Todos os deputados do Maranhão presentes na sessão desta quarta-feira, 12, na Câmara dos Deputados votaram a favor do Projeto de Resolução 32/24, da Mesa Diretora, que permite a suspensão, por medida cautelar, do mandato de deputado federal por até seis meses.

Essa decisão deverá ser deliberada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em até três dias úteis com prioridade sobre demais deliberações. O texto já foi promulgado como Resolução 11/24.

Dos 18 membros da bancada maranhense na Casa, estiveram ausentes apenas Duarte Júnior (PSB), Júnior Lourenço (PL), Márcio Honaiser (PDT) e Marreca Filho.

Veja a lista completa abaixo:

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou, em Sessão Plenária realizada na manhã de hoje, 12, a realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos existentes no quadro funcional da instituição. Devem ser oferecidas vagas para os cargos de procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE, auditor estadual de controle externo e técnico estadual de controle externo.

Um dos fatores que possibilita a realização do concurso público é o fato de o TCE maranhense cumprir o limite para gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da instituição relativo ao primeiro quadrimestre de 2024 demonstra que o TCE despende 0,81% de sua Receita Corrente Líquida (RGF) com gastos de pessoal. O último concurso público do TCE foi realizado em 2005.

Estudo realizado pela Unidade de Gestão de Pessoas (Ungep) apontou a necessidade de recomposição do quadro funcional do TCE, especialmente em razão da aposentaria de auditores e técnicos de controle externo, bem como o fato de um número significativo de servidores já fazerem jus ao abono permanência, situação na qual o servidor tem o direito de se aposentar, mas permanece no exercício de suas atividades funcionais.

De acordo com a Lei nº 11.134/2019, que disciplina o número de vagas do quadro funcional do TCE, a instituição dever ter um quantitativo de duzentos e trinta auditores estaduais de controle externo e cento e trinta e cinco técnicos estaduais de controle externo.

No atual momento, em relação ao cargo de auditor, cento e sessenta e oito cargos estão preenchidos. O cargo de técnico apresenta um total de oitenta cargos preenchidos. Desses quantitativos, quarenta e dois auditores e catorze técnicos fazem jus ao abono permanência.

Para efeito da recomposição do quadro funcional do TCE, via realização de concurso público, devem ser ofertadas sessenta e duas vagas para o cargo de auditor e cinquenta e cinco vagas para técnico, além de uma vaga para procurador do Ministério Público de Contas, resultante da ascensão da procuradora Flávia Gonzalez Leite ao cargo de conselheira.

Comissão Especial deve ser constituída nos próximos dias para levantamento de impacto orçamentário e financeiro e a adoção de todas as demais medidas indispensáveis à realização do concurso público.

O presidente do TCE, conselheiro Marcelo Tavares, destacou a importância do concurso público para recomposição e renovação do quadro funcional do TCE maranhense, ressaltando que a medida será fundamental para que a instituição esteja preparada para os desafios que envolvem um controle externo cada vez mais ágil e eficaz, gerando benefícios concretos aos cidadãos. “Com a realização deste concurso público preparamos o TCE e o seu corpo funcional para enfrentar os desafios atuais e futuros do controle externo, que passam por fiscalizar de forma criteriosa e tempestiva a execução das políticas públicas, contribuindo assim para o desenvolvimento socieconômico do Maranhão e o bem-estar de todos os seus cidadãos”, afirma.

O deputado estadual Yglésio Moyses (PSB) apontou diversas incoerências na postura adotada pelo também deputado Othelino Neto (Solidariedade) desde que este virou oposição e passou a criticar o governo estadual.

Em discurso na Assembleia, o socialista lembrou que, há poucos meses, Othelino Neto integrava a base de apoio do governador Carlos Brandão (PSB) na Casa. E que o parlamentar chegou a comandar, inclusive, a Secretaria Estadual de Representação Institucional do Maranhão em Brasília (Rebras). No entanto, após deixar o posto e retornar ao Legislativo, passou a fazer críticas ao governo, falas que, na avaliação de Yglésio, são inconsistentes e mostram uma postura incoerente do colega.

