O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresenta avaliação equilibrada entre os brasileiros, conforme a pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (11).

De acordo com o levantamento, 33% consideram a gestão positiva, enquanto 31% a avaliam como negativa. Outros 34% classificam o governo como regular, e 2% não souberam ou não responderam.

Em comparação com a pesquisa anterior, realizada em outubro, houve oscilações leves: queda de um ponto percentual na avaliação positiva, aumento de um ponto no regular e estabilidade na percepção negativa. O índice de quem não respondeu caiu dois pontos.

O levantamento foi realizado entre os dias 4 e 9 de dezembro, com 8.598 entrevistas presenciais. A margem de erro é de um ponto percentual, para mais ou para menos, e o nível de confiança do estudo é de 95%.

A pesquisa reflete um cenário de opiniões divididas, destacando que o governo Lula mantém um núcleo de apoio sólido, enquanto enfrenta críticas e expectativas variadas de diferentes setores da sociedade.

Os Lençóis Maranhenses foram eleitos o principal destino turístico para brasileiros de alta renda, desbancando Fernando de Noronha, segundo o Anuário de Tendências de Luxo 2025, realizado pela ILTM em parceria com Panrotas e TRVL LAB. O estudo, que entrevistou 3.284 pessoas com renda superior a 20 salários mínimos, revelou que 8,5% dos entrevistados planejam visitar o destino maranhense em sua próxima viagem, enquanto 8,1% escolheram Fernando de Noronha.

O aumento do interesse pelos Lençóis Maranhenses tem impulsionado investimentos no turismo de luxo. A rede portuguesa Vila Galé anunciou dois novos resorts no estado: o Vila Galé Collection São Luís e o Vila Galé Collection Maranhão, com aportes superiores a R$ 100 milhões.

Simon Mayle, diretor da ILTM Latin America, destacou os atrativos únicos do Maranhão: “O estado combina belezas naturais, cultura autêntica, gastronomia rica e experiências exclusivas. É ideal para quem busca história, conhecimento e descanso.”

A pesquisa também revelou que o turista de luxo brasileiro é predominantemente feminino, reside na região Sudeste, e tem renda mensal superior a R$ 30 mil. Em média, esse público realiza de 2 a 5 viagens nacionais e até 3 internacionais por ano.

Com infraestrutura crescente e atrações naturais inigualáveis, os Lençóis Maranhenses se consolidam como o novo epicentro do turismo de luxo no Brasil, oferecendo experiências que aliam conforto, exclusividade e conexão com a natureza.

O desembargador Gervásio Protásio Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), decidiu suspender, na segunda-feira, 10, a votação do Projeto de Leio Orçamentária Anual de 2025 do Governo do Maranhão. A proposta seria apreciada nesta terça-feira, 11.

No despacho, o magistrado atendeu a um pedido formulado em mandado de segurança pelo deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB), que alegou ter sido impedido de indicar emendas na proporção de 1/42 de 1,55% da Receita Corrente Líquida do Estado no exercício de 2023, conforme decisão anterior do próprio desembargador.

A emenda do parlamentar foi rejeitada pela Comissão de Orçamento da Casa, sob o argumento de que de que a proposta estaria em desconformidade com normas de planejamento orçamentário, como o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque ultrapassou o limite fixado na norma estadual, de 0,86%.

Segundo Protásio Júnior, se votado com a emenda rejeitada, o Orçamento 2025 estaria em desacordo com seu despacho anterior, o que acarretaria perda do objeto da primeira ação de Lago.

Como o desembargador também proferiu decisões favoráveis a outros parlamentares, ele estendeu os efeitos do mandado de segurança aos demais casos.

Baixe aqui a íntegra da decisão.

É um completo equívoco jurídico a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o afastamento da jornalista Jacqueline Heluy do cargo de diretora de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão.

O magistrado proferiu o despacho no bojo de uma ação do Solidariedade por suposto nepotismo envolvendo parentes do governador Carlos Brandão (PSB).

“No caso concreto, em juízo de cognição sumária, é possível verificar a nomeação de parentes do Governador do Estado do Maranhão em cargos da Assembleia Legislativa do Estado, quais sejam, Marcus Barbosa Brandão, nomeado Diretor de Relações Institucionais; Camila Correia Lima de Mesquita Moura, nomeada Diretora Legislativa; e Jacqueline Barros Heluy, nomeada Diretora da Comunicação Social”, ressaltou Moraes na decisão.

De acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do próprio STF, é proibida a nomeação de parentes de até terceiro grau da autoridade nomeante para cargos de comissão no serviço público. Neste rol, incluem-se cônjuge, companheiro, parentes em linha reta, parentes colaterais e parentes por afinidade. Até “concunhados” são alcançados pela regra.

