O prefeito Eduardo Braide deu início, neste sábado (23), às obras de remoção da rotatória do Comando Geral da PM, no Calhau, após a assinatura da Ordem de Serviço para início dos trabalhos na região. A ação integra o programa ‘Trânsito Livre’.

Trata-se da maior obra de mobilidade já realizada em São Luís e resultará em melhorias significativas na mobilidade urbana, eliminando congestionamentos em uma das áreas mais críticas da cidade.

“Essa é a oitava obra do programa Trânsito Livre na cidade de São Luís. Cidade inteligente tem que ter solução inteligente. Todas as intervenções do programa acontecem de forma rápida, sem causar muitos transtornos à população, e tudo isso é feito com recursos do Município de São Luís, mostrando nossa responsabilidade financeira com o dinheiro público. Esse trabalho está acontecendo em diversos pontos e veremos cada vez mais obras e benefícios chegando para todos os cidadãos da nossa cidade”, destacou o prefeito Eduardo Braide, agradecendo a todas as equipes, secretarias e trabalhadores civis da obra. 

A rotatória está localizada no ponto de interseção de duas avenidas de grande importância, a Avenida Collares Moreira e a dos Holandeses, e também recebe o tráfego vindo da Avenida Carlos Cunha. A execução da obra encerrará as intervenções no trânsito na Avenida dos Holandeses, onde outros quatro trechos já foram concluídos.

Esta será a quinta rotatória suprimida pelo programa Trânsito Livre. As intervenções do programa incluíram a eliminação da rotatória da Cohab-Anil; a terceira rotatória da Avenida dos Holandeses, próxima ao Shopping do Automóvel; a retirada da rotatória do Golden Shopping, e implantação de um cruzamento entre a Avenida dos Holandeses e Avenida Avicenia, bem como a extinção da rotatória do Caolho e melhorias no trecho do Barramar.

O prazo estabelecido para a conclusão das operações, inicialmente fixado em seis meses, pode ser cumprido antes, segundo o secretário da Semosp, David Col Debella. O titular da Semosp, também falou da ação, que é mais uma das várias espalhadas pela cidade.

Intervenções

As intervenções planejadas incluem a implementação de um novo sistema viário que melhorará significativamente o fluxo de tráfego, reduzindo atrasos e aprimorando a experiência de deslocamento para os cidadãos que passam diariamente pelo trecho. O novo traçado eliminará a antiga configuração da rotatória e envolverá a instalação de sinalização vertical e horizontal, resultando em uma reorganização completa do fluxo de veículos na área e nas vias do entorno.

Assim, o fluxo de quem vem do bairro Olho d’Água e Golden Shopping será direcionado para a Avenida Collares Moreira. Com isso, haverá a implantação de sentido único de fluxo e inversão dos fluxos de tráfego em frente à Igreja São Luís Rei de França (bairro Calhau), local onde o tráfego será direcionado para a Avenida Sambaquis.

Esse trecho passa a ser de sentido único, desde a Avenida Colares Moreira, passando pela igreja, seguindo pela Avenida Sambaquis até a Associação do Ipem. Nesse ponto, segue ainda sentido único para a Avenida dos Holandeses, saindo na altura da agência do Banco do Brasil. O condutor pode seguir o fluxo livre, tanto no sentido bairro Ponta d’Areia como voltar no sentido Comando Geral. Essa modificação se destina a quem vem do Olho d’Água, sentido Ponta d’Areia ou para quem vai para as avenidas Collares Moreira ou Carlos Cunha.

Para os motoristas que vêm do bairro Ponta d’Areia em direção ao Comando Geral, será possível seguir à direita para a Avenida Colares Moreira (sentido Shopping Tropical) ou para a Avenida Carlos Cunha (Viaduto do Trabalhador).

Já quem vem da Ponta d’Areia e vai seguir para a Avenida dos Holandeses, segue para a Rua Búzios (ao lado da Caixa d’Água). Esta via passará de duas para quatro faixas de fluxo de sentido único, com ligação com a Avenida dos Holandeses, na nova configuração, permitindo o acesso à avenida, tanto para quem vai no sentido Golden Shopping como para quem volta no sentido Calhau-Ponta d’Areia.

O fluxo para o condutor que vem da Avenida Carlos Cunha, com a atual configuração viária, também seguirá pela Rua Búzios (ao lado da Caixa d’Água) e sai na Avenida dos Holandeses, seguindo para a esquerda (Ponta d’Areia) ou para a direita (Golden Shopping-Olho d’Água).

