Carlos Brandão não pode ser candidato a vice?

O jornalista Marco D’Eça levantou ontem (23) em seu blog um instigante debate sobre a sucessão eleitoral no Maranhão.

Diz ele que, como assumiu o governo oficialmente no início do mês – em virtude de uma viagem do governador Flávio Dino (PCdoB) aos Estados Unidos -, o atual vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão (PRB), estaria inelegível para qualquer cargo que não seja o de governador em outubro deste ano, mesmo o de vice (veja aqui).

Segundo o jornalista “a inelegibilidade de Brandão está prevista na Resolução nº 21.791, do Tribunal Superior

“O vice que não substituiu o titular dentro dos seis meses anteriores ao pleito poderá concorrer ao cargo deste, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição por um único período. Na hipótese de havê-lo substituído, o vice poderá concorrer ao cargo do titular, vedada a reeleição e a possibilidade de concorrer ao cargo de vice – diz o documento referenciado por D’Eça.

O caso é polêmico e nem mesmo especialistas em Direito Eleitoral chegam a um consenso sobre o assunto.

Em entrevista à Rádio Difusora FM, o advogado Sérgio Muniz, por exemplo, defendeu a
inelegibilidade de Brandão por haver praticado atos de governo durante período vedado, ou seja, seis meses antes das eleições.

O advogado Carlos Sérgio, por outro lado, diz que, memso com Flávio Dino fora do país, Brandão não assumiu como governador, mas tão somente administrou o estado como vice-governador que é. Na visão dele, Brandão apenas substituiu o governador, não o sucedeu.

Ao comentar o assunto, o jornalista Jorge Aragão colocou ainda mais lenha na fogueira: segundo ele, Flávio Dino chegou a ser alertado, na semana passada, para a situação de embaraço criada contra o Brandão.

O autor do alerta? O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que recentemente abriu mão de assumir a Presidência da República, durante viagem de Michel Temer (MDB) ao exterior, justamente para não ficar inelegível (leia aqui).

Procurador do MPF diz que Jefferson Portela teve “conversa inicial” com PM antes de delação

O procurador da República Juraci Guimarães Júnior, do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA), confirmou no sábado (21), em entrevista coletiva, que, se não participou do acordo de delação, o secretário de Estado da Segurança, Jefferson Portela (PCdoB), pelo menos teve contato com o policial militar Fernando Paiva – sem a presença dos seus advogados –, antes da celebração dos termos da colaboração.

O caso ocorreu no dia 7 de abril, quando o PM foi levado do “Manelão” – unidade prisional localizada dentro do Comando Geral da PM, onde ele estava custodiado – à sede do MPF (reveja).

Depois disso, ele aceitou delatar, mas em depoimento ao juiz federal Luís Regis Bomfim Filho, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal no Maranhão, acabou desistindo e afirmando que foi coagido pelo titular da SSP-MA a incriminar o deputado Raimundo Cutrim (PCdoB) e um delegado de Polícia Civil.

Segundo Guimarães Júnior, antes de ser levado a uma sala para conversar com os procuradores, Paiva teve “contato inicial” com Portela.

“Jefferson Portela, o secretário, conduziu, como secretário de Segurança, o preso até nós. A conversa inicial foi com ele, mas todas as tratativas de delação foram entre o defensor público federal e o Ministério Público Federal”, declarou.

 

A informação foi reforçada pelos advogados Leonardo Quirino e Paulo Renato Ferreira, que representam o policial.

“[Nosso cliente] permaneceu durante três horas, aproximadamente, em contato direto com o secretário Jefferson Portela, que lá se encontrava [no MPF]. As imagens das câmeras de segurança vão poder indicar isso. Nós não temos absolutamente nenhum tipo de entrave a afirmar que ficamos de fato três horas de relógio apartados, como não deveríamos ficar, de maneira ilegal, do contato com o nosso cliente na sede do MPF”, disse Ferreira (saiba mais).

Em nota, Jefferson Portela defendeu-se das acusações do PM. Diz o secretário que nunca conversou com Fernando Paiva sobre a formulação do acordo de delação.

“A acusação é mais um crime praticado pelo soldado, preso em flagrante por contrabando e já denunciado pelo Ministério Público Federal por participação de organização criminosa. Diferentemente do que diz o soldado, nunca conversei com ele sobre uma possível delação premiada nem tive qualquer envolvimento na negociação do acordo firmado na sede do Ministério Público Federal”, declarou.

