Advogado do MA quer fim do “auxílio-peru” de servidores do TJ do RJ

O advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho, do Maranhão, protocolou ontem (23) uma ação popular por meio da qual pede que seja imediatamente suspenso o pagamento do chamado “auxílio-peru” aos servidores do Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

O benefício é um abono de R$ 2 mil, criado em 2007, e já foi creditado nas contas dos trabalhadores (saiba mais).

Para o maranhense, não faz sentido funcionários do TJ (juízes, inclusive) receberem R$ 2 mil de abono – com recursos provenientes do Tesouro Estadual -, enquanto mais de 221 mil servidores e aposentados do Rio nem sequer receberam os pagamentos referentes ao mês de setembro.

“A quantia utilizada para o pagamento do ‘auxílio-peru’ é proveniente dos cofres do Estado do Rio de Janeiro e não se justifica tal privilégio aos servidores do Judiciário ao ponto de receberem ‘auxílio-peru’ enquanto mais de 221 mil servidores e aposentados aguardam o pagamento ainda do salário de setembro/2017, sem conseguir sequer suprir suas necessidades básicas”, argumenta o advogado.

Para ele, qualquer abono só poderia ser pago a qualquer categoria após a regularização de toda a folha de pagamento estadual.

Justificativa

Em nota emitida após a divulgação do pagamento do abono, o TJ do Rio de Janeiro defendeu o benefício, como forma de “estímulo” aos servidores.

“Diante da crise financeira (…), o presidente do Tribunal, desembargador Milton Fernandes, considera que seria um desestímulo muito grande aos servidores suspender o abono justamente neste momento”, diz o comunicado.

Baixe aqui a íntegra da ação.

Transparência turva

Da coluna Estado Maior

Criada em 2015, com pompa e circunstância pelo governo Flávio Dino (PCdoB), como a solução para todos os males éticos e morais da administração pública, a Secretaria da Transparência foi vendida como um marco no controle dos processos de gestão.

Mas logo na nomeação do seu titular, a desconfiança tomou conta da classe política e dos observadores públicos do Maranhão. O escolhido para tocar a pasta foi o advogado Rodrigo Lago. Filho do ex-deputado Aderson Lago, Rodrigo cresceu com o sentimento de vingança a tudo que representasse contrariedade ao pensamento político do pai.

No comando da Secretaria, Lago parece ter acabado por somar ao próprio sentimento às determinações autoritárias e persecutórias do seu chefe, o governador comunista Flávio Dino. O resultado foi uma espécie de Gestapo contemporânea, perseguindo adversários do governo e com notória vista grossa aos malfeitos do próprio governo.

Logo de cara, no primeiro ano do mandato, a Transparência comunista se viu às voltas com dois casos graves de corrupção, envolvendo as auxiliares do governador Simone Limeira, acusada de cobrar propina de tribos indígenas, e Rosângela Curado, afastada do governo de forma abrupta e sem explicações.

Não se tem notícia nesses três anos de nenhuma ação, abertura de processo ou de simples investigação da Transparência de Rodrigo Lago contra as duas mulheres. Nesse mesmo termo, a pasta produziu relatórios contra os ex-secretários Ricardo Murad e Cláudio Trinchão, e até contra a ex-governadora Roseana Sarney. Todos mandados para o arquivo morto na Justiça.

De qualquer forma, no entanto, provaram que a transparência no governo comunista é turva.

Pegadores: Ney Bello estranha movimentação de operador da SES

O desembargador federal Ney Bello, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), estranhou um fato relacionado a Mariano de Castro Silva, ex-assessor da Secretaria de Estado da Saúde (SES) apontado como um dos líderes do esquema que desviou, segundo a Polícia Federal, R$ 18 milhões da Saúde estadual.

