me humilhar, tentou me constranger, tentou até desenhar uma ridícula situação de assédio”, afirmou.

A deputada acrescentou que representará criminalmente contra o vereador. “Ingressarei com processos nos âmbitos criminal e cível, além de impetrar com uma representação junto ao Ministério Público Eleitoral pelo crime de violência política contra a mulher”, disse, em nota.

Veja o discurso da parlamentar.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (9) a Operação W.O., com o objetivo de apurar possíveis crimes de fraude em licitações para contratação de empresa para fornecimento de materiais de informática e de limpeza no município de Timbiras/MA, envolvendo recursos federais do FUNDEB e do FNS.

A investigação iniciou-se a partir de representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão, que indicou uma série de inconsistências em dois pregões presenciais realizados pelo referido município no ano de 2020.

No curso das apurações, ficou evidenciado o conluio entre empresários e servidores municipais a fim de promover o direcionamento dos dois certames para uma predeterminada empresa, sendo constatados indícios de várias irregularidades nos procedimentos licitatórios, tais como a apresentação de documentação extemporânea, a ausência de documentos obrigatórios, falsificação de assinaturas e a simulação de cotação de preços. Cite-se, ainda, que uma das sessões públicas teria sido realizada em 12 de outubro (feriado nacional).

Ademais, as licitações geraram duas Atas de Registro de Preços que foram aderidas, no ano de 2021, pelos municípios de Presidente Dutra/MA, São Vicente de Ferrer/MA, Morros/MA, Coelho Neto/MA, Pedro do Rosário/MA e Matões do Norte, o que elevou o potencial prejuízo ao erário.

Na ação de hoje, 22 policiais federais cumprem, na região metropolitana de São Luís/MA, 6 mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Maranhão.

A Justiça Federal também determinou o sequestro e bloqueio de bens e valores até o limite de R$ 10.006.760,31, a suspensão do exercício de função pública de um servidor municipal de Timbiras/MA e a suspensão do direito de participar em licitações e contratar com órgãos públicos ao empresário investigado e sua empresa.

Apuram-se, no caso, as possíveis práticas dos seguintes crimes: fraude ao caráter competitivo de licitação, fraude em licitação ou contrato, peculato, lavagem de capitais e associação criminosa.

O nome da operação faz alusão ao fato de que, estranhamente, a empresa investigada foi a única a participar das licitações, beneficiando-se, assim, de vultosos contratos.  As investigações prosseguem com a análise do material apreendido.

A pesquisa Lótus de intenções de votos para prefeito de São Luís divulgada na quarta-feira, 8, com exclusividade pelo Blog do Gilberto Léda, apresenta um cenário revelador sobre a movimentação dos votos entre os candidatos.

E mostra tendências de apoio na capital maranhense.

Em um dos cenários pesquisados, o instituto retirou da disputa os deputado estaduais Yglésio Moyses (sem partido) e Wellington do Curso (PSC). O resultado mostra que os eleitores dos dois pré-candidatos tendem a migrar para Eduardo Braide (PSD).

No cenário com os dois, o prefeito de São Luís aparece com 31,81%, contra 23,44% de Duarte Júnior (PSB), o segundo colocado (veja aqui).

Já nesse cenário sem Yglésio e Wellington, Braide salta a 41,06%; Duarte vai a 25,22%.

Ou seja, enquanto o atual líder ganha quase dez pontos percentuais, o segundo colocado cresceria menos de dois.

Numa segunda simulação, sem Neto Evangelista (União), Wellington do Curso (PSC) nem Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), Braide avança mais ainda. Mas, nesse caso, Duarte também cresce mais, assim como Yglésio.

E num cenário sem Neto Evangelista (União) nem Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), tanto Braide, quanto Duarte e Yglésio crescem moderadamente.

Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos favoráveis (3/5 da composição da Casa). A matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.

A proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos nas mãos do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou uma série de mudanças.  A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas.

O relator destacou que a proposta não vai representar aumento de carga tributária. O texto prevê uma “trava” para a cobrança dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado. 

— O contribuinte não pode continuar a sustentar o peso do estado. Se o receio é que aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrerá — disse Braga.

Ao todo, o texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discussão no Senado. Braga acatou parte das sugestões de mudanças propostas no Plenário. Durante a votação em segundo turno, senadores rejeitaram destaques apresentados por senadores da oposição para limitar a soma das alíquotas dos tributos. Uma das emendas previa o teto de 20%; outra estabelecia um limite de 25%.

