A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) entrou nesta segunda-feira (3) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as restrições ao direito da saída temporária de presos, conhecida como “saidinhas”. A OAB também pretende mover ação parecida.

A ação questiona a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo Congresso, restaurando o dispositivo que restringe a saidinha.

Ao sancionar a norma, Lula havia vetado um trecho do texto e autorizou a saída de presos do regime semiaberto, que não tenham cometido crimes graves ou hediondos, para visitas à família. Com a derrubada, o benefício foi revogado.

Segundo a Anacrim, a restrição às saidinhas é inconstitucional, por violar princípios como o da dignidade da pessoa humana e da proteção à família.

“Além do equívoco do Congresso Nacional ao derrubar os vetos presidenciais, é evidente a inconstitucionalidade em proibir as saídas temporárias previstas nos incisos I (visita familiar) e III (participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social) do art. 122 da Lei de Execução Penal”, afirmou.

A entidade afirmou que a extinção das saídas temporárias pode agravar a superlotação dos presídios, “piorando ainda mais as condições já precárias”.

Neste ponto, a Anacrim cita reconhecimento, pelo STF, do quadro de violações massivas e estruturais dos direitos no sistema prisional.

A associação também disse que a restrição às saídas pode “enfraquecer os laços familiares dos presos, prejudicando sua reintegração social e aumentando a reincidência criminal”, além de aumentar os custos do sistema prisional.

O processo ainda não foi distribuído a um ministro da Corte.

Lei retroage?

Na última quarta-feira (29), o ministro André Mendonça, do STF, decidiu manter o direito à saída temporária a um preso de Minas Gerais que havia perdido o benefício depois da aprovação da lei que restringiu a chamada saidinha.

Conforme o ministro, o dispositivo mais grave aprovado pelo Congresso não pode retroagir para afetar quem já estava cumprindo pena.

A decisão foi dada em um habeas corpus apresentado pela defesa do preso, condenado por roubo com emprego de arma de fogo, e só vale para o caso concreto do processo.

“Entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crime de roubo —, cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior)”, escreveu Mendonça.

“Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019.”

(Com informações da CNN)

As festas juninas começaram no último fim de semana na capital maranhense, quando o prefeito Eduardo Braide deu início ao São João no Bairro, cuja programação segue durante todo o mês de junho.

A festa, que já integra o calendário cultural local, leva uma programação diversificada, com grupos de bumba meu boi dos mais diversos sotaques, grupos de dança portuguesa, cacuriá, quadrilhas, entre outros. Tudo para animar o público que comparece aos arraiais itinerantes da Prefeitura de São Luís.

Para dar a largada à festança, as comunidades dos bairros Cidade Olímpica e Estiva receberam o São João no Bairro no sábado (1º) e domingo (2), respectivamente. Até o fim do mês, outros locais receberão a programação da Prefeitura, a exemplo da Vila Itamar, Vila Embratel, Pedrinhas, Residencial Amendoeiras, Vila Maranhão, entre outros.

“Novamente estamos levando os festejos juninos às comunidades de São Luís, democratizando essa festa que é nossa, da nossa gente. Com o São João no Bairro, a Prefeitura de São Luís possibilita que todos possam vivenciar os folguedos próximos de suas casas, além disso, incentivamos a geração de renda, movimentando a economia das comunidades que têm uma oportunidade a mais para comercializar seus produtos”, destacou o prefeito Eduardo Braide.

Para o secretário municipal de Cultura, Maurício Itapary, o evento tem se fortalecido a cada ano. “O São João no Bairro, implantado na gestão do prefeito Eduardo Braide, já é aguardado pelas comunidades de São Luís, as pessoas já esperam a programação. Esta é uma forma de levarmos a diversos locais da cidade uma programação que privilegia a cultura popular maranhense em toda sua riqueza”, destacou o titular da Secretaria Municipal de Cultura (Secult).

O São João no Bairro começou no último sábado (1º), com programação na Cidade Olímpica. Por lá se apresentaram os bois de Axixá, Meu Tamarineiro e Itapera de Maracanã, além da Cia. Encantar.

“Essa iniciativa da Prefeitura de São Luís de trazer para perto das nossas casas uma programação junina é muito boa. Tenho filhos pequenos e por isso é mais difícil sair do bairro para ir a um arraial em outro local, mas, com o São João no Bairro, podemos aproveitar as festas”, disse a dona de casa Jacira Pedroso, moradora do bairro Cidade Olímpica.  

No domingo (2), foi a vez da Estiva receber o São João no Bairro com a Quadrilha Flor do Amor, Boi Pirilampo, Boi de São Simão e Boi Oriente. A festança agradou quem compareceu ao arraial.