Ao negar liberdade ao investigado – e após relatar as várias acusações que pesam contra ele (reveja) -, o magistrado faz uma reflexão sobre o fato de um servidor “do terceiro ou quarto escalão de uma Secretaria de Estado” ter movimentado somas tão altas de recursos públicos em contas bancárias de sua titularidade, ou sob seu controle.

“Evidente que há algo a ser investigado no conjunto fático aqui demonstrado, pois não é razoável que um servidor do terceiro ou quarto escalão de uma Secretaria de Estado movimente valores do montante apontado, faça pagamentos vultosos a sua ‘sogra’ e através de uma empresa que – ao menos em fundada suspeita – é dele próprio e não de terceira pessoa, mãe de sua esposa. Além de ser, a priori, injustificável que receba valores de prestadores de serviço conforme indicado”, destacou Bello em seu despacho.

Está claro que não só a PF, como também a Justiça, não acredita que Mariano atuava sozinho. Parece ser, antes, o testa de ferro de alguém maior.

João Marcelo articula melhorias para Grajaú

O deputado federal João Marcelo (PMDB/MA) e o prefeito de Grajaú, Mercial Arruda, estiveram reunidos na manhã desta quinta-feira, 23, com os vice-presidentes da Caixa Econômica Federal, Marcos Fernando Jacinto e Roberto Derziê de Sant’Anna.

Durante o encontro, trataram de assuntos de interesse do Município como a melhoria no atendimento das agências da Caixa em funcionamento na cidade, e a possibilidade de financiamento à projetos de infraestrutura. Também foi proposto a criação de uma consultoria para administração fiscal e financeira do Município.

A secretária municipal de Educação, Ione Santos, esteve presente na reunião.

“Grajaú é uma das principais cidades do sul maranhense e, novamente, tem a frente da administração pública o experiente prefeito Mercial Arruda. A população de Grajaú merece toda nossa atenção e todo nosso esforço com a finalidade de melhorar a qualidade de vida da sua gente”, afirmou João Marcelo.

Aluisio homenageia policiais federais em sessão solene na Câmara

 

O deputado Aluisio Mendes (Pode) voltou a defender o fortalecimento e a modernização da Polícia Federal durante a sessão solene realizada nesta quinta-feira (23) na Câmara Federal, alusiva ao Dia do Policial Federal. Todos os parlamentares presentes solenidade, inclusive o presidente da Casa, Rodrigo Maia, destacaram a atuação da categoria no combate à criminalidade no Brasil, principalmente contra a corrupção.

“Precisamos, com urgência, aumentar o contingente da Polícia Federal para atender, cada vez com mais qualidade, as demandas de um país de dimensões continentais como o Brasil”, declarou Aluisio Mendes, lembrando que a instituição tem o mesmo efetivo há 20 anos.

Ele também defendeu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 361/2013, conhecida como a PEC do FBI, por apresentar uma proposta que moderniza a estrutura da Polícia Federal, principalmente no que diz respeito à meritocracia. “O profissional deve ter a oportunidade de ascensão na carreira por mérito”, pregou Aluisio Mendes.

Da sessão solene, proposta por Aluisio Mendes, participaram o diretor geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia; representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), o diretor Marcus Firme e o vice-presidente Flávio Werneck; e os deputados Eduardo Bolsonaro (PSC/SP), Jair Bolsonaro (PSC-RJ), Delegado Francischin (SD/PR), Izalci Lucas (PSDB/DF), Edson Moreira (PR-MG) e Celso Russomanno (PRB-SP).

Vários deputados utilizaram a tribuna e elogiaram as ações desenvolvidas pela Polícia Federal, sempre destacando a Operação Lava Jato. Alguns deles ressaltaram também o baixo contingente de agentes e reiteraram a necessidade de maior valorização à carreira policial.

Sousa Neto defende candidatos ao concurso da Polícia Militar do MA

O deputado estadual Sousa Neto (PROS) protestou, na sessão plenária desta quinta-feira (23), a respeito das graves falhas do Governo do Estado, na realização do concurso público da Polícia Militar do Maranhão (PMMA). Entre elas, estão a alteração do edital do certame referente ao prazo de inscrição, envio de documentos e a data da realização das provas.