Um acordo garantiu a aprovação de uma emenda que prevê a criação de um fundo de desenvolvimento para os estados da Região Norte. O fundo será criado por lei complementar.

Como votou cada senador nos 2 turnos

A favor: 53 votos

Ana Paula Lobato (PSB)
Eliziane Gama (PSD)
Weverton (PDT)
Alan Rick (União)
Marcio Bittar (União)
Sérgio Petecão (PSD)
Fernando Farias (MDB)
Renan Calheiros (MDB)
Rodrigo Cunha (Podemos)
Davi Alcolumbre (União)
Lucas Barreto (PSD)
Randolfe Rodrigues (Rede)
Eduardo Braga (MDB)
Omar Aziz (PSD)
Plínio Valério (PSDB)
Angelo Coronel (PSD)
Jaques Wagner (PT)
Otto Alencar (PSD)
Augusta Brito (PT)
Leila Barros (PDT)
Fabiano Contarato (PT)
Jorge Kajuru (PSB)
Vanderlan Cardoso (PSD)
Jayme Campos (União)
Margareth Buzetti (PSD)
Carlos Viana (Podemos)
Nelsinho Trad (PSD)
Beto Faro (PT)
Jader Barbalho (MDB)
Zequinha Marinho (Podemos)
Daniella Ribeiro (PSD)
Efraim Filho (União)
Veneziano Vital do Rêgo (MDB)
Fernando Dueire (MDB)
Humberto Costa (PT)
Teresa Leitão (PT)
Ciro Nogueira (PP)
Jussara Lima(PSD)
Marcelo Castro (MDB)
Flávio Arns (PSB)
Styvenson Valentim (Podemos)
Zenaide Maia (PSD)
Confúcio Moura (MDB)
Chico Rodrigues (PSB)
Paulo Paim (PT)
Ivete da Silveira (MDB)
Alessandro Vieira (MDB)
Laércio Oliveira (PP)
Rogério Carvalho (PT)
Giordano (MDB)
Mara Gabrilli (PSD)
Eduardo Gomes (PL)
Professora Dorinha Seabra (União)

Contra: 24 senadores

Eduardo Girão (Novo)
Damares Alves (Republicanos)
Izalci Lucas (PSDB)
Magno Malta (PL)
Marcos do Val (Podemos)
Wilder Morais (PL)
Wellington Fagundes (PL)
Cleitinho (Republicanos)
Soraya Thronicke (Podemos)
Tereza Cristina (PP)
Oriovisto Guimarães (Podemos)
Sergio Moro (União)
Carlos Portinho (PL)
Flávio Bolsonaro (PL)
Romário (PL)
Rogerio Marinho (PL)
Jaime Bagattoli (PL)
Dr. Hiran (PP)
Mecias de Jesus (Republicanos)
Hamilton Mourão (Republicanos)
Luis Carlos Heinze (PP)
Esperidião Amin (PP)
Jorge Seif (PL)
Astronauta Marcos Pontes (PL)

IVA

A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado. Esse tipo de tributo incide somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O IVA já é adotado em mais de 170 países. A ideia é acabar com a incidência de tributação em “cascata”.

Alíquotas e isenções

Haverá uma alíquota-padrão e outra diferenciada para atender setores beneficiados com isenções como educação e saúde. O texto também prevê isenção de IBS e CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. A ideia é que produtos como arroz, feijão, entre outros fiquem isentos de tributação.

Cashback

Com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, o texto também prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores, o chamado “cashback”. A medida vale para famílias de baixa renda e inclui o consumo de gás, de energia elétrica e outros produtos.

Trava

A fim de impedir o aumento da carga, o texto prevê uma “trava” para a cobrança de impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado. De acordo com o texto apresentado pelo senador, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.

Guerra Fiscal

Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo). A mudança visa dar fim à chamada guerra fiscal — a concessão de benefícios tributários por estados com o objetivo de atrair investimentos.

“Imposto do Pecado”

Diferentemente do IBS, o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, funcionará como uma espécie de “taxa extra” sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. É o caso de cigarros e de bebidas alcoólicas.

Compensação

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um dos instrumentos incluídos na PEC para reduzir discrepâncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilhões em 2029, os valores devem chegar a R$ 60 bilhões em 2043. Do total, 30% serão distribuídos para os estados por critério populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE).