O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou no início deste mês um debate que há muito vinha incomodando prefeitos de todo o país – pressionados por promotores a criar procuradorias municipais (saiba mais aqui e aqui).

Ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral da República PGR) contra dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco que obrigava as Prefeituras a criar procuradorias municipais como requisito “para representação judicial, extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídicas dos municípios pernambucanos, com opção pela contratação de advogados ou sociedades de advogados para o exercício de tais atribuições”, o STF colocou um ponto final no assunto, com repercussão para todos os municípios brasieiros.

No julgamento finalizado no dia 8 de abril – e cujo acórdão foi publicado nesta quinta-feira, 25 -, os ministros do Supremo entenderam que “a instituição de procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-
organização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais”, e vetaram a possibilidade de que esse corpo técnico seja composto por advogados contratados.

Ou seja: cabe ao prefeito decidir se institui, ou não, uma procuradoria municipal. E, se o fizer, a composição deve ser preenchida obrigatoriamente por concurso público.

“Ao determinar que o assessoramento e a consultoria jurídica, bem como a representação judicial e extrajudicial, “serão realizadas pela Procuradoria Municipal”, a possível interpretação dos dispositivos impugnados no sentido da obrigatoriedade da instituição do órgão da Advocacia Pública a todos os Municípios, indistintamente, conflita com a Constituição por ferir a autonomia municipal”, destacou o ministro Luiz Fux, relator da matéria, no voto que embasou o entendimento unânime da corte.

Baixe aqui a íntegra.

O Delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Jair Paiva, deu detalhes da operação para libertação do promotor aposentado Raimundo Reis Vieira, que havia sido sequestrado na terça-feira, 23.

Segundo ele, não houve pagamento de qualquer quantia pelo resgate e as investigações prosseguem para identificar todos que participaram da empreitada criminosa.

Três pessoas já foram presas: dois homens e uma mulher – está alcançada na cidade de Santa Inês.

Ouça:

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O secretário de Estado do Meio Ambiente do Maranhão, Pedro Chagas, compartilhou em suas redes sociais informações importantes sobre sua participação no Encontro Mundial GCF, sediado na cidade de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia.

O evento é um importante fórum para discutir a emergente economia de base florestal, com o intuito de compartilhar experiências positivas do Maranhão e buscar fundos de investimento para impulsionar a agricultura familiar no estado.

Chagas destacou a relevância de tornar a produção agrícola mais precisa e eficiente, visando não apenas o desenvolvimento econômico, mas também a preservação ambiental e o bem-estar humano.

A bioeconomia do Maranhão foi apontada como uma área de grande potencial, capaz de gerar benefícios significativos para a região.

Além de compartilhar experiências positivas, o Secretário enfatizou a importância do networking internacional para atrair fundos de investimento para o Maranhão. Esses recursos serão essenciais para impulsionar o desenvolvimento sustentável do estado, priorizando a proteção ambiental e o progresso socioeconômico.

“Estamos focados em desenvolver e avançar o Maranhão, promovendo a proteção ambiental e o desenvolvimento humano. Priorizamos a vida das pessoas acima de tudo”, ressaltou Chagas.

A polícia conseguiu localizar e libertar o promotor de Justiça aposentado Raimundo Reis Vieira, de 85 anos. Ele havia sido sequestrado na terça-feira , 23.

A vítima foi encontrada, na madrugada desta sexta-feira, 26, em um cativeiro localizado na Vila Maracajá, zona rural de São Luís.

Os policiais chegaram até o local através de ligações anônimas e de informações de pessoas presas durante a investigação do caso.

Com o promotor em segurança, a polícia o levou para a sede da Superintendência Estadual de Investigações Criminais do Maranhão (Seic-MA), onde ele encontrou familiares e amigos.

O Ministério Público do Maranhão anunciou nesta quinta-feira, 25, que agora também integra uma força-tarefa para solucionar o caso do sequestro do promotor de justiça aposentado Raimundo Reis Vieira, ocorrido na quarta-feira, 24.

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, designou as equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (Caei) para atuarem em conjunto com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, que está conduzindo as investigações.

“A instituição acompanha de perto o caso e enfatiza seu compromisso em garantir a segurança do promotor aposentado e o retorno seguro à sua família. O Ministério Público espera que os responsáveis por este ato criminoso sejam identificados e responsabilizados com rigor perante a lei. Firmemente comprometido com a busca pela justiça, o Ministério Público do Maranhão reitera seu apoio total às autoridades policiais e seu empenho incansável em garantir a segurança e a proteção dos cidadãos”, diz o MP.

Também na quinta, equipes da polícia estiveram em um condomínio na Região Metropolitana de São Luís, após denúncias de que suspeitos do crime estariam se abrigando por lá. Até agora, três pessoas com possíveis participações no crime foram presas.

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A Comissão de Trabalho da Câmara Federal aprovou nessa quarta-feira, 24, o Projeto de Lei n.º 2221/2021, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), que cria o Programa “Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”. O objetivo da proposição é promover a qualificação de mão de obra e a melhoria do nível educacional e cultural das mulheres em situação de violência doméstica.

Conforme a proposição, as empresas com mais de 100 empregados deverão disponibilizar pelo menos uma vaga para cada centena de empregados contratados para ser preenchida preferencialmente por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Segundo o deputado, o projeto assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar meios de emancipação para que elas saiam do ciclo de violência e encontrem uma vaga no mercado formal de trabalho.

“É necessário lembrar que as mulheres geralmente terão que arcar sozinhas com a responsabilidade de cuidar de suas famílias quando tomam coragem para denunciar os abusos domésticos e familiares. Garantir mecanismos de empregabilidade é uma forma de proteger não apenas as mulheres, mas também seus dependentes”, pontuou Pedro Lucas na justificativa do projeto.

Garantias

Pedro Lucas também é autor de outros projetos que visam garantir dignidade às mulheres vítimas de violência doméstica. O Projeto de Lei n.º 5606/2019, por exemplo, veda a divulgação de dados profissionais de mulheres vitimas de violência sob medida protetiva. O de número 4196/20 torna o feminicídio crime autônomo em relação ao homicídio. O objetivo do projeto é garantir que o agressor passe diretamente a ser denunciado por feminicídio.

O PL n°4866/19 garante a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vitima de violência física ou sexual. Já o de n°2220/21 estabelece a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.

Uma ação socioambiental está sendo implementada pela Secretaria de Infraestrutra de Itapecuru-Mirim com a utilização de máquinas pesadas, como tratores,.e com o trabalhado das equipes de garis.

Estão sendo realizados serviços de capina e roçada nas vias públicas, sarjetas, calçadas e terrenos. O Mutirão da Limpeza teve início na última terça- feira (23) com equipes trabalhando, simultaneamente, nas ruas e avenidas dos bairros Milton Amorim e Isabel Mendes e na área institucional da cidade.
 
De acordo com a prefeitura municipal de Itapecuru Mirim os próximos bairros a receberem o Mutirão da Limpeza serão Benedito Buzar e Roseana Sarney, mas a ação deve ser realizada em todos os bairros da cidade.

São objetivos do Mutirão da Limpeza garantir que ruas e avenidas estejam em boas condições de uso, proporcionando mais segurança e bem-estar para os motoristas e pedestres que transitam pelos locais e para os  moradores do entorno, além de evitar a proliferação de insetos e do mosquito Aedes Aegypti prevenindo, assim, dengue e outras doenças.

Conscientização da população
 
O prefeito Benedito Coroba, por meio de ações socioambientais como o Mutirão da Limpeza, espera contar com o apoio da população no sentido de evitar que lixos e materiais que não sirvam mais sejam jogados nas calçadas, ruas e avenidas proporcionando assim uma cidade mais limpa e saudável para todos.

Da assessoria

A pedidos, imagens aéreas só viaduto da Litorânea/Holandeses no horário de pico.

Vídeo gravado por volta das 18h30 desta quinta-feira, 25.

