O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado estadual Edilázio Júnior (PV), repudiou há pouco, em sessão extraordinária, a aprovação – de forma ‘atropelada’ -, do Projeto de Lei Complementar número 001/2016, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (leia mais).

Dentre as mudanças, estão a proibição do exercício da advocacia liberal pelos procuradores do Estado que ingressarem na carreira a partir deste ano, a prevalência de membros ocupantes de cargos comissionados no Conselho Superior da PGE e a retirada, desse mesmo colegiado, de um representante dos procuradores aposentados. A sessão de votação da matéria, que durou quatro horas, foi tensa.

Edilázio questionou a votação do projeto em caráter de urgência, proposta pelo deputado governista Zé Inácio (PT); criticou o fato de a base governista ter rejeitado o pedido de vista – regimental e constitucional -, feito pela deputada Andrea Murad (PMDB) e se solidarizou aos procuradores do Estado, à Associação dos Procuradores do Estado e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que foram surpreendidos pelo projeto imposto pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

“Além de agir ditatorialmente, com autoritarismo e sem atender sequer o pedido dos procuradores de abrir um diálogo sobre o projeto, Flávio Dino ainda rasga a história de sua própria família. O pai dele é procurador do Estado aposentado, o irmão dele é hoje vice-procurador eleitoral, doutor Nicolao Dino, também oriundo o da Procuradoria do Estado do Maranhão”, disse.

Regimento

Para a deputada Andrea Murad (PMDB), os governistas descumpriram o Regimento Interno da AL ao negar-lhe vistas por 24h da matéria. Com o pedido de vistas negado, o PLC foi aprovado em regime de urgência, o que foi considerado pela oposição um ato ditatorial.

“O regimento é claro ‘conceder obrigatoriamente vista das proposições aos membros da Comissão, eu sou membro titular das comissões de orçamento e também administração pública, tenho todo o direito de pedir vistas. E o que fazem aqui é um ato ditatorial, desrespeitoso, nos coibindo do direito previsto em nosso regimento”, criticou a deputada que também foi impedida de falar.

De acordo com Adriano Sarney (PV), a aprovação do projeto sem a devida discussão, foi “uma demonstração de autoritarismo do Governo do Estado do Maranhão”.

“Por que votar esse Projeto de Lei desta forma? Da forma que estamos votando? Por que não deixamos para amanhã? Por que não deixamos para a semana que vem e aí organizaríamos uma audiência pública com todos os envolvidos? Por que arranhar a imagem do governador perante os funcionários do governo? Por que arranhar a imagem de alguns parlamentares aqui que atropelaram o Regimento desta Casa? Por um simples ato autoritário, com uma imposição que o governo quer porque quer que vote agora para não ficar desmoralizado”, avaliou, no que foi acompanhado pela deputada Andrea Murad.