Kethlen Mata/Atual 7

Na última terça-feira de Carnaval, Poliana Gatinho, funcionária pública de 41 anos e ativista de causas de pessoas com deficiência, teve seu nome e imagem usados por um criminoso —ou uma quadrilha de 171s, como parece ser o caso— para aplicar golpes pelo WhatsApp.

A descoberta só foi possível porque participantes de um grupo de apoio a famílias maranhenses de PCDs, administrado por ela no aplicativo, alertaram ter recebido mensagens de alguém se passando pela ativista e indicando o contato que seria de um primo dela que tralharia no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Nas mensagens, o estelionatário alegava que beneficiários do Bolsa Família ou do BPC (Benefício de Prestação Continuada) teriam os auxílios bloqueados, mas que este primo poderia resolver a situação mediante um pagamento.

“Nesse dia, cerca de 20 pessoas entraram em contato comigo pra avisar que tinham recebido as mensagens. Uma dessas pessoas me disse que observou que no dia do golpe o grupo estava falando sobre o tema [Bolsa Família e BPC] que o criminoso utilizou para enviar as mensagens pedindo dinheiro”, conta.

Segundo Gatinho, os criminosos exploraram o medo das famílias vulneráveis ​​de perderem benefícios essenciais para sua sobrevivência. Uma pessoa caiu no golpe e transferiu R$ 400 para um PIX indicado pelos criminosos.

“Eu dedico minha vida a essa causa [inclusão], principalmente às pessoas que não têm muita oportunidade, e isso me entristece muito”, lamenta.

O Bolsa Família é um programa de transferência de renda do governo federal voltado para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Já o BPC garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de baixa renda.

“Dói no fundo da minha alma saber que teve uma vítima, que uma pessoa caiu. É um benefício para pessoas de baixa renda, então, é um valor que vai fazer muita falta para essa família”, diz a ativista, que é coordenadora regional do MOAB (Movimento Orgulho Autista Brasil).

Poliana relata que no dia do ocorrido ela estava fazendo compras em um supermercado em São Luís quando começou a receber muitas mensagens de membros do grupo alertando sobre as tentativas de golpe.

Ao examinar os prints enviados pelos participantes, a ativista identificou que foram utilizados dois números diferentes se passando por ela, ambos com DDD (Discagem Direta à Distância) do Maranhão – um 98 e outro 99, que abrangem a região leste e algumas áreas centrais do estado. Um dos contatos chegou a usar uma foto de perfil com o símbolo do CRAS e também uma foto dela com seu filho, João Lucas, autista, de 9 anos.

Antes do incidente, o grupo “Pais e Mães na Luta” era aberto e qualquer pessoa poderia ter acesso. Após o ocorrido, Poliana fez uma análise de todos os participantes e excluiu perfis, no entendimento dela, suspeitos. “Eu deixei o aviso fixado dentro do grupo falando que é golpe, também fechei o grupo e, mesmo para quem tem o link, eu preciso aprovar para ver quem é e não entrar mais gente assim”, diz. O grupo contava com aproximadamente mil pessoas. Agora, permaneceram pouco mais de 800 participantes.

Para Telma Nascimento, presidente da AMA (Associação de Amigos do Autista) no Maranhão, o golpe foi ainda mais cruel porque Poliana Gatinho é uma figura de credibilidade na comunidade autista e demais pessoas com deficiência, o que fez com que quem caiu no golpe confiasse sem hesitar no que era dito pelos criminosos. “Essa pessoa que fez isso deve ser punida. Ela usou a imagem de figura pública de Poliana, que tem trânsito principalmente entre as famílias de criança. Usou de má fé a imagem dela e as pessoas, com boa vontade, caíram no golpe”, diz.

A ativista registrou um boletim de ocorrência na Polícia Civil maranhense na quinta-feira (6). Contudo, segundo informou ao Atual7, até a semana passada ainda continuava recebendo mensagens de pessoas relatando tentativas de golpe, inclusive com números com DDDs de outros estados.