CPI

Em pronunciamento na Assembleia, o deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB), membro da base aliada do governador Flávio Dino (PCdoB), solicitou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncia de que Fernando Paiva teria sido coagido para incluir o nome do parlamentar na sua delação.

O deputado classificou o caso como “tentativa criminosa” do atual titular da SSP-MA. “Hoje, sou a vítima, amanhã será qualquer um dos senhores, seus familiares, seus amigos e qualquer um cidadão. Esta Casa precisa cobrar com urgência uma posição do Poder Executivo, este é o nosso dever e a nossa obrigação. É importante frisar que a tentativa criminosa do secretário de Segurança Pública tentando me envolver em uma quadrilha ou associação criminosa de contrabandistas representa uma frustração pessoal, por não corresponder com a Segurança Pública do Estado”, disse.

Na avaliação de Cutrim, Portela não tem mais condições de permanecer no cargo.

“Que vergonha para o nosso povo. Governador, a permanência de Jefferson Portela compromete o seu governo, desrespeita a Assembleia, quando, por questões pessoais, tenta criminosamente envolver um membro deste Poder”, completou.

Ele pediu apoios dos demais colegas de parlamento para a criação de uma CPI sobre o caso. “Peço aos colegas, aos 41 deputados, vamos fazer uma CPI, vamos assinar para que tenha a assinatura dos 42 deputados, para que a gente possa trazer isto a limpo, para que fatos desta natureza não possam mais ocorrer em nosso Estado”, completou.

Aluisio participa de atos em Caxias, Capinzal do Norte e S. José dos Basílios

O deputado Aluisio Mendes (PODE) visitou neste fim de semana os municípios de Caxias, Capinzal do Norte e São José dos Basílios, onde participou de lançamentos de pré-candidaturas do Podemos e de reuniões com lideranças municipais. Em todos os encontros, predominaram os discursos em defesa de uma verdadeira mudança no jeito de fazer política, que garanta melhores condições de vida aos maranhenses.

Em Caxias, ao lado da pré-candidata a governadora Maura Jorge, Aluisio Mendes participou do lançamento das pré-candidaturas dos empresários Jardel Medeiros e Gilberto Bebé a deputados estaduais. “Nosso partido está muito bem representado nesta região, com lideranças sérias e comprometidas com o desenvolvimento do Maranhão”, declarou o deputado. “Nosso estado terá uma nova história, com oportunidades iguais para todos os maranhenses”, ressaltou Maura Jorge.

Gilberto Bebé se apresentou como pré-candidato a deputado estadual e criticou duramente a atual gestão estadual, pela falta de incentivo às empresas e aumento na carga tributária. “O governo está fechando as portas para quem quer gerar emprego e renda no Maranhão”, enfatizou ele. “Temos a convicção de que poderemos melhorar a vida do nosso povo”, declarou Jardel Medeiros.

Em Capinzal do Norte, com o prefeito Cleomar Tema e a pré-candidata a deputada estadual Daniella Tema, Aluisio Mendes participou de uma reunião no povoado Santa Rosa, organizada pelos ex-vereadores Santo Paulino e Pedro Paulino, Igor Paulino, Petivi Paulino e Rodrigo Santos, com a participação do ex-prefeito de Dom Pedro, Chico do Valdemar, e do vereador de Presidente Dutra, André Jardins.

“É preciso ter representantes da região na Assembleia Legislativa e na Câmara Federal. E nós já mostramos que temos compromisso com a população, garantindo de fato o atendimento às necessidades do povo, em áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública”, declarou Aluisio Mendes.

Em São José dos Basílios, o evento foi coordenado pelas lideranças politicas e comunitárias Nilson Barbosa, os ex-vereadores Valdinar e Tuty, e o ex-vice-prefeito Zacarias Sabino. “Já temos serviços prestados à nossa região, e juntos continuaremos trabalhando por nosso povo”, conclui Daniella Tema.

“Escândalo na PM é culpa do comandante-chefe, que é Flávio Dino”, diz Adriano

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) condenou, na tribuna da Assembleia nesta segunda-feira (23), a tentativa do governo Flávio Dino (PCdoB) de desqualificar a denúncia de utilização das forças policiais no interior para espionar opositores políticos. Segundo o parlamentar, está claro que houve uma ordem superior na hierarquia da Polícia Militar, que está subordinada diretamente ao governador do Estado, que é o comandante-chefe das forças de Segurança Pública.

