Quem anda incluindo o ex-prefeito Ildon Marques (PMDB) nas pesquisas eleitorais de Imperatriz certamente ainda não teve acesso aos dois documentos acima (clique nas imagens para ampliar e ler).

Trata-se de decisão da Justiça Federal, prolatada em 21 de outubro do ano passado, negando ação rescisória, com pedido de liminar, proposta pelo peemedebista para que fosse extinto acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal que o condenou por atos de improbidade administrativa em 2008.

Como pena, à época, Ildon Marques foi considerado inelegível por oito anos e ainda foi proibido de contratar com  poder público. Era essa decisão que ele tentava anular.

Para tanto, deu entrada na ação rescisória alegando que, em julgamento posterior à decisão da Justiça Federal, ainda em 2008, o Tribunal de Contas da União (TCU) diz não ter visto má-fé ou dano ao erário nas condutas pelas quais o ex-prefeito fora condenado. A defesa de Ildon diz que o acórdão do TCU é documento novo e deveria ensejar o acolhimento da ação.

A resposta do relator da processo, juiz federal Murilo Fernandes de Almeida, é uma verdadeira aula de direito: “o acórdão do TCU constantes dos autos não pode ser considerado documento novo, porquanto inexistente no momento do julgamento da ação de improbidade”.

E o magistrado explica o que seria “documento novo”. “A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de o documento novo a ensejar a propositura da ação rescisória […] é aquele que, apesar de já existir à época da decisão rescindenda, não era conhecido do autor ou este não pôde utilizá-lo”, diz, citando decisão da Justiça Federal do Distrito Federal.

Com estes argumentos, o juiz federal negou o pedido de Ildon Marques, que, portanto, permanece um ficha-suja.