TJ defere pedido de magistrado que abriu mão de “penduricalhos”

Juiz abriu mão de benefícios. Crédito: Karlos Geromy

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) acatou pedido do juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, que causou polêmica ao questionar a necessidade dos chamados “penduricalhos”, ou seja, de benefícios aos magistrados, e determinou a exclusão imediata dos auxílios (moradia, saúde e alimentação) recebidos por Roberto de Paula pelo exercício da função. O deferimento é uma resposta ao próprio magistrado, que formalizou ao Poder Judiciário o pedido de perda dos benefícios.

Com a decisão, o magistrado receberá apenas o salário contido no contracheque, sem a incorporação de benefícios extras. A renúncia, até então informal, dos “penduricalhos” por Roberto de Paula foi feita no dia 8 deste mês (relembre aqui). Segundo o magistrado, na ocasião, o fato de o subsídio dos magistrados “não ter sido reajustado ou revisado anualmente […] não justifica legal e eticamente a compensação” com a concessão dos “penduricalhos”.

Na mesma linha do magistrado, o advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho entrou com pedido junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a entidade respalde os membros do Judiciário que, por alguma razão, desejem abrir mão de benefícios que não considerem justos, como fez Roberto de Paula. A formalização do pedido foi feita no dia 8 deste mês e se baseia no que rege a Constituição Federal, que prevê a obediência ao teto salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O CNJ deverá se pronunciar em breve sobre o pedido.

 

TJ justifica concessão de créditos de Dino ao Judiciário

Judiciário informa que concessões fazem parte da política de arrecadação.

Em nota encaminhada ao blog do Gilberto Léda no início da tarde de hoje (15), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) justificou oficialmente a concessão de créditos adicionais pelo governador Flávio Dino ao Judiciário (relembre). De acordo com a nota, os valores são “oriundos do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj)”.

Ainda de acordo com o TJ, a medida é fruto “de um esforço do Judiciário para a elevação da arrecadação”.

Que o dinheiro seja bem gasto então…

 

SEGUE A NOTA DO TJ

O Tribunal de Justiça do Maranhão informa que o crédito adicional aberto pelo Governo do Estado em favor do Judiciário é simplesmente valor de arrecadação do próprio Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), advindo de esforço operacional do Poder Judiciário para elevar arrecadação, com ações para maior controle e de fiscalização dos atos.

Procuradores do Estado do MA oficializam entrega de cargos comissionados em protesto ao Governo

Após o Governo do Estado não negociar com a categoria, os procuradores do Maranhão oficializaram, na tarde de sexta-feira (19), a entrega dos cargos comissionados, conforme prometido desde a última quarta-feira, dia 17 (veja aqui). O documento que confirma a decisão foi protocolado e remetido ao procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia.

De acordo com a associação que defende a classe, os salários estão defasados há pelo menos três anos. No documento, a categoria informa que está aberta ao diálogo.

A partir de agora, há uma contagem regressiva a ser controlada pelo Governo, que tem 15 dias contados de hoje, dia 19, para iniciar as conversas com os procuradores. Caso contrário, a classe entrará em greve por tempo indeterminado. Se isso ocorrer, será uma crise entre Dino e um importante ramo da administração.

SEGUEM ABAIXO FOTOS DO DOCUMENTO

Em protesto ao Governo, Procuradores do Estado do MA entregam cargos comissionados e entram em estado de greve

Procuradores deverão formalizar entrega de cargos na próxima sexta-feira (19)

Os Procuradores do Estado decidiram, em assembleia realizada agora há pouco (17), entregar cargos comissionados – em protesto contra o Governo do Maranhão. Além desta medida, no dia 6 do próximo mês, a categoria deverá entrar em greve, por tempo indeterminado.

A entrega dos cargos comissionados deverá ser formalizada nesta sexta-feira (19), às 15h, em ato na sede da Procuradoria do Estado. Até o momento, o Governo do Maranhão não se pronunciou sobre o assunto.