“Fica aqui o meu protesto, em nome do povo do Maranhão, ao Governo Flávio Dino, que, sem explicação, alterou todo o calendário das datas das inscrições e das provas do concurso da PMMA, prejudicando milhares de pessoas de várias partes do Maranhão e até de outros estados, que irão tentar uma vaga naquela Instituição Militar. Sou a favor do concurso, que irá aumentar o efetivo da PM, agora que ocorra de forma transparente, como previsto no edital, ou seja, com as provas na data de 28 de janeiro de 2018, e não no dia 17 de dezembro de 2017”, declarou o parlamentar.

A Secretaria de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/Cebraspe), sem explicação, anteciparam o cronograma em 42 dias. Diante disso, o deputado anunciou que solicitará, formalmente, esclarecimentos sobre as alterações no edital do concurso. “Faremos este encaminhamento para que, no prazo máximo de 10 dias, nós tenhamos as informações necessárias para evitar dúvidas sobre este concurso. O Governo e a Cespe/Cebraspe, que é a empresa que vai fazer as provas, por dispensa de licitação, o que não é novidade nenhuma nesta Gestão Comunista, deveriam ter a hombridade e o respeito de cumprir o primeiro edital que foi lançado”.

Comissão de Segurança

Na última quarta-feira (22), Sousa Neto já havia reunido, na Comissão de Segurança Pública, com representantes de cursos preparatórios e centenas de candidatos já inscritos no certame.

“Flávio Dino brinca com a cara das pessoas, o que é inadmissível. Já foram lançados quatro editais para fazer concurso público da Polícia, alterando duas vezes a data das provas, inicialmente previstas para o dia 21 de janeiro, em seguida, para o dia 28, e o terceiro, antecipando para 17 de dezembro. E o que é mais grave ainda, ao fazer a inscrição, o cidadão tenta imprimir o boleto para fazer o pagamento, só que não está sendo emitido. A inscrição acaba na próxima segunda-feira, dia 27, e o Cespe divulga nota, informando que o boleto será disponibilizado em data oportuna. Como é que ficam essas pessoas que fizeram a inscrição, já que o prazo está finando. Não aceitarei que manobras prejudiquem os concurseiros”, questionou o deputado.

Ney Bello nega liberdade a operador do esquema de R$ 18 milhões na SES

O desembargador federal Ney Bello, autor da decisão que garantiu a liberdade de Rosângela Curado (PDT), apontada como envolvida em desvios de R$ 18 milhões da Saúde estadual (reveja), não concedeu o mesmo benefício a Mariano de Castro Silva, ex-assessor da Secretaria de Estado da Saúde (SES) apontado como um dos líderes do esquema.

Ainda na noite de ontem (22), o magistrado, membro da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), negou ao investigado a extensão dos efeitos de habeas corpus concedido no início da semana a Péricles Silva, um dos diretores do ICN.

Em seu despacho, Bello destacou que a situação de Mariano “nem de longe […] se equipara à de Péricles Silva Filho”.

Ele relata todas as acusações que pesam sobre Mariano, e arremata: “Evidente que há algo a ser investigado no conjunto fático aqui demonstrado”.

Para o desembargador, a manutenção da prisão do homem apontado pela PF como operador do esquema na SES é necessária diante da possibilidade de que crimes contra a Saúde estadual pudessem continuar sendo praticados – segundo os federais, até setembro de 2017 foram feitos pagamentos irregulares (reveja).

“Diante da grave informação de que há indícios fortes de continuidade delitiva por parte do paciente – notadamente por sua influência na subcontratação de empresas prestadoras de serviços, advinda da sua função exercida na SES/MA – é de se justificar a sua prisão para coleta de provas. Relevante é o argumento de que o paciente Mariano Castro Silva já havia sido exonerado antes mesmo da deflagração da operação”, completou.

