O partido Novo protocolou uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR) contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), acusando-o de falsidade ideológica.

O caso tem relação com a denúncia de envio, pelo MJ, de ofícios ao Supremo Tribunal Federal (STF) com supostas informações falsas sobre a cooperação jurídica internacional no caso Odebrecht. 

Segundo o Novopartido, o ministério retificou um documento anterior confirmando que houve um acordo de cooperação com o governo da Suíça na investigação. O Novo questiona o motivo da divulgação de uma primeira informação incorreta – o que acabou levando o ministro Dias Toffoli a erro no caso em que ele acabou anulando todas as provas do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht na Lava Jato.

“O governo petista está usando todas as ferramentas que possui para reescrever a história e apagar os rastros da sua corrupção. É nosso dever impedi-los”, declarou a legenda.

Na quarta-feira, 13, o senador Sergio Moro (União-PR) já havia protocolado requerimento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado solicitando a convocação de Dino para que ele explique o envio de ofícios (reveja).

A senadora Eliziane Gama (PSD), relatora da CPMI do 8 de Janeiro, protocolou nesta quinta-feira , 14, um pedido de acareação entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e o tenente-coronel Mauro Cid, que atuou como ajudante de ordens do ex-presidente. O requerimento ainda precisa ser votado na comissão.

No documento, Eliziane argumenta que um dos desdobramentos mais importantes alcançados pela CPMI foi a vinculação de Mauro Cid com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Ela pondera, no entanto, que essa vinculação não ocorreu por iniciativa dele mesmo, “mas no estrito cumprimento de ordens superiores, aparentemente antijurídicas”. Daí, acrescenta a senadora, a importância da acareação entre Bolsonaro e seu ex-ajudante de ordens.

Para Eliziane, a CPMI “precisa se debruçar sobre a verdade dos fatos atinentes à ajudância de ordens, sobretudo dentro do contexto recente de fechamento de um acordo de colaboração premiada entre a Polícia Federal e o Senhor Mauro Cid, já devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal”.

Jorge Aragão

A prefeita de Vitorino Freire, Luanna Rezende (União Brasil), vai retornar ao cargo de prefeita nas próximas horas, após decisão do Supremo Tribunal Federal.

A decisão de retornar Luanna Rezende ao cargo é do próprio ministro Luís Roberto Barroso, que havia afastado a prefeita no início de setembro, após a Operação Benesse da Polícia Federal.

Barroso, percebeu o equívoco, e reconsiderou sua decisão, bem como deu um prazo de 48 horas para a Procuradoria Geral da República se manifestar sobre bloqueio de bens solicitado durante o processo, uma vez que nenhum fato novo efetivamente foi apresentado.

Em reunião do colégio de líderes nesta quinta-feira (14), os senadores debateram a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a questão da descriminalização das drogas. O assunto foi na sequência tratado em sessão do Plenário, onde o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que a matéria proporá a previsão na Constituição Federal da criminalização do porte e posse de substância ilícita em qualquer quantidade.

O texto, que deverá ser apresentado até esta sexta-feira (15) para recebimento de assinaturas — já que deve ter o apoio de pelo menos um terço dos senadores — trará a proposta de inserção de um inciso no artigo 5º da Constituição. De acordo com Pacheco, o assunto não se esgotará apenas na norma constitucional, mas também deverá ser objeto de uma revisão da Lei 11.343, de 2006 (Lei Antidrogas), “para que possa ser então modernizada”, de forma a reafirmar a gravidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que, lembrou o senador, é equiparado a crime hediondo e deve ter “toda a severidade”.

Para Pacheco, “a política antidrogas no Brasil deve envolver e recriminação do tráfico ilícito de entorpecentes com veemência e a descriminalização do porte para uso, de maconha ou qualquer outra droga, sem uma política pública discutida no Congresso, é uma decisão isolada que afeta o combate ao tráfico”. O presidente do Senado salientou ainda que, para fim medicinal, “qualquer princípio ativo de qualquer planta que seja útil para salvar a vida de alguém, ou para melhorar a saúde de alguém, com disciplina, com critério e com observância de normas, deve ser aplicado”.

— Câmara dos Deputados e Senado Federal, nós definimos as leis no país, e obviamente que esse é um poder que deve ser reconhecido por todos os demais Poderes e por todas as demais instituições. E em relação a esse tema das drogas, especialmente da maconha, que é objeto de uma discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já somos capazes de colher o que é o anseio senão da unanimidade, mas da maioria do Senado Federal, e imagino ser também da Câmara dos Deputados em relação a isso. Buscamos então extrair […] essa vontade do Parlamento em relação a esse tema e materializar numa proposta de emenda à Constituição […] construída a várias mãos.

