O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 24, determinou, por meio de medida cautelar, a imediata suspensão de dois processos licitatórios realizados pelo município de Afonso Cunha.

As decisões, resultantes de denúncias recebidas pela Corte de Contas maranhense, foram tomadas de forma unânime pelos conselheiros presentes à sessão, que acompanharam integralmente os termos dos votos proferidos pelo relator dos processos, conselheiro Álvaro César de França Ferreira.

As medidas cautelares suspendem o Pregão Eletrônico n° 003/2024, que tem por objeto registro de preço para a futura e eventual contratação de empresa especializada para a realização de eventos atendendo às necessidades do município, com valor total de R$ 8.263.190,83.

Já o Pregão Eletrônico n° 008/2024, também objeto de medida cautelar suspensiva, destina-se à contratação de empresa para fornecimento de material de informática permanente e utensílios de cozinha de interesse do município, com valor global de R$ 7.267.921,33.

A descrição do material a ser adquirido contempla os seguintes itens: cento e setenta e dois notebooks, totalizando R$ 653.116,67; cento e vinte impressoras, totalizando R$ 497.983,33; mil tablets, totalizando R$ 790.000,00; quatro mil e quatrocentos refis de tinta e tonners para impressoras, no total de 263.833,34; quarenta e quatro câmeras fotográficas e acessórios, no total de 116.726,27 e setecentos e cinquenta cadeiras, no valor de global de R$ 448.750,00.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativos a 2022, demonstram que o município de Afonso Cunha tem uma população de 6.144 habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 0,558, um dos mais baixos do Maranhão. Os indicadores econômicos apontam também que apenas 5,85% da população possui ocupação e que 54,95% da população possui rendimento nominal de até meio salário-mínimo.

As medidas cautelares do TCE determinaram a suspensão dos processos licitatórios, na fase em que se encontrem, além da aplicação de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento das decisões. Em Sessão Plenária posterior serão analisados os méritos das cautelares emitidas.

O hoje prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), foi um dos defensores da construção de um viaduto no cruzamento da Avenida dos Holandeses com a entrada da Avenida Litorânea, na Ponta do Farol.

Então deputado estadual, o atual gestor da capital citou o alto índice de acidentes na área como um dos motivos para o requerimento que encaminhou à época sugerindo a obra tanto à então governadora do Estado, Roseana Sarney (MDB), quanto ao ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

Uma prova de que o problema no local era uma preocupação antiga.

E nunca teve nada a ver com engarrafamentos…

Veja reportagem da TV Assembleia sobre o tema exibida em maio de 2014:

A CCJ da Assembleia Legislativa do Maranhão barrou a concessão de título de Cidadão Maranhense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O parecer da comissão é terminativo. Portanto, o projeto só poderia ser apreciado em plenário se o autor, Yglésio Moyses (PRTB) recorresse da decisão. Mas ele não tem interesse em estender o debate.

A rejeição ao título ocorreu após voto-vista do deputado Zé Inácio, do PT, sob o argumento de que o ex-presidente não tem 10 anos de residência fixa no Maranhão.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi um dos presentes a um jantar em comemoração aos 94 anos do ex-presidente da República José Sarney (MDB).

A recepção ocorreu em Brasília, na noite de quarta-feira, 24.

Também passaram por lá, dentre outros, os senadores Weverton Rocha e Ana Paula Lobato, ambos do PDT; o ex-senador Edison Lobão (MDB), o deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) e o desembargador do TRF-1 Roberto Veloso.

Além dos deputados federais Josimar de Maranhãozinho e Detinha, do PL, e Rubens Júnior (PT).