Apontando que Othelino Neto frequentemente sobe à tribuna da Assembleia para chamar o governador Brandão de “caloteiro”, Yglésio rebateu a crítica e afirmou que quem tem fama de mau pagador é o ex-governador Flávio Dino, que hoje ocupa o cargo de ministro de Supremo Tribunal Federal (STF).

“O calote começou com Flávio Dino. Na época da pandemia, caiu a receita e ele suspendeu o [pagamento do] Bank of America. Nos restaurantes populares, aconteciam atrasos recorrentes”, observou o parlamentar em sua fala, que foi um aparte no discurso do deputado Antônio Pereira (PSB).

Yglésio afirmou que muitas construtoras também não foram pagas durante a gestão do ex-governador Flávio Dino. Outro exemplo citado foi o caso dos médicos de unidades de saúde da rede estadual, que também sofreram com atrasos em seus pagamentos durante a gestão anterior.

“Quer dizer que o Brandão é caloteiro e o Flávio não é? É um completo direito de qualquer parlamentar da Casa fazer oposição, mas tem que fazer uma oposição com um pouco mais de coerência”, finalizou Yglésio.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolução 32/24, da Mesa Diretora, que permite a este órgão propor a suspensão, por medida cautelar, do mandato de deputado federal por até seis meses. Essa decisão deverá ser deliberada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em até três dias úteis com prioridade sobre demais deliberações. O texto já foi promulgado como Resolução 11/24.

Segundo a Mesa Diretora, o projeto pretende prevenir “a ocorrência de confrontos desproporcionalmente acirrados entre parlamentares”.

Inicialmente, o projeto autorizava a Mesa a suspender liminarmente o mandato, mas depois de negociações no dia de hoje entre os partidos, o substitutivo do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), prevê a proposta de suspensão a ser decidida, em última instância, pelo Plenário.

De acordo com o texto, essa suspensão poderá ser aplicada a deputado contra o qual seja apresentada representação de autoria da Mesa por quebra de decoro parlamentar.

A Mesa Diretora terá prazo de cinco dias úteis, “contados do conhecimento do fato que ensejou a representação”, para oferecer ou não a proposta de suspensão do mandato. Esse prazo é decadencial, ou seja, se ultrapassado, a decisão não poderá mais ser tomada.

Para Domingos Neto, a proposta é oportuna e necessária para o bom funcionamento da Câmara dos Deputados. “Tendo em vista os graves acontecimentos recentes, envolvendo insultos, ameaças, agressões físicas e verbais, incompatíveis com um ambiente democrático e com a urbanidade, a ética e o decoro”, afirmou o deputado, que é corregedor da Câmara.

Domingos Neto disse que muitos deputados questionaram sobre a dosimetria para a suspensão parlamentar. “Não estamos entrando na área do Código de Ética. O que cabe para suspender um parlamentar está no código desde 2001”, explicou.

Novas regras
Para evitar decisão unilateral do presidente da Câmara sobre esse tema, como permitido em outras matérias de competência da Mesa Diretora, o projeto exclui essa possibilidade no Regimento Interno da Casa. Assim, somente a Mesa poderá decidir.

Conforme previsto no Código de Ética (Resolução 25/01), o conselho decidirá pela suspensão em votação nominal e por maioria absoluta.

Recurso
Em vez do previsto no código atual, de permissão de recurso do parlamentar à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) contra a decisão do conselho em seu prejuízo (suspender o mandato), a nova redação para esse processo mais rápido permite a ele recorrer diretamente ao Plenário.

Se o Conselho de Ética decidir contra a suspensão do mandato, somente a Mesa poderá apresentar recurso ao Plenário. No texto original, isso seria possível em pedido de 1/10 (52) dos deputados ou líderes que representem esse número no exercício do mandato.

A decisão do Plenário deverá ser tomada por votação ostensiva, com a necessidade do voto da maioria absoluta para suspender o mandato.

Caso o Conselho de Ética não decidir nos três dias úteis, a proposta de suspensão do mandato será enviada pela Mesa diretamente ao Plenário, que deverá votar o assunto com prioridade sobre todas as demais deliberações na sessão imediatamente subsequente.

