Ação foi proposta por Paulo Avelar

As condições físicas e sanitárias irregulares no Anexo São Raimundo, unidade pertencente à escola de ensino fundamental Cônego Sidney Castelo Branco Furtado, na região Itaqui-Bacanga, motivaram o Ministério Público do Maranhão a ajuizar Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Prefeitura de São Luís.

O objetivo é obter da Justiça a determinação para a reforma da escola e garantir o direito à Educação de 480 crianças e adolescentes da rede pública municipal.

No final do ano de 2010, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação, firmou acordo com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), condicionando a não transferência de 480 alunos do anexo São Raimundo devido ao compromisso de reforma geral do prédio para que esses estudantes pudessem ter condições dignas de frenquentar às aulas no ano seguinte.

No entanto, durante o início do período letivo de 2011, configurou-se o descumprimento do acordo pela Semed, já que as aulas foram reiniciadas sem a realização de nenhuma reforma no Anexo São Raimundo.

No dia 10 de fevereiro, por solicitação do Ministério Público, foi feita uma reinspeção técnica no local pela Vigilância Sanitária que pediu a interdição do prédio devido às irregularidades constatadas durante a vistoria.

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(As informações são do MP)