Veja alguns dos presentes:

• Integrantes do governo
  • Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio;
  • Alexandre Padilha, ministro da Secretaria de Relações Institucionais;
  • André Fufuca, ministro dos Esportes;
  • Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação;
  • Jader Filho, ministro das Cidades;
  • José Múcio, ministro da Defesa;
  • Juscelino Filho, ministro das Comunicações;
  • Waldez Góes, ministro do Desenvolvimento Regional;
  • Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento Social;
  • Ricardo Stuckert, secretário de Produção e Divulgação de Conteúdo Audiovisual.
• Ministros
  • André Mendonça, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal);
  • Cristiano Zanin, ministro do STF;
  • Flávio Dino, ministro do STF;
  • Nunes Marques, ministro do STF;
  • Sebastião Reis Junior, ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça);
  • Bruno Dantas, presidente do TCU (Tribunal de Contas da União).
• Deputados
  • Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara;
  • Aécio Neves (PSDB-MG), deputado federal;
  • Antonio Brito (PSD-BA), deputado e líder do PSD na Câmara;
  • Baleia Rossi (MDB-SP), deputado federal e presidente do MDB;
  • Danilo Forte (União Brasil-CE), deputado federal;
  • Eunício Oliveira (MDB-CE), deputado federal e ex-presidente do Senado;
  • Gleisi Hoffmann (PT-PR), deputada federal e presidente do PT;
  • Isnaldo Bulhões (MDB-AL), deputado federal;
  • Lindbergh Farias (PT-RJ), deputado federal;
  • Luiz Tibé (Avante-MG), deputado federal;
  • Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), deputado federal;
  • Marcos Pereira (Republicanos-SP), deputado e presidente do Republicanos;
  • Ruy Carneiro (Podemos-PB), deputado federal.
• Senadores
  • Rodrigo Pacheco (PSD-MG), senador e presidente do Senado;
  • Esperidião Amin (PP-SC), senador;
  • Jaques Wagner (PT-BA), senador e líder do Governo no Senado;
  • Jayme Campos (União Brasil-MT), senador;
  • Nelsinho Trad (PSD-MS), senador;
  • Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), senador e líder do Governo no Congresso;
  • Renan Calheiros (MDB-AL), senador e ex-presidente do Senado.
• Outros
  • Augusto Aras, ex-procurador-geral da República;
  • Camila Funaro Camargo, CEO do Grupo Esfera;
  • Edison Lobão (MDB-MA), ex-senador;
  • Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal;
  • João Paulo Cunha, ex-deputado federal;
  • José Dirceu, ex-ministro e ex-presidente do PT;
  • Kátia Abreu, ex-senadora;
  • Luiz Estevão, empresário e ex-senador;
  • Marconi Perillo, ex-governador de Goiás;
  • Paulo Octávio, empresário e ex-senador;
  • Penna, ex-deputado federal;

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (25/4), em São Luís/MA, a Operação Contragolpe, com o objetivo de investigar e combater diversos saques de créditos depositados em contas vinculadas a processos da Justiça Federal.

As investigações tiveram início em janeiro de 2024, a partir de denúncia protocolada por uma das vítimas, um idoso de 71 anos, relatando o levantamento indevido de mais de R$ 200 mil depositados em juízo pelo INSS em razão de sentença proferida pela 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso.

No decorrer das apurações foi constatado que o responsável pelo saque seria um indivíduo do estado do Maranhão. A Polícia Federal identificou que o investigado também praticou fraudes relacionadas a créditos judiciais nos estados do Pará, Goiás, Bahia e Maranhão, gerando um prejuízo estimado de R$400 mil.

Na manhã de hoje foram cumpridos um mandado de busca e apreensão, medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia e sequestro de bens móveis e imóveis, ordens judiciais expedidas pela 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso.

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A presidente da Assembleia legislativa do Maranhão, deputada estadual Iracema Vale (PSB), prestou, na terça-feira, 23, informações ao STF no bojo das ações que questionam o rito de escolha de membro do TCE do Maranhão.

O processo de eleição do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira – atual secretário da Representação Institucional do Maranhão em Brasília – está suspenso desde março, quando o relator dos casos, ministro Flávio Dino, concedeu liminar após membros da oposição no Legislativo estadual questionarem em plenário pontos relativos ao rito, como a necessidade de apoio e assinaturas de 14 deputados para o lançamento de candidatura, a votação aberta e a idade máxima de 65 anos.