“Por várias vezes nos últimos três anos subi a esta tribuna para denunciar as perseguições deste governo comunista. Uma delas foi o ocorrido em Mirinzal, quando o ex-prefeito, então candidato, foi preso no dia da eleição. Eu trouxe esse caso para a Assembleia. Discutimos isso em reunião e ficou claro que se tratava de uma prisão ilegal e imoral, de viés político eleitoral”, destacou Adriano.

Segundo o parlamentar, a base governista tenta defender as ações deste governo, mas falta argumentos para justificar tantas irregularidades. “Não adianta atacar a imprensa livre ou o grupo político adversário. Não adianta tentar botar a culpa em subordinados. A culpa disso tudo que está acontecendo é do governador, que é o chefe maior da Segurança Pública”, ressaltou o deputado.

Edilázio ironiza defesa de Flávio Dino para episódio de espionagem

O deputado estadual Edilázio Júnior (PSD), ironizou as várias versões de defesa apresentadas pelo governador Flávio Dino (PCdoB), a respeito do escândalo nacional de monitoramento da Polícia Militar a políticos que fazem oposição ao Palácio dos Leões.

Para o parlamentar, a grande “mentira” de todo o caso, é o próprio chefe do Executivo.

“A palavra da moda hoje nas redes sociais é fake News. Aí vieram agora dizer que esse ofício que partiu da Polícia Militar não existe. A grande fake newsem toda essa história chama-se Flávio Dino. O governador Flávio Dino que é a grande mentira do Maranhão”, ironizou.

Edilázio repudiou o ato de espionagem da PM aos políticos de oposição e revelou que os parlamentares de oposição já haviam sido alertados, desde o início da atual legislatura, de um monitoramento ilegal autorizado pelo Governo.

“Todos nós aqui, nesta Casa, deputados de oposição, sabemos que somos monitorados, que esse Guardião [sistema de escuta telefônica] funciona para nos ouvir. Eu pelo menos, por duas vezes, já fui informado por irmão de um delegado, do monitoramento. Em um restaurante ele me disse: ‘Olha, Edilázio, tu e mais alguns deputados de oposição, alguns blogueiros, alguns jornalistas estão sendo monitorados’. Então de forma velada nós sempre soubemos que isso acontece”, disse.

Edilázio afirmou que o ato da PM remete à ditadura e cobrou uma atuação enérgica do Ministério Público no caso.

“Cobramos aqui que o Ministério Público possa atuar, que nós possamos ter uma eleição limpa, que o cidadão possa ir e vir para aonde quiser, sem ter uma polícia partidária Ninguém  fez um concurso público para ser policial mandado por Governo”, finalizou.

Comissionados da SES gravam vídeo de apoio a Carlos Lula

Servidores comissionados da Secretaria de Estado da Saúde (SES) gravaram um vídeo de apoio ao titular a pasta, Carlos Lula.

“Estamos solidários, indignados,com os recentes ataques a sua pessoa”, diz uma das subordinadas.

Ao final, todos juntos bradam: “Estamos com você”.

Lula está num inferno astral desde que vazou o conteúdo de uma carta do médico Mariano de Castro, ex-assessor da SES apontado como operador de um esquema que desviou R$ 18 milhões da Saúde do Maranhão.

Dias após a divulgação do conteúdo do manuscrito, ele suicidou-se em Teresina, deixando para trás algumas revelações que sugerem envolvimento do secretário.

Além disso, ele teve dois habeas corpus negados pelo STJ, numa malfadada tentativa de provocar o trancamento de uma investigação da PF que apura seu suposto envolvimento em fraude a uma licitação na UPA de Chapadinha (saiba mais).

Lula garante que nada deve.

 

Deputados querem ouvir oficiais que deram ordens para “fichar” oposição

Deputados de oposição protocolaram hoje (23) na Mesa Diretora da Assembleia um requerimento para ouvir os oficiais que assinaram as ordens para cadastramentos de lideranças políticas adversárias do governo Flávio Dino (PCdoB) – reveja aqui e aqui.

Proposto pelo deputado Eduardo Braide (PMN), o pedido de convite aos PMs foi subscrito, ainda, por outros dez parlamentares: Max Barros (PMB), Wellington do Curso (PSDB), Andrea Murad (PRP), Souza Neto (PRP), Edilázio Júnior (PSD), Adriano Sarney (PV), Josimar de Maranhãozinho (PR), Nina Melo (MDB), Graça Paz (PSDB) e Alexandre Almeida (PSDB).