Mais uma vez, mantém-se o quórum de maioria absoluta para ser aprovada a suspensão do exercício do mandato.

Rito célere
Apesar da mudança, o projeto não define prazos, dentro dos três dias úteis, para que o acusado ofereça sua defesa e o relator apresente parecer, dentre outros detalhes do processo de ampla defesa.

No Código de Ética atual, por exemplo, se o recurso à CCJ versar sobre atos do conselho que o recorrente considere ter contrariado norma constitucional, regimental ou do código, ele terá efeito suspensivo.

O projeto não especifica ainda sobre condições de revogação da medida cautelar, já que sua natureza jurídica não é permanente.

Presidentes de comissão
Outra mudança no Regimento Interno feita pelo projeto é a permissão para que os presidentes de comissão e do Conselho de Ética adotem, no respectivo colegiado, as mesmas prerrogativas atribuídas ao presidente da Câmara dos Deputados para manter a ordem nas sessões do Plenário.

Assim, por exemplo, os presidentes desses colegiados, conforme a situação, poderão adotar as seguintes medidas:

• determinar que só deputados e senadores tenham assento no colegiado;
• não permitir conversação que perturbe a leitura de documento, chamada para votação, comunicações, discursos e debates;
• a nenhum deputado será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o presidente a conceda, e somente após essa concessão a taquigrafia iniciará o apanhamento do discurso;
• se o deputado pretender falar antirregimentalmente, o presidente lhe dará uma advertência e, se insistir em falar, dará o seu discurso por terminado;
• sempre que o presidente der por terminado o discurso, os taquígrafos deixarão de registrá-lo;
• se o deputado perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o presidente poderá censurá-lo oralmente ou, conforme a gravidade, promover a aplicação de sanções previstas no Regimento Interno;
• nenhum deputado poderá se referir de forma descortês ou injuriosa a membros do Legislativo ou dos demais Poderes da República;
• não será permitido interromper o orador, salvo concessão especial deste para levantar questão de ordem ou para aparteá-lo, e no caso de comunicação relevante que o presidente tiver de fazer.

A Justiça determinou, por meio da  Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a anulação das licenças ambientais da fábrica de cimento da Votorantim em um processo que expôs  irregularidades na concessão dessas licenças. A decisão também impede a continuidade das obras e operações da fábrica até que todas as questões legais sejam resolvidas.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra a Votorantim Cimentos N/NE S/A, o Estado do Maranhão, o Município de São Luís, a Prominer Projetos Ltda., e a TJ Consultoria Ambiental Ltda. A acusação centra-se na emissão de licenças ambientais baseadas em informações incorretas e na falta de conformidade com a legislação de uso do solo de São Luís, Lei de Zoneamento Urbano do município. 

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Votorantim recorrerá de decisão que suspendeu licenças no MA

De acordo com o Ministério Público, do Estado do Maranhão havia emitido uma Licença Prévia (LP) 200/2010 em favor da Votorantim Cimentos, aprovando um estudo ambiental elaborado pelas consultoras Prominer e TJ Consultoria. Este estudo visava a implantação de uma estrutura fabril para moagem de clínquer (procedimento no qual  a substância é triturada para que suas partículas diminuam), componente essencial na fabricação de cimento.

A decisão judicial destaca diversas irregularidades no processo de licenciamento. Segundo o Ministério Público, a análise dos processos administrativos da Secretaria de Estado do Maranhão de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) revelou violações significativas da legislação ambiental. Essas violações foram consideradas suficientes para invalidar os processos e as licenças finais emitidas, incluindo a Licença de Instalação (LI) 3255/2010.

As empresas envolvidas, incluindo a Prominer Projetos e a TJ Consultoria Ambiental, argumentaram que a área destinada à moagem de clínquer estava devidamente localizada em uma zona onde a atividade industrial é permitida. Eles sustentaram que a atividade de moagem de clínquer não tem um impacto ambiental significativo e que as matérias-primas usadas já chegavam prontas, necessitando apenas de mistura e moagem na unidade fabrill.