Por meio de uma PEC, de um decreto legislativo e de uma resolução legislativa, os deputados maranhense atualizaram todos esses tópicos. Agora, os candidatos podem ser indicados pelos líderes de blocos, a votação será secreta e a idade máxima foi atualizada para 70 anos.

No documento encaminhado a Dino, obtido com exclusividade pelo Blog do Gilberto Léda, Vale aponta que todas essas controvérsias foram sanadas para adequar o procedimento local à Constituição e ao rito adotado em nível federal.

“A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão fez todo um processo de modernização da legislação, compatibilizando as normas estaduais com o modelo federal, cumprindo, as inteiras, as linhas do alinhavado na decisão dos autos e os mais valiosos preceitos constitucionais, adequando todo o arcabouço normativo incialmente impugnado, que já não existe no mundo jurídico”, destaca a presidente da Casa.

Ela alega, também, que o edital de abertura de inscrições, lançado ainda sob as regras anteriores, já foi revogado, “esvaziando” o objeto das duas ações que tramitam no Supremo.

“Ante o exposto, com a revogação do Edital de abertura do prazo de inscrição para o preenchimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e, não havendo mais qualquer inconstitucionalidade identificada, fica esvaziado o objeto das ADI’s, razão pela qual se requer a extinção conjunta, com base no inciso VI, do art. 485, do CPC e, conforme o entendimento de Vossa Excelência, pede a revogação da cautelar concedida de forma monocrática. Outrossim, acaso assim não entenda, pede a completa improcedência das ações”, complete.

Baixe aqui a íntegra do documento.

“Sensibilidade”

Em conversa com jornalistas na semana passada, Iracema disse esperar “compreensão” e “sensibilidade” dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – onde ainda tramita uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada no início do ano contra o processo de eleição do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira.

“Desde o início do processo que a gente vem seguindo a Constituição Federal, embora a Constituição Estadual estivesse desatualizada. Mesmo assim, como foi uma dúvida levantada com relação ao processo que a Assembleia vinha fazendo, a Mesa Diretora optou por fazer todas as adequações. Então, nós adequamos a Constituição Estadual à Constituição Federal, tramitamos um projeto de resolução legislativa, um decreto, tudo dentro dos prazos regimentais, e de acordo com todas as exigências. Hoje conclui-se um trabalho. A Assembleia fez o seu dever e casa”, afirmou.

Os ônibus do transporte público semiurbano, que atendem os municípios da região metropolitana de São Luís, não circulam na manhã desta quinta-feira (25).

Segundo informações do Imirante, um atraso no salário deste mês motivou a paralisação de rodoviários logo no começo do dia. As empresas do transporte semiurbano da Grande São Luís deveriam ter efetuado o pagamento aos trabalhadores desde o dia 20, de acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (Sttrema), Marcelo Brito.

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Estão sendo prejudicados com esta paralisação usuários do transporte público de Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar.

Quem precisou sair dessas localidades e se deslocar de ônibus, no início da manhã, ficou nas paradas amargando longa espera até descobrir a situação.

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu liminar, na segunda-feira, 22, para suspender a atividade de extração de areia promovida pelo empresário Wilson Carlos Everton Silva, conhecido por Wilson Via Box, em terreno situado na Rua Raimundo Diniz Correia, no bairro Amapá, em Barreirinhas.

A medida judicial deve vigorar até a decisão final da Ação Civil Pública, ajuizada no dia 12 abril, ou até que sejam obtidas as licenças ambientais e os estudos de impacto ambiental, conforme preveem a Lei Federal nº 6.938/81 e a Resolução CONAMA nº 237/97.

O empresário deverá ser cientificado e dar cumprimento imediato à decisão sob pena de pagamento de multa.