Procurado pela reportagem, o chefe do DCCT (Departamento de Combate aos Crimes Tecnológicos) da SEIC (Superintendência Estadual de Investigações Criminais), delegado Guilherme Campelo, não forneceu detalhes específicos sobre a investigação do caso, para não comprometer as diligências em andamento. Ele explicou que este tipo de crime é conhecido como “golpe do novo número”.

“O criminoso habilita um número qualquer com o mesmo DDD do estado da vítima e passa a enviar mensagem aos contatos da mesma com a finalidade de obter vantagem econômica ilícita. É um golpe que já é aplicado há bastante tempo, mas, infelizmente, ainda faz muitas vítimas”, disse.

Por envolver um recurso federal, o Atual7 questionou a Polícia Federal sobre o assunto. Segundo a assessoria da PF no Maranhão, embora o golpe possa envolver benefícios sociais do Governo Federal, esses programas seriam usados ​​pelos criminosos apenas como isca para atrair as vítimas. Por essa razão, ainda segundo a assessoria, a Polícia Federal não atua nesse tipo de caso, por não haver prejuízo econômico efetivo para a União.

Dados da SEIC mostram que, considerando tanto o golpe aplicado com o nome e foto de Poliana Gatinho quanto outras modalidades criminosas de fraude eletrônica, a Polícia Civil maranhense registrou 19.894 crimes desse tipo apenas em 2023. No ano passado, foram 23.816 casos, o que representa um aumento de aproximadamente 20% em dois anos.

Principais tipos de fraudes aplicadas via WhatsApp

O presidente da Comissão de Direito Digital da Seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Maranhão, Edmee Froz, explica que existem diferentes tipos de fraudes aplicadas por criminosos via WhatsApp. Segundo ela, além do golpe do novo número, como no caso de Poliana, a clonagem da conta no aplicativo é uma das práticas mais comuns, em que os criminosos convencem a vítima, por meio de fraude, a compartilhar o código de verificação do aplicativo.

Edmee aponta ainda que há outras modalidades, como o golpe do falso sequestro, em que os fraudadores reivindicam ter sequestrado um parente e desativar o pagamento imediatamente, e o golpe do falso emprego, no qual os criminosos prometem oportunidades de trabalho em troca de taxas antecipadas. Ela diz que também é comum criminosos se passarem por representantes de bancos ou empresas, criando falsas centrais de atendimento para induzir as vítimas a fornecerem dados sensíveis. A advogada alerta que um golpe também bastante utilizado é o envio de links maliciosos, conhecidos como phishing, redirecionando as vítimas para páginas falsas com o objetivo de capturar suas informações pessoais e bancárias.

Edmée afirma que há sinais de alerta que podem indicar uma tentativa de fraude. De acordo com ela, os criminosos costumam usar diferentes métodos para enganar as vítimas, como enviar mensagens com tom de urgência, exigindo dinheiro em nome de familiares ou amigos.

A advogada recomenda algumas medidas essenciais de segurança:

1. Ativar a verificação em duas etapas no WhatsApp
2. Evitar compartilhar códigos de autenticação recebidos por SMS
3. Confirmar com a pessoa ou empresa, por meio de outro canal de comunicação, antes de realizar qualquer pagamento ou transferência
4. Caso receba mensagens suspeitas, bloqueie e denuncie os contatos diretamente pelo próprio aplicativo

O que fazer ao ser vítima de uma fraude

O delegado de Polícia Civil Guilherme Campelo explica que, se cair em um desses golpes, a pessoa precisa tomar algumas providências imediatas. “As primeiras ações que uma vítima, cuja imagem está sendo usada, deve adotar são: alertar seus contatos, publicando stories (nas redes sociais) e enviando mensagens a todos, enviar um e-mail ao suporte do WhatsApp solicitando a derrubada da conta impostora e registrar uma ocorrência policial com todos os detalhes do ocorrido”, destaca.