A Votorantim, em sua defesa, alegou que seguiu todos os procedimentos legais para obter as licenças e que a fábrica não causaria impacto ambiental significativo, pois não realizava a produção completa de cimento, mas apenas a fase final de moagem de clínquer.

O juiz Douglas de Melo Martins, responsável pela decisão, declarou nulos os Procedimentos Administrativos nº 4580/2010-SEMA e nº 5829/2010-SEMA, bem como a Licença Prévia nº 200/2010, a Licença de Instalação nº 3.235/2010 e a Certidão de Uso e Ocupação do Solo emitida no Processo nº 220.7149/2010. Estas licenças e procedimentos, que permitiram a construção e operação da unidade da Votorantim Cimentos, foram considerados inválidos.

A decisão também condena o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a se absterem de conceder novas licenças ou alvarás relacionados à unidade fabril da Votorantim. Além disso, a empresa foi proibida de continuar as operações de construção, ampliação ou funcionamento da fábrica.

Em uma medida que visa minimizar os impactos socioeconômicos, o juiz concedeu um prazo de três anos para a desativação completa da unidade fabril. A Votorantim poderá, se assim desejar, transferir suas operações para outro município. 

A decisão também impõe uma multa diária de R$1.000,00, que será direcionada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, caso as determinações judiciais sejam descumpridas.

O deputado estadual Yglésio Moyses protocolou nesta quarta-feira, 12/06, o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Agronegócio junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. 

O objetivo é promover a discussão dos problemas enfrentados pelo setor e apresentar soluções para salvaguardar os interesses coletivos da atividade.A frente é uma entidade suprapartidária, sem fins lucrativos e será constituída por representantes de todas as correntes de opinião política da Alema.

Entre suas finalidades estão acompanhar a política oficial na área agropecuária, promover debates e eventos, aperfeiçoar a legislação sobre o assunto e promover o intercâmbio com outras instituições e parlamentos.

Um ponto importante a se destacar é o ineditismo da defesa e valorização do agronegócio da pauta do agronegócio em 189 anos de existência da Assembleia Legislativa do Maranhão. 

De acordo com o deputado Yglésio, há a necessidade de dialogar com a iniciativa privada e com as entidades governamentais para buscar soluções conjuntas e fortalecer os produtores e a cadeia de distribuição de alimentos no Maranhão. Ele afirma ainda que é preciso mudar o status de “vilão” do setor.

 “O agronegócio é visto, principalmente aqui no Nordeste, onde há uma forte influência dos partidos de esquerda e movimentos de trabalhadores do campo, como um vilão quando, na verdade, o agro pode ser um grande parceiro dos trabalhadores e acabar ocupando uma posição de destaque na geração de renda fixa e na geração de empregos. É mais do que fundamental fortalecer o setor aqui no Maranhão.O objetivo da nossa frente parlamentar é viabilizar esse diálogo e tornar possível o que considero ser um grande avanço para o nosso estado.”

Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão, realizada nesta terça-feira (11), o deputado Zé Inácio (PT) fez um pronunciamento contundente contra as acusações do deputado Othelino Neto. O tema central foi a manifestação recente relacionada ao Entreposto Pesqueiro de São Luís e ao Mercado do Peixe, que levou à interdição da Avenida Beira-Mar. Othelino Neto criticou a gestão do governador Carlos Brandão, acusando o governo de atrasar os pagamentos e a conclusão da obra, o que teria motivado a manifestação.

Zé Inácio, vice-líder do governo, não poupou críticas à abordagem de Othelino, rotulando-o como “oposição de WhatsApp” e esclarecendo os fatos por trás da polêmica. O deputado petista acusou Othelino de basear seu discurso em informações imprecisas e não verificadas, que circularam por redes sociais e aplicativos de mensagens, em vez de dados concretos.

Contexto

O incidente começou quando os vendedores do Entreposto Pesqueiro, uma estrutura destinada à venda de peixes e frutos do mar em grande escala, manifestaram-se. A principal reivindicação desses vendedores era a permissão para vender diretamente ao consumidor final, em varejo, o que entra em conflito com a função original do entreposto. Zé Inácio explicou que essa prática criaria uma competição desleal com os comerciantes do Mercado do Peixe, que operam na venda direta a população em geral.

