Reportagem publicada na edição deste domingo (10) de O Estado aponta que, desde o início do ano, o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) não repassa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão nenhuma informação sobre contratos e licitações.

A Corte de Contas possui um sistema eletrônico para fornecimento dos dados. Ao não alimentar o sistema, os gestores públicos podem ser penalizados, no mínimo, com multa.

Em sua defesa, o diretor do órgão, Antonio Nunes, diz que a mais recente Instrução Normativa que trata do assunto (a IN 36/2014) exige essas informações apenas a partir do dia 3 de abril. Do dia 2 de fevereiro até o dia 2 de abril, aponta, o repasse de dados era facultativo.

Ocorre que, segundo apurou o blog, essa flexibilização de envio de informações diz respeito apenas a um novo sistema criado pelo Tribunal, intitulado SACOP.

O objetivo do SACOP é aprimorar o sistema já existente. Por meio dele, além de informar licitações e contratos eletronicamente, os gestores precisam anexar cópias de todos os processos – antes, isso era feito por meio da entrega de CDs/DVDs, em ato posterior à alimentação do site.

Foi a exigência do uso desse sistema que passou a vigorar em fevereiro – de forma facultativa – e de forma obrigatória a partir de abril.

Antes disso, continuava valendo o sistema antigo.

Mas o Detran-MA não fez nem de um jeito, nem de outro…

Em tempo: em se tratando do “Governo da Mudança”, de uma “gestão republicana”, de uma “administração transparente”, mesmo que fosse apenas facultativo o envio de dados de contratos e licitação ao TCE, seria mais coerente com o discurso que tudo fosse informado, como sempre foi.