De acordo com o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, o Ministério Público, no dia 5 de abril, tomou conhecimento, por moradores do Bairro Amapá, de que Wilson Via Box vinha extraindo areia em grande escala da encosta do morro em que ficam edificadas suas casas. Na ocasião, a comunidade revelou preocupação com o risco de deslizamento de terras e, por consequência, desmoronamento de suas residências e possíveis ocorrências de outros eventos fatídicos.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Em seguida, a Promotoria de Justiça de Barreirinhas instaurou procedimento administrativo para averiguar o caso. Foram requisitadas informações junto às Secretarias Municipais de Meio Ambiente (Semma), Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (Semosp) e Segurança Cidadã (Defesa Civil) e à 4ª Companhia Independente de Bombeiros Militar, a respeito das providências sobre o caso.

O membro do Ministério Público indagou dos órgãos públicos se havia sido emitida alguma licença ambiental para o empresário realizar a extração de areia no local.

A Semma, em sua resposta, declarou que não expediu nenhuma licença ou autorização ambiental ao requerido, bem como não existe até o momento nenhum requerimento em nome do empresário para fins de extração de areia.

Já o requerido em sua defesa preliminar informou que pretende construir na área e que era preciso tirar areia do local. No entanto, ele não comprovou a licença ambiental junto aos órgãos competentes para tal fim.

O promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho afirmou que a atividade de extração de areia é absolutamente irregular, segundo a legislação ambiental. “Ela não foi precedida da necessária licença ambiental, expedida pelo órgão competente, mesmo sabendo-se que a extração de areia é uma atividade modificadora do meio ambiente, o que necessitaria para concessão de tal licença a aprovação de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório do Impacto Ambiental)”, acrescentou.

O senador Weverton (PDT) deu as boas-vindas à senadora Ana Paula Lobato, que se filiou ao PDT nesta quarta-feira (24), em ato realizado na liderança do partido no Senado. Além de companheiro de bancada e membro da Executiva Nacional, o senador é presidente do PDT do Maranhão. Weverton, que provisoriamente acumulava a liderança da bancada e a vice-liderança do governo no Senado, anunciou que Ana Paula Lobato será a líder da bancada do PDT do Senado a partir de agora.

“A senadora Ana Paula é muito bem-vinda de volta à família pedetista. Agora, como colegas de bancadas do partido e do estado, vamos trabalhar ainda mais sincronizados pelas pautas que interessam ao Maranhão”, afirmou.

O ato de filiação teve a presença das principais lideranças do PDT e de alguns convidados. Além de Weverton, estiveram presentes o presidente licenciado do PDT e ministro da Previdência, Carlos Lupi; o presidente em exercício do PDT nacional, deputado André Figueiredo; a senadora Leila do Vôlei; a senadora Jussara Lima (PSD/PI); o líder do PDT na Câmara, deputado Afonso Motta; a deputada Duda Salabert; o membro da Executiva do partido, Manoel Dias, o deputado estadual maranhense, Otlhelino Neto; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Frederico Mendes Júnior; e convidados ligados ao partido

“Minha chegada ao PDT é, na verdade, um retorno, pois foi filiada ao Partido Democrático Trabalhista que fui eleita vice-prefeita da minha querida Pinheiro”, lembrou Ana Paula Lobato.

A senadora disse que deixou o PSB e ingressou no PDT por maior afinidade com as pautas do partido.

“Com grande alegria, acabo de me filiar ao Partido Democrático Trabalhista, o PDT. Um partido com o qual tenho grande afinidade ideológica. Me identifico com os valores progressistas que permeiam sua história, desde sua fundação sob a liderança inspiradora de Leonel Brizola, concluiu, a senadora, lembrando também da inspiração de Jackson Lago, como ícone do partido no Maranhão.

O ministro Carlos Lupi também deu as boas-vindas à senadora e destacou o fato que a partir de agora as senadoras serão maioria na bancada.

“Weverton será minoria”, brincou o presidente licenciado do PDT, que fez questão de ressaltar o trabalho do senador Weverton. “Você é um companheiro de luta, de causa, de lealdade”, afirmou.