Abaixo, trecho do despacho com um breve resumo das acusações que pesam contra Mariano Silva.

“Mariano, por sua vez, foi apontado na decisão que decretou sua prisão temporária como:

– recebedor, a título de salário “extra”, do valor de R$ 42.685,57 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) pago pela empresa ORC GESTÃO, a cujo sócio, Osias de Oliveira Santos Filho, a Polícia Federal atribui a participação nas condutas de lavagem de dinheiro e peculato;

– Recebedor de R$ 251.198,07 (duzentos e cinquenta e um mil, cento e noventa e oito reais e sete centavos) pagos pelas as empresas ORC Gestão, ISMC e Quality, entre março e agosto de 2015;

– pessoa que o Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal constatou excedente de movimentação financeira no montante de R$ 8.097.484,80 (oito milhões, noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), decorrentes dos valores declarados ao Fisco e os créditos que circulavam em suas contas bancárias;

– pessoa que, na condição de assessor especial da SES/MA indicava as empresas que deveriam ser subcontratações pelo IDAC, como ficou noticiado no diálogo mantido entre Aragão e Dr. Rogério, em 23/03/17;

– pessoa que além de receber os pagamentos das empresas ORC Gestão, ISMC e Quality, supostamente recebeu R$ 302.115,00 (trezentos e dois mil, cento e quinze reais), entre junho de 2015 e junho de 2016, da empresa de fachada G P Serviços de Saúde Ltda., subcontratada pelo IDAC e o ICN pelo valor total de R$ 6.950.313,81 (seis milhões, novecentos e cinquenta mil, trezentos e treze reais e oitenta e um centavos);

– pessoa que recebeu recursos públicos desviados da ordem de, pelo menos, R$ 590.813,70 (quinhentos e noventa mil, oitocentos e treze reais e setenta centavos), entre março de 2015 e junho de 2016;

– pessoa que seria responsável por montar e executar uma contabilidade paralela, que era encaminhada às Organizações Sociais a fim de fraudar as prestações de contas e ajustar os valore efetivamente gastos com aqueles previstos nos contratos de gestão firmados com o Estado do Maranhão;

– pessoa sobre a qual ainda pairam fortes indícios de que, junto com Luiz Marques, associaram-se para o cometimento de crimes, atuando conjuntamente para obtenção de contratos com entes públicos;

– o verdadeiro controlador da Quality e “atestador” das notas fiscais.”

Depois de atacar PF, governo muda estratégia

A “visita de cortesia” de quatro secretários do governo Flávio Dino (PCdoB), à superintendente da PF no Maranhão, delegada Cassandra Parazi (reveja), representa uma guinada na postura comunistas em relação às investigações da Operação Pegadores.

Até o início desta semana, a ordem no Palácio dos Leões era bater de frente com os federais, desqualificar as apurações e minar as conclusões apresentadas à Justiça Federal.

Não deu certo… e agora o governo diz estar à disposição para colaborar com a PF.

Ribamar será primeiro do MA a implantar toda a iluminação por LED

O prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva, assinou nesta quinta-feira (22) a Ordem de Serviço para os serviços de substituição de 21 mil pontos de iluminação no município. De acordo com o prefeito, o trabalho consiste na troca de lâmpadas de vapor de sódio convencionais por lâmpadas de LED, tecnologia que produz mais efeitos e economia ao erário da cidade.

“São José de Ribamar será a primeira cidade do Maranhão a realizar a troca de seu parque de iluminação convencional por lâmpadas de LED, totalizando cerca de 21 mil pontos. A ação trará ganhos na qualidade da energia fornecida e economia para as contas públicas”, garantiu o gestor.

