(Foto: Itapecuru Agora)
A procuradora-geral de Justiça do Maranhão, Regina Rocha, ingressou no início deste mês com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei nº 1.255/2013, do Município de Itapecuru-Mirim, que permitiu ao prefeito, a contratação, com uma canetada só, de 1.585 servidores sem concurso público.
O caso foi denunciado neste blog no dia 24 de janeiro (relembre aqui) e, além da ação da PGJ, já havia provocado a expedição de uma recomendação por parte da promotora Theresa Ribeiro, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru (veja), para que o prefeito Magno Amorim (PPS) se abstivesse de contratar os temporários.
Como o popular-socialista não atendeu ao que foi proposto pelo MP, Regina Rocha pediu, então, a suspensão dos efeitos da lei e que a Justiça declare a sua inconstitucionalidade. E foi mais longe: requereu também que a Prefeitura seja obrigada a exonerar todos os servidores que foram contratados por efeito da referida lei.
“A procuradora-geral de justiça observou que a Lei Municipal nº 1.255/2013 afronta a Constituição Federal e também a Estadual, que preveem a contratação de servidores sem concurso somente por prazo curto e determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público”, diz nota oficial do MP.
Bem essa mesma atitude da PGJ fosse tomada também na cidade de Vitorino Freire, governada pelo “coronel” Zé Leandro Maciel. O Prefeito desrespeitou o direito de todos os servidores aprovados em concurso publico, realizado e homolgado no ano passado, sob a alegação de que, segundo palavras dele “passou muita gente de fora”. Agora, o alcaíde já enviou à Câmara Municipal, projeto de lei criando vagas para contratar seus amigos políticos, através de seletkivo de araque.