Licenciamento ambiental segue suspenso por decisão do STJ

Prolongamento segue embargado (Foto: Flora Dolores)

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou, nesta sexta-feira (20), seguimento a Agravo Regimental impetrado pelo Ministério Público federal (MPF), contra decisão da própria Justiça Federal, e autorizou as obras de prolongamento da Avenida Litorânea.

O posicionamento do TRF foi comemorado pela Prefeitura de São Luís, mas o fato é que, mesmo com essa vitória na Justiça, as obras não poderiam começar agora, mesmo que a licitação já houvesse ocorrido.

Isso porque, além desse processo, existe outro tramitando, e com decisão contrária ao início do prolongamento. No dia 24 de fevereiro deste ano, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, manteve a suspensão do licenciamento ambiental da obra.

Ao julgar pedido de liminar do Município, o ministro negou a petição e manteve a decisão do juiz Carlos Veloso, que, em 2010, suspendeu audiência pública marcada para agosto daquele ano “bem como os atos posteriores do processo de licenciamento ambiental” da obra.

Alegava a Justiça de 1º grau, à época, ser público e notório que a área afetada pela ampliação da avenida consiste em restinga e contém um rio, sendo, portanto, Área de Preservação Permanente (APP).

Na sua decisão (baixe aqui a íntegra), Pargendler questiona até o processo de contratação da CONSPLAN, responsável pelo EIA-RIMA. Ele estranha o fato de a Prefeitura alegar, inicialmente, que contratou a empresa para realizar os estudos e, depois, no mesmo processo, confessar que o EIA-RIMA teria sido doado pelo SINDUSCON.

O presidente diz ter restado comprovado que a CONSPLAN fora contratada sem licitação.

O blog já tentou contato com a Procuradoria do Município, e aguarda retorno, para saber que medidas podem ser tomadas, agora, no sentido de manter a continuação da obra.