Justiça indefere mandado de segurança contra ato de Flávio Dino

ribamar_alves0O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Raimundo Melo, indeferiu mandado de segurança, impetrado pelo Município de Santa Inês contra ato do governador do Estado, Flávio Dino, e do Secretário de Saúde, Carlos Lula, para obrigá-los a entregar – em 60 dias – o Hospital Macrorregional de Santa Inês.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que não foram atendidos os requisitos legais para a ação constitucional, uma vez que não foram juntados documentos essenciais para a demonstração do direito líquido e certo.

No entendimento de Melo, não ficou demonstrada qualquer afronta à legalidade ou à moralidade administrativa que permita a atuação do Poder Judiciário no controle administrativo.

Para o desembargador, se é certo que, com o advento da Constituição Federal de 1988, flexibilizou-se a antiga lição que vedava ao juiz imiscuir-se no chamado “mérito” do ato administrativo – reservado à área de oportunidade e conveniência, onde imperava a discricionariedade – certo é, também, que, na atualidade – por força da aplicação do princípio da separação dos Poderes – a atuação do Judiciário no controle do ato administrativo fica circunscrita à análise da legalidade e da moralidade”.

O magistrado concluiu sua decisão, enfatizando que não se deve permitir ao julgador substituir o administrador, na tomada de decisões entre opções de natureza política.


4 thoughts on “Justiça indefere mandado de segurança contra ato de Flávio Dino

  1. Tuntum cidade de Cleones Cunha tá cheio de fantasmas indicado de tema cunha seu irmão se quiser digo o nome de uns 10, um deses é seu chefe de gabinete Alan Noleto, Silas filho do vereador Elias Brasil, Manoel vieira cabo eleitoral de tema cunha, mulher do branco dono de um supermercado, também cabo eleitoral, outro é Pires que passou a apoiar tema por um emprego fantasma na AL e muitos outros

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