Jacqueline Heluy não é nada disso em relação a Brandão. A jornalista é mãe da esposa do filho do irmão do governador.

Seria um “parentesco” de quarto grau.

Para além disso, não foi Brandão quem a nomeou para cargo, foi a presidente da Assembleia, deputada estadual Iracema Vale (PSB) – que não é sua parente e que já informou no processo também não ter qualquer familiar de até terceiro grau nomeado no Poder Executivo.

Ou seja: mesmo que a jornalista fosse efetivamente parente do governador, estaria aí afastada a possibilidade de nepotismo cruzado.

Para além desse erro material, o despacho é, ainda, eivado de injustiça, na acepção mais humana (e profissional) possível da palavra.

Jacqueline Heluy é uma das mais respeitadas e competentes profissionais da Comunicação do Maranhão. Trabalha na Assembleia desde 1991 – há 33 anos, portanto.

Estava por lá atuando na área antes mesmo de Brandão sonhar em ser governador (e de Iracema em ser presidente da Casa).

Curiosamente, também ocupou cargo de coordenação vinculado à Diretoria de Comunicação na gestão do próprio deputado Othelino Neto, que é filiado ao mesmo Solidariedade que hoje questiona sua nomeação como diretora.

Se também não houver sido tomada com viés político, a decisão de Moraes, então, deve ser reformada em relação a Heluy assim que a Procuradoria da Alema conseguir explicar isso ao ministro.

A gestão do prefeito afastado de Codó, Zé Francisco (PSDB), ainda pode se complicar mais após o seu afastamento do comando do Município.

O tucano foi retirado da cadeira de chefe do Executivo local por decisão da Câmara de Vereadores.

Mesmo assim, conseguiu pagar mais de R$ 1,2 milhão no mesmo dia. O maior desembolso foi feito à LG de Sousa Soluções e Negócios, que tem contrato para o fornecimento de mão de obra terceirizada.

Foram dois pagamentos: um de R$ 184,9 mil, e outro de 249,5 mil.

Os dados foram acessados pela gestão do vice-prefeito, Camilo Figueiredo, que tomou posse logo após o afastamento do titular.

Veja aqui a relação de pagamentos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira, 10, a exoneração do diretor institucional da Assembleia Legislativa, Marcus Brandão. Ele é irmão do governador Carlos Brandão (PSB).

A decisão ocorre no bojo de uma reclamação do Solidariedade contestando as nomeações de parentes do socialista, tanto no Executivo, quando no Legislativo maranhenses.

Além de Marcus Brandão, devem ser exoneradas, ainda, a diretora Legislativa da Casa, Camila Correia Lima de Mesquita Moura; e a diretora de Comunicação, Jaqueline Heluy.

“Dessa forma, frise-se, em juízo de cognição sumária, entendo ser o caso de suspender os atos reclamados em relação às nomeações feitas pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão de: Marcus Barbosa Brandão, nomeado Diretor de Relações Institucionais; Camila Correia
Lima de Mesquita Moura, nomeada Diretora Legislativa; e Jacqueline Barros Heluy, nomeada Diretora da Comunicação Social”, decidiu.

Deputados devem informar

Em seu despacho, Moraes também mandou que os deputados estaduais Yglésio Moyses (PRTB), Mical Damasceno (PSD) e Othelino Neto (SD) “prestem informações sobre a existência ou inexistência de investidura em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Poder Executivo de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade”.

Aos deputados Rodrigo Lago (PCdoB) e Rildo Amaral (PL), o magistrado determinou “que forneçam os nomes e cargos ou funções dos cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Poder Executivo de cônjuge”.

Já os deputados Fabiana Vilar, Aluizo Santos, Rosangela Vidal e Vinícius Louro, todos do PL, devem prestar “informações sobre a existência ou inexistência de investidura em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Poder Executivo de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade”.

Baixe aqui a íntegra do despacho.

Deputados que assinam o Projeto de Lei nº 4.614/2024 estão enfrentando uma série de críticas depois que entidades ligadas aos direitos das pessoas com deficiência identificaram que esa parcela da população pode ser significativamente atingida pela sua aprovação.

Dentre os autores alvos dos questionamentos, dois maranhenses: os deputado federais Márcio Jerry (PCdoB) e Rubens Júnior (PT).

A proposta, dentre outras coisas, altera regras para concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC), tornado o acesso mais restrito e para menos pessoas beneficiárias. E teve um requerimento de urgência aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 4, podendo ir a plenário para votação a qualquer momento.

O PL faz parte do infame pacote de ajuste fiscal do governo federal e, segundo representantes das pessoas com deficiência, “é mais um ataque aos direitos sociais da população”.

