O Governo do Estado recorreu esta semana ao Tribunal de Justiça, pedindo a suspensão de liminar concedida pelo juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em ação popular proposta pelo deputado Rubens Júnior (PCdoB), para suspender a eficácia de decreto estadual que possibilite ao Executivo lançar mão de recursos oriundos de depósitos judiciais de natureza tributária para pagar precatórios.
O caso será julgado pela presidente do TJ, desembargadora Cleonice Freire.
O decreto foi editado no início do mês (reveja), mas barrado na Justiça na semana passada (veja mais).
Segundo o Governo, o decreto apenas regulamenta o que estabelece a Lei Federal no. 11.482 2006. “O Maranhão é um dos últimos estados do país a criar um fundo específico para essa finalidade”, é o que diz nota emitida após a decisão.
Há a expectativa de que o recurso seja julgado antes do fim do ano.
E porque tua patroa não pagou antes esses precatórios quando estava lá ainda, seu babão, cria vergonha na tua cara, até quando quando tu vai puxar o saco dessa corja.
Esse Deputado Rubens Pereira só pensa em resolver os problemas dele e atrapalha a vidas pessoas simples que estão anos esperando o pagamento dos precatórios a mais de três anos.