Edmée Froz acrescenta ainda mais dois passos essenciais: comunicar imediatamente ao banco, caso tenha ocorrido transferência de dinheiro, para tentar reverter a transação, e procurar um advogado especializado, caso seja necessário tomar medidas judiciais.

A advogada esclarece que, dependendo da modalidade do golpe, os crimes podem ser enquadrados em diferentes artigos do Código Penal brasileiro. “O estelionato pode resultar em pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa, podendo ser aumentada se a vítima for idosa. Já o furto mediante fraude, quando há subtração de bens financeiros por meio de fraude digital, pode levar a uma pena de até 8 anos”, explica.

Ela complementa: “O crime de falsa identidade se aplica quando o criminoso se passa por outra pessoa para cometer a fraude. A invasão de dispositivo informático é aplicável quando há acesso indevido ao WhatsApp da vítima sem autorização. Além disso, se houver a participação de uma organização criminosa, as sanções previstas na Lei nº 12.850/2013 também podem ser aplicadas”.

Por Flávio Olímpio*

Publicado hoje (17/03) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 982 alterando por completo as regras do Processo de Controle Externo no Brasil. 

Desde 2019, o Tema 835 do STF, firmou a tese de que ‘Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”

Em outras palavras, adotou-se  a regra de que aos Tribunais de Contas competiam emitir apenas Parecer Prévio nas contas prestadas por prefeitos, independente de sua natureza. E às Câmaras Municipais a competência para efetivamente julgar as Contas. A única exceção a esta regra referiam-se as  prestações de contas de convênios e instrumentos congêneres. 

A esse tema foi dado interpretação extensiva de modo que os Tribunais de Justiça do País, sem fazer distinção entre contas de governo e contas de gestão do Chefe do Executivo municipal, têm acolhido insurgências de prefeitos contra decisões dos Tribunais de Contas com o propósito de afastar não só a inelegibilidade declarada, como também condenações ao pagamento de multa e de ressarcimento ao erário, sob o fundamento de incompetência das Cortes de Contas.

Inúmeras foram as decisões proferidas pelo Tribunais de Justiça do Maranhão que anularam julgamentos do TCE-MA de prestação de contas de gestão de prefeitos municipais que agiram na qualidade de ordenador de despesas, quando emitiram acórdãos com aplicação de multas e à reparação ao erário”.

No entanto, essa interpretação extensiva do Tema 835 causou controvérsias e insegurança jurídica, motivando o recente reposicionamento do STF. O STF, por decisão unânime estabeleceu que compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de prefeitos que atuam na qualidade de ordenadores de despesas e que a competência dos Tribunais de Contas, ao constatar irregularidades em contas de gestão prestadas por prefeitos ordenadores de despesa, abrange a imputação de débitos e a aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.

Com essa decisão, os Tribunais de Contas reincorporam um poder que lhes foi abruptamente retirado, ao menos em tese, já que a Justiça vinha cancelando reiteradamente suas decisões quando exercia o poder de julgamento dos prefeitos. Isso representa um significativo retorno à competência original dos Tribunais de Contas, restabelecendo sua autoridade para julgar as contas de gestão dos prefeitos e aplicar sanções. Essa mudança busca garantir maior segurança jurídica e clareza sobre o papel dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e a responsabilidade fiscal dos gestores públicos.

O STF foi além, disse ainda que “São inválidas as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que anulem atos decisórios de Tribunais de Contas que, em julgado contas de gestão de Prefeitos, imputem débito ou apliquem sanções não eleitorais, preservada a competência exclusiva das Câmaras Municipais para os fins do art. 1º, inciso I, g, da Lei Complementar nº 64/1990”

Desde 2004, com a edição da Resolução TCE/MA nº 70, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) alterou a classificação da natureza dos processos sob sua jurisdição. Até aquele ano, existiam apenas dois tipos de prestação de contas anuais: Prestação de contas anuais dos Prefeitos – englobando tanto as contas de governo quanto as contas de gestão; Prestação de contas anuais das Mesas das Câmaras Municipais – referentes à gestão do Legislativo municipal.