Um projeto sugerido pelo prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, no ano de 2017, pode finalmente sair do papel. Naquela oportunidade, o gestor municipal idealizou uma ligação férrea entre as cidades de São Luís e Itapecuru-Mirim por meio dos trilhos da TransNordestina que liga a capital maranhense à Teresina no Piauí. Em recente visita ao Maranhão, o ministro dos Transportes, Jader Filho (MDB), foi apresentado ao político e os dois discutiram a implantação do projeto.

Agora a linha ferroviária entrou no Plano Nacional de Ferrovias que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende lançar em outubro, com o resgate do transporte ferroviário de passageiros entre suas ações.

Um estudo de viabilidades técnica e econômica para a implementação de sete linhas de trens regionais, dentre elas a São Luis-Itapecuru, deve ser divulgados” no âmbito do novo projeto, que o Ministério dos Transportes pretende executar por meio de parcerias público-privadas (PPPs).

A ideia é aproveitar ferrovias existentes para o transporte de cargas, mas que hoje estão praticamente subutilizadas, em estado precário de manutenção.

O projeto é realizar a ligação entre São Luís, Bacabeira, Rosário, Santa Rita e Itapecuru-Mirim que iria beneficiar milhares de maranhenses que precisam diariamente se deslocar entre as cidades.

Outras linhas

Hoje, no Brasil, além de trens de turismo em distâncias curtas, há apenas duas linhas regulares de passageiros: a Estrada de Ferro Vitória-Minas, entre Belo Horizonte e a capital do Espírito Santo, e a Estrada de Ferro Carajás, entre São Luís (MA) e Parauapebas (PA). São ferrovias voltadas essencialmente ao transporte de cargas, controladas pela Vale, mas com vagões dedicados ao transporte de passageiros em algumas viagens semanais.

Com o anúncio dos estudos para as sete linhas, o governo Lula deverá publicar em outubro um decreto com a Política de Transporte Ferroviário de Passageiros, e, nesse sentido, uma minuta foi colocada em consulta pública, no fim do ano passado, ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Houve contribuições de interessados e agora o documento final está sendo preparado.

Diretrizes, princípios e objetivos para os novos trens de passageiros serão estabelecidos. Os estudos e a estruturação dos projetos deverão considerar pontos como tarifas, publicidade, subsídios e exploração imobiliária no entorno das estações para garantir a sustentabilidade econômico-financeira das futuras linhas.

A Controladoria Geral da União (CGU) apontou o risco de sobrepreço em uma licitação de R$ 328 milhões aberta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A licitação prevê a compra de coletes balísticos, escudos, capacetes e colares infláveis para órgãos ligados à pasta comandada por Flávio Dino.

Os equipamentos deverão atender à demanda da Força Nacional de Segurança Pública, da Diretoria de Operações e Inteligência (DIOPI) e da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (DGFNSP), entre outros.

Relembre: TCU tem parecer em processo sobre suspeita de superfaturamento na Embratur

De acordo com a CGU, foram identificadas “discrepâncias significativas” nos valores referentes aos colares infláveis para os coletes balísticos. Enquanto o preço unitário apresentado por algumas empresas variava entre R$ 18 mil e R$ 20 mil, uma delas estabelecia o valor de R$ 4,4 mil para cada colar.

“É essencial que a unidade responsável realize uma pesquisa de preços abrangente e criteriosa, com o objetivo de levantar os valores praticados pelos potenciais fornecedores. Além disso, é fundamental garantir que medidas adicionais tenham sido adotadas pela área responsável para assegurar que a solução escolhida seja a mais vantajosa para a administração”, aponta a fiscalização.

“Nesse sentido, é importante que a pesquisa de preços não se limite apenas a obter informações sobre os valores praticados no mercado, mas também que sejam considerados critérios de avaliação que garantam a relação custo-benefício mais favorável. Isso implica em analisar outros fatores além do preço, como qualidade, prazos de entrega, garantias, suporte pós-venda, entre outros, de modo a selecionar a opção que apresente a melhor relação entre custo e benefício para a administração pública”, alertou a CGU.

A fiscalização recomendou ao Ministério da Justiça a realização de uma análise das propostas apresentadas em relação aos preços praticados no mercado. Além disso, indicou a necessidade de elaboração de critérios estabelecendo procedimentos adequados de coleta de preços, com registro adequado de todas as etapas da pesquisa. (Metrópoles)

O deputado estadual Wellington do Curso utilizou as redes na manhã deste sábado, 24, para informar sobre proposição de sua autoria em que solicita esclarecimentos ao Governo do Estado e à Prefeitura de São Luís. Trata-se do questionamento sobre o pagamento do retroativo do Piso Salarial da Enfermagem, mas que até o presente momento não foi efetuado.