“Foi tudo muito bonito, o prefeito Eduardo Braide tem um olhar especial para as comunidades e sempre pensa em nós, trazendo programações culturais tanto no São João quanto em outras datas festivas, então, só temos a agradecer à sua gestão”, pontuou a professora Rafiza Trindade, moradora da Estiva.

A Câmara Municipal de São Luís derrubou nesta segunda-feira, 3, de uma vez só, 15 dos 17 vetos apresentados pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) a projeto aprovados pela Casa.

A informação é do Imirante.

O Projeto de Lei da vereadora Karla Sarney foi aprovado por unanimidade e institui a Política Pública Municipal da Justiça Restaurativa no Município de São Luís e oferece outras providências. 

Todos os projetos do vereador Ribeiro Neto foram aprovados: O Projeto visa instituir a política integrada de  atenção psicossocial aos alunos da Rede Municipal de Ensino em São Luís. Além do programa de atividades físicas na atenção primária à saúde no âmbito das unidades do SUS em São Luís.

O vereador também teve aprovado o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP) e a criação do Grupo Gestor do FMSP). Além disso, a implantação do programa de Identificação Precoce da Deficiência Auditiva por Metodologia Objetiva e institui a assistência à saúde de alunos com diabetes. 

E por fim, institui a política de desenvolvimento de Consciência Fonológica na alfabetização. 

Do vereador Aldir Júnior, o projeto de lei aprovado diz respeito a implantação dos serviços de fisioterapia e terapia ocupacional nas regionais de saúde da prefeitura de São Luís.

O vereador Marlon Botão contou o PL aprovado para a criação do programa municipal de incentivo à prática de futebol feminino em São Luís.

O projeto de lei da vereadora Silvana Noely obriga o Município a pagar antecipadamente os artistas locais de São Luís. 

O projeto de lei do vereador Pavão Filho teve o veto derrubado e institui a Política de incentivo ao Crédito Jovem Empreendedor na Capital. 

A Câmara derrubou o veto do projeto de lei do vereador Aldir Jr que obriga o Município a fornecer cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes com crianças durante o pré-natal, além do reforço destas informações nos hospitais e consultas. 

Mantidos

O vereador Marlon Botão contou com dois projetos de lei vetados por Eduardo Braide e pela Casa: 

O primeiro seria a criação do auxílio para que pessoas carentes do Itaqui Bacanga para recebessem um vale para trocar por um galão de água de 20 litros. Porém, os parlamentares presentes na Casa mantiveram o veto de Braide, visto que só seriam beneficiadas pessoas da área Itaqui-Bacanga. 

O segundo veto mantido diz respeito ao auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Luís.

Nesta segunda-feira (03), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), a deputada estadual Iracema Vale, foi a entrevistada da Rádio Mirante News FM no Programa Ponto Final do Jorge Aragão. Durante a entrevista, Iracema Vale falou sobre vários assuntos, inclusive sobre  a convocação dos aprovados no concurso público da Alema, destacando que até no meio do ano terão novas nomeações.

“Conseguimos fazer um concurso exitoso e já conseguimos chamar mais da metade dos aprovados”, afirmou Iracema Vale.

A presidente da ALEMA também comentou sobre a sua reeleição para a Mesa Diretora e o processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), situações que estão aguardando posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre outros assuntos, Iracema anunciou o São João da ALEMA, que ocorrerá entre os dias 20 a 23 de junho.

Confirma:

O vice-prefeito de Paço do Lumiar, Inaldo Pereira, assumiu nesta segunda-feira, 3, o comando do município – após o afastamento da titular, Paula da Pindoba – e já chegou partindo para cima da (ex) aliada.

Em discurso na tribuna da Câmara Municipal, o prefeito interino disparou: “Esse governo não será um governo de opressão, como foi o governo da minha antecessora”.

“Quando fomos para a eleição, fui convidado para vencer. Na hora de governar, fui massacrado, humilhado, fui cuspido, fui massacrado de todos os meus direitos”, completou.

Pereira também fez um gesto a Fred Campos, pré-candidato a prefeito de oposição a Pindoba. “Fred Campos foi como cidadão buscar melhorias e qualidade de vida para a sociedade”, afirmou.

Faltando apenas quatro meses para a eleição de prefeito de Santa Rita, um novo instituto de pesquisa atesta que o pré-candidato Milton Gonçalo que tem o apoio do atual prefeito Hilton Gonçalo é o favorito para vencer a disputa eleitoral. O Instituto Econométrica aponta o médico com mais de 70% em um cenário estimulado com todos os demais nomes especulados para o pleito. Os números ainda apontam uma aprovação de 87,6% da gestão municipal.