Se aprovado o requerimento, serão ouvidos o tenente-coronel Emerson Farias – que assinou o ofício que deu origem a todas as demais ordens de fichamento -, o coronel Antonio Markus Lima, de Barra do Corda; e o major Jadiel Rezendes, de Caxias (saiba mais).

Resta saber se a base governista, que tem maioria em plenário, vai autorizar a aprovação da proposta e garantir o depoimento dos oficiais.

_______________Leia mais
Espionagem: Partidos devem pedir intervenção na Segurança do MA

PRECATÓRIOS: Lista de credores tem nova atualização

A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão realizou nova atualização da lista de precatórios, após os pagamentos dos precatórios prioritários por motivo de doença grave. Com a constante atualização da relação de credores e dos pagamentos realizados, a lista será periodicamente publicada no site do Poder Judiciário. Acesse aqui.

De acordo com a Coordenadoria de Precatórios do TJMA, a lista obedece à ordem cronológica de protocolo. Dentro do mesmo orçamento, os precatórios de natureza alimentar têm preferência em relação aos comuns.

Independentemente do orçamento, os precatórios de credores que comprovaram serem portadores de doença grave, idosos ou portadores de deficiência – que tiveram suas prioridades deferidas – têm preferência em relação aos demais.

A Coordenadoria de Precatórios informou que o Estado do Maranhão já realizou aporte de recursos suficientes para o pagamento de todas as prioridades constantes da lista.
Conforme determinação do presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, foi empenhado o valor referente às prioridades.

A Coordenadoria está implementando todos os procedimentos necessários para a realização dos referidos pagamentos.

Espionagem: Partidos devem pedir intervenção na Segurança do MA

Partidos políticos que fazem oposição ao governador Flávio Dino (PCdoB) devem pedir nos próximos dias uma intervenção federal na Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA).

A possibilidade foi levantada depois da revelação de documentos da Polícia Militar ordenando a identificação e o cadastro de adversários do comunista no interior do estado (reveja aqui e aqui).

O governador afirma que não determinou, nem concordou, com os documentos que oficializaram a espionagem. Mas há quem não acredite.

O deputado Edilázio Júnior (PSD), por exemplo, diz já suspeitava de monitoramento.

“É um verdadeiro absurdo, que choca o estado de democracia, que temos que continuar vivendo no Maranhão. Mas, de forma velada, nós da oposição, já tínhamos a suspeita que isso tudo já vinham acontecendo, como grampos telefônicos clandestinos. O problema agora é colocar isso no papel. Chegamos a pedir uma auditoria no sistema guardião, que é utilizado pela Polícia Civil do Maranhão, para os devidos esclarecimentos, mas à época não tivemos apoio necessário. Agora vamos levar este assunto à tribuna da assembleia, pois usar a polícia dessa forma pode ser considerado até crime de responsabilidade”, disse o deputado.

Nesta segunda-feira (23), o deputado Eduardo Brade (PMN) deve protocolar na Assembleia Legislativa um pedido de convocação dos oficiais da PM que assinaram os memorandos ordenando o cadastro de oposicionistas.

“Apresentarei um requerimento de convocação dos policiais que assinaram esses ofícios para prestar esclarecimentos à Assembleia sobre fatos”, disse Braide, em entrevista exibida no Fantástico.

TCE-MA decide: não cabe inexigibilidade de escritório de advocacia para contratos do Fundef

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ratifica seu entendimento
sobre a contratação de advogados para recuperar precatórios

Na última semana, os conselheiros do Tribunal de Constas do Estado do Maranhão (TCE-MA) se manifestaram novamente sobre a questão que envolve a contratação de advogados para recuperação dos Precatórios de Fundef.

Em sessão plenária mais recente, o foco ficou por conta do julgamento dos processos dos municípios de Godofredo Viana, Anapurus e Afonso Cunha. Consta nos autos que em 2016, os Municípios contrataram escritórios de advocacia sem licitação, o que, segundo entendimento do próprio TCE/MA, é ilegal.

Em seus votos, os relatores foram categóricos ao afirmarem que é lícita a contratação de escritório privado para atuar em favor dos Municípios em casos de Fundef, caso não possuam uma Procuradoria apta e com condições técnicas e financeiras para acompanhar os processos. Contudo, ficou clara a necessidade na realização de licitação pública para firmar tal contratação.

A intenção do Tribunal é moralizar a administração pública do Estado e acabar com qualquer contratação ilegal, afirmando a importância e a necessidade em realização de licitação publica, a qual é a única responsável por assegurar a igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público.