O presidente do Senado agradeceu ao senador Marcos Rogério (PL-RO), ao dizer que ele “contribuiu muito para a feitura deste texto, que é justamente de fazer prever na Constituição Federal uma política nacional, um sentido em relação às drogas, que devem merecer a repreensão devida”.

Para Marcos Rogério, ouvir o colégio de líderes com relação a este tema das drogas, “é reafirmar o papel do Parlamento, é reafirmar esse pacto da separação de poderes, cada um exercendo o seu mister dentro daquilo que estabelece a Constituição Federal”.

— Inovar com emenda à Constituição Federal com relação a este tema, modificar e melhorar a legislação específica, a legislação que trata da questão das drogas, é o caminho adequado — expôs Marcos Rogério.

Porte de drogas ilícitas

O patrocínio da PEC pelo Senado foi saudada por diversos senadores, entre eles Rogério Marinho (PL-RN), que afirmou haver a clara adesão pela maioria dos parlamentares da Casa.

— Nós tivemos recentemente uma decisão do Supremo Tribunal Federal normatizando a questão do porte, para que não houvesse injustiças em relação ao usuário. Nós entendemos que o Supremo Tribunal Federal tenha a boa intenção de impedir que os usuários possam ser penalizados por essa situação. Mas a forma como se deu gera uma distorção evidente. V. Exa. inclusive já teve oportunidade de falar aqui de público. Ao mesmo tempo em que nós definimos; aliás que o STF define uma quantia que impede que o cidadão possa ser confundido com o usuário, ele não define quem produz e quem comercializa, ou seja, gera uma distorção evidente na questão penal desse processo — expôs Marinho.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também parabenizou o presidente do Senado por “sua posição firme de levar como uma pauta prioritária na reunião de Líderes.

— Que o Senado possa cumprir o seu papel. Que o Congresso, depois a Câmara dos Deputados, essas duas Casas possam dar essa resposta à população brasileira de forma equilibrada, mas de forma firme, como a gente já decidiu aqui algumas outras vezes, com ajustes importantes, porque a tolerância realmente com droga tem que ser zero.

 — Registro a satisfação em ver o Senado tomando essa atitude que é extremamente importante para o país com relação a este tema que afeta tantas famílias e tem um potencial muito grande de negativamente afetar o futuro de tantos jovens da sociedade como um todo — disse o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que “não basta colocar simplesmente na Constituição Federal que vai ser crime, porque isso não vai solucionar o problema”.

—  O problema vai persistir. Hoje, se uma pessoa for flagrada com substância entorpecente ou de efeito psicoativo que determine dependência, vai ficar ao poder discricionário da autoridade policial estabelecer a tipificação — se vai ser para uso próprio ou se é para tráfico de substância entorpecente. […] Esse caráter subjetivo do que vai ser para uso próprio ou para tráfico de entorpecentes vai ter um requisito: a cor da pele. Ele vai ter um requisito: onde esse jovem está sendo abordado. 

Fonte: Agência Senado

Folha de S. Paulo

Passados oito meses de seu terceiro mandato, o presidente Lula (PT) tem sua aprovação estável, mas viu a reprovação subir. Consideram o petista bom ou ótimo 38%, enquanto 30% o acham regular e 31%, ruim ou péssimo.

O dado foi aferido pela mais recente pesquisa acerca do governo Lula 3 feita pelo Datafolha, que havia tomado o mesmo pulso nos primeiros três e cinco meses de gestão. Foram ouvidas 2.016 pessoas em 139 cidades na terça (12) e quarta (13). A margem de erro é de dois pontos, para mais ou menos.

Não souberam opinar 2% dos ouvidos. O único índice que oscilou acima da margem de erro em relação ao levantamento de junho passado, levando em conta que números iguais nos limites superior e inferior delas não configuram empate, foi a reprovação, que era então de 27%.

A notícia positiva mais evidente para o presidente é uma certa manutenção do quadro, apesar de instabilidades políticas, como a longa discussão acerca da ampliação do espaço do centrão, esteio do antecessor Jair Bolsonaro (PL). Após idas e vindas, Lula cedeu ministérios para o grupo conservador, mesmo sem ter certeza de que isso se reverterá em apoio congressual.

O incômodo em sua base política pelo descarte sumário da ministra Ana Moser (Esporte), por exemplo, não é perceptível no conjunto da população. É possível argumentar que o noticiário extremamente negativo sobre seu antípoda, Bolsonaro, possa manter a chama da polarização acesa, evitando assim grandes mudanças pendulares no eleitorado.