Durante o ato, Luis Fernando também lembrou do rombo deixado pela administração anterior no setor, que soma mais de 11 milhões de reais. “A conta parece que não vai fechar nunca. Embora o rombo também deixado no fundo de iluminação pública, passe da casa dos 11 milhões, estamos reconstruindo a iluminação pública e hoje começamos oficialmente a troca dessas luminárias”, explicou.

O secretário de obras, habitação, serviços públicos e urbanismo, SEMOSP, Glauber Miranda Garreto, informou que a troca, além de aumentar a qualidade da luz oferecida, também vai proporcionar segurança e um consumo menor.

“As novas lâmpadas, além de consumirem menos energia, são mais resistentes a ação do tempo em relação às atuais e oferecem vida útil de até 12 anos”, explicou, informando ainda que será feita a manutenção em todo o parque convencional.

Marcaram presença neste importante momento para o município, o vice-prefeito Eudes Sampaio, os vereadores, Cristiano Pinheiro, Cassio Sales, Manoel do Nascimento, Nádia Barbosa e Moisés Gama, secretários e representantes de lideranças comunitárias de várias regiões do município, que assinaram, junto com o prefeito Luis Fernando, a ordem de serviço para as obras que iniciaram já nesta quinta-feira. Ao final do evento, as lâmpadas da região do santuário já estavam todas substituídas.

Sindjus quer sequestro de R$ 82 milhões do Estado para precatórios

 A direção do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) protocolou, no último dia 17, pedido de providência junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) solicitando o sequestro de valores devidos pelo Governo do Estado do Maranhão para o pagamento de precatórios judiciais.

O pedido é baseado na Emenda Constitucional Nº 94/2016 que determina que os entes públicos – Estados, Municípios e Distrito Federal – atualizem o pagamento de precatórios, até dezembro de 2020, destinando mensalmente um duodécimo (1/12) das suas respectivas receitas correntes líquidas para este fim, independentemente da utilização de depósitos judiciais e empréstimos para este fim.

De acordo com certidão expedida pela Coordenação de Precatórios do TJMA, com data do dia 10 de outubro passado, o Governo do Estado está inadimplente com os repasses dos meses de agosto e setembro totalizando R$ 54.844.339,88. Somando-se este montante ao valor do mês de outubro, não repassado, o somatório a ser sequestrado chega a R$ 82.852.282,07.

O Sindicato pede ainda que o TJMA oficie a União para que esta retenha, do Fundo de Participação do Estado (FPE), o valor referente aos pagamentos em atraso (hipótese prevista no III do art. 94 do ADCT-CF). Por fim, o Sindjus-MA também pede que o TJMA encaminhe ao Ministério Público Estadual (MP) pedido de providência para que este denuncie o governador do Estado, Flávio Dino, por improbidade administrativa (hipótese prevista no II do art. 94 do ADCT-CF).

Dívida total

Conforme a certidão do TJMA, o Estado do Maranhão foi enquadrado no Regime Especial de Pagamento de precatórios em 15 de dezembro de 2016, assim que EC Nº 94 foi promulgada. A dívida atualizada do Governo do Estado, inscrita em precatórios, considerando a administração direta e indireta, até o exercício de 2018, é de R$ 1.059.155.730 (veja tabela abaixo).

Reunião

Nesta sexta-feira (24), a direção do Sindjus-MA vai reunir-se com o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, para tratar do pedido de providências para o sequestro de valores devidos pelo Governo do Estado, a retenção do FPE e do pedido para que o MP denuncie o governador do Estado por improbidade administrativa.

O Sindjus-MA também pediu audiência na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA) para solicitar que a organização habilite-se como interessada no processo. “Nós também estamos convidando todos os sindicatos e seus respectivos assessores jurídicos para reunião plenária na sede administrativa do Sindjus-MA, na próxima terça-feira, dia 28, às 18h, para tratarmos do assunto que interessa a diversas categorias de servidores públicos, não somente aos da Justiça”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.

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