Em sua redação, a Lei de Licitações é clara ao afirmar que sua principal função é “garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável”.

A Administração Pública por si só, não possui autonomia para celebrar contratos, pois não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Por isso, tem por obrigação prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei.

Entenda o caso

No ano passado, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, que os mais de 184 Municípios que contrataram escritórios de advocacia, para recuperar os chamados Precatórios do Fundef agiram ilegalmente.

Entre os anos de 2016 e 2017, os municípios do estado do Maranhão realizaram contratação de escritórios de advocacia de forma direta e claramente sem licitação, favorecendo-os na atuação em favor do Poder Público. Na oportunidade, apenas um escritório de advocacia contratou mais de dois terços dos Municípios, percebendo para isso, vinte por cento de seus créditos. Milhões de créditos vale afirmar.

Com apoio do Ministério Público, o TCE/MA suspendeu todas as contratações até que os Municípios regularizassem a sua representação mediante licitação. Os escritórios de advocacia recorreram ao Tribunal de Justiça do Estado, que ignorou a decisão do TCE/MA e determinou o prosseguimento dos contratos e consequentemente, a atuação dos advogados nos processos em andamento.

A discussão foi levada ao Supremo Tribunal Federal e a Ministra Carmem Lúcia definiu que o TCE tem autonomia e poder para apreciar todos os Contratos firmados pelos Municípios e que, até a decisão definitiva do Tribunal, todos os pagamentos de honorários aos escritórios contratos sem licitação, seriam suspensos.

Amparado pela Suprema Corte, o TCE finalmente apreciou a questão em definitivo, estabelecendo de forma categórica que para a recuperação de valores do Fundef, os Municípios apenas poderiam contratar mediante licitação pública – o que encerra de vez a discussão.

O outro lado da moeda

As consequências impostas aos prefeitos em não seguir as determinações do TCE/MA, que por sua vez está apenas obedecendo a decisão da Suprema Corte, acarretará em diversas consequências administrativas, incluindo Processos de Improbidade Administrativa e Criminal, arresto de bens e afastamento do cargo.

A decisão do STF está apenas conduzindo a direção para mudanças tão importantes para os municípios maranhenses. Pelos desdobramentos do caso, concluímos que finalmente a moralização chegou ao Maranhão.

Prefeitos podem  responder por improbidade

O Ministério Público do Maranhão recomenda que prefeito de Cidelândia anule no prazo de 10 (dias) o contrato celebrado com o escritório de advocacia JOÃO AZEDO & BRASILEIRO por dispensa de licitação (inexigibilidade), para recuperação de créditos do extinto Fundef, sob pena de adoção de medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação da ordem, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível por improbidade administrativa.

Em trecho do Diário Oficial 072/2018, disponibilizado no dia 20/04/2018, o MP ainda discorre sobre as seguintes situações:

CONSIDERANDO que, no Estado do Maranhão, este mesmo e único escritório de advocacia (JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS), no período de novembro de 2016 a 02 de janeiro de 2017, celebrou contrato similar para recuperação de tais créditos, com nada menos que 110 Municípios, todos escudados em suposta “inexigibilidade de licitação”, pela “singularidade dos serviços prestados”;

CONSIDERANDO que a contratação em epígrafe envolve milhões de reais e prevê, como pagamento pela prestação dos serviços, a título ad exitum, que o valor dos honorários advocatícios será a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do montante auferido com a execução do objeto do contrato, a ser pago no momento que o Município perceber o crédito, chegando também à cifra de milhões de reais, incorrendo assim em tripla ilegalidade.

CONSIDERANDO não se reconhece no caso a “singularidade” da matéria, a carecer de serviços jurídicos especializados que justifiquem a contratação via inexigibilidade de licitação, vez que vários escritórios de advocacia no país têm ajuizado sobreditas ações, de idêntico conteúdo.

CONSIDERANDO que a Nota Técnica nº 430/2017/ NAE/MA Regional/MA da Controladoria Geral da União também conclui que “não há fundamento para a contratação dos escritórios por inexigibilidade de licitação, uma vez que há possibilidade de competição e que os serviços (cumprimento de sentença) não são de natureza singular;

CONSIDERANDO as decisões emanadas do pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Maranhão DECLAROU ILEGAL A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e que o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) e o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), respectivamente, já haviam decidido no mesmo sentido e ainda reconhecendo a competência do TCE para controle administrativo de legalidade das contratações.