E agora, Lourival? CNJ aprova nota técnica contra a PEC 37

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Deputado Lourival Mendes, autor da PEC

Deputado Lourival Mendes, autor da PEC 37

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviará ao Congresso Nacional nota técnica na qual se manifesta de forma contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que assegura às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. A nota foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros durante a 171ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (11/6).

A sugestão de enviar a nota técnica ao Congresso foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. O documento aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar.

Formulada pelo deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), a proposição prevê a alteração do artigo 144 da Constituição Federal para assegurar somente às polícias a competência para conduzir investigações criminais. Dessa maneira, o texto afetaria a titularidade da ação penal reservada ao Ministério Público.

“A proposta contida na PEC 37 dimensiona e eleva a patamares insustentáveis os poderes da polícia judiciária e, como consequência, subestima e descarta a capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, a Receita Federal, sobretudo nos crimes tributários; as agências reguladoras, sobretudo nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular; os tribunais de contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a administração pública; o Banco Central do Brasil, sobretudo nos crimes contra o sistema financeiro nacional; a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sobretudo nos delitos contra o mercado de valores mobiliários, nos crimes financeiros e nos crimes de lavagem de bens, entre outros. A proposta descompensa todo o sistema de controles públicos”, afirma a nota técnica.

De acordo com o CNJ, a PEC traria inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição. A proposta da nota técnica foi bem-recebida pelo Plenário. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, se manifestou favorável à iniciativa.

Gilberto Martins ressaltou que, com relação aos crimes comuns, apenas 11% das ocorrências são convertidas em investigações. “Impedir que não apenas o Ministério Público, mas outras instituições que têm poder de controle no sistema criminal, possam também investigar, é altamente danoso ao sistema de Justiça e à sociedade”, afirmou o conselheiro.

Wellington Saraiva destacou que apenas cerca de 8% dos homicídios são apurados atualmente pelas polícias. “A PEC 37 aumenta a ineficiência do sistema criminal brasileiro. Como podemos dar privatividade para apurar os crimes a um órgão que não tem condições de investigar em níveis adequados?”, argumentou o conselheiro.

Clique aqui para ver a íntegra da nota técnica.

(As informações são do CNJ)

16 pensou em “E agora, Lourival? CNJ aprova nota técnica contra a PEC 37”

  1. Como dizia o ilustre rui barbosa o supremo e a instituição da república que tem a prerrogativa de errar por ultimo.No caso o cnj é composto por vários ibtegrantes cuja a origem é do ministério publico. É parecer em causa própria o fato e que a pec na verdade e da legalidade pois impede o mp que e parte de investigar diretamente pois isso gera prejuizo a defesa

    • Amigo, leia o texto novamente! Nota técnica foi aprovada por UNANIMIDADE (pra quem não sabe: por todos!), ou seja, por membros do CNJ provenientes do MP, da magistratura, da advocacia e pelos dois cidadãos brasileiros de notório saber jurídico e reputação ilibada que compões o referido Conselho.

  2. O CNJ é contra a PEC 37. O CN vai promulgá-la mesmo assim? DUVIDO.
    Projeto tosco, que já nasce morto por não visar o interesse público, e que pretende apenas dar mais visibilidade e autonomia à Polícia Civil.
    Agora imagine se, essa mesma Polícia Civil, subordinada que é ao Executivo, investigaria os crimes que ofendem o orçamento, as licitações, e tantos outros dos interesses do Estado que, em geral, são achincalhados exatamente por detentores de poder político? Politização da persecução penal?
    Oras… que projetinho ridículo o desse deputado.

  3. Aprovar nota técnica entre as frias paredes de seus gabinetes é muito fácil. Por que o CNJ não aprova, então, uma moção de repúdio aos Executivos Federal e Estaduais que não dão as mínimas condições de trabalho às Polícias Judiciárias (Federal e Estaduais)? É simples, uma vez que brigar com o Executivo não é interessante, pois assim não poderão barganhar aumento para os seus já polpudos salários.

  4. Dizer que a nota técnica é “parecer em causa própria” é, no mínimo, falta de leitura.
    A nota técnica foi aprovada pela UNANIMIDADE do Conselho Nacional de Justiça.
    A PEC 37 é um tremendo retrocesso nas investigações aos crimes de colarinho branco.

  5. Considerando que a nota técnica foi encomendada pelo Barbosa (que é promotor de origem) e elaborada por dois promotores que integram o CNJ (um deles do PA) não dava pra esperar outra coisa. Vergonha é ver uma pessoa se utilizar de um Conselho Nacional a fim de tentar manter interesses corporativos. O STJ e o STF hoje são comandados por Félix Fisher e J. Barbosa ambos oriundos do MP, será que eles não estão puxando a sardinha pro lado deles?

  6. Meu caro, Gilberto:

    1) A PEC-37, que tira do MP o poder de investigar foi proposta por uma parlamentar maranhense;

    2) A PEC-33 que submete as decisões do STF ao Senado foi proposta por um parlamentar piauiense;

    Dois atentados ao Estado Democrático de Direito, propostas por duas POTÊNCIAS (MA e PI) da República. Brincadeira, hein?!

  8. Gilberto, as notas abaixo foram publicadas na coluna de Claudio Humberto de ontem, 11 de junho.
    Como da para se ver, os caras, uma corja da parasitas, não cumprem nem as obrigações deles.

    MP mantém
    nas gavetas 70,8%
    dos inquéritos
    O Ministério Público briga para realizar investigações criminais, mas nem consegue cumprir sua obrigação legal de denunciar à Justiça os inquéritos policiais que recebe. O MP mantém em suas gavetas 70,8% dos 4.880.501 inquéritos policiais recebidos, ou sejam, cerca de 3 milhões e 455 mil do total. Os dados são da página “Retratos do MP”, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na internet.

    11/06/2013 | 00:00
    Muito devagar…
    Até 2012, o MP denunciou apenas 16,6% (813 mil) e arquivou 12,5% (611 mil) dos 4,8 milhões de inquéritos recebidos para examinar.

    11/06/2013 | 00:00
    …quase parando
    O levantamento do CNMP revela também que o Ministério Público demora de 5 a 7 anos para oferecer denúncia em uma ação penal.

    11/06/2013 | 00:00
    Ação midiática
    O ex-ministro Márcio Thomaz Bastos costuma dizer que o MP só se interessa em denunciar assuntos que “apareçam no Jornal Nacional”.

  9. São casos como esse da delegada que quis extorquir o blogueiro de Açailândia, que vemos o quão os nossos policiais são vulneráveis a corrupção, claro que no MP também deve existir. Mas pra apurar casos, é complicado! Por isso sou contra a PEC não pela incapacidade da polícia, mas sim pela vulnerabilidade, com não ganham tão bem como o pessoal do MP, são mais fáceis de serem corrompidos. Pelo menos essa é minha opinião.

  10. Vejam que tanto a PEC 37 quanto a PEC 33 são de autoria do PT(Partido dos Tranqueiras), é inacreditável este tipo de mau político, ladrões e formadores de gangues e milícias tenham tempo de sobra para este tipo de lei que apenas interessam aos ladrões e garantem mais ainda já impunidade desse pais.

    Para votar o imposto único? Menor idade penal? e outras leis importantes para o povo que os elegeram … NÃO TEM TEMPO!

    Conversa fiada … esta na hora de tirar estes salafrários do poder !!!!

  11. Esta coisa que se diz politico é do estado do Maranhão será que é advogado de defesa do SARNEY, povo do Maranhão façam marcação homem a homem neste RATO.

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