“O entreposto tem uma função clara: distribuir em grande quantidade, vender no atacado. Já o Mercado do Peixe é voltado para atender consumidores individuais, a dona Maria, seu José, seu João. A insatisfação não é pela entrega da obra, mas sim pela tentativa de alguns de monopolizar a venda de peixe em todas as esferas”, afirmou Zé Inácio.

Esclarecimento

O deputado Zé Inácio rebateu diretamente as alegações de que a obra do Entreposto Pesqueiro estaria atrasada devido a falta de pagamento pelo governo. Segundo ele, a construção civil do entreposto está praticamente concluída, restando apenas a instalação de alguns serviços de vigilância sanitária, necessários para garantir a qualidade do pescado comercializado.

“Eu estive no local em 25 de maio e posso afirmar que a obra está pronta para ser entregue. O que falta é a finalização de alguns procedimentos internos, como a instalação da vigilância sanitária, que não fazia parte do projeto inicial. O governo está comprometido em entregar o entreposto com a melhor estrutura possível para garantir a qualidade dos produtos”, explicou Zé Inácio.

Zé Inácio destacou que o verdadeiro motivo da manifestação é a disputa entre os comerciantes do Entreposto Pesqueiro e os vendedores do Mercado do Peixe. Os primeiros querem estender suas operações ao varejo, o que os colocaria em concorrência direta com os segundos, que não têm como competir com os preços de atacado.

“O problema é que alguns comerciantes do entreposto querem vender no atacado e no varejo, o que inviabilizaria a sobrevivência dos vendedores do Mercado do Peixe. Esses comerciantes compram produtos a preços mais baixos e, se venderem em varejo, os pequenos comerciantes não terão como competir. Essa é a raiz da polêmica”, esclareceu Zé Inácio.

Críticas à Oposição

Zé Inácio criticou Othelino Neto por fazer oposição baseada em informações erradas e não verificadas, afirmando que ele deveria se preparar melhor antes de criticar o governo. O deputado acusou Othelino de criar um discurso de oposição superficial e baseado em rumores.

“O deputado Othelino está se tornando a ‘oposição de WhatsApp’. Ele deveria checar as fontes antes de subir à tribuna para fazer acusações. O discurso dele sobre a manifestação e a obra do entreposto está repleto de inverdades. Ele deveria usar sua competência para trazer críticas fundamentadas e não baseadas em boatos”, afirmou Zé Inácio.

O debate entre Zé Inácio e Othelino Neto expôs a complexidade da situação envolvendo o Entreposto Pesqueiro e o Mercado do Peixe de São Luís. A resposta de Zé Inácio serviu para esclarecer os mal-entendidos e reafirmar o compromisso do governo Brandão com a conclusão da obra e a justa competição entre comerciantes.

Enquanto Othelino Neto criticou a gestão e acusou o governo de não ouvir os comerciantes, Zé Inácio defendeu que o governo está agindo de forma responsável e comprometida com a entrega da obra e a resolução das disputas comerciais de maneira equitativa.

A Promotoria de Justiça de Cantanhede foi notificada na última segunda-feira, 10, da homologação pela Justiça de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com um advogado e que prevê a devolução aos cofres públicos de R$ 797.900,41 em valores corrigidos. Também já foi autorizada a restituição imediata de R$ 119.332,78 que estavam bloqueados.

Os valores são resultado de três anos de investigações que motivaram, em dezembro de 2023, a deflagração da Operação Maat (deusa egípcia da justiça). A operação teve origem em três investigações que trataram sobre corrupção e desvio de recursos públicos, inclusive do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), em Cantanhede, Pirapemas e Matões do Norte (termos judiciários da comarca).

Para o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, que conduziu a celebração do acordo, o maior objetivo da operação sempre foi a devolução dos recursos para a população, “neste caso, diretamente as crianças e professores da Rede Municipal de Ensino, que serão beneficiados com a melhoria da estrutura escolar e com o pagamento de verbas salariais”.