Com a alta aprovação do prefeito Hilton Gonçalo, o eleitorado tende a escolher o seu pré-candidato para manter Santa Rita no rumo certo.

No cenário estimulado, Milton aparece com 71,1% contra 7,4% de Jancimauro, 7,2% de Luiza Calvet, 3,6% de Maria Enfermeira e 1,9% de Dr Joelson. Antônia Cariongo apesar de ter seu nome incluído, não pontuou. Nulo somam 4,1% e não sabem ou não responderam 4,7%.

No cenário espontâneo, Dr Milton Gonçalo aparece com 57%. O segundo é Jancimauro com 5,5%; Luiza Calvette, 4,4%, Maria Enfermeira 1,7%, Dr Joelson 1,1%. Não souberam ou não opinaram representaram 29,8% e nulo 0,6%.

Nos confrontos individualizados, Milton Gonçalo ganha todos, veja os números:

Ainda foi avaliada a rejeição dos pré-candidatos e Jancimauro é o mais rejeitado com 21,2%; Dr Joelson 13,2%; Antônia Cariongo 12,9%; Luiza Calvet tem 9,6%; Dr Milton 7,4% e Maria Enfermeira 5%. Não sabe ou não opinaram representam 30,6%.

O instituto entrevistou 363 pessoas no dia 26 de maio de 2024 na sede e na zona rural de Santa Rita. A pesquisa tem margem de erro de 5,1% para mais ou para menos e está registrada no TSE sob o seguinte protocolo: MA-05501/2024.

Os municípios maranhenses estão fora do ranking de criminalidade internacional, elaborado pela plataforma Numbeo, que aponta as 50 cidades mais violentas do mundo, e inclui três capitais brasileiras entre as mais perigosas. A lista foi divulgada esta semana.

Outras cinco cidades brasileiras, além das três capitais que figuram no top 10 – Rio de Janeiro (7º), Fortaleza (9º) e Salvador (10º) – também aparecem na classificação: Recife (13º), Porto Alegre (23º), São Paulo (25º), Campinas (38º) e Belo Horizonte (47º). Com essas oito posições, o Brasil é o segundo país com mais cidades entre as 50 mais perigosas do mundo.

No passado, em ranking semelhante, a capital São Luís chegou a ocupar a 21ª posição entre as cidades mais perigosas. 

O governador Carlos Brandão destacou o patamar alcançado pelo Maranhão na lista divulgada pela Numbeo: “Desde o início de nossa gestão temos trabalhado para que alcançássemos e mantivéssemos este feito tão significativo para o setor da Segurança de nosso estado. Com mais homens e mulheres à disposição de nossa socidade, por meio das diversas nomeações que fizemos, além dos investimentos na estrutura do sistema de segurança como um todo, nos firmamos neste importante patamar. Além disso, temos a décima capital mais segura do país e a mais segura do Nordeste”, pontuou.

“Segurança é essencial. Além de protegermos a nossa população, todo este empenho nos garante um ambiente de negócios, de atração de investimentos e de desenvolvimento econômico que tanto buscamos”, completou o governador.

De acordo com o secretário da Segurança Pública, Maurício Ribeiro Martins, a ausência de cidades maranhense no ranking reflete a efetividade das estratégias adotadas pelo Sistema de Segurança Pública para combater a criminalidade em todo o Maranhão.

“O governador Carlos Brandão tem realizado importantes investimentos na segurança pública, e este ranking mostra que o esforço do Governo aliado ao compromisso e incansável trabalho das forças policiais é o caminho certo para os bons resultados do combate à criminalidade no Maranhão. Ampliação dos efetivos policiais, novas viaturas, adequação das estruturas de trabalho, novos armamentos, capacitações contínuas e outros incentivos são algumas das frentes de atuação. Agradeço ao governador e às nossas forças policiais. Com os novos investimentos que estão sendo feitos e os esforços integrados, vamos melhorar ainda mais”, afirma Maurício Martins. 

A Numbeo é um banco de dados global colaborativo que acumula e analisa informações relatadas pelos usuários, incluindo preços, estatísticas relacionadas à qualidade de vida, indicadores de habitação, taxas de criminalidade e nível de saúde, entre outros números.

Depois de uma semana praticamente perdida em função de quedas de energia (relembre), a Câmara Municipal de São Luís deve finalmente proceder, nesta semana, à análise dos vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) a 17 projetos de lei de iniciativa do Legislativo. Marcada inicialmente para o dia 21 de maio, a sessão foi adiada devido a um pedido de vistas feito pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB). Depois disso, novos adiamentos, na semana passada, em virtude da falta de energia elétrica no prédio da Casa.