Outro tema de relativa constância são os principais termômetros da economia quando o assunto é popularidade de governantes, inflação e desemprego, que seguem rota controlada. São assuntos bem mais concretos do que alta do Produto Interno Bruto, boa notícia algo etérea para a percepção popular.

A estratificação da avaliação do petista segue a mesma também, com suas melhores taxas de aprovação entre os sempre fiéis nordestinos (49%, entre 26% da amostra populacional do Datafolha), menos instruídos (53%, 28% dos ouvidos) e mais pobres (43%, 51% dos entrevistados).

O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou nesta quinta-feira a votação da minirreforma eleitoral (PL 4438/23), que agora segue para o Senado Federal. As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para valer nas eleições municipais do ano que vem.

Uma emenda aprovada na fase de destaques proibiu as candidaturas coletivas, que tinham sido regulamentadas no texto original. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) afirmou que as candidaturas coletivas podem levar ao estelionato. “Como um candidato recebe votos de quem votou em outro? Essa é uma enganação”, disse.

O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), lembrou que as candidaturas coletivas já têm o aval do Tribunal Superior Eleitoral. “Na candidatura coletiva há apenas um candidato, os outros são apoiadores”, afirmou.

Já o deputado Marcel Van Hattem afirmou que a proibição das candidaturas coletivas é um recado do Parlamento contra o Judiciário. “É dizer ao Tribunal Superior Eleitoral: chega de se intrometer no que não é o seu dever, o dever de legislar é da Câmara dos Deputados”, disse.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) lamentou a votação ao afirmar que há cerca de 20 mandatos coletivos atualmente em todas as esferas legislativas. “Precisamos reconhecer esses mandatos coletivos que existem e que lutam por demandas populares e sociais”, disse.

Pontos principais
A minirreforma simplifica a prestação de contas, altera regras de financiamento e tempo de televisão de candidaturas femininas, e exige transporte público gratuito nos dias de eleição, entre outros pontos.

A alteração do cálculo para vagas que não são preenchidas a partir da relação entre os votos dos partidos e o número de cadeiras (quociente eleitoral e quociente partidário) gerou discussão em Plenário.

A proposta aprovada determina que, inicialmente, apenas os partidos que atingiram o quociente eleitoral poderão participar das sobras, regra que privilegia os mais votados e que já elegeram deputados na primeira rodada. Hoje, quem tem 80% do quociente pode participar das sobras.

A deputada Gleisi Hoffman (PT-PR), presidente do PT, afirmou que a nova regra vai reduzir o número de vereadores eleitos pelo seu partido. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior, ressaltou que a regra de 80% está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O objetivo da mudança, segundo ele, é reduzir o número de partidos políticos e fortalecer as federações.

“Se o partido não tem aquele coeficiente mínimo, que é o quociente partidário, ele não tem a legitimidade para participar da sobra, independentemente, neste caso, com todo o respeito a quem pensa diferente, à votação individual de um candidato. Ou prestigiamos a personalidade, ou prestigiamos o partido”, disse.

Conheça os principais pontos minirreforma eleitoral analisada pelo Plenário:

Candidaturas femininas

• candidaturas-laranja de mulheres serão consideradas fraude e abuso de poder político;
• as cotas de gênero deverão ser cumpridas pela federação como um todo, e não por partido individualmente;
• o dinheiro reservado para campanhas femininas poderá custear despesas comuns com outros candidatos, inclusive propaganda, desde que haja benefício para a candidatura feminina. Essa divisão não é permitida atualmente;
• regulamentação da distribuição do tempo de televisão para as mulheres e para pessoas negras;
• estende para pré-candidatas e mulheres que realizam atividade política as proteções previstas na legislação sobre violência de gênero;
• cria medidas protetivas para pré-candidatas, candidatas, titulares de mandato e mulheres com atuação política.

Contas partidárias e eleitorais

• legaliza a doação por Pix, o uso de instituições de pagamento (máquinas de cartão de crédito e cobrança virtual) ou cooperativas de crédito e o financiamento coletivo por vaquinhas para doações de pessoas físicas;
• as doações de pessoas físicas serão limitadas a R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior;
• candidatos a vice ou suplente serão autorizados a usar recursos próprios nas campanhas majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador);
• autoriza o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves;
• estabelece regras para a prestação de contas simplificada aplicada às eleições;
• autoriza partidos a juntar documentos para comprovar a regularidade das contas partidárias e das campanhas;
• recursos do Fundo Partidário poderão financiar a segurança de candidatos no período entre a convenção partidária e o segundo turno;
• o Fundo Partidário e o Fundo de Financiamento de Campanha são impenhoráveis e não podem ser objeto de bloqueio judicial ou penhora.