Sobre o caso, Wellington destacou que a solicitação é tanto ao Governo do Estado e à Prefeitura de São Luís, vez que ambos anunciaram que realizariam o pagamento.

“Solicitei esclarecimentos ao Governo do Estado e à Prefeitura de São Luís sobre o não pagamento do retroativo do Piso da Enfermagem a vários profissionais. Sigo na fiscalização para garantir o pagamento em defesa da enfermagem. De acordo com relatos que chegaram até nosso gabinete, são mais de 70 mil profissionais no Maranhão, mas até o presente momento somente aproximadamente 20 mil foram contemplados. Estou atento e sigo à disposição para fiscalizar e defender a categoria como sempre fiz!”, disse Wellington.

Do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), ao comentar no Twitter a delação do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tenente-coronel Mauro Cid – segundo a qual Bolsonaro teria se reunido com a cúpula do Exército, da Marinha e da Aeronáutica após o resultado das eleições de 2022 para discutir detalhes de um possível golpe para não deixar o poder:

“A PF de modo independente está fazendo a sua parte, depois a Justiça julga. Mas infelizmente a essa altura já é possível vislumbrar que infelizmente muitos crimes graves ocorreram, inclusive essa preparação de um crime que seria um golpe de Estado. Então realmente é algo impactante”, afirmou o ministro.

Em homenagem ao Dia do Profissional de Educação Física, celebrado no dia 1º de setembro, o deputado estadual Fernando Braide promoveu, nesta sexta-feira (22), uma sessão solene na Assembleia Legislativa do Maranhão. A cerimônia reuniu representantes do Conselho Regional de Educação Física (Cref21/MA), professores, e demais profissionais da área para comemorar os 25 anos de regulamentação da profissão.

Durante a sessão, o deputado Fernando Braide destacou a importância da data e do reconhecimento dos profissionais de Educação Física pelo seu papel fundamental na promoção da saúde e qualidade de vida da população. Ele ressaltou que a regulamentação da profissão, há 25 anos, foi um marco importante para garantir a competência e a ética no exercício da atividade.

“Fico muito honrado de comemorarmos, aqui na Assembleia Legislativa, os 25 anos de regulamentação desta profissão tão importante para a saúde da sociedade. A gente sabe o quanto o esporte, a dança, as atividades físicas contribuem para a qualidade de vida das pessoas, sendo um fator importante para o condicionamento físico, a autoestima, entre tantos outros benefícios que só são possíveis graças ao empenho e competência nos nossos profissionais de educação física”, ressaltou o parlamentar parabenizando a todos os educadores físicos presentes.

O evento também proporcionou um momento de reflexão sobre os desafios enfrentados pela categoria para alcançarem o reconhecimento que a categoria recebe, atualmente, como frisou o presidente do Cref21/MA, Sandow Feques, que agradeceu, em nome da categoria, pela homenagem recebida.

“Hoje, carregamos esta missão iniciada nos anos 40. São 25 anos desta conquista que carrega o nome de pessoas que lutaram muito pela situação em que hoje, nós, professores de educação física vivemos. Quando recebi a notícia de que seríamos homenageados pelo deputado Fernando Braide, vi, ali, o olhar de uma pessoa que entende a Educação Física como essencial. Somos muito gratos por este reconhecimento”, declarou o presidente do Cref21/MA, que representou os profissionais durante a sessão.

Durante a sessão solene, também foram abordados temas como a valorização profissional, a importância da formação acadêmica de qualidade, e a necessidade de políticas públicas que incentivem a prática regular de atividade física nas escolas e comunidades. Professores e profissionais da área compartilharam suas experiências e visões sobre o futuro da Educação Física no Maranhão.

Além do parlamentar e do presidente do Cref21, compuseram a mesa a vereadora Fátima Araújo (PCdoB); o secretário municipal de Desportos e Lazer, Romário Barros e o secretário-adjunto da pasta, Arnaldo Murad; o chefe do Departamento de Educação Física da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Sérgio Souza; o coordenador do curso de Educação Física da Universidade Ceuma, Fabiano Furtado; o coordenador de esporte do Colégio Reino Infantil, Jorge Gobel.

Uma resolução assinada por Janaína Barbosa de Oliveira, presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos – órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania -, e publicada na edição desta sexta-feira, 22, do Diário Oficial da União, determina que instituições de ensino garantam aos seus alunos o uso de banheiros conforme a sua identidade de gênero.