De acordo com os procuradores, há um “descaso” por parte do Poder Executivo Estadual com a classe. Eles se sentem desvalorizados pela gestão pública e, com salários considerados defasados há pelo menos três anos e sem acordo, decidiram tomar medidas mais extremas.

Mais uma crise a ser resolvida pelo governo dinista.

Juíza Luzia Nepomucena se declara impedida de julgar Caso Sefaz

Magistrada se “isentou” de apurar o caso Sefaz

A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Nepomucena, se declarou impedida de julgar o Caso Sefaz. A magistrada não especificou as razões para a decisão.

Vale lembrar que, no caso da Vara da juíza, tramita apenas uma ação de improbidade administrativa. No mês passado (leia aqui), a juíza titular da 8ª Vara Criminal de São Luís, Oriana Gomes, já havia decidido pelo prosseguimento do caso. A ação do caso Sefaz é oriunda do MP e apura suposto esquema de isenções fiscais dadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a empresas instaladas no Maranhão.

Foram denunciados o ex-secretário de Estado da Fazenda, Cláudio José Trinchão Santos; o ex-secretário de Estado da Fazenda e ex-secretário-adjunto da Administração Tributária, Akio Valente Wakiyama; o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto; o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior; Euda Maria Lacerda; a ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney Murad; os ex-procuradores gerais do Estado, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel; e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana.

TJ mantém decisão que suspende bloqueio de R$ 430 mil das contas estaduais

Pleno entendeu ser pertinente a suspensão do bloqueio de verbas do Estado

Com informações do TJMA

Votação unânime em sessão plenária jurisdicional do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nesta quarta-feira (10), manteve decisão que suspendeu o bloqueio de R$ 430 mil das contas bancárias do Estado do Maranhão. A verba é reivindicada pelo município de São João do Paraíso, alegando que o Estado tem que honrar compromissos financeiros firmados por convênios.

O órgão colegiado entendeu merecer acolhimento o pedido suspensivo ante o perigo de prejuízo à ordem e economia do Estado, de acordo com o voto do relator, desembargador Cleones Cunha.

O relator observou que os repasses não foram realizados em razão da necessidade de serem cumpridos procedimentos administrativos previstos nos contratos firmados, devendo ser promovida uma série de atos por parte do município.

O presidente do Tribunal de Justiça disse que ficou esclarecido, por outro lado, caber à administração zelar pelo efetivo cumprimento das cláusulas contratuais dos convênios, uma vez que ao Estado não é somente facultado, mas cabe verdadeira obrigação de resguardar toda a população de maus gestores de recursos públicos, com a devida observância dos preceitos legais.

Acrescentou que, assim, a omissão de município resultante da má administração do convênio tem, como uma das consequências, a suspensão do repasse de valores.

Quanto à lesão à economia pública estadual, considerou notório o efeito multiplicador que poderá advir com o cumprimento da liminar anteriormente concedida, uma vez que outros municípios, na mesma situação, poderiam obter do Poder Judiciário provimento semelhante, causando enorme prejuízo ao erário do Estado.

O relator rejeitou o pedido de reconsideração feito pelo município e manteve a medida suspensiva, voto este acompanhado pelos demais desembargadores.

Justiça ouve envolvidos nas fraudes das carteiras de habilitação

Juiz José Gonçalo de Sousa Filho, da 3ª Vara Criminal, começou a série de audiências de instrução no caso “Fraude do Detran”.

Com informações do Fórum de São Luís

O juiz José Gonçalo de Sousa Filho, titular da 3ª Vara Criminal de São Luís, começou a ouvir hoje (9), no Salão do 2º Tribunal do Júri, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), a série de audiências de instrução, para colher os depoimentos de testemunhas e envolvidos na chamada Fraude do Detran, que atinge proprietários e funcionários de autoescolas, examinadores e candidatos para obtenção de carteira de habilitação, totalizando 49 acusados. Na acusação atuou o promotor de justiça José Alexandre Rocha, e na defesa, advogados e defensores públicos.

