De O Estado

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Marcello Terto, confirmou ontem, em entrevista exclusiva a O Estado, que a entidade protocolará Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Medida Provisória nº 185, editada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) no dia 2 de janeiro e publicada no Diário Oficial do mesmo dia.

A MP autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em casos em que a representação jurídica se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.

Para virar lei, a norma, que já está em vigor, precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa. Na quinta-feira, 19, a Casa instalou comissão especial para apreciar todas as MPs do Executivo, a de nº 185 inclusive.

Segundo o dirigente da Anape, a MP estadual é inconstitucinal. “A Adin tem um caráter objetivo, ela questiona a norma em si. É uma discussão em tese. Essa lei é inconstitucional porque, normativamente, em tese, ela viola a Constituição”, declarou.

Marcello Terto acrescentou que tanto a associação nacional, quanto a Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), buscaram entendimentos com o Governo do Estado, mas não foi possível um acordo.

Ele reiterou que na reunião do Conselho Deliberativo da Anape, a ser realizada no dia 4 de março, espera que dirigentes da associação estadual já apresentem documentos que embasem a Adin. Uma minuta da ação também deve ser apresentada na ocasião.

“Em razão da nossa posição institucional nós não vimos outra solução, afora um entendimento com o Governo, que não seja a Justiça. Como nós não chegamos a um entendimento com o Governo, certamente nós vamos ajuizar essa ação. O presidente Augusto Brandão, da nossa associação estadual, vai levar o material na nossa próxima reunião. Provavelmente ele já leve essas peças, os documentos, alguma sugestão de minuta para a [petição] inicial”, relatou.

Escritório – O presidente da Anape classificou a MP 185, ainda, como uma forma de o Governo do Estado transformar a PGE num “escritório de servidor”. Ele considerou inadmissível a postura do Executivo no caso.

“Transformar a Procuradoria em escritório de servidor é inadmissível. Nós somos uma advocacia de Estado, nós representamos um ente federado, não representamos os agentes em si. Quando nós atuamos em defesa indireta de um agente é porque nós estamos defendendo um ato que foi praticado segundo orientação da Procuradoria”, ponderou.

O dirigente apontou, também, uma “situação de perplexidade” que pode ser criada com a validade da MP. “O mesmo Estado que tem que buscar uma reparação perante um agente que causou um dano ao Tesouro, que tem que puni-lo, tanto na esfera disciplinar, como na esfera civil – em caso de improbidade administrativa –, vai estar exercendo a defesa desse mesmo agente, até porque, pela própria natureza da função, não tem como eles [policiais] buscarem, para cada ação, uma consulta da Procuradoria-Geral do Estado”, disse.

A reportagem de O Estado manteve contato com o Governo do Estado solicitando posicionamento sobre o assunto, mas não havia obtido resposta até o fechamento desta edição. Até ontem, apenas membros do governo havia se manifestado isoladamente sobre o tema, por meio das redes sociais.

Goiás

Uma das bases argumentativas dos procuradores é uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006, que trata da Lei Orgânica da PGE/GO, por afronta à Constituição Estadual e à Constituição Federal, ao incluir, no âmbito de atribuições da Procuradoria Geral do Estado, a defesa de agentes públicos.