VEÍCULOS

Ainda como resultado da operação, três veículos apreendidos foram disponibilizados para utilização pelas Polícias Civil e Militar, conforme representação do Ministério Público do Maranhão. As decisões, emitidas pelo juiz George Kleber Araújo Koehne, determinaram ao Estado a manutenção de conservação dos veículos após a respectiva incorporação provisória nas frotas das forças policiais.

Um veículo Chevrolet Tracker foi destinado para utilização em investigações pela Delegacia de Roubos e Furtos de Cantanhede, ficando sob a responsabilidade do delegado Luciano Bastos. Já o veículo Toyota SW4 foi disponibilizado para utilização na Delegacia de Polícia Civil de Pirapemas, termo da comarca e que não contava com viatura adequada, ficando sob responsabilidade do delegado Samuel Morita, delegado regional que responde pela unidade de Pirapemas.

Já uma Ford Ranger foi direcionada para uso da Companhia da Polícia Militar de Cantanhede, que enfrentava graves problemas para realização de policiamento ostensivo diante da ausência de viatura, ficando sob a tutela do 2º tenente Leudimar.

“O uso provisório dos veículos permite conservá-los e possibilitar um benefício social imediato, com a utilização no policiamento preventivo e repressivo, atenuando o dano causado pela corrupção e corroborando com a garantia de ordem pública e paz social”, avaliou Márcio Antônio de Oliveira.

ENTENDA O CASO

Coordenada pelo Ministério Público do Maranhão, com apoio da Polícia Civil, a Operação Maat resultou na prisão de cinco pessoas, em 13 de dezembro de 2023, todos envolvidos com desvios de recursos públicos. Foram presos os ex-prefeitos de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, conhecido como “Ruivo”; de Matões do Norte, Domingos Costa, conhecido como “Padre”; e de Pirapemas, Eliseu Moura.

Também foi presa Melissa Moura, filha do prefeito de Pirapemas, e o vereador Gessivaldo Silva Mendes, de Matões do Norte. O empresário Tiago Robson de Carvalho Lima ficou foragido.

Na segunda fase da Operação Maat, denominada de “Justiça é cega”, desencadeada em janeiro deste ano, foram novamente presos os três ex-prefeitos, sendo que Domingos Padre, de Matões do Norte, já se encontrava detido desde a primeira fase da operação e foi apenas intimado da nova decisão judicial. Nesta fase também foram presos o ex-secretário de Administração de Cantanhede Manoel Erivaldo; o empresário Luiz Guilherme Paiva; o advogado Sylvio Cadermartori Neto, no Rio Grande do Sul, e um advogado em prisão domiciliar em São Luís-MA.

Os mandados foram emitidos à época pelo juiz Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa.

O advogado Sylvio Cadermartori Neto havia sido contratado, em 2006, pelo Município de Cantanhede, para atuar em uma ação que visava obter o ressarcimento de valores do Fundeb. Ao final da ação, o Município teve êxito e foi indenizado. Porém, o advogado se apropriou de R$ 2,6 milhões do valor transferido pela União e não repassou para os cofres municipais, descumprindo decisão judicial que determinava o repasse.

O acordo de não persecução penal que resultou no ressarcimento de recursos do Fundeb foi firmado com um dos então sócios de Sylvio Cadermartori Neto, que espontaneamente manteve contato com a Promotoria de Justiça de Cantanhede.

O presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), anunciou nesta terça-feira, 11, que a Casa Legislativa convocará, a partir de julho, todos os candidatos excedentes aprovados no concurso público realizado em 2019. 

“Informo aos senhores vereadores que, a partir do mês de julho, estaremos chamando todos os concursados aprovados no último concurso feito pela Câmara Municipal de São Luís. Até o fim do meu mandato, toda a lista de concursados será sanada e todos serão empossados por esta Casa Legislativa”, comunicou o presidente.

Paulo Victor detalhou a quantidade de vagas e os cargos a serem ocupados. “Temos, no total, 23 vagas ociosas. Dentre elas, temos vaga de Consultor Legislativo, Analista Legislativo – Informática, Analista Legislativo – Relações Públicas, Analista Legislativo de Assessoramento e Técnico Legislativo de Assessoramento. Faremos uma distribuição para que esses novos funcionários possam dar um suporte técnico legislativo para os 30 gabinetes que aqui se encontram”, disse.

