Do blog do Jorge Aragão
O deputado estadual Max Barros (DEM) ingressou, nesta quinta-feira (02), com ação na Justiça Federal pedindo a suspensão imediata dos efeitos da cobrança da taxa de foro em São Luís, nos termo do que foi já foi decidido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF).
Apesar da decisão do último dia 02 de maio – anulando a cobrança, pela
Max pede prisão por descumprimento de decisão
Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de taxas e/ou foros sobre imóveis situados na ilha de São Luís – moradores da capital continuam recebendo boletos de cobrança.
Na ação, Max Barros pede, ainda, que a secretária Nacional do Patrimônio da União, Maria Mota Lara, abstenha-se de inscrever os débitos dos moradores que não efetuarem o pagamento das DARFs na Dívida Ativa da União e os seus respectivos nomes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN). Para garantir o cumprimento da decisão, o deputado também solicita que a secretária seja intimada com “advertência de prisão em flagrante por desobediência/prevaricação”.