Na prática, apontam críticos da ideia, o governo Lula (PT) estaria instituindo o banheiro unissex nas escolas brasileiras.

A determinação está contida num texto que, em linhas gerais, “estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização”.

Para a gestão petista, o indivíduo manifesta sua identidade de gênero pela forma como
“apresenta sua aparência física, incluindo a forma de se vestir, o penteado, os acessórios e a maquiagem”.

O governo também cita como critério de expressão de gênero a fala, o comportamento, os nomes e as referências pessoais

O texto ressalta que todas as orientações devem ser estendidas para todos os estudantes
transexuais menores de 18 anos, sejam adolescentes sejam crianças.

No fim da resolução, o conselho orienta que os pais denunciem as instituições de ensino para os órgãos de proteção às crianças e aos adolescentes caso não haja o cumprimento das determinações.

Leia aqui a íntegra da resolução.

Com o período de campanha eleitoral se aproximando, as pesquisas de intenção de votos começam a aparecer e projetar o cenário das eleições de 2024.

Na última pesquisa do Ipespe Pernambuco, encomendada pelo Governo do Estado, a Dra. Thaisa e João Batista Segundo estão tecnicamente empatados. Na espontânea a diferença é de 5 pontos o que equivale a margem de erro, o que significa empate técnico. No cenário de pesquisa estimulada a diferença é ainda menor.

As eleições de 2024 prometem ser quentes, todos esperam ansiosos o anúncio oficial do candidato apoiado pelo atual prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio, que tudo indica, inclusive as pesquisas que será a Dra. Thaisa. Com baixa rejeição e um currículo exemplar, ela está mais do que preparada para o cargo.

O deputado estadual Rafael Leitoa está sendo acusado de atuar para tumultuar o processo em que a Prefeitura de Timon está apresentando a políticos, empresários e sociedade em geral a proposta de concessão dos serviços de iluminação pública da cidade.

Nesta sexta-feira, 22, na Câmara Municipal, aconteceu uma audiência com este objetivo. E houve o registro de um pequeno tumulto causado pelo parlamentar (veja aqui).

Os debates estão acontecendo desde o último dia 11 e, até o próximo dia 13 de outubro, os cidadãos timonenses podem enviar sugestões, críticas e proposições adicionais ao processo.

Para o secretário municipal de Governo, Saney Sampaio, a celeridade da troca do parque de iluminação pública do município é uma das vantagens da concessão.

“A iluminação pública permite vir, junto com ela, uma série de outros benefícios. É a garantia de uma cidade mais iluminada, com mais presença (de pessoas) na rua, com mais facilidade de locomoção e ocupação das ruas”, disse o secretário ao relatar melhorias no aspecto de segurança, decorrentes dos investimentos na iluminação.

Sobre as tentativas de opositores, a exemplo do deputado estadual Rafael Leitoa (PSB), de tumultuar a audiência da manhã de hoje, o secretário recapitulou o posicionamento favorável do parlamentar a processos do tipo na esfera estadual e no próprio município, já que fez parte da situação quando o serviço de águas e esgoto foi concedido à empresa Águas de Timon.

O presidente da Câmara de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB), é o autor de um projeto de lei que cria o Programa Municipal de Prevenção da Depressão e institui o Dia Municipal da Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrado anualmente, no dia 15 de setembro.

“Essa proposição visa reconhecer a depressão como um problema de saúde pública e, entre outras atribuições, criar um programa de prevenção do problema entre a população, a ser implementado no município de São Luís, onde tem crescido significativamente os casos da doença, inclusive com um consequente aumento no número de suicídios”, enfatizou Paulo Victor.

No projeto de lei, são enumerados sete objetivos do Programa Municipal de Prevenção da Depressão:

I – fomentar ações de prevenção à ansiedade e depressão;

II – promover campanhas educativas de conscientização sobre depressão, sobretudo para crianças e adolescentes;

III – combater o preconceito social contra os portadores de depressão;

IV – realizar a educação continuada dos profissionais de saúde no cuidado da pessoa com depressão;

V – assegurar o acesso à atenção psicossocial e ao tratamento adequado das pessoas com depressão no sistema Único de Saúde, com prioridade para as ações preventivas, através das Unidades Básicas de Saúde;

VI – garantir informação e acesso aos serviços especializados de saúde aos portadores de transtornos depressivos;

VII – Dar suporte a familiares e pessoas próximas do portador de depressão.

A proposição foi encaminhada para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ) da Câmara.