De acordo com a denúncia assinada pela promotora Lize de Maria Brandão de Sá Costa, titular da 5ª Promotoria de Justiça Criminal, os envolvidos fazem parte de uma organização criminosa, composta de proprietários e funcionários de autoescolas e examinadores terceirizados da empresa “Thomas Greg e Sons”, junto ao Detran-MA, que atuavam com o objetivo de obter carteira de habilitação ou mudança de categoria de habilitação para candidatos, “mediante pagamento de propina”.

O Ministério Público sustenta que os candidatos à obtenção do documento de habilitação ou mudança de categoria de habilitação compactuavam com o esquema criminoso. Os fatos apurados compreendem o período de abril a outubro de 2015 e ocorreram tanto em São Luís, como em cidades do interior maranhense, entre elas Pinheiro, Bacabal, Santa Inês, Vitória do Mearim, Cantanhede, Viana, Barreirinhas, Itapecuru-Mirim, Turilândia, São João dos Patos e Timon.

A peça acusatória do Ministério Público assinala que o esquema era controlado pelos denunciados Jhonson Abdon, proprietário da “Autoescola Abdon”; Marcos Raimundo Coutinho, dono da “Autoescola Coutinho”, e Frank Leonardo, examinador terceirizado. Consta que Johson Abdon, em cooperação com proprietários das autoescolas Coutinho, Unidas, Cometa, Andrade e Autoescola Junior, cooptavam candidatos agenciados, oferecendo-lhes vantagens, “para que estes lograssem êxito junto ao Detran-MA, sem que cumprissem as formalidades legais”.

Conforme a denúncia, Frank Leonardo, que controlava um grupo de examinadores, oferecia-lhes vantagem ilícita, fruto da propina dos candidatos, para que os aprovassem sem realizar exames admissivos. “Tais examinadores agiam de diversas formas, seja recebendo o pagamento diretamente dos candidatos, quando da realização do exame prático; facilitando a realização dos exames teóricos e aulas teóricas, sem a necessidades de os alunos comparecerem ao local de avaliação”, bastando somente coletar as impressões digitais.

Também orientavam os candidatos a assinarem uma prova em branco, que era entregue aos examinadores, proprietários e funcionários de autoescolas. “Tais aprovações (…), já garantidas (aos candidatos), eram em seguida direcionadas a um dos líderes (da organização), Frank Leonardo Gomes Ferreira, que montava escala de examinadores e os orientava a atuar na capital ou no interior do Estado, nas provas dos candidatos cujas propinas já teriam sido pagas ou ainda pendentes de pagamento a funcionários, proprietários de autoescolas ou examinadores destacados para supervisionarem as provas”.

Justiça nega pedido sobre suspensão do caso Triplex e mantém depoimento de Lula

Com a decisão, Lula terá que depor amanhã em Curitiba

Fonte: G1

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a suspensão do processo do triplex da empreiteira OAS. Com isso, está mantido o depoimento do petista ao juiz Sérgio Moro nesta quarta (10), em Curitiba.

A decisão é do juiz federal Nivaldo Brunoni, convocado para substituir desembargador federal relator da Lava Jato na 8ª Turma, em Porto Alegre, João Pedro Gebran Neto. O G1 entrou em contato com os advogados de Lula e aguarda uma posição.

A defesa do ex-presidente recorreu com um habeas corpus que pedia liminarmente a suspensão do processo sobre o triplex da empreiteira OAS. No pedido, os advogados solicitavam ainda mais tempo para análise de documentos.

Em sua decisão, o magistrado destacou que o interrogatório de Lula ganhou repercussão nacional e que isso mudou a rotina da Justiça Federal de Curitiba e de vários órgãos da capital paranaense.

“Medidas excepcionais foram tomadas para evitar tumulto e garantir a segurança nas proximidades do fórum federal; prazos foram suspensos, o acesso ao prédio-sede da Subseção Judiciária será restrito a pessoas previamente identificadas e o trânsito nas imediações será afetado, medidas que vem mobilizando vários órgãos da capital paranaense”, escreveu Brunoni.