Por conta disso, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e instituições de naturezas distintas lançaram uma nota de repúdio às medidas propostas pelo projeto. 

Em artigo para o Diário PCD, Jairo Varella Bianeck, advogado e um dos coordenadores jurídicos da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD), pontuou as que, de acordo com ele, impactam diretamente a vida de milhões de brasileiros.

1. Suspensão automática de benefícios sociais: O projeto exige atualização cadastral dentro de prazos rígidos, sob pena de suspensão automática de benefícios. Para idosos, pessoas com deficiência e famílias vulneráveis, essa exigência compromete o direito constitucional à saúde e à assistência social.
2. Exigência de laudos médicos formais (CID) para concessão do BPC: Ignora as barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência ao vincular o benefício a diagnósticos formais, desconsiderando o modelo social de deficiência consagrado pela Lei nº 13.146/2015.
3. Mudança no cálculo do BPC: A inclusão de outras rendas sociais no cálculo da renda familiar prejudica famílias vulneráveis, violando o §14 do Art. 20 da Lei nº 8.742/1993.
4. Limitação de famílias no Bolsa Família: Impacta diretamente pessoas com deficiência que vivem sozinhas e idosos em situação de isolamento, reduzindo seu acesso ao mínimo necessário para sobrevivência.

Nesta terça-feira, 10, após provocação da deputada federal Rosângela Moro (União-SP), Márcio Jerry defendeu-se.

“Como membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e entendendo a relevância do tema, reforço meu posicionamento a favor da causa para assegurar que efetivamente nenhum direito seja subtraído do BPC. É importante que se diga e repita: nenhum retrocesso pode haver em relação ao conceito de pessoas com deficiência”, disse.

Rubens Junior ainda não se manifestou.

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A Polícia Federal, o Ministério Público Federal, a Receita Federal do Brasil e a Controladoria-Geral da União deflagraram, nesta terça-feira (10), a Operação Overclean, com o objetivo desarticular organização criminosa suspeita de atuar em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro.

Estão sendo cumpridos 17 mandados de prisão preventiva, 43 mandados de busca e apreensão, além de ordens de sequestro de bens, nos estados da Bahia, Tocantins, São Paulo, Minas Gerais e Goiás.

Segundo a imprensa baiana, um dos alvos de mandado de prisão é o ex-coordenador do órgão, Lucas Lobão – que não é o neto do ex-senador e ex-governador do Maranhão Edison Lobão. Ele ocupou a função durante a gestão de Jair Bolsonaro, sob indicação do vereador de Salvador, Alexandre Aleluia (PL), de quem fora assessor na Câmara de Vereadores da capital baiana.

Além dele, Flávio Henrique de Lacerda Pimenta, servidor da Secretaria de Educação de Salvador, também foi alvo de mandado de prisão nesta terça-feira (10). No total, foram 17 ordens de prisão emitidas no âmbito da investigação, com sequestro de bens, na Bahia e nos estados do Tocantins, São Paulo, Minas Gerais e Goiás. Ao menos 15 dos mandados já teriam sido cumpridos.

As investigações, que contaram com cooperação policial internacional por intermédio da Agência Americana de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations – HSI), apontam que a organização criminosa teria direcionado recursos públicos de emendas parlamentares e convênios, por meio de superfaturamento em obras e desvio de recursos, para empresas e indivíduos ligados a administrações municipais.

O esquema ilícito teria atingido diretamente o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), principalmente na Coordenadoria Estadual da Bahia (CEST- BA), além de outros órgãos públicos.

Durante o período investigado, a organização criminosa é suspeita de ter movimentado cerca de R$ 1,4 bilhão, incluindo R$ 825 milhões em contratos firmados com órgãos públicos apenas em 2024.

Foi determinado o sequestro de R$ 162.379.373,30, referentes ao valor obtido pela organização criminosa por meio dos crimes investigados, aeronaves, imóveis de alto padrão, barcos e veículos de luxo. Também foi ordenado o afastamento de oito servidores públicos de suas funções.

Os crimes apurados incluem corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos e lavagem de dinheiro.

O Ministério Público do Maranhão propôs cinco Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Assis Ramos, a atual secretária de Articulação Política do Município de Imperatriz, Maria de Fátima Lima Avelino, o ex-secretário da pasta, Remi Ribeiro Oliveira, e mais 14 pessoas identificadas como funcionárias fantasmas, lotadas na Secretaria Municipal.

As ações foram propostas entre os dias 22 e 25 de novembro pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa de Imperatriz. O prejuízo ao erário é de R$ 1.487.901,29, sem atualização monetária.