Com a edição da Resolução TCE/MA nº 70, foi estabelecida uma diferenciação das contas prestadas pelos jurisdicionados, criando duas categorias específicas: Prestação de Contas Anual de Governo – Relacionada às funções políticas do chefe do Executivo municipal e sujeita à apreciação da Câmara Municipal com parecer prévio do TCE; e Prestação de Contas Anual de Gestores – Voltada para a análise das despesas realizadas pelos ordenadores de despesa, sendo julgada diretamente pelo Tribunal de Contas.

Essa mudança representou um avanço na fiscalização e no controle das contas públicas no Maranhão, permitindo que o TCE/MA julgasse diretamente as contas de gestão, sem a necessidade de ratificação pelo Legislativo municipal.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sempre vinha adotando uma postura conservadora nessa questão, e a despeito da repercussão geral do Tema 835 do STF, continuou a proferir acordão nos julgamentos de contas de Gestão apresentadas por prefeito, adotando uma sistemática de segregar contas de Gestão e Contas de Governo, destacando em seus julgados que  a emissão do presente Parecer Prévio não elide que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 172, incisos II, IV, V e VIII, da Constituição do Estado do Maranhão e do art. 1º, §1º, da Resolução TCE/MA nº 335, de 09 de dezembro de 2020, promova a apuração dos

atos de gestão realizados pelo Prefeito, na qualidade de ordenador de despesas do Poder Executivo municipal, constatados ou reportados a qualquer tempo, podendo, em tais situações, emitir acórdão de julgamento, exceto para fins do previsto no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Essa mudança de posicionamento provocou um impacto significativo na interpretação das atribuições dos Tribunais de Contas e nas consequências de suas decisões. Antes dessa decisão, muitos prefeitos se valiam da prerrogativa de que apenas as Câmaras Municipais poderiam julgá-los, o que frequentemente resultava em impunidade ou em processos de julgamento influenciados por fatores políticos.

A redefinição da competência, portanto, reflete um avanço no fortalecimento das instituições e na busca por uma maior transparência e eficácia no controle das contas públicas. Os Tribunais de Contas, com sua expertise técnica, estão mais aptos a avaliar detalhadamente a gestão dos recursos públicos, identificando irregularidades e aplicando as devidas sanções. Essa nova perspectiva busca não apenas corrigir falhas do passado, mas também prevenir práticas inadequadas na administração pública municipal.

Essa decisão representa uma mudança significativa na jurisprudência, fortalecendo a autonomia dos Tribunais de Contas e garantindo um controle técnico mais efetivo da execução orçamentária municipal.

*Advogado, contador, consultor legislativo da Alema, mestre em Controladoria Governamental, doutorando em Direito e Governança Global pela Universidade de Salamanca-Espanha.

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda-feira (17/3), a operação VOVORICA, com a finalidade de combater fraudes estruturadas em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A fraude consistia na utilização de documentação fraudulenta para a reativação, alteração de local e forma de pagamento, além da solicitação de desbloqueio e posterior obtenção de empréstimos consignados, tanto em benefícios previdenciários quanto assistenciais.

Estima-se, de acordo com os cálculos efetuados pela Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), que o prejuízo causado com os pagamentos indevidos em 27 (vinte e sete) benefícios, inicialmente identificados, gira em torno de R$ 1,48 milhão. A economia projetada com a futura suspensão dos benefícios, considerando-se a expectativa de sobrevida informada pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), atinge a cifra de R$ 820 mil. Entretanto, esses valores podem ser ainda maiores após a análise dos materiais apreendidos.