Mais de 10 mil eleitores em São Luís ainda não se regularizaram

    Caso esteja em situação irregular, eleitor poderá ter o título cancelado. Crédito: TSE

Uma constatação nada positiva para a capital maranhense. Em levantamento divulgado ontem (8) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 10.197 eleitores  não se regularizaram. De acordo com o TSE, o fato se deve principalmente à ausência, sem justificativa oficial, dos irregulares nas últimas eleições.

Maior colégio eleitoral do país, o estado de São Paulo registra o maior número de eleitores nesta situação: são 510.489. Em seguida, aparecem o Rio de Janeiro (RJ), com 255.438, Minas Gerais, com 169.111 eleitores, e o estado da Bahia, quarto colégio eleitoral do país, com 144.194. No Distrito Federal, apenas quatro eleitores continuam em situação irregular.

Em 2015, foram cancelados 1.711.267 títulos de eleitores que não regularizaram a situação junto à Justiça Eleitoral. Já em 2013, um total de 1.354.067 eleitores tiveram seus títulos cancelados por não terem votado nem justificado a ausência nas três últimas eleições realizadas até 2012.

Ainda dá tempo!

Quem está em débito com a Justiça Eleitoral ainda poderá regularizar sua situação até o dia 17 deste mês, quando começa a valer o prazo para cancelamento do título.  A relação dos eleitores que podem ter o título cancelado deve ser consultada no site do TSE (www.tse.jus.br) ou nos cartórios eleitorais — a Justiça Eleitoral não faz comunicação por e-mail ou correspondência. O cidadão pode consultar sua situação na aba Eleitor no link “Consulta por nome”, entre outros tópicos, localizada na barra verde superior da homepage do Portal do TSE ou no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado.

A lista completa contendo a quantidade de eleitores irregulares em todos os municípios maranhenses está disponível neste link: www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/relacao-de-eleitores-faltosos-2017

Saiba mais 

A regularização pode ser feita com o eleitor comparecendo até o cartório eleitoral portando documento de identidade oficial e comprovante de residência. Para dúvidas, basta ligar para 0800 098 5000, de segunda a sexta, entre 8h e 18h.

MP abre inquéritos para investigar Haddad e aliados de Alckmin em SP

Delações que sustentam as investigações foram enviadas ao MPF

Fonte: O Globo

SÃO PAULO – O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou uma série de inquéritos para investigar crimes relatados em delações da Odebrecht. O ex-prefeito da capital Fernando Haddad e funcionários do governo Geraldo Alckmin estão entre os investigados, de acordo com a Agência Estado.

A promotoria deve apurar se a Odebrecht foi beneficiada pela Prefeitura durante a gestão Haddad (2013-2016) por ter efetuado pagamentos de caixa 2 para a campanha do petista.

O órgão estadual ainda aguarda o compartilhamento das informações, que estão de posse do Ministério Público Federal, para dar início às investigações. As delações foram enviadas ao MPF pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal.

Segundo a Agência Estado, as investigações também devem buscar irregularidades em obras nas linhas 2, 4, 5 e 6 do metrô de São Paulo, em emissário submarino da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), no Trecho Sul do Rodoanel e na Rodovia Carvalho Pinto, ambos tocadas pela Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa), em uma rodovia construída pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e outra obra não especificada nas delações da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU).

Oito executivos da Odebrecht delataram pagamentos ilícitos em obras estaduais. Um dos contratos, uma parceria público-privada assinada pelo consórcio Odebrecht-Queiroz Galvão com o governo Alckmin, teria destinado R$ 6,8 milhões ao atual secretário estadual de Planejamento Marcos Monteiro para a campanha à reeleição do governador, em 2014.

O Ministério Público ainda discute a criação de um Núcleo de Atuação Integrada no Combate à Corrupção (NAI-CC) para centralizar investigações .