Arnaldo acredita em perda do objeto
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado estadual Arnaldo Melo (PMDB), e o conselheiro Rodrigo Lago, da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), divergem sobre o rumo que o julgamento da Adin contra a Resolução Legislativa 618/2011 – que regulamenta as competências do Legislativo no que tange aos estudos de viabilidade para a criação de municípios –, está tomando no Tribunal de Justiça.
Nesta quarta-feira (27), o julgamento foi suspenso depois que a desembargadora Cleonice Freire pediu vistas do processo. O placar apontava 6 a 2 a favor da concessão de medida cautelar para que a AL cesse imediatamente os procedimentos com vistas à emancipação de novos povoados.
Esse, pelo menos, é o entendimento da OAB.
Para o presidente da Assembléia, o único ponto acatado pelos desembargadores, até agora, refere-se aos prazos para recebimento de projetos na Casa. “Mas todos esses prazos já foram vencidos, então, está claro que o pleito da OAB perdeu o objeto”, disse Melo ao blog, em contato por telefone.
Lago: cautelar cessa todo o processo
Rodrigo Lago contesta. Responsável pela defesa da tese dos advogados no TJ, ele garante que é justamente por cancelar os prazos que a cautelar cancela, automaticamente, todos os efeitos da resolução.
Segundo ele, se houvesse perda de objeto, não faria sentido entrar com a ação. “É como se o processo [de criação de municípios] pudesse seguir normalmente simplesmente porque foi iniciado antes de uma decisão judicial. Não faz sentido”, explica, também por telefone.
Dificuldades
Apesar de a sua tese estar vencendo a disputa, a OAB-MA deve ter dificuldades para conseguir barrar o processo de criação de novos municípios. É que, para uma Adin ser deferida, são necessários 13 votos, independentemente do quórum – já que exige-se maioria absoluta nesses casos.
No entanto, o julgamento pode começar com apenas 16 desembargadores. Como oito já votaram hoje, na próxima sessão, o caso pode voltar a ser apreciado no Pleno com quórum mínimo, desde que, dos presentes, oito desembargadores ainda estejam para votar.
Assim, imaginando-se o pior dos cenários, a OAB deve ainda convencer 7 desembargadores, entre 16, a votar a favor da Adin.
Dois já foram contra…