O deputado federal Aluisio Mendes (PMB) apresentará nesta semana, na retomada dos trabalhos na Câmara dos Deputados, um projeto de lei propondo a concessão de benefício às famílias de pessoas assassinadas por criminosos, em substituição ao auxílio-reclusão pago a familiares de presos.

“Fui eleito deputado com o compromisso de buscar o fortalecimento da segurança pública no nosso país. Por isso, uma das minhas linhas de atuação é propor alteração na legislação brasileira, que a meu ver favorece a criminalidade e deixa a população cada vez mais apavorada, com a sensação de que a impunidade prevalece”, ressalta o deputado, que é agente federal e ex-secretário de Segurança do Maranhão.

Alterar os requisitos para a progressão de regime de cumprimento de pena e concessão do livramento condicional é o objetivo do projeto de lei 3718/2015, de autoria de Aluisio Mendes. Ele propõe, entre outras alterações, que o preso só tenha direito a progressão quando tiver cumprido pelo menos dois quintos da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário comprovado por uma equipe multidisciplinar de avaliação.

“Nossa intenção é erradicar uma das principais causas da criminalidade existentes em nossa sociedade: a certeza que tem o condenado de que poderá se valer das regras da progressão de regime cumprindo apenas um sexto da sua pena. Esse cenário tem motivado o sentimento de insegurança da população, pois a maior parte dos criminosos acaba cumprindo prazo reduzido na prisão e retorna às ruas para praticar novos delitos”, ressalta Aluisio Mendes.

O deputado maranhense também é autor do projeto de lei que aumenta de 30 para 50 anos o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade. “Esta proposição pretende aumentar o limite de cumprimento da pena a fim de que seja alcançada a proporcionalidade necessária entre esse patamar e a expectativa de vida atual da população”, justifica Aluisio Mendes.

O parlamentar argumenta que, com a alteração na legislação penal, torna-se mais efetiva a execução da pena privativa de liberdade daqueles que cometem muitos delitos e cujo somatório das penas acaba ultrapassando o limite temporal determinado no artigo 75 do Código Penal. “A legislação vigente premia o delinquente que pratica inúmeros e graves crimes, permitindo uma impunidade parcial e servindo de estímulo à prática criminosa”, ressaltou.

Outro projeto apresentado na Câmara por Aluisio Mendes criminaliza o ato de produzir, vender ou export à venda, adquirir, divulger, fornecer ou dar acesso, ainda que gratuitamente, a dado pessoal de terceiro, através da internet, sem consentimento do titular ou sem autorização legal. Pela proposta, esses atos constituirão crimes passíveis de pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

“De posse dos dados pessoais de alguém, não há limites às condutas ilícitas, em âmbito cível e criminal. Com poucas informações pessoais de terceiros, é possivel que alguém de má índole promova a abertura de contas bancárias, contraia empréstimo, confeccione documentos falsos e pratique uma infinidade de crimes”, justifica o deputado.

E agora, no retorno às atividades legislatives, Aluisio Mendes proporá que o auxílio previdenciário hoje destinado a famílias de presos – com o teto atual de R$ 1.157,00 – seja garantido aos familiares de pessoas assassinadas por criminosos. “No nosso país, há uma inversão de valores. As pessoas de bem, vítimas da criminalidade, perdem seus entes queridos e não recebem nenhum amparo do Estado. É preciso reverter essa injusta realidade, e essa é uma bandeira que vamos defender na Câmara Federal”, enfatiza Aluisio Mendes.