Foi cumprido 01 (um) mandado de busca e apreensão na cidade de São Luis/MA e autorizada a quebra do sigilo de dados telefônicos, telemáticos, postais, bancários e fiscais.

O envolvido poderá responder pela prática dos crimes de estelionato previdenciário, falsificação de documento público e uso de documento falso.

Do deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB), em entrevista ao jornalista Marco D’Eça, após entrevista do governador Carlos Brandão (PSB) confirmando “afastamento político” do ex-governador e hoje ministro do STF Flávio Dino:

“Em razão de profundas divergências programáticas, há tempos sustento que todo o grupo que defende o legado do Governo Dino deixe o governo. Não foi esse o governo que elegemos, infelizmente”.

A juíza Janaína Araújo de Carvalho, titular da 1ª Zona Eleitoral, indeferiu o pedido de recontagem de votos nas eleições municipais de 2024 em São Luís, solicitado pelo candidato a vereador Antônio de Lisboa Machado Filho, conhecido como Professor Lisboa (Podemos).

Lisboa, que já exerceu mandato na Câmara Municipal entre 2013 e 2016, tentou retornar ao legislativo nas eleições de 2024, mas não foi eleito. Em seu pedido protocolado em 10 de novembro do ano passado, o candidato alegou incidentes como apagão de energia e lentidão no processamento das urnas eletrônicas, mencionando especificamente as Zonas Eleitorais 076, Seção 0461; Zona 002, Seções 081, 082 e 083; e Seção 119. Ele ainda citou a Zona 179, Seção 424, que, conforme verificado posteriormente, não existe.

Ao analisar o pedido, a magistrada afirmou que não existem indícios suficientes para justificar a recontagem. A decisão também teve apoio do Ministério Público Eleitoral (MPE), que igualmente recomendou o indeferimento do pedido.

“Compulsando os autos, tenho que o deslinde do caso não comporta maiores digressões. Conforme destacado pelo MPE, não houve impugnação no momento da apuração dos votos, conforme exigido pelo artigo 169 do Código Eleitoral, o que resulta na preclusão do direito de recontagem”, afirmou a juíza na decisão divulgada no sábado (15).

A magistrada acrescentou ainda que “o requerente não apresentou provas concretas de que as supostas irregularidades comprometessem o resultado da eleição, limitando-se a deduzir alegações genéricas”.

Além disso, reforçou que a recontagem de votos é incompatível com o sistema eletrônico, sendo necessária comprovação efetiva de falhas, o que não ocorreu no caso. Diante dessas considerações, o pedido formulado pelo Professor Lisboa foi indeferido.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) informou ao Blog do Gilberto Léda que aguardará orientações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes de decidir se será necessário recalcular as vagas de deputados estaduais na Assembleia Legislativa.

A possibilidade existe em virtude da recente decisão do TSE pela mudança na aplicação das regras de distribuição das sobras eleitorais. Por seis votos a cinco, a Corte determinou que a norma atualizada deve ser aplicada retroativamente às eleições de 2022, resultando na perda de mandato de sete deputados federais e na redistribuição de suas cadeiras.

O julgamento decorre da declaração de inconstitucionalidade, feita pelo próprio STF em fevereiro de 2024, da regra que limitava a participação de partidos na distribuição das sobras eleitorais apenas àquelas siglas que atingissem pelo menos 80% do quociente eleitoral. Além disso, também exigia que os candidatos tivessem ao menos 20% desse quociente para serem eleitos.

Inicialmente, a decisão previa a aplicação da nova regra apenas a partir das eleições municipais de 2024. No entanto, ao analisar recursos, a maioria dos ministros do STF entendeu que a mudança deveria valer já para o pleito de 2022, alterando significativamente a configuração parlamentar.

Como o julgamento tem repercussão geral, é possível que haja mudanças na composição, também, das Assembleias.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), confirmou pela primeira vez, em entrevista ao jornal O Globo, seu distanciamento político do ex-governador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

Brandão destacou que, após exercer um mandato, é necessário se desvincular do cargo anterior.

