Do Imirante.com

Foram apresentadas, na última terça-feira (2), as alegações finais no processo que apura a denúncia feita pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio das 28ª e 29ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, contra o ex-prefeito João Castelo Ribeiro Gonçalves em decorrência do não pagamento de salários ao funcionalismo municipal em dezembro de 2012.

Para os promotores de Justiça João Leonardo Sousa Pires Leal e Lindonjonson Gonçalves de Sousa o prefeito ignorou o pagamento dos salários, e criou dificuldades à gestão seguinte.

A Controladoria Geral do Município analisou as movimentações financeiras do município, no período de 17 a 31 de dezembro, e o Relatório Parcial de Auditoria n° 01/2013 mostrou que “os recursos que ingressaram nos cofres municipais e a destinação deles deixam claro que não foi reservado, intencionalmente, o dinheiro necessário para o pagamento dos servidores públicos, já que houve desnecessário pagamento a fornecedores em período proibido e flagrante desobediência à legislação”.

A folha de pagamento do município, em dezembro de 2012, totalizava R$ 45.851.742,94, com exceção da folha de pagamento dos professores, que é custeada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com a análise realizada, havia cerca de R$ 40 milhões nas contas da prefeitura, que poderiam ter sido destinados ao pagamento de salários.

De acordo com as investigações, apenas nos dias 27 e 28 de dezembro de 2012, foram realizados pagamentos que totalizaram mais de R$ 42 milhões. Chamaram a atenção dos promotores os pagamentos feitos à empresa Pavetec Construções Ltda., cujo contrato está sendo questionado, judicialmente, pelo Ministério Público em ação de improbidade administrativa, que recebeu R$ 6.312.178,33; e à SP Alimentação e Serviços Ltda., que recebeu R$ 1.516.268,20, no mês em que não havia horário escolar.

Nos depoimentos do então secretário de Fazenda, José Mário Bittencourt Araújo, e do secretário-adjunto, Mariano Ferreira de Almeida, constatou-se que os pagamentos foram efetuados sem quaisquer critérios de ordem lógica ou cronológica, apenas segundo os critérios pessoais e aleatórios do prefeito, por meio de telefonemas indicando os favorecidos.

O Ministério Público reforçou o pedido de condenação do ex-prefeito João Castelo por crime de responsabilidade de forma continuada. A pena prevista pode chegar à detenção de dois a 12 anos, além da perda e inabilitação para o exercício de cargos públicos pelo prazo de cinco anos.