As ações foram propostas após procedimento instaurado a partir de inspeção realizada à Secretaria Municipal de Articulação Política, pela Promotoria, cuja titular é a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros. As apurações confirmaram que, apesar do órgão municipal contar com elevado número de servidores, poucos foram encontrados no local de trabalho. Alguns, inclusive, eram desconhecidos daqueles que estavam presentes.

Ao serem ouvidos no curso das investigações, os denunciados não souberam dizer quais funções exercem com clareza ou a carga horária que cumprem na Secretaria, limitando-se a declarar que realizam trabalhos externos. Em geral, quando perguntados sobre a última atividade realizada no trabalho, não souberam informar. Os requeridos sequer sabiam dizer quem era o secretário da pasta antes de Fátima Avelino, apesar de algumas nomeações terem sido feitas à época da gestão de Remi Oliveira.

Em depoimento ao Ministério Público, Fátima Avelino apresentou diversas contradições sobre o controle de ponto na Secretaria. Primeiro, afirmou que os servidores não compareciam diariamente, mas semanalmente. Depois, disse que existia uma escala de rodízio entre os servidores. Por fim, afirmou que todos assinavam uma folha de ponto diariamente, o que indicaria contato diário com os servidores.

“Assim, constata-se que, embora a secretária afirme manter uma relação de confiança com os servidores da pasta e alegue ter contato diário com eles, não possui qualquer prova do trabalho por eles executado ou do cumprimento da carga horária exigida pelos cargos que ocupam. Ainda assim, até a presente data, esses servidores continuam recebendo regularmente suas remunerações, apesar da evidente ausência de prestação de serviços”, ressalta a promotora de justiça Glauce Malheiros.

O Ministério Público aponta, ainda, que Remi Ribeiro Oliveira, ex-secretário da pasta, foi conivente com a situação de funcionários fantasmas, permitindo que os servidores recebessem seus salários sem desempenhar as funções para as quais foram nomeados, pois quando Fátima Avelino assumiu o cargo, alguns comissionados já faziam parte do quadro da Secretaria, evidenciando a continuidade das irregularidades.

Milayne Matos de Sales Mendes e Ana Caroline Ferreira Santos não residem no município de Imperatriz, mas em São Luís, e, mesmo assim, constavam como servidoras da Secretaria. Milayne Mendes, inclusive, recebia um contracheque com o salário correspondente ao dobro do valor de outros servidores que ocupam o mesmo cargo que ela detinha. Durante a investigação, declarou que sua função era marcar reuniões para o prefeito Assis Ramos quando tinha compromissos em São Luís.

Outro ocupante de cargo em comissão e residente fora de Imperatriz é Mateus Gomes da Silva Neto, que é empresário em Buritirana e foi candidato a prefeito daquele município. Somam-se à lista, ainda, Silvia Maria Santos Costa da Silva e Larissa de Andrade Silva Ramos, que residem em Formosa da Serra Negra.

A secretária Fátima Avelino também relatou que teve dificuldades para localizar os servidores para o cargo, afirmando que precisou reunir informações básicas, como nomes e telefones, para comparecerem à Secretaria. Apesar disso, não tomou qualquer providência em relação às irregularidades constatadas, permitindo que os citados continuassem recebendo remuneração sem cumprir suas funções.

Pedidos

O Ministério Público pede que a Justiça decrete liminarmente a exoneração imediata dos fantasmas que ainda não haviam sido desligados das funções.

O pedido se estende à indisponibilidade de bens de todos os acusados no montante do valor do prejuízo causado ao erário, correspondente à remuneração recebida individualmente até o momento atual ou enquanto mantiveram vínculo com a administração pública.

De acordo com o art. 12, Inciso I, da lei nº 8.429/92, a penalidade para atos de improbidade administrativa de “funcionários fantasmas” é a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do poder público, direta ou indiretamente.  

As sanções se estendem ao prefeito, à secretária Fátima Avelino e ao ex-secretário, Remi Ribeiro Oliveira, com a indisponibilidade de bens, além da penalidade imposta pelo Art. 12, Inciso II da lei nº 8.429/92: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

O julgamento do ex-deputado federal Roberto Jefferson no Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, com os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes votando pela sua condenação a uma pena de nove anos, um mês e cinco dias de prisão. Jefferson é acusado de atentado ao exercício pleno dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime.

A pena foi dividida em dois regimes: inicialmente, um ano, cinco meses e 15 dias de detenção, seguida de sete anos, sete meses e 20 dias de reclusão, ambos a serem cumpridos em regime fechado. O plenário virtual da Corte segue recebendo os votos dos ministros, com prazo final até sexta-feira (13).

Atualmente, Roberto Jefferson está internado no Hospital Samaritano Botafogo, no Rio de Janeiro. Ele foi transferido para a unidade hospitalar em junho de 2023, após sofrer uma queda na cela, e desde então segue sob acompanhamento médico.