“Deixamos de conversar quando ele foi para o Supremo. Há um grupo mais próximo a ele, quatro ou cinco deputados, que se distanciaram um pouco do governo. Existe alguma insatisfação por espaço, e acabam envolvendo o próprio ministro. Acho que, depois de governar, é preciso esquecer que foi governador. Quando há muita interferência, começam os problemas. Estamos politicamente afastados, mas não rompidos”, afirmou.

O governador também criticou a decisão de Dino de suspender a indicação do advogado Flávio Cota indicação ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

“No caso do TCE, isso tem prejudicado muito o funcionamento da instituição, o que considero ruim para o estado. Há um grupo no Maranhão ligado ao ministro Dino que cria essa situação e leva o caso ao Supremo. O que esperávamos era a ausência de interferência do STF. Lamento muito isso. É ruim quando o Judiciário entra nessa esfera. Espero que a questão seja resolvida. Tentei algumas vezes contato com o ministro, mas não avançou”, declarou Brandão.

Sobre as eleições de 2026, o governador afirmou que só discutirá o tema no próximo ano.

“Existe uma tendência natural para que o governador dispute uma vaga no Senado, mas isso é algo que só vou tratar em 2026. Por mais que eu queira, preciso considerar a posição dos 13 partidos da minha base. Antecipar essa discussão faz com que as pessoas se concentrem na política e deixem de focar em suas entregas”, ponderou.

Leia a íntegra da entrevista.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta sexta-feira (14), da inauguração do Centro de Hemodiálise de Barreirinhas e do serviço de ressonância magnética no Hospital Regional do município.

O evento, com a presença do governador Carlos Brandão, do secretário de Saúde, Tiago Fernandes, do prefeito Vinicius Vale e de outras autoridades, reforçou o compromisso do governo com a ampliação e melhoria dos serviços de saúde no Maranhão.

“Hoje é um marco para a saúde da nossa região. Com a inauguração do Centro de Hemodiálise, o governador Carlos Brandão transforma um sonho em realidade, proporcionando alívio para muitas famílias que antes precisavam se deslocar para receber atendimento. Agora, Barreirinhas e os municípios vizinhos contam com um serviço essencial mais acessível, garantindo mais dignidade e qualidade de vida aos pacientes”, afirmou Iracema Vale.

O novo Centro de Hemodiálise conta com 26 máquinas de diálise e duas reservas, com capacidade para atender 156 pacientes renais crônicos por mês em três turnos. A unidade se torna a 12ª da Rede Estadual de Hemodiálise, beneficiando diretamente moradores de 12 municípios da região de Rosário, como Axixá, Bacabeira, Cachoeira Grande, Humberto de Campos, Morros e Primeira Cruz.

Além da hemodiálise, o Hospital Regional de Barreirinhas passa a contar com um serviço de ressonância magnética, que oferecerá cerca de 400 exames mensais, auxiliando no diagnóstico de doenças neurológicas, ortopédicas, cardíacas e abdominais.

O governador Carlos Brandão destacou que a ampliação da rede de saúde segue sendo uma prioridade de sua gestão.

“Com essa inauguração, estamos fortalecendo o atendimento para pacientes renais e garantindo um diagnóstico mais ágil e preciso para a população. Nosso compromisso é levar serviços essenciais para mais perto dos maranhenses”, disse Carlos Brandão.

Além dos avanços na saúde, a agenda em Barreirinhas também incluiu a entrega de 9 km de pavimentação no bairro Cidade Nova, melhorando a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população.

O prefeito Vinicius Vale agradeceu pelos investimentos do governo estadual em Barreirinhas, destacando o impacto positivo para a população.

“O governador tem olhado com sensibilidade para os municípios que mais precisam, garantindo não apenas serviços essenciais, mas, também, mais dignidade e qualidade de vida a quem depende da saúde pública. Hoje, Barreirinhas avança no cuidado com sua população”, concluiu.