Feito o anúncio, o vereador Pavão Filho (PSB) parabenizou a presidência da Casa pela iniciativa. “Quero parabenizar o presidente pelo compromisso de chamar todos os excedentes. As pessoas que se debruçam, estudam e se dedicam para disputar um certame tão concorrido como o concurso público, ficam aguardando na expectativa de serem chamados. Sou um defensor intransigente de que aqueles que são aprovados devem ser chamados para assumirem seus cargos”, afirmou o parlamentar.

O co-vereador Jhonatan Soares, representando o Coletivo Nós (PT), também se manifestou sobre o assunto. “Nós sempre temos tratado com muito afinco e seriedade a pauta trabalhista nesta Casa. Ontem mesmo nós nos reunimos com a comissão dos excedentes do concurso e com o SINDISCAM, e a pauta era essa. A seguridade da condição do trabalho dá qualidade de vida e qualidade no atendimento que é prestado à população. Essa Casa tem ganhado muito na qualidade do serviço prestado pelos trabalhadores e trabalhadoras que chegaram aqui após esse primeiro concurso público”, enfatizou o vereador.

A Polícia Federal indiciou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), por suspeitas dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, falsidade ideológica e fraude de licitação em investigação que apura desvio de recursos de obras de pavimentação custeadas pela Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba).

A informação é da Folha de S.Paulo .

Conforme noticiou o veículo, as suspeitas envolvem irregularidades em obras executadas em Vitorino Freire (MA), que é governada por Luanna Rezende, irmã do ministro, e bancadas por emendas parlamentares indicadas por Juscelino Filho no período em que ele atuava como deputado federal.

Em nota, o auxiliar do presidente disse que a investigação “concentrou-se em criar uma narrativa de culpabilidade perante a opinião pública, com vazamentos seletivos, sem considerar os fatos objetivos”.

“O indiciamento é uma ação política e previsível, que parte de uma apuração que distorceu premissas, ignorou fatos e sequer ouviu a defesa sobre o escopo do inquérito”, completou.

Juscelino já havia criticado a PF quando do seu depoimento, em maio. Na ocasião, a oitiva foi encerrada pelo delegado Roberto Santos Costa, 15 minutos após seu início, quando o ministro afirmou que responderia apenas assuntos relacionados ao objeto da investigação autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja a íntegra da nota oficial:

“A investigação, que deveria ser um instrumento para descobrir a verdade, parece ter se desviado de seu propósito original. Em vez disso, concentrou-se em criar uma narrativa de culpabilidade perante a opinião pública, com vazamentos seletivos, sem considerar os fatos objetivos.

O indiciamento é uma ação política e previsível, que parte de uma apuração que distorceu premissas, ignorou fatos e sequer ouviu a defesa sobre o escopo do inquérito. 

É importante deixar claro que não há nada, absolutamente nada, que envolve minha atuação no Ministério das Comunicações, pautada sempre pela transparência, pela ética e defesa do interesse público.

Trata-se de um inquérito que devassou a minha vida e dos meus familiares, sem encontrar nada. A investigação revira fatos antigos e que sequer são de minha responsabilidade enquanto parlamentar.

No exercício do cargo como deputado federal, apenas indiquei emendas parlamentares para custear obras. A licitação, realização e fiscalização dessas obras são de responsabilidade do Poder Executivo e dos demais órgãos competentes.

Durante o meu depoimento, o delegado responsável não fez questionamentos relevantes sobre o objeto da investigação. Além disso, o encerrou abruptamente após apenas 15 minutos, sem dar espaço para esclarecimentos ou aprofundamento.

Isso suscita dúvidas sobre sua isenção, repetindo um modo operante que já vimos na Operação Lava-Jata e que causou danos irreparáveis a pessoas inocentes.

É importante lembrar que o indiciamento não implica em culpa. A Justiça é a única instância competente para julgar, e confio plenamente na imparcialidade do Poder Judiciário. Minha inocência será comprovada ao final desse processo, e espero que o amplo direito de defesa e a presunção de inocência sejam respeitados.”