MP pede que Justiça obrigue a Prefeitura de São Luís a pagar R$ 7,4 milhões ao SET
O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (Sttrema) decidiu hoje (3) aceitar o acordo proposto pelo Ministério Público mais cedo (reveja) e determinar o retorno de 70% da frota às ruas de São Luís.
A categoria está em greve há 13 dias e assim permanecerá até um acordo com o SET ou o julgamento do pedido de dissídio coletivo pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
A ação do MP foi decisiva para que os rodoviários aceitassem, pelo menos, cumprir a decisão judicial que os obriga a manter apenas 30% da frota parada como forma de protesto.
Na manhã de hoje, a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, afirmou que o MP protocolou ação de execução contra a Prefeitura de São Luís para que seja cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a licitação do sistema de bilhetagem eletrônica – incluindo os módulos de biometria e bilhete único – até o dia 30 de dezembro do ano passado.
Na ação, o MP pede que a Justiça condene o Município ao pagamento, no prazo de 24 horas, de R$ 7,4 milhões a serem repassados ao Sindicato das Empresas de Transportes (SET).
Segundo a promotora, nenhum dos pontos do acordo foi cumprido pelo Município, que só vem pedindo a dilatação de prazos.
A licitação, por exemplo, só deve ser realizada em 2015 – isso se a Justiça não determinar que isso seja feito antes.
O Município de São Luís se comprometeu, ainda de acordo com o TAC, a encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores tratando do novo marco regulatório do serviço de transporte público até 30 de novembro de 2013. O processo licitatório das linhas deveria ser feito até 30 de julho de 2014.
Justiça obrigar um ente federativo a pagar em 24 horas sem passar pelo processo judicial via precatório? Olha que um desembargador já caiu por essa de “obrigar” pagamentos dessa forma! Promotora, pare de procurar holofotes e respeite a lei. Isso é farofice jurídica, está querendo é inventar!