O PREVPAÇO já disponibilizou o Informe de Rendimentos 2024, documento essencial para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025. O documento apresenta o total de proventos recebidos pelos aposentados e pensionistas do Instituto no ano-calendário de 2024 e deve ser utilizado para o preenchimento da declaração à Receita Federal.

Quem deve declarar o Imposto de Renda?

Estão obrigados a declarar o IRPF os cidadãos que, no ano de 2024:

Tiveram rendimento anual superior a R$ 30.639,90, mas considerando que a Receita Federal ainda não divulgou as regras do IRPF 2025, esse limite pode sofrer alterações dada a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda no ano passado;

Receberam mais de R$ 200 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte;

Se enquadram em outras regras definidas pela Receita Federal, disponíveis no site oficial do órgão ou com um profissional de contabilidade.

Os segurados que recebem benefício tanto pelo PREVPAÇO quanto pelo INSS devem ter atenção redobrada. Isso porque, separadamente, os valores de cada benefício podem estar dentro da faixa de isenção e não sofrer retenção de imposto. No entanto, a soma dos rendimentos pode ultrapassar o limite de isenção, tornando obrigatória a Declaração do IRPF.

O que acontece se não declarar?

Quem estiver obrigado e não enviar a declaração até o prazo final estará sujeito a multa por atraso ou falta de envio. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74 e pode chegar a 20% do imposto devido. Além disso, enquanto a declaração não for enviada, o contribuinte terá seu CPF na situação de “pendente de regularização”, podendo enfrentar restrições em diversos serviços financeiros.

Como obter o Informe de Rendimentos?

Para facilitar o acesso ao documento, o PREVPAÇO disponibiliza três opções para emissão do Informe de Rendimentos:

📲 Aplicativo Prev+ – Emissão rápida e segura diretamente no app;

💬 WhatsApp – Solicitação via mensagem para o número (98) 98403-0111;

🏢 Atendimento presencial – Retirada na sede do PREVPAÇO, localizada na Av. Quatorze, nº 24 – Quadra 02, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Para mais informações, os segurados podem entrar em contato pelo telefone (98) 98403-0111.

A Polícia Civil do Maranhão prendeu, neste domingo (16), o marido e o sogro da influenciadora digital Adriana Oliveira, de 27 anos, assassinada a tiros dentro de sua casa em Santa Luzia, no último sábado (15). A informação foi divulgada pelo governador Carlos Brandão (PSB), que reforçou o compromisso do governo com a elucidação do crime.

“A Polícia Civil já realizou a prisão do sogro e do marido da influenciadora Adriana Rosa de Oliveira, suspeitos de envolvimento no crime de feminicídio em Santa Luzia. A investigação continua para que possamos esclarecer as motivações deste crime tão bárbaro. Estamos atentos a fim de assegurar o cumprimento da justiça”, escreveu Brandão em suas redes sociais.

Investigações continuam

A influenciadora foi morta dentro de sua residência após um homem em uma motocicleta invadir o local e efetuar vários disparos contra ela. No momento do crime, o marido estava presente, mas não foi atingido. Inicialmente, as autoridades tratavam o caso como uma execução, mas o avanço das investigações levou à prisão dos dois familiares da vítima.

A Polícia Civil segue apurando os detalhes do crime para esclarecer a motivação e eventuais outros envolvidos. Equipes da Polícia Militar também continuam realizando diligências na cidade.

A morte de Adriana Oliveira chocou a população de Santa Luzia. Com mais de 29 mil seguidores nas redes sociais, ela era conhecida por compartilhar sua rotina e seu trabalho como influenciadora digital. A prisão dos suspeitos representa um avanço no caso, mas familiares e amigos da vítima ainda aguardam mais esclarecimentos sobre as circunstâncias do crime.