O subprocurador-geral da República, Wagner de Castro Mathias Netto, emitiu esta semana parecer pela manutenção da decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas determinando que a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aberta no ano passado com a aposentadoria do conselheiro Isnaldo Bulhões, seja mesmo preenchida por membro do Ministério Público de Contas (MPC).

A Assembleia Legislativa alagoana chegou a indicar o presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB), para a cadeira. Mas o MPC recorreu ao TJ, que garantiu a vaga aos procuradores. Na decisão, a desembargadora relatora Elizabeth Carvalho destacou que “até os dias atuais o Tribunal de Contas do estado de Alagoas não possui em seu quadro membros do Ministério Público de Contas”.

A Assembleia Legislativa alagoana, então, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e o assunto ainda está pendente de julgamento, mas com parecer do subprocurador pela manutenção da decisão da Justiça Estadual.

“Tendo a Administração o poder-dever de autotutela, […] deve revisá-lo, retirando do cargo o ocupante ilegítimo, para conduzir, ao seu lugar, o membro do Ministério Público especial de Contas indicado pelo Chefe do Poder Executivo de Alagoas. Do exposto, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da iniciativa”, opinou.

O julgamento do STF terá repercussão geral, como já decidido por unanimidade pela corte, e deve influir no caso maranhense, já que aqui, a vaga a ser aberta pela aposentadoria do conselheiro Yêdo Lobão, em outubro, pode ser disputada também pelo Ministério Público de Contas local, que ainda não tem nenhum representante no Pleno do TCE.