A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), protocolará, na próxima quarta-feira (25), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça contra a Resolução 25/2011 da Assembléia Legislativa que estabelece as regras para a criação de novos municípios no Maranhão.

Ação no mesmo sentido deve ser impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da OAB.

Segundo o conselheiro Rodrigo Lago, a ação está pronta.

“A ação está pronta, dependendo da ata da sessão de sexta [quando o Conselho aprovou a ação]. Quarta será protocolada”, afirmou ao blog.

Direito legítimo

À imprensa, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), disse que a OAB tem “direito legítimo” de acionar a Justiça e que vai aguardar a manifestação do Judiciário para se pronunciar com mais propriedade.

“A OAB é uma instituição respeitada e tem o direito legítimo de questionar os atos da Casa. Agora, vamos aguardar a manifestação da Justiça para nos pronunciar oficialmente e nos defender, se for o caso”, disse.