Como se vê, nenhum engarrafamento…

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Flávio Braga (Professor e especialista em Direito Eleitoral)

Convenção partidária é a assembleia dos filiados de um determinado partido político convocada para discussão e resolução de assuntos de interesse da agremiação. Por exemplo, quando o evento abranger a esfera municipal, o corpo de convencionais é constituído, em regra, pelo conjunto de eleitores filiados no âmbito do município respectivo.

Porém, nada impede que o estatuto partidário restrinja o universo dos convencionais com direito a voto a representantes previamente eleitos (denominados delegados), sobretudo na fase de escolha de candidatos. Partidos sem tradição democrática limitam, ainda, o conjunto dos convencionais aos mandarins da agremiação (comissão executiva).

O artigo 17, § 1º da Carta Política de 1988 confere aos partidos autonomia política para definir sua estrutura interna e para adotar os critérios e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Por força do princípio constitucional da autonomia partidária, o termo “convenção” não é mais de uso obrigatório por todos os partidos registrados no TSE, vez que o conclave partidário receberá a denominação que o estatuto livremente designar: congresso, encontro, convenção, plenária, conferência, reunião etc.

As convenções partidárias de caráter não-eleitoral podem ocorrer a qualquer tempo. Todavia, no curso do processo eleitoral as convenções destinadas a deliberar sobre a escolha de candidatos e a formação de coligações deverão ser realizadas no período de 20 de julho a 5 de agosto. Esse lapso temporal tem caráter peremptório, visto que a concessão de prazo maior a determinada agremiação partidária para a escolha de candidatos violaria a isonomia entre os partidos e comprometeria a legitimidade da eleição.

É pressuposto para o pedido de registro de candidatura que os candidatos tenham sido escolhidos em convenção partidária. O nosso ordenamento constitucional não admite candidaturas avulsas (candidato sem filiação partidária). Fora do partido o cidadão jamais poderá concorrer a um cargo eletivo, tendo em vista que os grêmios políticos detêm o monopólio das candidaturas nos dois sistemas de representação eleitoral vigentes no Brasil: o majoritário e o proporcional de lista aberta.

Com investimento de R$ 350 mil, a emenda encaminhada pelo deputado estadual Fernando Braide (PSD) será investida na compra de caminhonete 4×4, equipamentos de informática e mais de 30 coletes à prova de balas. A iniciativa visa fortalecer o combate à violência contra a mulher no Maranhão, otimizando a atuação da Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar.

Criada há nove anos, a Patrulha Maria da Penha atendeu, até 2023, cerca de 50 mil mulheres vítimas de algum tipo de violência ou em situação de perigo. Com o incremento, a expectativa é tornar o atendimento ainda mais eficiente e próximo da população, conforme defendeu o deputado Fernando Braide em seu discurso na tribuna.

“Nosso intuito é garantir que, com um transporte adequado, as equipes da patrulha possam chegar até a nossa Zona Rural, proporcionando mais segurança às mulheres do nosso estado. Além disso, com equipamentos modernos e itens de segurança pessoal, é possível assegurar uma atuação mais efetiva, mais ágil, pois entendemos que em muitos casos de violência contra a mulher o tempo é um fator crucial para evitar uma tragédia”, disse o parlamentar.

A definição da aplicação da emenda foi feita em alinhamento com a equipe da Patrulha Maria da Penha. Conforme destacou o deputado, uma reunião foi realizada na terça-feira (24), onde a tenente-coronel Edhyelem Almeida, coordenadora estadual das patrulhas Maria da Penha, indicou as principais demandas da corporação.

“A destinação de uma emenda parlamentar, diretamente para ação de Patrulha Maria da Penha, vai reforçar o trabalho que nós já desempenhamos há nove anos no combate à violência contra a mulher. Vai reforçar o nosso policiamento e proporcionar que ações preventivas que nós desempenhamos através da Polícia Militar Patrulha Maria da Penha sejam ainda mais eficientes”, avaliou a coordenadora.