O deputado Adriano Sarney (PV) solicitou, ontem, em discurso na Assembleia Legislativa, imediata investigação do Governo a denúncia recebida por ele de que a Comissão Central de Licitações (CCL) do Estado tem desrespeitado preceito legal que pode culminar com a anulação de todos atos oriundos da pasta.

De acordo com a denúncia, a atual composição da CCL fere o artigo 51º da Lei Federal 8.666 e o artigo 5º da Lei 9579/2012, que destacam que o colegiado deve ser composto por, pelo menos, dois membros servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação, escolhidos entre integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado, ativos ou inativos.

Segundo a denúncia do parlamentar, há apenas um integrante da CCL que atende a esse pré-requisito.

Caso seja comprovada essa irregularidade, todos os atos, decretos, nomeações e licitações realizadas pela Comissão Permanente neste ano poderão ser consideradas anuladas.

“Esta é uma denúncia grave e estamos solicitando por meio de requerimento informações para apurá-la!”, declarou.

Adriano também solicitou das autoridades a divulgação dos dados do Portal da Transparência, que segundo o parlamentar estão incompletos.

“Aprovamos a criação da Secretaria de Transparência por unanimidade nesta Casa, por medida provisória e a toque de caixa! Infelizmente não vemos a mesma agilidade por parte do Governo que em três meses ainda não disponibiliza as informações de forma detalhada!”, finalizou o parlamentar.