Propaganda eleitoral

• autoriza a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independente de coligação ou federação;
• exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos;
• autoriza propaganda na internet no dia da eleição.

Outras mudanças

• altera o prazo de criação das federações – das convenções para seis meses antes do pleito – e determina que eventuais punições a um partido federado não poderão atingir os demais;
• calendário eleitoral: antecipa as datas de convenção e registro de candidaturas com o objetivo de dar mais tempo para o julgamento pela Justiça Eleitoral.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeito Ivo Rezende (PSB), de São Mateus, comemorou, nesta quarta-feira, 14, o anúncio do presidente Lula (PT) de que garantirá recursos para manter pelo menos aos níveis de 2022 o repasse de FPM a prefeituras.

Na terça-feira, 12, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o petista autorizou o governo a incluir no projeto de lei da compensação a Estados e municípios por perda na arrecadação do ICMS a antecipação do pagamento de R$ 10 bilhões. O valor seria pago em 2024, mas pode ser transferido ainda neste ano se o projeto for aprovado pelo Congresso (reveja).

Em nota, Ivo Rezende disse enaltecer “a sensibilidade e compromisso do Presidente Lula, em reconhecer que os municípios brasileiros não podem ter instabilidade, por falta de previsibilidade da principal fonte de receita para manutenção de políticas públicas à população, que é o Fundo de Participação dos Municípios”.

“O vídeo do nosso Presidente da República é, também, sem sombra de dúvidas, a resposta para alguns inescrupulosos que, a fim de apequenarem o movimento, disseram que não se tratava de queda de FPM, mas sim de falta de gestão. Juntos e tratando a coisa pública com responsabilidade, traremos dias cada vez melhores para o nosso país. Ressalto por fim, de forma pessoal, que fiz e continuo fazendo o L. Se vou à luta, não é apenas pelo encargo que me foi incumbido de Presidente da FAMEM e Prefeito de São Mateus do Maranhão, e muito menos por ser oposição ao Governo Lula, mas sim por acreditar em suas palavras, de que voltou a ser Presidente, pela terceira vez, para fazer ainda muito melhor e mais pelo povo”, disse.

Imirante

A jornalista paraibana Rachel Sheherazade foi uma das primeiras participantes anunciadas para a 15ª edição do reality “A Fazenda”. A comunicadora ficou bastante conhecida  por sua passagem como âncora do SBT Brasil, onde trabalhou por nove anos e deu diversas opiniões polêmicas.

“Eu sou, primeiramente, mãe de dois adolescentes, sou jornalista. Atualmente sou colunista e eu fui surpreendida com um convite da Record para participar do melhor reality show da televisão brasileira, que é a Fazenda. E não é qualquer Fazenda, é A Fazenda 15, que celebra os 70 anos da Record, e eu estou muito honrada em ser uma das participantes”, iniciou a peoa.

Ela garantiu que não será ‘planta’ e afirmou que está focada no prêmio de R$ 1,5 milhão. “Espero que seja uma das experiências mais incríveis da minha vida, vou conviver muito bem com os peões, sem ser uma planta. Claro, quando a gente entra no jogo tudo o que a gente mais quer é ganhar, mas eu quero ser merecedora desse prêmio de R$ 1,5 milhão. Por isso eu vou me empenhar, mostrar o melhor de mim, da minha personalidade, do meu caráter. Espero que as pessoas me aprovem e aprovem a minha forma de jogar”, completou Rachel Sheherazade. 

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elegeram nesta quarta-feira, 14, na dois novos membros para o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

Os juízes Ferdinando Serejo e Marcelo Oka foram eleitos, respectivamente, como titular e substituto, com 25 votos cada. O Serejo já havia sido empossado uma vez, em 2022, como membro da corte do TRE, na condição de juiz substituto.

As vagas foram abertas em decorrência do encerramento do primeiro biênio dos magistrados André Bogéa Pereira Santos e Joseane de Jesus Corrêa Bezerra.

Listas

Outras duas vagas ainda devem ser preenchidas até o fim do ano. No mês passado, o TJ também já formou as duas listas tríplices com os nomes dos advogados que concorrerão às vagas na categoria jurista no TRE-MA.

As vagas abertas são decorrentes do fim dos biênios das juízas eleitorais Anna Grazziella Neiva, no dia 17 de agosto de 2023, e Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, no dia 9 de novembro de 2023.