Dentre os vetos em pauta está o do Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria de Marlon Botão (PSB), que dispõe sobre a concessão de auxílio para aquisição de água mineral para famílias sem acesso ao abastecimento regular de água potável. Aprovada em plenário em fevereiro de 2024, a proposta foi vetada totalmente (VETO 01/24), por inconstitucionalidade.

Também será analisado o veto total (VETO 02/24) ao Projeto de Lei nº 251/22, do vereador Ribeiro Neto (PSB), que visa instituir a Política Integrada de Atenção Psicossocial aos alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de São Luís.

Os vereadores devem apreciar também o veto total (VETO 16/24) ao Projeto de Lei nº 191/23, que pretende instituir o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis no Município de São Luís. A iniciativa, que foi aprovada pela Casa em março de 2024, é de autoria do vereador Pavão Filho (PSB).

A sessão extraordinária será transmitida no canal oficial da Casa Legislativa no Youtube. Serão apreciados também os seguintes dispositivos:

– (VETO 03/24) – Mensagem de Veto nº 0002/2024. Projeto de Lei n° 250/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Cria o Composta, São Luís, Programa De Incentivo À Prática De Compostagem De Resíduos Orgânicos Domésticos em Domicílios, Instituições Públicas ou Privadas e Condomínios Residenciais; 

– (VETO 04/24) – Mensagem de Veto nº 0005/2024. Projeto de Lei n° 272/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Dispõe sobre a instalação de lixeiras de descarte seletivo nas praças públicas do Município de São Luís”;

– (VETO 05/24) – Mensagem de Veto nº 0004/2024. Projeto de Lei n° 0256/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Institui o programa de atividades físicas na atenção primária à saúde no âmbito das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Luís, e dá outras providências”;

– (VETO 06/24) – Mensagem de Veto nº 0008/2024. Projeto de Lei n° 0188/2023, do Vereador Marlon Botão, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Prática de Futebol Feminino, no Município de São Luís, e dá outras providências”;

– (VETO 07/24) – Mensagem de Veto nº 0007/2024. Projeto de Lei n° 0010/2024, da Vereadora Silvana Noely, que “Institui regras para o pagamento de artistas locais contratados na cidade de São Luís/MA”;

– (VETO 08/24) – Mensagem de Veto nº 0006/2024. Projeto de Lei n°0033/2023, do Vereador Marlon Botão, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de São Luís, e dá outras providências”;

– (VETO 09/24) – Mensagem de Veto nº 0016/2024. Projeto de Lei n° 0076/2023, do Vereador Aldir Júnior, que “Institui a implantação dos serviços de fisioterapia e terapia ocupacional nas regionais de saúde da Prefeitura Municipal de São Luís, e dá outras providências.”;

– (VETO 10/24) – Mensagem de Veto nº 0015/2024. Projeto de Lei n° 0237/2023, do Vereador Ribeiro Neto, que “Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública, cria o Grupo Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências”;

– (VETO 11/24) – Mensagem de Veto nº 0014/2024. Projeto de Lei n° 0114/2023, do Vereador Pavão Filho, que “Institui a Política Municipal de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor no Município de São Luís, e dá outras providências”;

– (VETO 12/24) – Mensagem de Veto nº 0013/2024. Projeto de Lei n° 0052/2023, do Vereador Aldir Júnior, que “Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes com crianças, durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida no âmbito do Município de São Luís (MA), e dá outras providências”;

– (VETO 13/24) – Mensagem de Veto nº 0009/2024. Projeto de Lei n° 0280/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Propõe a Implantação de Programa de Identificação Precoce da Deficiência Auditiva por Metodologia Objetiva, e dá outras providências”;

– (VETO 14/24) – Mensagem de Veto nº 0010/2024. Projeto de Lei n° 0255/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências”;

– (VETO 15/24) – Mensagem de Veto nº 0012/2024. Projeto de Lei n° 0275/2022, do Vereador Ribeiro Neto, que “Institui a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na rede municipal de ensino, e dá outras providências”;

– (VETO 17/24) – Mensagem de Veto nº 0017/2024. Projeto de Lei n° 0197/2023, da Vereadora Karla Sarney, que “Institui a Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa no Município de São Luís, e dá outras providências”.

Quase uma semana após o afastamento da prefeita de Paço do Lumiar, Paula da Pindoba, a Câmara Municipal finalmente dará pose ao vice-prefeito, Inaldo Pereira.

Uma sessão extraordinária da Casa foi convocada para esta segunda-feira, 3, às 9h.

O edital marcando o ato foi assinado por quatro dos seis membros da Mesa Diretora.

Detalhe: o presidente, vereador Jorge Marú – aliado de Pindoba e pré-candidato a prefeito – não subscreveu o documento.